fazenda publica rpv
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - RPV - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR TOTAL DO CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO MÊS A MÊS - TEMAS 351 DO STJ E 368 DO STF.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. RPV. Diferenças remuneratórias pagas acumuladamente. Retenção do Imposto de Renda sobre o valor total do crédito. Inadmissibilidade. Cálculo que deve ser feito mês a mês. Matéria pacificada no julgamento dos Temas 351 do STJ e 368 do STF. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Reajuste. Requisição de pequeno valor. Rpv. Expedição. CF/88, art. 100 par-4º. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Rpv autônoma para cada matrícula. Impossibilidade.

«Havendo o servidor promovido ação única para discutir reajustes em suas duas matrículas, não pode na execução, quando o crédito total superar 40 salários mínimos, pretender a expedição de uma RPV para cada matrícula, sob pena de ferir a regra insculpida no art. 100, § 4º da CF, caracterizando-se indevido fracionamento. RECURO PROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Rpv. Fixação de honorários na fase de cumprimento. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.

«1. Tendo em conta o caráter nitidamente infringente das razões dos aclaratórios, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 14.699/03. Aplicação da Lei estadual. 20.540/12. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A despeito de o agravante apontar violação de Lei, o acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (aplicação das Leis estaduais 14.699/03 e 20.240/12) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Liberação do alvará. Valor do salário-mínimo. Questão não suscitada na primeira oportunidade. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula7/STJ.

«1 - Afasta-se a ofensa ao arts.458 e CPC/1973, art. 535 , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv complementar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma Súmula. Agravo interno dos particulares não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv complementar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma Súmula. Agravo interno dos particulares não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv complementar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma Súmula. Agravo interno dos particulares não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv complementar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma Súmula. Agravo interno dos particulares não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv complementar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma Súmula. Agravo interno dos particulares não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Discussão acerca da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual avençado. Questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e da matéria de fato. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Rpv. Descontos legais. Retenção. Inocorrência. Cálculo. Apresentação. Ausência. Efeitos. Extinção. CPC/1973, art. 794, I. Apelação cível. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Rpv. Liberação do valor bruto objeto de sequestro. Extinção do feito pelo CPC/1973, art. 794, I. Pedido de comprovação da efetivação dos descontos legais (imposto de renda e contribuições previdenciárias). Coisa julgada.

«1. Diante do trânsito em julgado da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, confirmando a do juízo a quo de que era obrigação do executado apresentar os cálculos para fins de permitir a efetivação dos descontos legais, acaso incidentes, sobre os valores que ele próprio pagou à parte exequente, segundo as tabelas de incidência e respectivas alíquotas em vigor à época, e da inércia do Estado em cumpri-la, após quase três meses do trânsito em julgado daquela, correta a extinção do feito, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Tributário. Execução contra a Fazenda Pública. RPV. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição da RPV. Impossibilidade. Súmula Vinculante 17/STF. Matéria analisada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730, I. Ato de competência exclusiva do presidente do tribunal. Precedentes do STJ.

«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ de que a requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da Execução, não sendo possível ao magistrado de primeira instância determinar diretamente a requisição de pagamento ao chefe do Poder Executivo local. Nesse sentido: REsp 1.367.372/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21.2.2017; REsp 1.564.391/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/12/2015; REsp 1.559.315/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/10/2015; REsp 1.440.174/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22.9.2015; REsp 1.082.310/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.5.2009; REsp 1.081.350/MS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11.2.2009. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. CPC, art. 730, I, de 1973 ato de competência exclusiva do presidente do tribunal. Precedentes do STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que a requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da Execução, não sendo possível ao magistrado de primeira instância determinar diretamente a requisição de pagamento ao chefe do Poder Executivo local. Nesse sentido: REsp 1.367.372/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21.2.2017; REsp 1.564.391/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/12/2015; REsp 1.559.315/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. Decisão que determinou a expedição da rpv e acórdão recorrido prolatados na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade das regras do novo CPC ao caso dos autos. Inviabilidade.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do Município de Guarulhos, ora embargado, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que a requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da Execução, não sendo possível ao magistrado de primeira instância determinar diretamente a requisição de pagamento ao chefe do Poder Executivo local. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Tributário. Execução contra a Fazenda Pública. RPV. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Ausência de comprovação.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... (Continua)

23 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. RPV EXPEDIDO E PAGO EM 2019. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA 810.

