gratuidade processual financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS E OUTROS BENS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA USUÁRIA. GRATUIDADE CONCEDIDA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração dehipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Condição financeira. Exame pelo magistrado. Possibilidade.

1 - a Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, à época de sua vigência, e o CPC/2015, art. 99, § 3º estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo interno - decisão monocrática indeferiu a gratuidade processual, concedendo prazo para o recolhimento da taxa judiciária de interposição do agravo de instrumento - razões não convencem do desacerto da decisão recorrida - gratuidade à pessoa jurídica - alegação de indisponibilidade financeira porque decretada a falência - necessária demonstração da incapacidade financeira - recurso improvido

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSENTE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO.

Ausente prova de alteração da situação financeira do agravado, a revelar sua capacidade em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua própria continuidade. art. 98, §3º do CPC. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de dano infecto. Gratuidade processual requerida pelo autor. Ausentes os requisitos para concessão do benefício.

10 - TJSP Processual Civil - Gratuidade da justiça - Ação de cobrança - Pessoa jurídica em recuperação judicial - Ausência de demonstração de impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais - Súmula 481 do C. STJ - Valor da causa que não é elevado - Empresa que, embora em situação financeira delicada, está em operação - Indeferimento da gratuidade mantido - Recurso desprovido

11 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Exame da condição financeira pelo magistrado. Possibilidade.

«1. O Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, à época de sua vigência, e o CPC/2015, art. 99, § 3º estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. ... (Continua)

12 - TJSP Gratuidade processual - Indeferimento - Pessoa física e pessoa jurídica - Afirmada insuficiência de recursos - Comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Recurso provido

13 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DE MISERABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP Embargos à execução - gratuidade processual - microempreendedor individual - patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que se confunde - análise do pleito que deve observar a condição financeira da pessoa física - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98, «caput e 99, §3º do CPC - declaração de penúria financeira apresentada - documentos que corroboram a hipossuficiência financeira - benesse concedida - indeferimento da petição inicial - motivos não indicados - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, II do CPC - recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade processual - sentença, no mais, anulada, de oficio

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Natureza jurídica personalíssima. Pressupostos devem ser preenchidos pela parte requerente. Condição financeira do cônjuge. Indiferença. CCB/2002, art. 1.566, III. CPC/2015, art. 99.

1 - Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação de rescisão de compra e venda c/c perdas e danos obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença definitivo. Existência de litispendência. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO DEVE SER ÓBICE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR QUE COMPROVA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER INTEGRALMENTE A GRATUIDADE PROCESSUAL AO RECORRENTE.

A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A assistência da parte por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade processual, conforme previsão no CPC, em seu art. 99, § 4º. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual, em sua integralidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO DEVE SER ÓBICE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA QUE COMPROVA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER INTEGRALMENTE A GRATUIDADE PROCESSUAL À RECORRENTE.

A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A assistência da parte por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade processual, conforme previsão no CPC, em seu art. 99, § 4º. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual, em sua integralidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDO. GRATUIDADE PROCESSUAL JÁ INDEFERIDA À AGRAVANTE. PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

Pedido de diferimento do recolhimento das custas indeferido. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP Agravo de instrumento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

28 - TJSP Agravo de instrumento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

29 - TJSP Agravo de instrumento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência financeira. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente teria condições de arcar com as custas processuais. Dessa forma, o exame da pretensão recursal, no sentido de deferir a gratuidade, reclamaria o revolvimento das circunstâncias fáticas da causa, inviável em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - ação revisional - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual revogado o benefício da gratuidade de justiça concedido equivocadamente a pessoa jurídica, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante sustenta que não houve equívoco em sua concessão e que a hipossuficiência financeira foi comprovada, fazendo jus ao benefício. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Situação financeira da parte. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à verificação da alteração da situação financeira da parte recorrida, tal como proposta pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação da precariedade financeira. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem firmado que não foi demonstrada a alegada precariedade financeira, para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o TJRS sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - embargos à execução - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

36 - TJSP Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que não permitiam concluir faltar ao autor condição financeira para arcar com as despesas do processo. Recurso improvido

37 - TJSP Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que não permitiam concluir faltar ao autor condição financeira para arcar com as despesas do processo. Recurso improvido

38 - TJSP Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que não permitiam concluir faltar ao autor condição financeira para arcar com as despesas do processo. Recurso improvido

39 - TJSP Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que não permitiam concluir faltar ao autor condição financeira para arcar com as despesas do processo. Recurso improvido.

40 - TJSP Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que não permitiam concluir faltar ao autor condição financeira para arcar com as despesas do processo. Recurso improvido

41 - TJSP Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que não permitiam concluir faltar ao réu condição financeira para arcar com as despesas do processo. Recurso improvido

42 - TJSP Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que não permitiam concluir faltar à autora condição financeira para arcar com as despesas do processo. Recurso improvido

43 - TJSP Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que não permitiam concluir faltar ao autor condição financeira para arcar com as despesas do processo. Recurso improvido

44 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP Agravo de instrumento - ação de revisão contratual - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da alegada impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

46 - TJSP Agravo de instrumento - ação de revisão contratual - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

47 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reparação de danos fundada em perda de investimentos. Gratuidade processual. Ausentes os requisitos para concessão do benefício.

48 - TJSP AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Agravantes não juntaram documentos imprescindíveis para adequada comprovação de insuficiência financeira. Pedido de gratuidade processual que sequer se deu de forma fundamentada. Art. 99, § 2º do CPC. Súmula 481 do Colendo STJ. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da gratuidade mantido.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Irresignação da autora - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido - Contratação de advogado particular, ademais, que não impede a gratuidade processual.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL.. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVANTE QUE INSTADO A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUEDOU-SE INERTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE PONTO.

A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Agravante que foi devidamente intimado a apresentar documentação apta a comprovar sua hipossuficiência financeira e quedou-se inerte. Elementos constantes nos autos que são insuficientes para a concessão da benesse pretendida. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual, concedendo-se prazo ao agravante para que haja recolhimento das custas iniciais, bem como do preparo do presente recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)