indenizacao danos produtivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

transportadora ré que se conformou com o resultado da lide - falha na prestação do serviço - danos ocorrentes - bagagem extraviada definitivamente indenizada pelo valor estimado pela apelante - existência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema criado pela apelada - majoração da indenização fixada em R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e não para o pleiteado (R$10.000,00) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - ação julgada procedente em maior extensão do que a concedida na sentença - recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA E DOS PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULADOS. PRODUTO QUE PERMANECEU VIGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal da autora, adstrita à pretensão indenizatória, no âmbito do dano moral. Danos morais não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA E DOS PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULADOS. PRODUTO QUE PERMANECEU VIGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal da autora, adstrita à pretensão indenizatória, no âmbito do dano moral. Danos morais não caracterizados na espécie. Hipótese de mero aborrecimento, vinculado a inadimplemento contratual, sem dimensão social suficiente à eclosão de lesões na esfera dos direitos da personalidade do autor, ainda que sob a ótica da teoria do desvio produtivo.  Sentença mantida.  Recurso desprovido.

3 - TJSP Serviços de Telefonia - Falha na prestação - Pedido de cancelamento e solução administrativa inatendidos - Danos morais decorrentes da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo ante a existência de diversas reclamações sem solução efetiva - Dano moral indenizável para o desestímulo de condutas idênticas ou assemelhadas - Majoração da indenização por danos morais a fim de atender aos critérios da Ementa: Serviços de Telefonia - Falha na prestação - Pedido de cancelamento e solução administrativa inatendidos - Danos morais decorrentes da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo ante a existência de diversas reclamações sem solução efetiva - Dano moral indenizável para o desestímulo de condutas idênticas ou assemelhadas - Majoração da indenização por danos morais a fim de atender aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e significância - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

4 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de cartão com reserva de margem consignado (RMC) não reconhecido pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a nulidade do contrato e condenar o requerido a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Apelo do autor pleiteando a repetição de indébito em dobro, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, cabendo aos posteriores a restituição em dobro nos termos da modulação do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos no benefício do autor que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Fixação dos juros da mora do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ). Honorários majorados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pacote de turismo. Transporte terrestre e aéreo de passageiros. Covid-19. Sentença de parcial procedência para acolher o pedido de indenização por danos materiais e afastar o de danos morais. Recurso do autor. Dano moral. Não é preciso esforço algum para reconhecer a situação de profunda angústia, frustração e sensação de descaso e engodo suportada pelo autor ao ficar impedido de usufruir do produto, não obstante as inúmeras tentativas de solucionar a questão de forma amigável. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ônus de sucumbência. Inversão. Dicção da súmula 326 do C. STJ. Honorários. Majoração. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Produtos danificados em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Indenização devida pelos danos materiais comprovados. Lucros cessantes não demonstrados. Inocorrência de danos morais. Recurso da ré parcialmente provido.

8 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Encerramento de grupo de consórcio. Resgate de saldo residual. Resistência da parte ré em realizar a devolução de valores ao demandante. Sentença de procedência que fixou os danos morais em R$2.000,00. Insurgência recursal adstrita ao quantum indenizatório. Autor que pretende a majoração da indenização. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Reclamação feita Ementa: Ação de indenização por danos morais. Encerramento de grupo de consórcio. Resgate de saldo residual. Resistência da parte ré em realizar a devolução de valores ao demandante. Sentença de procedência que fixou os danos morais em R$2.000,00. Insurgência recursal adstrita ao quantum indenizatório. Autor que pretende a majoração da indenização. Dano moral. Teoria do desvio produtivo. Reclamação feita pelo consumidor junto ao Banco Central para obter a devolução do saldo residual. Demora excessiva em liberar os recursos. Retenção indevida. Descaso pelo fornecedor. Indenização devida. Ponderação quanto à proporcionalidade, a razoabilidade, e os precedentes alusivos ao tema. Indenização majorada para o importe de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. Honorários incabíveis.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MARCENARIA NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. O fato de o mobiliário comprado não ter sido entregue causou a autora presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter resolvido o problema somente pela via judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MARCENARIA NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. O fato de o mobiliário comprado não ter sido entregue causou a autora presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter resolvido o problema somente pela via judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido. lmbd