A matéria apresenta transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT, tendo em vista que foi objeto de julgamento pelo STF no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (Tema 810). Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. RPV EXPEDIDO E PAGO EM 2019. TEMA 810. 1. A causa versa sobre atualização de requisição de pequeno valor expedido em 07/07/2016 e pago em 12/06/2019. Discute-se o índice de correção aplicável, considerando a modulação de efeitos estabelecida nos autos das ADI s 4.357 e 4.425, a tese fixada no Tema 810 da Tabela da Repercussão Geral e, ainda, a Emenda Constitucional 113/2021. 2. No julgamento das ADI´s 4.357 e 4.425, a Suprema Corte declarou a impossibilidade de que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios seja feita segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, por violar o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII). 3. Posteriormente, na ocasião do julgamento da Questão de Ordem nas referidas ADI s 4.357 e 4.425, a Suprema Corte decidiu conferir eficácia prospectiva à decisão de inconstitucionalidade, para manter a aplicação da TR como índice de atualização apenas aos precatórios ou requisições de pequeno valor já expedidos ou pagos até 25/03/2015. 4. Ainda que, em 20/09/2017, tenha sobrevindo o julgamento do RE- 870.947/RG (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), a Suprema Corte nada se referiu à eficácia prospectiva conferida à declaração de inconstitucionalidade, definida no exame da Questão de Ordem nas ADI s 4.357 e 4.425, em relação aos precatórios/RPV expedidos ou pagos até 25/03/2015. Idêntico posicionamento fora adotado quando rejeitou os embargos de declaração que se seguiram à decisão, e pelos quais fora questionada a necessidade de se aplicar ao caso a mesma modulação realizada nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. 5. A conclusão a que se chega é que o julgamento do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral não atingiu a modulação dos efeitos adotada em Questão de Ordem nas ADI s 4.357 e 4.425. Precedentes do STF. 6. Dessa forma, nas situações em que há RPV ou precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015, deve ser mantida a aplicação da TR (Taxa Referencial) no período compreendido entre 30/06/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009) e 25/03/2015 (data do julgamento da Questão de Ordem nas ADI s 4.357 e 4.425). Nos demais processos em curso, inclusive nos que haja registro de crédito em precatórios/RPV a partir do dia 26/03/2015, deve ser observada a tese fixada no Tema 810 da Tabela da Repercussão Geral, a fim de que seja utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública. A partir de dezembro/2021, deve ser observada a Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. 7. No presente caso, a Corte revisora mencionou que estava preclusa a oportunidade de se discutir sobre juros e correção monetária, uma vez que o tema não foi objeto de impugnação prévia por parte do agravante no momento oportuno, qual seja, quando da decisão que extinguiu a execução. No entanto, extrai-se dos autos que o RPV foi expedido em 2016 e pago somente em 2019, o que atrai a incidência do entendimento do STF fixado no tema 810. 8. Logo, ao não observar a decisão vinculante do STF por ocasião do pagamento do RPV, não há que se falar em preclusão, devendo ser calculadas as diferenças de correção monetária no período, pois em se tratando os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe. Dessa forma, em observância à referida decisão do STF, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, II e provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730, I. Ato de competência exclusiva do presidente do tribunal. Precedentes do STJ.

1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ". ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730, I. Ato de competência exclusiva do presidente do tribunal. Precedentes do STJ.

1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ". ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Incidência. Julgamento proferido pelo STF no re 579.431/RS, em regime de repercussão geral. Embargos de divergência providos.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, havia consolidado o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), tendo sido decidida a presente demanda com base nesse entendimento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rpv. Superveniente afetação do tema. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041.

1 - A presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27.4.2023). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Competência da Primeira Seção desta corte superior. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada violação aos arts. 421, 653, 658 e 692 do cc, 20, § 3º, e 38 do CPC, de 1973, e 23 da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Discussão acerca da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual avençado. Questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e de matéria de prova.

