honorarios da sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS DEIXOU DE CONDENAR A AGRAVANTE, PARTE VENCIDA, EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONDENOU A PARTE AGRAVANTE EM HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC E AR. 55 DA LEI 9.099/95- EMBARGOS NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Liquidação de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e fixou o valor executado, condenando a agravante no pagamento das despesas processuais e honorários da sucumbência correspondentes a 10% sobre o valor do excesso, assim como determinou a intimação da agravada para realizar o depósito do valor fixado, deixando consignado a impossibilidade de compensação dos valores de sucumbência relativos ao incidente, mas autorizou o pedido de reserva cautelar. Benefício da justiça gratuita concedido à agravante que não obsta a condenação no pagamento de honorários da sucumbência. Inteligência do § 3º do CPC, art. 98. Exigibilidade que fica condicionada à comprovação da cessação da situação que justificou o deferimento da justiça gratuita. Inconformismo quanto ao levantamento dos honorários da sucumbência pertencentes à patrona da agravante que não merece conhecimento. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida.

3 - TJSP Honorários da sucumbência. Verba fixada por equidade, apesar de não verificados os requisitos previstos no § 8º, do CPC, art. 85. Ausência de oposição ao pedido inicial e de notícia sobre o descumprimento da liminar deferida viabiliza a incidência do § 4º do CPC, art. 90. Inconformismo parcialmente acolhido para fixar os honorários da sucumbência em 5% do valor da causa atualizado.

4 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.

«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... (Continua)

5 - TAMG Honorários advocatícios. Sucumbência. Prévio arbitramento. Impossibilidade.

«Os honorários da sucumbência não podem ser arbitrados previamente pela parte, sendo devidos apenas aqueles fixados na sentença.... (Continua)

6 - 1TACSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Condomínio em edificação. Cobrança de taxa condominial julgada procedente. Pretendida majoração da verba honorária imposta, porque a convenção prevê 20%. Ação simples e rápida. Prevalência dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com doutrina).

«Tratando-se de honorários da sucumbência, ajuste das partes ou previsão em convenção de condomínio, quanto à verba honorária, não pode prevalecer sobre a regra cogente do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

7 - STF Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, arts. 5º, I, 195 e seu § 5º e 201, V. Autarquia. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Lei 9.527/1997, art. 4º. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa- segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu § 5º, e CF/88, art. 201, V. ... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Verba decorrente da sucumbência. Direito autônomo do advogado de executar a sentença. Lei 4.215/63, art. 99, §§ 1º e 2º.

«Tratando-se de honorários da sucumbência, o advogado pode executar a sentença em seu nome, com base no contrato celebrado com o seu constituinte e uma vez que dele não recebida a remuneração ali prevista.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Execução extinta por transação das partes, arcando cada qual com a verba de seu advogado. Advogados do exeqüente a quem, por força de contrato, pertenciam integralmente os honorários da sucumbência. Direito autônomo dos mesmos de prosseguir na execução, nesta parte. (Com doutrina e precedentes).

11 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Ação de benefício previdenciário. Prestações vincendas. Não incidência. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Honorários da sucumbência. Inaplicabilidade do § 5º do CPC/1973, art. 20, pelo que não cabe incidir o percentual sobre prestações vincendas.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Vencido em cobrança pelo rito monitório, fixados honorários da sucumbência em valor idêntico àquele perseguido pelo recorrente, inexiste interesse recursal. Conhecimento obstado.

13 - TJSP "Embargos de declaração - Acórdão que fixa honorários da sucumbência em R$.1.000,00 - Pretensão do sucumbente de limitar os honorários a 20% do valor da condenação - Descabimento em razão do diminuto valor da condenação (art. 85 § 8º CPC) - Pretensão infringente - Recurso improvido"

14 - TJSP Agravo de instrumento - Honorários da sucumbência devidos ao advogado do autor por força de decisão contida no acórdão que julgou o recurso inominado no Colégio Recursal - Recurso do autor provido para determinar seu arbitramento

15 - STJ Recurso especial. Transação. Reexame dos termos. Vedação no especial. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Examinando os termos da transação, concluiu o Acórdão recorrido que cada parte assumiu a responsabilidade de pagar os honorários da sucumbência dos seus patronos. Presente, portanto, a Súmula 5/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Fixação de honorários da sucumbência com base no valor da causa. Possibilidade. Ausência de condenação ou proveito econômico. Lide que foi extinta sem Resolução de mérito em primeira instância. Agravo desprovido.

... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço aduaneiro. Danos emergentes. Alegação de negligência da prestadora. Inexistência de contrato escrito e de indícios comprovando contrato verbal. Ato ilícito da ré, ademais, não demonstrado. Improcedência da ação. Recurso da autora desprovido e provido o da ré somente para majorar os honorários da sucumbência.

18 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato. Honorários de advogado. Verba da sucumbência. Contratação dos honorários por escrito, em que entabularam as partes o pagamento dos honorários «pro labore e a percentagem de 5% a título de honorários «ad exitum. Comprovação do êxito no procedimento arbitral. Honorários da sucumbência que também são devidos ao causídico, por força dos Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23, sem desconto de eventuais despesas da constituinte. Monitória procedente. Rejeição dos embargos. Recurso não provido.

19 - TJSP Embargos de declaração, visando a sanar omissão do Acórdão que, negando provimento ao Recurso Inominado, deixou de arbitrar os honorários da sucumbência. Acolhimento, para os fins postulados pela embargante, conforme comando da Lei 9.099/1995, art. 55, que o voto condutor do acórdão deixou de observar.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Rateio da verba honorária. Pluralidade de vencedores. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que não destoa da orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] havendo pluralidade de vencedores, os honorários da sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões (AgRg no Ag 1241668/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 11/05/2011). ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. Cumprimento de sentença para recebimento de honorários da sucumbência. Indeferimento, em virtude de o executado ser beneficiário da gratuidade judiciária. Insurgência do exequente, ao argumento de que o juízo a quo não observou que o pedido de processamento do incidente foi feito sob condição suspensiva, a fim de que somente seja penhorado qualquer valor após o recebimento de valores pelo executado no incidente movido em face da mandatária do exequente. Inadmissibilidade. Gratuidade que suspende a exigibilidade dos consectários da sucumbência até que seja demonstrada a alteração de sua capacidade financeira. Executado que ainda não foi beneficiado com o recebimento de qualquer valor na execução que move em face da empresa demandada. Recurso a que nega provimento.

22 - TRT3 Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com a de cobrança de contribuição sindical. Honorários advocatícios sucumbenciais.

«A Instrução Normativa 27 de 22/02/2005 dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constituição 45/2004. Logo, se a ação decorre desta ampliação (cobrança de contribuição sindical), deve ser aplicado o artigo 5o da referida instrução que determina: «Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Assim, tratando a lide de pedido não decorrente de relação de emprego e julgada improcedente a presente demanda pelo juízo de primeiro grau, a ré faz jus ao recebimento de honorários da sucumbência, pelo que deve ser provido seu recurso, no aspecto.... (Continua)

23 - TJSP Ação rescisória. Honorários de advogado. Fixação. Sentença proferida em sede de sobrepartilhaque que deixou de aplicar regra expressa da «equidade prevista para o arbitramento dos honorários da sucumbência (CPC, art. 20, § 4º), implicando violação a literal dispositivo de lei. Pedido de desconstituição do julgado, nesta parte, procedente. Juízo rescindente. Pretensão da autora em reduzir a verba honorária que deverá ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as alíneas «a a «c, do § 3º, do art. 20 do código processual. Arbitramento da verba honorária, com atualização pela tabela prática do tribunal a partir da publicação do acórdão, que remunera condignamente os profissionais que atuaram em nome dos ora réus. Ação procedente.

24 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la. Pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios a cargo de Banco que deu causa à propositura da ação. Honoraria arbitrada, nesta oportunidade, em R$ 800,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso provido.

25 - STJ agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Majoração dos honorários da sucumbência.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

26 - TJSP Fraude a execução. Embargos de terceiro. Compromisso particular de compra e venda não registrado. Existência de penhora anterior, também não registrada. Adquirentes cientes da penhora. Existência de inúmeras ações contra a alienante. Ausência de diligência dos adquirentes. Ausência de boa-fé. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução caracterizada. Honorários da sucumbência. Arbitramento com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Apelação parcialmente provida para esse fim.