10 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença parcialmente procedente. Condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais. Rejeição do pedido de danos morais. Inconformismo do autor. Controvérsia restrita ao pedido de danos extrapatrimoniais. Contrafação de produtos da marca de propriedade da autora. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. §11 do CPC/2015, art. 85. RECURSO PROVIDO.

11 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Uso de uniformes com logotipos dos produtos comercializados. Direito de imagem. Possibilidade.

«Hipótese em que o TRT manteve a sentença que indeferiu ao empregado o pedido de indenização por danos morais decorrentes do uso de uniformes com logotipos dos produtos comercializados. Contudo, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a determinação do uso de uniformes com as logomarcas dos produtos comercializados pelo empregador, sem autorização do empregado e sem a devida compensação pecuniária, configura violação do direito de imagem do trabalhador, sendo passível de indenização por danos morais. Com efeito, o empregador não está autorizado, na conta da subordinação, a usar o corpo ou a projeção social do empregado e/ou sua imagem - se o faz, expõe-se ao dever de reparação civil. Tal situação, sem dúvidas, gera dano moral, pois incontestável a violação aos valores protegidos no CF/88, art. 5º, X (honra, imagem e dignidade), sendo desnecessária a comprovação explícita de sua ocorrência, tendo em vista o quadro apresentado (dano in re ipsa). Precedentes do TST. ... (Continua)

12 - TJMG Produtos adquiridos pela internet e não entregues. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Não entrega de produto comprado pela internet. Não devolução do valor pago. Dano moral configurado. Minoração da indenização. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de entrega dos produtos conforme adquiridos na internet, a devolução pelo consumidor da mercadoria entregue erroneamente, as frustradas tentativas de solução do problema e a ausência de reposição dos produtos, bem como da importância paga, configuram danos morais indenizáveis. ... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. Sentença que julga procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, considerando fone ouvido vendido com defeito por parte da requerida (comerciante). RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Necessidade de prova pericial afastada. Danos materiais e morais caracterizados. Produto vendido com defeito. Além do produto entregue Ementa: CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. Sentença que julga procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, considerando fone ouvido vendido com defeito por parte da requerida (comerciante). RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Necessidade de prova pericial afastada. Danos materiais e morais caracterizados. Produto vendido com defeito. Além do produto entregue originariamente, o fone foi trocado por duas vezes pela requerida, todavia, os três produtos entregues à autora apresentaram o mesmo defeito. Legítima opção da consumidora pela restituição do valor pago. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Desvio produtivo e constrangimentos que superaram mero aborrecimento. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

14 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, garantindo o direito à restituição de valores, na forma anunciada no ato decisório, negado, contudo, o direito à indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, garantindo o direito à restituição de valores, na forma anunciada no ato decisório, negado, contudo, o direito à indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Invocação de dano moral indenizável na perspectiva de ofensa à dignidade e desvio produtivo. Descabimento. Circunstâncias fáticas em questão nos autos despidas de dimensão contratual ou social suficiente à eclosão de dano moral indenizável, ausente cenário comprovado de perturbação do sossego ou outras perturbações sérias. Hipótese de mero aborrecimento inerente às relações de consumo massificadas. Alegação genérica de desvio produtivo também não acolhida. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de plano odontológico não reconhecido pela autora. Descontos em conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Falha na prestação do serviço. Solidariedade do banco-réu por integrar a cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva. Descontos posteriores a 30/03/2021. Devolução em dobro dos valores descontados em consonância a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos na conta da autora que causaram vários dissabores, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ) em razão da ausência de pacto regular firmado entre as partes (responsabilidade extracontratual). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

16 - TRT3 Direito de imagem. Indenização. Indenização por danos morais. Dano à imagem.