«1. A questão atinente à pretensão de reserva da verba honorária contratual, na oportunidade da expedição do respectivo precatório judicial ou RPV, constitui consequência das relações de Direito Público. Competência de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada violação aos arts. 421, 653, 658 e 692 do CCB/2002, 20, § 3º, e 38 do CPC, de 1973, e 23 da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Discussão acerca da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual avençado. Questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e de matéria de prova.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pensionista. Reajustes salariais estabelecidos pela Lei 10.395/1995 sobre a pensão. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Rpv paga com atraso. Embargos de divergência indeferido liminarmente. Pretensão de rediscussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Inviabilidade. Ausência de similitude fático-jurídica. Divergência não demonstrada.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto, no curso de execução de sentença proposta em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte - IPERGS, contra decisão que indeferiu o pedido de atualização monetária, objetivando que seja calculado e pago ao agravante os juros e correção monetária compreendidos entre a data da elaboração do cálculo até a data da expedição da RPV. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento do crédito (RPV) à CBPM. Determinação da inclusão da Fazenda no polo passivo. Inconformismo. Decisão mantida. Negado provimento 

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento do crédito (RPV) à CBPM. Determinação da inclusão da Fazenda no polo passivo. Inconformismo. Decisão mantida. Negado provimento 

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Responsabilidade da Fazenda Estadual pelo pagamento do crédito (RPV) à CBPM. Determinação da inclusão da Fazenda no polo passivo. Inconformismo. Decisão mantida. Negado provimento 

34 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - RPV - Tema 792 do e. STF - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

35 - TJSP IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RPV OU PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DEVER LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA DE EFETUAR O DESCONTO DO IMPOSTO CONFORME LEI 8.541/92, art. 46 - AGRAVO PROVIDO 

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fazenda agravante que pleiteia e exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV.... (Continua)

39 - TJSP Execução - Inadimplemento de RPV pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade - Aplicação da Lei 10.258/01, art. 17, § 2º, e Lei 12.153/09, art. 13, § 1º - Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele Ementa: Execução - Inadimplemento de RPV pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade - Aplicação da Lei 10.258/01, art. 17, § 2º, e Lei 12.153/09, art. 13, § 1º - Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada - Decisão mantida - Recurso improvido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Recurso da Fazenda Estadual - Demanda originária unicamente contra a CBPM - Autarquia estadual autônoma que possui orçamento próprio e independente da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Obrigação de pagar imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Insolvência - Direcionamento da execução em face do Estado de São Paulo - Recurso da Fazenda Estadual - Demanda originária unicamente contra a CBPM - Autarquia estadual autônoma que possui orçamento próprio e independente da Fazenda Estadual - Inexistência de solidariedade - Patrimônio que não se confunde com o do Estado de São Paulo - Violação à coisa julgada - Prequestionamento - Desacolhimento - Viabilidade do redirecionamento da execução sem ofensa à coisa julgada - Devedor que não pagou a Requisição de Pequeno Valor (RPV) dentro do prazo legal - Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido surge a responsabilidade subsidiária do Estado - Nesse sentido: «Agravo de Instrumento e Agravo Interno - Fazenda do Estado de São Paulo/FESP - Cumprimento de sentença - Requisitório de Pequeno Valor (RPV) - Inadimplemento da Caixa Beneficente da Polícia Militar/CBPM por insuficiência de recursos - Redirecionamento da execução para a FESP - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelas obrigações da autarquia que instituiu - Ausência de ofensa à coisa julgada - Ausência dos requisitos do art. 3º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Precedentes do STJ, da Corte Paulista e do Colégio Recursal deste Estado - Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000458-40.2023.8.26.9061; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do Col. STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

41 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TEMA 1.190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios em fase de execução contra o Município de São Paulo, relativos a crédito de pequeno valor. A agravante sustenta que, por se tratar de Requisição de Pequeno Valor (RPV), os honorários advocatícios seriam devidos, independentemente de impugnação pela Fazenda Pública, não se aplicando o disposto no art. 85, §7º, do CPC. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor — rpv.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está dissonante da orientação do STJ de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Fazenda do Estado de São Paulo - Cumprimento de sentença - Requisitório de Pequeno Valor (RPV) - Inadimplemento da CBPM por insuficiência de recursos - Redirecionamento da execução para a FESP - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelas obrigações da autarquia que instituiu - Ausência de ofensa à coisa julgada - Recurso desprovido.

49 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.

«1. «É cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor -RPV. (REsp 1349543/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.

«1. «É cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (REsp 1.349.543/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) ... (Continua)