1 - TJSP HABEAS DATA - LIMINAR - PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO RECORRIDA CASSADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - Fornecimento de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de averbação de tempo de serviço perante o Município de São Paulo e futura aposentadoria - Direito líquido e certo - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88 - Sentença reformada.
CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de regularização de licença/alvará de vendedor ambulante - Análise do pedido administrativo -Interesse de agir configurado - Informações prestadas no curso do processo - Sentença de parcial procedência confirmada - Reexame necessário desprovido.
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4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Remessa necessária. Notificação de lacração de quiosque. Notificação com o mesmo teor de outra questionada em mandado de segurança anterior, já julgado por estaC. Câmara. Ratificação dos argumentos lá apresentados. Impossibilidade de aplicação da pena de lacração na hipótese vertente, por expressa previsão legal (art. 18 da Lei Municipal 5.626/18). Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.
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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. COMPETÊNCIA. Contratação de empresa para serviços de vigilância de prédios públicos. Ordem emanada da Polícia Federal de encerramento das atividades de segurança privada não autorizada, com a notificação do Município acerca da irregularidade da contratação. Impetração em face do Secretário Municipal de Suprimentos e Licitações, que determinou a paralisação dos serviços. Descabimento. Incompetência absoluta. Ato apontado como coator emanado de autoridade federal. Incompetência absoluta. Inteligência ao art. 109, VIII, da CF. Vício insanável. Manutenção da sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso não provido.
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6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Temporário - Garantia da licença-gestante na exegese de garantias constitucionais - Tema 542, STF - Admissibilidade - Julgamento mantido.
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7 - STF Carta rogatória. Questão relativa ao mérito da causa. Matéria que deve ser discutida perante o Juiz rogante. Inexistência de ofensa as garantias constitucionais inscritas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV.
««Exequatur concedido para inquirição de testemunha. Improcedência das alegações no sentido de ofensa às garantias constitucionais inscritas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Questões que dizem respeito ao mérito da causa devem ser propostas perante o juiz rogante.... ()
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8 - STF Carta rogatória. Questão relativa ao mérito da causa. Matéria que deve ser discutida perante o Juiz rogante. Inexistência de ofensa as garantias constitucionais inscritas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV.
««Exequatur concedido para inquirição de testemunha. Improcedência das alegações no sentido de ofensa às garantias constitucionais inscritas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Questões que dizem respeito ao mérito da causa devem ser propostas perante o juiz rogante.... ()
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9 - STJ Inquérito policial. Procedimento de natureza inquisitorial. Investigação procedida pelo Ministério Público. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 4º.
«As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no inc. LV do CF/88, art. 5º, não são próprias da investigação criminal procedida pela Polícia ou pelo Ministério Público, por se cuidar, como se cuida, de procedimento de natureza inquisitorial, destinado à própria ação penal e, não, de processo penal. Precedentes do STJ.... ()
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10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho denegatório. Sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
«A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, como também os intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido nesta Corte, por meio do agravo de instrumento. E, nesse contexto, não há justificativa para a arguição de sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Essa é a conclusão que se extrai da exegese do CLT, art. 896, § 1º.... ()
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11 - TST AGRAVO . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes . A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, assim, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento.... ()
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12 - TST AGRAVO . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes . A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, assim, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento.... ()
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13 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO FORJADA - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RESPEITADAS - RECURSO IMPROVIDO.
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14 - TJSP Prova. Meios. Interceptaçao telefônica. Nulidade. Inocorrência. Autorização judicial. Existência. Observância dos requisitos necessários à concessão da medida. Afronta às garantias constitucionais. Inexistência. Preliminar rejeitada.
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15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Necessária observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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16 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Prática de falta grave. Sentenciada que não foi ouvida judicialmente. Providências administrativas que não suprem as garantias constitucionais. Nulidade da decisão. Ordem concedida.
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17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
No caso, a reclamada se limita a fundamentar seu recurso no acerto ou desacerto da decisão agravada feita monocraticamente por esta relatora. 2. Na forma do disposto nos arts. arts. 932, III e IV, «a, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Ministro Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso que não preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem que importe ofensa às garantias constitucionais. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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18 - STJ Confissão mediante tortura. Negativa das garantias constitucionais de ser assistido por advogado e de manter-se calado. Ausência de comprovação. Improcedência.