«O fornecimento de camisetas com a logomarca de produtos dos fornecedores da empregadora, para serem usadas em serviço, configura uso indevido da imagem do empregado, um dos direitos da personalidade cuja proteção possui status constitucional (artigo 5.º, V e X).... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios por danos materiais e afastou o pleito de compensação por dano extrapatrimonial. Aquisição de produto não entregue. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Não entrega do produto e ausência de solução do problema. Autora que ficou privada do valor pago e da mercadoria, o que acarretou atraso na obra e necessidade de realização de empréstimo para a compra de novo material. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que narra haver adquirido produtos junto à requerida na data de 29/08/2023, com prazo de entrega até o dia 10/10/2023. Alegação de que em razão da demora, compareceu à loja ré em 30/11/2023 e solicitou o cancelamento da compra e estorno do valor pago. Narrativa do consumidor de que até a data do ajuizamento da ação a questão ainda não havia sido resolvida, embora também tenha registrado reclamações junto ao Procon/SP. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a restituir o valor de R$ 3.300,00 referente aos danos materiais (valor já depositado às fls. 68, sem atualização), bem como a pagar a quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da requerida pretendendo o afastamento ou a redução da reparação extrapatrimonial. Dano moral evidenciado. Autor que comprovou haver tentado diversas vezes resolver o problema do reembolso junto à ré, conforme documentos juntados e reclamação no PROCON/SP (fls. 14/20). Situação que se estende desde 30 de novembro de 2023 e ultrapassa o mero descumprimento contratual, considerando, ademais, a teoria do desvio produtivo. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de indenização por danos materiais e morais - Alteração unilateral de voo - Ré que não buscou resolver o problema. Obrigação de restituir as milhas e os danos emergentes causados. Danos morais. Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Meio ambiente. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Vazamento de produtos químicos armazenados em tanque de gasolina, atingindo, durante cinco anos, o solo e o lençol freático que abastecia a residência dos autores. Danos materiais e morais. Inexistência de vícios de julgamento nulidade do acórdão recorrido. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Súmula 07/STJ. Responsabilidade solidária pelo dano ambiental.

«1. Vazamento do tanque de combustível de posto de gasolina no solo e lençol freático da região de residência dos autores, durante cinco anos, ocorrido por má conservação e falta de manutenção. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INICIAL DE GARANTIA DE PNEUS DESGASTADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BRIGADERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E IFOOD.COM - GOLPE DA MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - SOLIDARIEDADE PASSIVA - Autora comprou produtos (doces) da 1ª corré os quais seriam entregues pela 2ª corré. Houve vazamento dos dados pessoais da autora, o que possibilitou a aplicação do golpe da maquininha pelos Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BRIGADERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E IFOOD.COM - GOLPE DA MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - SOLIDARIEDADE PASSIVA - Autora comprou produtos (doces) da 1ª corré os quais seriam entregues pela 2ª corré. Houve vazamento dos dados pessoais da autora, o que possibilitou a aplicação do golpe da maquininha pelos criminosos. IFOOD.COM efetuou indenização pelos danos materiais, restituindo o valor total do prejuízo à requerente. Ação prosseguiu tão-somente no tocante aos danos morais. Sentença parcialmente procedente fixou R$ 2 mil pelos danos extrapatrimoniais. Insurge-se a 1ª corré, BRIGADERIA, alegando ilegitimidade passiva vez que cumpriu sua parte na obrigação com a efetiva entrega dos doces. Aduz não ser responsável pela entrega, cuja taxa paga pelo cliente é repassada à 2ª corré, IFOOD.COM, a quem compete a contratação dos entregadores. Alega ainda inocorrência de dano moral, vez que não comprovado especificamente. Todavia, tal afirmação não lhe assiste razão, pois evidente que houve falha na prestação do serviço com o vazamento dos dados da autora a terceiros. Responsabilidade objetiva pois integra a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, § 1º, ambos do CDC). - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO

23 - TJRS Pedidos conhecidos. Danos materiais pelo insucesso comercial da empresa desenvolvida pelos autores e danos morais pelos problemas financeiros enfrentados. Danos emergentes. Perda de uma chance. Procedência parcial do pleito.

