indenizacao por acidente de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cálculo. Imposto de renda. Base de cálculo. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho.

«O Decreto 3.000/99, em seu artigo 39, inciso XVII, prescreve que a indenização por acidente de trabalho é rendimento isento ou não tributável, não fazendo qualquer restrição em relação à natureza do dano, se material, moral ou estético.... (Continua)

2 - TRT18 Indenização por acidente de trabalho. Culpa concorrente do autor.

«Emergindo da prova colacionada aos autos que, no momento do acidente, o reclamante estava executando tarefas afetas à função para a qual foi contratado, impõe-se a responsabilização, em caráter principal, da empresa prestadora de serviço (empregadora), remanescendo para o Condomínio tomador dos serviços a responsabilidade em grau subsidiário.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Constitucional e processual civil. Indenização por acidente de trabalho. Sucessores da vítima. Aplicação da Súmula Vinculante 22/STF. Sentença posterior à Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho. Decisão agravada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Acidente de trabalho. Precatório. Crédito alimentar. Indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional. CF/88, art. 100.

«O STF, em Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn. 47), interpretando o CF/88, art. 100, firmou o entendimento segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, ali referidos, também devem ser objeto de precatórios, para efeito de inclusão no orçamento das entidades (devedoras) de direito público, submetendo-se, porém, tais crédito a ordem cronológica específica, não à ordem geral dos demais créditos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Falecimento do autor no curso da demanda. Legitimidade ativa dos herdeiros da vítima. Agravo interno desprovido.

1 - O direito à indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa ad causam para prosseguirem na ação indenizatória.... (Continua)

6 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização por acidente de trabalho movida por viúva do ex-obreiro. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114, VI.

«A competência da Justiça do Trabalho se dá em razão da matéria, vista pela causa de pedir e pedido. Se a causa de pedir diz respeito a acidente de trabalho e o objeto guarda relação com indenização decorrente do acidente relatado, firma-se a competência da Justiça Obreira, nos termos do CF/88, art. 114, VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Natureza civil. Lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V. Precedente do STJ.

«Em ação de indenização por acidente de trabalho, fixa-se a competência pelo lugar em que se deu o ato ou fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, «a. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização por acidente de trabalho. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade do recorrente configurada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude fática. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Recurso improvido.

9 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Acidente de trabalho. Servidor público estatutário. Autarquia federal.

«A competência para apreciar e julgar as causas em que se pleiteia indenização por acidente de trabalho, mesmo naquelas que envolverem servidor estatutário e ente público federal, será da Justiça Comum Estadual, pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram, nos termos do CF/88, art. 109, I, excluídas da competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por acidente de trabalho. Pagamento em parcela única. Omissão. Inexistente.

«A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No presente caso, o embargante pretende a rediscussão da matéria. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

11 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por acidente de trabalho. Pagamento em parcela única. Omissão. Inexistente.

«A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No presente caso, o embargante pretende a rediscussão da matéria. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Direito comum. Natureza civil. Lugar do fato. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, V. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Em ação de indenização por acidente de trabalho, fixa-se a competência pelo lugar em que se deu o ato ou fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, «a. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Precatório. Alimentos. Crédito alimentar. Indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional. CF/88, art. 100. Lei 8.213/91, art. 86.

«O STF, em Ação Direta de Inconst. (ADIn 47), interpretando o CF/88, art. 100, firmou o entendimento segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, ali referidos, também devem ser objeto de precatórios, para efeito de inclusão no orçamento das entidades (devedoras) de direito público, submetendo-se, porém, tais créditos a ordem cronológica específica, não à ordem geral dos demais créditos. E ambas as Turmas do Tribunal, em reiterados julgamentos, têm considerado os créditos indenizatórios, por acidente do trabalho ou moléstia profissional, como de natureza alimentícia, inclusive para tais fins. Observados os precedentes, o RE é conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Prescrição. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Ação. Condições. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Indenização por acidente de trabalho no âmbito da previdência. Falta de previsão legal. Carência da ação configurada. À luz do parágrafo único do CF/88, art. 7º (`...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos, IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social´ ), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no, XXVIII do referido art. (`...XXVIII. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa´). Assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal. Carência da ação decretada de ofício. Apelação da autora prejudicada.