«1. Constam dos autos vários laudos do IML, inclusive o referente à data em que se deu a prisão temporária do recorrente, nos quais não há qualquer relato ou descrição de lesões ou de violência à sua integridade física, informação confirmada por depoimentos colhidos em juízo. ... ()
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19 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Observância dos direitos e garantias constitucionais do recorrente. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de não reconhecer a nulidade da prisão apenas em razão da ausência da audiência de custódia, se não demonstrada inobservância aos direitos e garantias constitucionais do acusado, como no caso em análise. ... ()
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20 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo administrativo. Observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de produção de prova. Ausência de matéria constitucional. Violação ao CF/88, art. 125, § 5º. Inocorrência.
«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral das controvérsias debatidas nos autos, relativas à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes), bem como à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso). ... ()
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21 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos colhidos sem a presença dos defensores nomeados. Violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prova ilícita. Desentranhamento do processo. Necessidade. Ordem concedida.
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22 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em ausência de fundamentação, mesmo em negativa de prestação jurisdicional ou afronta a garantias constitucionais. Assim, incólumes os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. Agravo a que se nega provimento. 2. EMPREGADO PÚBLICO. DESPEDIDA INJUSTIFICADA. TRANSCRIÇÃO NOINÍCIODAS RAZÕES RECURSAIS.NÃO CUMPRIMENTODOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição daementada decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu os trechos referentes ao tema do apelo noiníciodas razões recursais, de forma deslocada dos tópicos impugnados . A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no reportado dispositivo legal. Agravo a que se nega provimento.... ()
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23 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Podendo ser utilizados aparelhos de videoconferência com objetivo de tornar mais célere trâmite processual, observadas garantias constitucionais, inexiste violação aos princípios constitucionais ou legislação processual, mormente se não demonstrado qualquer prejuízo por parte da defesa. Recurso não provido.
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24 - TST AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, incólumes os arts. 5º, XXXIV, LIV e LV e 93, IX, da CF/88. Agravo a que se nega provimento. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. OFENSA A COISA JULGADA. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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25 - TST AGRAVO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, incólume o CF/88, art. 5º, LV. Agravo a que se nega provimento. 2. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . FÉRIAS EM DOBRO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Agravo interno interposto fora do prazo. Intempestividade.
«I - O prazo para interposição de Agravo Interno começou a fluir no dia 18/05/2018 e encerrou-se no dia 08/06/2018. O recurso foi interposto em 11/6/2018. ... ()
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27 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Conhecimento parcial do mandamus por inadequação da via eleita. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Lei 9.784/1999. Inovação. Supressão de instância. Procedimento administrativo de revisão. Garantias constitucionais observadas.
«1. Não se conhece do recurso relativamente à questão cujo fundamento do acórdão recorrido não foi objeto de impugnação específica pelo recorrente, tendo incidência analógica o enunciado 283/STF. ... ()
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28 - STF A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.
«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... ()
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29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira. Cancelamento. Necessidade da observância pela administração pública das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Re 594.296-RG. Agravo regimental desprovido.
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30 - STF Administrativo. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.
«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... ()
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31 - STJ Menor. ECA. Recurso ordinário de «habeas corpus. Internamento. Garantias constitucionais e infraconstitucionais. Ampla defesa. Contraditório. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. ECA, art. 110, III, V e VI.
«Para efeito de internamento devem ser observadas, pelo menos, as garantias estabelecidas no CF/88, art. 5º, LIV e LV e no ECA, art. 110, III, V e VI. Antes de decidir pelo internamento o Juiz deve, no mínimo, ouvir a defesa técnica.... ()
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32 - STF A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.
«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... ()
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33 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Demissão. Necessidade de processo administrativo com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
«1. O ato administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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34 - STF A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.
«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... ()
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35 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. Valoração das circunstâncias judiciais constantes do CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante. Matéria de índole infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Alegação de afronta às garantias constitucionais do processo. Ofensa reflexa. Ausência de prequestionamento.
«1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. ... ()
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36 - STJ Penal. Tráfico de entorpecentes. Processo penal. Bens apreendidos. Alienação antecipada. Garantias constitucionais. Presunção de não culpabilidade. Direito de propriedade. Devido processo legal. Agravo regimental.
1 - Decisão assentada no princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII, razão por que se concedeu a segurança para evitar venda antecipada de bens apreendidos em processo penal destinado a apurar a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.... ()
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37 - STF Administrativo. Siafi/cauc. Inclusão. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.