«Se a empresa já não vinha bem, em decorrência de um gerenciamento inseguro, por certo que as cobranças indevidas, consolidadas na confissão de dívida, puseram uma pá de cal sacramentando o insucesso e engessando definitivamente o que poderia se tornar rentável. Houve, sim, abalo moral, atingindo maciçamente a empresa, que restou cobrada por valores não devidos, e ferida mortalmente nas suas relações creditícias, inviabilizada que se encontrava de atender a seus compromissos financeiros. Contudo, a solução que mais se mostra adequada, no caso dos autos, contemplando danos morais efetivos à empresa, excluídos seus sócios, já que o abalo se fez em desfavor da empresa, dos seus produtos e da sua credibilidade no mercado, e não às pessoas físicas que a integravam, é a fixação da indenização por arbitramento, contemplando inclusive indenização pela perda de uma chance, não propriamente dano moral ou material, mas uma espécie intermediária. O sentido jurídico de chance ou oportunidade é a probabilidade de alguém obter um lucro ou evitar um prejuízo. Assim, o que se indeniza não é o valor patrimonial total da chance por si só considerada, como equivocadamente se tem visto na maioria dos pedidos. O que se indeniza é a possibilidade de obtenção do resultado esperado e, nesse caso, não se exige prova cabal e inequívoca do dano, mas apenas a demonstração provável da sua ocorrência, pelo que a indenização, de forma coerente, deve considerar a possibilidade maior ou menor de obtenção do resultado almejado. E, no caso dos autos, afora a concorrente negligência da autora no manejo de seus negócios, tem-se inequivocamente que tinha a expectativa promissora em face das patentes registradas e a comercialização de seus produtos, tendo perdido, em vista de restrições ao crédito e abalo a sua imagem em razão de dívida inexistente, e, mais que isso, créditos não reconhecidos, sido impossibilitada de continuar e desenvolver-se. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO

25 - TJSP Direito do Consumidor. Ferro de passar roupas de uso doméstico. Defeito verificado mais de 5 anos após a compra. Ausência de peças de reposição. Sentença de procedência parcial: indenização de R$ 1.666,29 por danos materiais e de R$ 3.000,00 por dano moral, em razão do desvio produtivo. Recurso Inominado: Prejudicial de decadência afastada. Durabilidade do produto por prazo igual ou superior Ementa: Direito do Consumidor. Ferro de passar roupas de uso doméstico. Defeito verificado mais de 5 anos após a compra. Ausência de peças de reposição. Sentença de procedência parcial: indenização de R$ 1.666,29 por danos materiais e de R$ 3.000,00 por dano moral, em razão do desvio produtivo. Recurso Inominado: Prejudicial de decadência afastada. Durabilidade do produto por prazo igual ou superior a 5 anos que afasta o dever de indenizar. Expectativa de durabilidade de 5 anos que é razoável para ferro de passar roupas doméstico. Art. 32 e parágrafo único do CDC. Expectativa de durabilidade de 10 anos mais próxima ao ferro de passar industrial. Ausência do dever de indenizar. Recurso provido. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS. 1. O acidente de veículos causou à autora diversos problemas de saúde, devidamente comprovados, causando-lhe presumível dor, sofrimento psicológico e perda de tempo produtivo ao ter que buscar tratamentos médicos, de modo que ela faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais. 2. Indenização fixada em R$ 5.000,00, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS. 1. O acidente de veículos causou à autora diversos problemas de saúde, devidamente comprovados, causando-lhe presumível dor, sofrimento psicológico e perda de tempo produtivo ao ter que buscar tratamentos médicos, de modo que ela faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais. 2. Indenização fixada em R$ 5.000,00, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Os fatos descritos nos autos, por si só, são suficientes para configurar danos morais pois a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Os fatos descritos nos autos, por si só, são suficientes para configurar danos morais pois a autora vivenciou situação de insegurança e quebra de confiança que extrapola o mero dissabor, com a verificação de vazamento de seus dados pessoais além de descontos indevidos em seu benefícios. Além de lhe causar perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 2. Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recurso a que se dá provimento. lmbd

