Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. Decisão que determinou a expedição da rpv e acórdão recorrido prolatados na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade das regras do novo CPC ao caso dos autos. Inviabilidade.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do Município de Guarulhos, ora embargado, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que a requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da Execução, não sendo possível ao magistrado de primeira instância determinar diretamente a requisição de pagamento ao chefe do Poder Executivo local. ... (Continua)