27 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Ônus da parte litigante contratação de causídico para patrocínio da causa, incabível retenção das verbas sem sede de execução de sentença em ação de repetição de indébito, em desfavor de empresa credora ou de terceiro favorecido com penhora no crédito no rosto dos autos, importâncias que não podem ser confundidas com honorários da sucumbência previstos no Lei 8906/1994, art. 24. Execução dos honorários contratuais que deve ocorrer em processo autônomo em face da validade do contrato como título executivo extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Processual. Execução. Embargos. Autonomia. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ministério Público. Condenação do Estado. CPC/1973, art. 20.

«I - o processo de execução de sentença e autônomo e não se confunde com a relação processual de que resultou a decisão exequenda; ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Patrocinador. Exclusão da lide. Incompetência absoluta da justiça comum. Honorários advocatícios. Sucumbência. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Na hipótese, tendo sido excluída da lide a instituição financeira em virtude da incompetência da Justiça Comum para decidir acerca da responsabilidade da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática e/ou indenização decorrente de suposto ilícito cometido na relação de trabalho, correta a condenação do autor ora agravante aos honorários da sucumbência.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mera reiteração das teses examinadas. Renovação da ação. Custas e honorários da sucumbência. Ação anterior. Intimação para a comprovação do pagamento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Manutenção integral da decisão.

«1. A interpretação conferida ao CPC/1973, art. 268 pelo acórdão recorrido se alinha com a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte de que, ajuizada nova ação, porquanto a primeira foi extinta sem julgamento de mérito, pode o magistrado intimar o autor para que comprove o pagamento ou deposite as custas e os honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Honorarios de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Documentos exibidos. Inexistência de prova de pretensão resistida. Máxima colaboração do réu. Descabimento da imposição dos ônus da sucumbência, não obstante o decreto de procedência da ação. Divisão das custas e despesas processuais. Recurso provido.

32 - STJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Cláusula regulando o efeito da resilição unilateral do contrato exercida pelo advogado. Lei 8.906/94, art. 22, §§ 2º e 3º. CCB, art. 85. CCB/2002, art. 112.

«Os efeitos da resilição unilateral operam «ex nunc. Todavia, é possível que as partes estabeleçam restrição sem que haja ofensa a nenhum dispositivo de Lei. Estabelecido no contrato que havendo resilição unilateral, no caso provocada pelo advogado credenciado, não terá ele direito à percepção de quaisquer outras verbas além das já recebidas por parte do contrato, não há falar em direito ao recebimento de honorários que ficaram pendentes. Acolher outra orientação seria distorcer a vontade das partes, ainda mais quando aquele que postula nestes autos é advogado e tinha, portanto, conhecimento técnico do que estava assinando, não alcançando, neste caso, honorários da sucumbência.... (Continua)

33 - TJRJ Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII

«... Quanto ao pedido de reserva dos honorários contratuais, merece parcial provimento o recurso, no que tange ao valor incontroverso. ... (Continua)

34 - STJ Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. ... (Continua)

35 - STJ Direito comercial. Falência. Ação revisional proposta pela massa falida. Improcedência. Honorários da sucumbência. Execução de sentença e penhora. Competência do juízo falimentar na forma do art. 23 do referido diploma. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Omissão não verificada.

«1. Omissão não caracterizada, estando claro no dispositivo do acórdão embargado que compete ao Juízo falimentar decidir o que for necessário a respeito da penhora, inclusive sobre a quitação da própria dívida executada e de outras obrigações, sempre observados os Decreto-Lei 7.661/1945, art. 102 e Decreto-Lei 7.661/1945, art. 124. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Não verificadas. Honorários da sucumbência. Aplicação. Princípio da causalidade. Incidência. Súmula 568/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

37 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. ... (Continua)

38 - STJ Direito comercial. Falência. Ação revisional proposta pela massa falida. Improcedência. Honorários da sucumbência. Execução de sentença e penhora. Competência do juízo falimentar na forma do art. 23 do referido diploma. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Omissões, obscuridades e contradições não verificadas.

«1. Os aclaratórios não constituem via recursal adequada para enfrentar mera insatisfação do embargante em relação ao resultado do julgamento impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários da sucumbência. Defensoria pública. Impossiblidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Súmula 421/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Diante do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), não se pode exigir o prévio esgotamento da via administrativa - Falsidade da assinatura atribuída à autora, conforme conclusão do laudo pericial - Fraude na contratação - Fortuito interno - Responsabilidade do banco réu - Danos morais caracterizados na espécie - Manutenção do valor arbitrado - Para que as partes retornem ao estado anterior (CC, art. 182) e por razão de economia processual, fica admitido que o réu desconte do valor da condenação o montante do empréstimo creditado na conta da autora - Honorários da sucumbência arbitrados com razoabilidade, de forma a não aviltar o exercício da advocacia - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial contrato de prestação de serviços advocatícios. Destituição do patrono antes do término do processo. Direito ao arbitramento.