28 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Nadador profissional. Finalidade comercial. Preexistência de contrato para tal finalidade. Utilização da imagem do atleta em período posterior ao pactuado. Danos morais e materiais. Configuração. Comprovação do prejuízo material. Lucros cessantes. Majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ação indenizatória promovida por nadador profissional em desfavor de empresa fabricante de produtos alimentícios em virtude de supostos danos materiais e morais que teria suportado pelo uso indevido de sua imagem nas embalagens de um dos produtos por ela comercializado (bolachas «top crock) em período posterior ao término do contrato que haviam celebrado para tal finalidade. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONHECIDO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DESVIO PRODUTIVO. CONTRATO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO.

Apelação do banco requerido contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente financiamento contraído fraudulentamente e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Consectários da condenação segundo responsabilização extracontratual ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de compra e venda. Entrega de produto não condizente com o anunciado. Pedido de devolução e reembolso pela autora. Inércia da ré. Demora de mais de um ano sem solução apresentada. Desvio de tempo produtivo. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de compra e venda. Entrega de produto não condizente com o anunciado. Pedido de devolução e reembolso pela autora. Inércia da ré. Demora de mais de um ano sem solução apresentada. Desvio de tempo produtivo. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Proteção patrimonial oferecida por associação. Seguro veicular atípico. Relação de consumo configurada. Negativa genérica ao pagamento de indenização, desprovida de fundamentação idônea. Comportamento contrário à boa-fé objetiva. Em juízo, a associação alegou que a recusa se deu pela ausência de cobertura na data do sinistro, em razão de sua suspensão diante do inadimplemento da mensalidade pelo associado segurado. Atraso no pagamento da mensalidade não autoriza a suspensão imediata da proteção, mesmo que expressamente prevista no regimento. Controle da legalidade da norma contratual. Disposição contratual restritiva de direito do consumidor inerente à natureza do próprio contrato que se mostrou abusiva por colocar o segurado em desvantagem exagerada. Necessidade de prévia constituição em mora do associado. Inteligência da Súmula 616/STJ, aplicável ao caso. Associação não se desincumbiu de comprovar que notificara devidamente o associado, dando-lhe oportunidade de purgar a mora. Associação recebeu o pagamento da mensalidade em atraso sem ressalvas. O pagamento da indenização era, portanto, devido. Danos morais. Recusa abusiva de cobertura autoriza a reparação por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor, que demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição. Danos morais configurados. Imposição de transtornos e perda de tempo aos consumidores gera dano moral. Configuração do desvio produtivo. Aplicação da teoria do «desvio produtivo do consumidor. Consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisou desperdiçar o seu tempo e desviou suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para promover a solução de um problema criado pelo fornecedor. No sistema capitalista, o tempo é precificado, é transformado em mercadoria valiosa, inclusive para justificar o pagamento do salário no processo de alienação. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e a conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo justificam a adoção da teoria do desvio produtivo. Tempo perdido indevidamente pelo apelado. Conduta ilícita e abusiva da ré. Minoração do quantum indenizatório incabível na espécie. Arbitramento singular de R$ 5.000,00 para a indenização prestigiado, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausente justificativa para arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade. Condenação que não se mostra irrisória. Revisão de ofício. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CRÉDITO PROVISÓRIO ESTORNADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edipo Fernando Herculano da Silva contra o Banco Santander S/A. em razão de falha na prestação de serviço bancário, ocorrida durante o depósito de R$ 1.600,00 em caixa eletrônico, que resultou no estorno do valor creditado provisoriamente. O autor pleiteia a restituição do valor depositado e indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença de procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço bancário, justificando a restituição do valor depositado; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco, por não ter se desincumbido do ônus de provar que não houve falha no serviço, especialmente ao não apresentar imagens das câmeras de segurança ou laudos de auditoria que pudessem comprovar a inexistência do depósito, deve ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 4. Está caracterizado o dano material, consistindo na devolução do valor de R$ 1.600,00, estornado indevidamente da conta do autor. 5. O dano moral é configurado pelo abalo emocional e frustração decorrentes da falha no serviço bancário, acrescida pelo desvio produtivo, consistente no tempo e esforço gastos pelo autor na tentativa de solucionar o problema. 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. ... (Continua)