«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Anistia política. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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39 - TJSP Embargos de declaração. Prova. Meios. Promoção de investigações pelo Ministério Público. Admissibilidade. Excepcionalidade do caso, respeito ao procedimento legal e garantias constitucionais. Exigibilidade. Acusações dirigidas a diretor de planejamento, engenheiro e chefe de gabinete de prefeito municipal. Hipótese. Inconformismo não acolhido neste aspecto.
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40 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Excesso de prazo para conclusão. Falta de fundamentação da instrução. Inocorrência. Ampla defesa e contraditório. Adequada observação das garantias constitucionais.
«1. A prorrogação dos trabalhos da comissão processante encontrou amparo no art. 220 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco (Lei 6.123/1968) que, embora disponha quanto à dissolução da comissão, não impõe nulidade aos atos já praticados. Ademais, a dilação temporal que o impetrante questiona se deu em seu próprio benefício, não sendo razoável. nem moralmente lícito. que queira obter proveito, inquinando de nulidade uma decisão que buscou apenas preservar suas garantias constitucionais. ... ()
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41 - TST AGRAVO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em supressão de instância. Assim, incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo a que se nega provimento.... ()
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42 - STF Ação cível originária cadin. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público
«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... ()
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43 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisional. Execução extrajudicial. Inconstitucionalidade, como reconhecida na Súmula 39 do extinto primeiro tribunal de alçada civil. Se levada a cabo, implicaria atos expropriatórios sem a observância das garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, que não se admite. Recurso parcialmente provido.
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44 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e constitucional. 1. Policial militar. Expulsão. Procedimento administrativo disciplinar. Independência relativa das esferas jurisdicional e administrativo. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. 2. Observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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45 - STF Administrativo. Cadastro único de convênio. Cauc. Inclusão. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.
«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize esfera judicial, quer se realize âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do due process of law, assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... ()
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46 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Teto remuneratório. Cessação da incidência do redutor salarial. Emenda Constitucional 41/03. Novo limite de valor que pode balizar vantagens futuras, mas que não pode ser aplicado como redutor de valores que já eram percebidos antes da alteração. Observância das garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Demanda procedente. Recurso provido.
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47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Impugnação à sentença de liquidação não conhecida por intempestividade. Violação de garantias constitucionais não caracterizada.
«I. Não se evidencia ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias disciplinadas nos referidos dispositivos constitucionais. II. Inviável a pretensão deduzida no agravo de instrumento, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). III. ... ()
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48 - STJ Direito à não autoincriminação. Silêncio da paciente. Sistema das garantias constitucionais. Condenação mantida com base em provas colhidas no curso da ação penal. Ofensa não configurada. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 186, parágrafo único.
«1. Dúvidas não há de que a CF/88, art. 5º, LXIII, e o CPP, art. 186, parágrafo único, conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, ao permitir que, por ocasião de seu interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso enseje apenação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo togado singular, que poderá, no máximo, desconsiderá-las quando do cotejo com os demais elementos probatórios colacionados, pois ao depor não está o réu obrigado a se autoincriminar. ... ()
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49 - TST AGRAVO . 1. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. A decisão, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, incólume os arts. 5º, II, 37, § 6º e 93, IX, da CF/88. Agravo a que se nega provimento. 2.RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO COMPROVADO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. SÚMULA 268. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO . Segundo o entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior, a ação trabalhista ajuizada anteriormente, mesmo que arquivada, enseja a interrupção do prazo prescricional apenas em relação aos pedidos idênticos. Inteligência da Súmula 268. Na hipótese, consta do v. acórdão recorrido, que não há, nos autos, qualquer prova de existência de ação trabalhista anterior, proposta pelo espólio do Sr. Cristiano Eder Rodrigues da Silva, em face da reclamada B4F Minerais do Brasil S/A, com os mesmos pedidos da presente ação. Neste contexto, este colendo Tribunal Superior somente poderia modificar tal conclusão e, consequentemente, reconhecer a existência de ação anteriormente ajuizada pelo reclamante com mesmo pedido, apta a interromper o prazo prescricional, mediante o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 126. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento .... ()
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50 - STF Seguridade social. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria declarada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Princípio da segurança jurídica. Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário cientificar o interessado para assegurar o contraditório e ampla defesa nos casos de controle externo de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, quando ultrapassado sem decisão o prazo de cinco anos contado da chegada a esse órgão do processo administrativo de concessão de aposentadoria ou pensão. Nesse sentido: MS 26.053 ED-segundos, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 23/05/2011; MS 24.781, Rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 09/06/2011. ... ()