«1. Consoante previsto no Lei 8.906/1994, art. 22, - a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência- , sendo certo que - na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão- (§ 2º). ... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Reconhecimento de que a ausência de contranotificação da autora ao comunicado de disponibilização dos serviços pela ré ensejou a ativação diferida dos serviços, conforme previsão expressa na Cláusula 9.2.1 do contrato, que permite à ré iniciar o faturamento dos serviços disponibilizados mesmo sem a ratificação expressa da autora. ... (Continua)

44 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Alegação de recebimento da notificação do resultado da Defesa Prévia somente em 01/09/2022, após esgotado o prazo limite para interposição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) - Sentença de procedência parcial, que determinou a devolução do prazo ao autor para recorrer da Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Alegação de recebimento da notificação do resultado da Defesa Prévia somente em 01/09/2022, após esgotado o prazo limite para interposição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) - Sentença de procedência parcial, que determinou a devolução do prazo ao autor para recorrer da autuação junto ao JARI - Recurso Inominado do autor, que pretende seja declarado nulo o ato administrativo, com arquivamento do Auto de Infração . 1DA006949-1 - Impossibilidade - Acerto da sentença, que determina a devolução do prazo para interposição do recurso junto à JARI, não havendo que se falar em nulidade de todo o ato administrativo - Recurso do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Pretensão de regularidade das notificações de autuação e da imposição da penalidade - Dados, informações e números das atuações que estão em dissonância com aquelas indicadas em inicial e sentença - Recurso estranho ao processo, que deve ser improvido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos - Condenação das partes recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, à luz do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 - Uma vez que o valor da causa é muito baixo, a fixação dos honorários dar-se-á por apreciação equitativa - De acordo com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil do ano de 2023, os valores mínimos para atividades em Juizados Especiais são de: R$1.224,82 (inicial) e R$918,62 (atuação em segunda instância); totalizando, portanto, R$2.143,44, valor esse em que fixo os honorários da sucumbência, com base na equidade (art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC) - Isenção do autor do pagamento desse ônus da sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato a pedido do comprador. Extinção do processo em relação à incorporadora. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido em relação à vendedora. Honorários advocatícios de sucumbência. Equidade. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional. Recurso parcialmente provido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. 1.746.072, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato a pedido do comprador. Extinção do processo em relação à incorporadora. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido em relação à vendedora. Honorários advocatícios de sucumbência. Equidade. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional. Recurso provido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NESTE OU EM OUTRO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu, em relação à decisão exarada na ADI 5766 pelo STF, que foi declarado inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A entendendo que os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de honorários da sucumbência. A ação foi proposta em 18/09/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O Tribunal Regional, tendo em vista a improcedência dos pedidos e entendendo pela isenção do Autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, violou o CLT, art. 791-A, § 4º. Recurso de revista conhecido e provido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência acolhida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Adoção do entendimento predominante no julgamento do eag 884.487/SP, com a ressalva do posicionamento pessoal do relator. Titularidade do advogado dos honorários de sucumbencia mesmo antes do advento da Lei 8.906/1994. Legitimidade presente. Prescrição não anteriormente debatida. Inovação. Inadmissibilidade.

«I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

49 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Venda casada de seguro para abertura de conta-corrente configurada. Nulidade do contrato de seguro reconhecida. Danos materiais identificados. Danos morais configurados. Evendenciada a má-fé da instituição financeira. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbencia. Apelo provido.

«1. O CDC, art. 39, I veda a prática de venda casada, consubstanciada na impossibilidade de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo sem exame do mérito. Perda do objeto. Responsabilidade pelos honorários. Recuso especial improvido. Omissão inexistente.

«I - Recurso especial improvido por estar a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe a parte que deu causa à ação o pagamento dos honorários da sucumbência; e por implicar reexame de provas apreciar os fundamento do acórdão recorrido que entendeu que a Fazenda Pública deu causa a ação. ... (Continua)