33 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DESVIO PRODUTIVO NÃO DESMONTRADO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO.  

34 - TRT3 Alegação de acusação de furto. Ausência de prova. Não acolhimento dos pedidos de rescisão indireta e indenização por danos morais.

«Não se pode banalizar a figura do dano moral, concedendo-se indenizações descabidas. O empregador, comerciante de produtos alimentícios, exerce regularmente seu poder diretivo ao checar se o empregado pagou pelas mercadorias que adquiriu na empresa, somente se podendo cogitar de dano moral quando, nessa conferência, o empregador abusa de seu direito, atingindo o patrimônio moral do laborista. Verificando-se que não houve abuso na conferência, pelo empregador, do pagamento realizado pela empregada, não há se cogitar de rescisão indireta nem tampouco de indenização por danos morais. Eventual excesso de melindre do empregado, ao ser indagado, respeitosamente, se realizou o pagamento da compra, não merece indenização alguma, à míngua de ilicitude na conduta patronal.... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Produtos entregues a pessoa jurídica diversa. Falta de cautela da transportadora reconhecida. Dever de reparação dos danos materiais confirmado. Dano moral configurado. Indenização devida e fixada em valor compatível com a extensão dos danos sofridos. Ação julgada procedente. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, arts. 14, II e 26, II.

«... Em realidade, o prazo decadencial a que alude o art. 26, II, é aplicável na hipótese de reclamação pelo defeito no serviço prestado, circunstância não verificada na espécie. O que se pretende com a presente ação é a indenização por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço, demanda de natureza condenatória, sequer sujeita a prazo decadencial, mas sim prescricional. ... (Continua)

37 - TJSP Rescisão contratual c.c devolução das quantias pagas e indenização por danos morais - Compra e venda de móveis planejados - Produtos não entregues - Inadimplemento contratual - Lojista que encerrou suas atividades - Rescisão da parceria comercial entre fabricante e lojista posterior à assinatura do negócio discutido - Legitimidade passiva da fabricante - Teoria da aparência - Responsabilidade Ementa: Rescisão contratual c.c devolução das quantias pagas e indenização por danos morais - Compra e venda de móveis planejados - Produtos não entregues - Inadimplemento contratual - Lojista que encerrou suas atividades - Rescisão da parceria comercial entre fabricante e lojista posterior à assinatura do negócio discutido - Legitimidade passiva da fabricante - Teoria da aparência - Responsabilidade solidária entre fabricante e revendedora da marca pelos danos causados ao consumidor - Restituição da quantia paga - Dano moral configurado - Sentença reformada.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO NO MOMENTO DE PAGAMENTO DE COMPRA. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 500,00. RECORRENTE QUE PLEITEIA MAJORAÇÃO. 1. Indenização por danos morais devida, eis que o recorrente vivenciou situação constrangedora em ambiente público e teve que perder tempo produtivo ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO NO MOMENTO DE PAGAMENTO DE COMPRA. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 500,00. RECORRENTE QUE PLEITEIA MAJORAÇÃO. 1. Indenização por danos morais devida, eis que o recorrente vivenciou situação constrangedora em ambiente público e teve que perder tempo produtivo ao dirigir-se a uma delegacia de polícia para comprovar a validade da nota. 2. Valor de 40 salários mínimos pleiteado pelo recorrente é exorbitante. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 3.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. lmbd

39 - TRT3 Dano moral. Indenização danos morais. Vendedor. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva.

