Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Ônus da parte litigante contratação de causídico para patrocínio da causa, incabível retenção das verbas sem sede de execução de sentença em ação de repetição de indébito, em desfavor de empresa credora ou de terceiro favorecido com penhora no crédito no rosto dos autos, importâncias que não podem ser confundidas com honorários da sucumbência previstos no Lei 8906/1994, art. 24. Execução dos honorários contratuais que deve ocorrer em processo autônomo em face da validade do contrato como título executivo extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.