«A legislação adotou o entendimento de que, quando a atividade exercida pelo empregado implica um grau de risco acentuado, a reparação civil demanda aplicação da teoria da responsabilidade objetiva - CCB/2002, art. 927, parágrafo único. No caso dos autos, o trabalhador exercia as funções de vendedor e dirigia veículo de propriedade da reclamada, contendo produtos desta, o que fazia parte de sua rotina de trabalho. Esse quadro o expunha, diariamente, a um risco mais acentuado, em nível maior do que um motorista comum, especialmente em razão das condições precárias da malha rodoviária brasileira. Assim, o acidente em que envolveu o trabalhador impõe a responsabilização objetiva da empregadora, tendo o reclamante direito a indenização por danos morais.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO.

Ação em que autora pleiteou a declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado fraudulento, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de distribuição e importação de bens móveis (alimentos para peixes) e produtos de aquarismo. Avença verbal de vários anos. Resilição sem prévio aviso. Produtos de marca nacionalmente conhecida. Obrigação de a sociedade empresarial indenizar a parte adversa prejudicada pela resilição. Reconhecimento. Conseqüências sócio-econômicas. Ato ilícito configurado por abuso de direito. Infringência da boa-fé objetiva. Nexo de causalidade. Existência. Reparação devida a título de danos emergentes, tendo em vista o prazo exíguo para evitar prejuízo à autora. Indenização fixada em valor exagerado. Redução. Admissibilidade. Improcedência dos pedidos relativamente às pessoas jurídicas que não ostentam nexo causal com os danos materiais, de acordo com a teoria da asserção. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

42 - TST Danos estéticos. Valor. (R$ 50.000,00).

«Não há lei (nem poderia haver, aliás) estabelecendo um critério objetivo a ser sempre observado, em casos como este, da fixação do quantum indenizatório. Portanto, o comedimento há de orientar o julgador na difícil tarefa de atribuir valor à indenização devida, em cada caso concreto, devendo, portanto, por força do CLT, art. 8º, primar pela razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, além de manter a decisão de origem que condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor original de R$ 150.000,00, também decidiu manter o montante indenizatório relativamente aos danos estéticos já arbitrado na primeira instância no valor adicional de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), após sopesados os danos, a culpa do ofensor, as condições do ofensor e o caráter pedagógico da condenação. Entendeu que o valor das indenizações por danos moral e estético se revelou adequado à situação descrita nos autos, na qual ficou comprovada a culpa da empregadora pela doença desenvolvida pela reclamante. Extrai-se, portanto, que o Tribunal de origem, amparado nos elementos de prova produzidos nos autos e no princípio do livre convencimento motivado, ao fixar o valor da indenização por dano estético em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atentou para as circunstâncias que geraram a lesão corporal, culpa e capacidade econômica da empregadora e do empregado, gravidade e extensão do dano e ao caráter pedagógico da reparação. Diante disso, não se pode afirmar, conforme pretendido pela recorrente, que a Corte a quo teria fixado valor monetário da indenização por danos moral e estético sem a observância da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, o acolhimento da pretensão recursal da parte de majoração do valor da indenização, importaria, neste caso, no reexame das circunstâncias de fato reveladas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Empresa de lavagem de veículos. Utilização de produtos tóxicos (Solupan e Diesel). Constatação de danos à saúde de moradores de residência vizinha. Culpa caracterizada. Método de utilização dos produtos inadequado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Indenização. Promoção de assistência dentária em jornal de grande circulação. Propaganda enganosa. Dano moral «in re ipsa. Inexistência de danos materiais. Danos morais fixadas em R$ 2.000,00. CDC, art. 12, CDC, art. 14 e CDC, art. 37, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de defeitos nos produtos ou serviços fornecidos, ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Cláusulas do regulamento da promoção veiculada em jornal de grande circulação que trazem informações insuficientes, deixando de especificar as características do objeto da promoção oferecida. Conduta que criou legítimas expectativas nos consumidores. Solidariedade dos responsáveis pela propaganda enganosa perpetrada, ainda que por omissão. Violação ao CDC, art. 37, § 2º. Dano moral «in re ipsa. ... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de inocorrência de carência de ação. Confusão com o mérito. Decisão a quo que determinou prazo de dois dias para vigorar a obrigação de não fazer. Sem descumprimento de decisão judicial, impossível haver condenação em perdas e danos. Inocorrência de descumprimento do edital. Falta de prova de danos sofridos. Recurso improvido.

«1. A preliminar de inocorrência de carência de ação confunde-se com o mérito. O togado singular concedeu um prazo de dois dias para o cumprimento da obrigação de não vender o produto objeto da lide com a marca pertencente ao autor, prazo este que foi observado, de modo a não poder se reconhecer o descumprimento de decisão judicial. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado da parte autora. Ação de nulidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de dívida declarada inexistente por decisão judicial. Dano moral configurado. Dever de indenizar. A injustificada e reiterada atitude do banco em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente acarreta à parte autora aborrecimentos e perturbações que ultrapassam o mero Ementa: Recurso Inominado da parte autora. Ação de nulidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de dívida declarada inexistente por decisão judicial. Dano moral configurado. Dever de indenizar. A injustificada e reiterada atitude do banco em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente acarreta à parte autora aborrecimentos e perturbações que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Desvio do tempo produtivo. Sentença de parcial procedência da ação reformada para reconhecer os danos morais. Recurso da autora provido.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Celular. Clonagem do aparelho. Indenização em razão de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Pedido não acolhido. Impugnação. Acolhimento parcial. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia que responde nos termos do CDC, art. 12, pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, por seus produtos ou serviços. Empresa que, não obstante, dá rápida e eficaz solução aos problemas. Condenação tão só no tocante ao ressarcimento do aparelho novo adquirido pelo autor. Dano moral não configurado. Custa e honorários carreados ao autor, por força do CPC/1973, art. 21.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, decorrente de descumprimento de contrato de prestação de serviços - Descumprimento da oferta inicialmente contratada, quanto à velocidade da internet e valor da contraprestação - Sentença de parcial procedência, a qual rescindiu o contrato havido entre as partes e por conseguinte, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, decorrente de descumprimento de contrato de prestação de serviços - Descumprimento da oferta inicialmente contratada, quanto à velocidade da internet e valor da contraprestação - Sentença de parcial procedência, a qual rescindiu o contrato havido entre as partes e por conseguinte, declarou a inexigibilidade de eventuais cobranças, afastada a caracterização de danos morais indenizáveis - Recurso da parte autora - Dano moral presente - Transtornos, aborrecimentos e perda do tempo útil produtivo para solução do problema - Sentença Reformada para conceder indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso Provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Marca. Contrato de licença para industrialização de produtos. Licenciada que negocia produtos similares sem a autorização da autora. Uso indevido da marca sem autorização da titular. Inadimplemento contratual. Dissabores experimentados que, todavia, não ensejam indenização por danos morais. Recurso improvidos.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADORIA COM VÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Mercadoria devolvida, sem o respectivo ressarcimento. Falha na prestação de serviço que submeteu a consumidora a uma situação muito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADORIA COM VÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Mercadoria devolvida, sem o respectivo ressarcimento. Falha na prestação de serviço que submeteu a consumidora a uma situação muito desgastante. Verifica-se que autora buscou uma solução amigável junto ao serviço de atendimento da ré. 2. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.