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por acidente de trabalho. Quantum indenizatório. CLT, art. 896, «a e Súmula 296, I, do TST. Honorários periciais. Desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por acidente de trabalho. Quantum indenizatório. CLT, art. 896, «a e Súmula 296, I, do TST. Honorários periciais. Desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Ação Regressiva. Indenização por acidente de trabalho. 4. Debate no âmbito infraconstitucional. 5. Análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Indenização por acidente de trabalho. Competência. Advento da Súmula Vinculante 22/STF. Interpretação da CF/88, art. 114, I. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral (RE 600.091/MG), definiu a competência da Justiça do Trabalho para, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, conhecer e julgar ação de indenização decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho, considerando irrelevante, para fins de fixação dessa competência, o fato de ter sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido (Súmula Vinculante 22/STF). ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Ação de indenização por acidente de trabalho fundada no direito comum. Emenda Constitucional 45/2004. Competência da Justiça do Trabalho. Aplicação no tempo da nova regra de competência constitucional. CF/88, art. 114, inciso VI alcança processos em que não tenha ocorrido julgamento de mérito. Prolação de sentença na Justiça Comum Estadual em momento posterior à promulgação da Emenda. Incompetência absoluta. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa a Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado.

21 - STJ Processo civil. Direito constitucional. Competência para julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Superveniência da Emenda Constitucional 45/2004. Súmula vinculante 22/STF.

«1. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por danos materiais e morais fundadas em acidentes do trabalho ou doenças profissionais e do trabalho àqueles equiparadas, que tenham sido ajuizadas pelo (ex-)empregado com base na responsabilidade civil do empregador, desde que ainda não sentenciadas, consoante CF/88, art. 114, VI, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

22 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Previdenciário. 3 - Ação Regressiva. Indenização por acidente de trabalho. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 279/STF 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração de honorários em mais 10%. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prévia intimação do credor para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Tema iac 1. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do dia seguinte ao termo final do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do dia após o transcurso de 1 ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização por acidente de trabalho. Demanda apreciada pela Justiça Federal. Sentença de mérito proferida anteriormente à emenda constitucional 45/2004. Alteração do art. 114, VI, da CF. Competência da jurisdição comum federal para continuar no julgamento da causa. Precedentes.

«1. «Tratando-se de ação de indenização em razão de acidente do trabalho e doença profissional, a competência para apreciá-la é da Justiça do Trabalho, consoante julgamento do Supremo Tribunal Federal (CC 7.204-1/MG), após a Emenda Constitucional 45/2004, alterando a redação do CF/88, art. 114, VI. Isso, se ainda não proferida a sentença, como no caso dos autos (AgRg nos EDcl no Ag 862.263/MG, Relator o Ministro PAULO FURTADO. DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA, DJe de 19/11/2009). ... (Continua)

25 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Contrato de seguro. Pagamento de indenização prevista em apólice. Incompetência da justiça do trabalho.

«O advento da Emenda Constitucional 45/2004 não desloca a competência para a Justiça do Trabalho, porque não se discute indenização por acidente de trabalho decorrente de culpa do empregador. O pedido, tal como formulado, corresponde a indenização substitutiva do benefício supostamente devido à autora por contrato de seguro.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Falecimento do autor no curso da lide. Legitimidade ativa dos herdeiros da vítima. Culpa presumida do empregador. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O direito à indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa ad causam para prosseguirem na ação indenizatória. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Indenização. Acidente do trabalho. Valor. Limitação. Descabimento. Multa. Afastamento. Pagamento. Ordem legal. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito decorrente de acidente de trabalho. Limitação do crédito a 150 salários mínimos. Inaplicabilidade. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento.

«1. O recurso da parte agravante contra a sentença que julgou parcialmente procedente a sua habilitação de crédito junto ao processo falimentar da agravada cinge-se a dois pontos, quais sejam: sustenta que não deve ser excluída do seu crédito a multa a que alude o CPC/1973, art. 475-J, Código de Processo Civil, sob o argumento de que a referida penalidade foi imposta contra a falida antes da quebra em normal procedimento de execução de sentença, bem como deve ser afastada a limitação do privilégio ao montante equivalente a 150 salários mínimos, uma vez que o crédito em questão é decorrente de ação de indenização por acidente de trabalho. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO SEM INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária ajuizada por agente de trânsito, alegando que sofreu acidente em 25/06/2015, lesionando o membro superior esquerdo, o que teria causado redução de sua capacidade laborativa e daria direito ao benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. Inconformado, o autor apelou, sustentando que estavam presentes os requisitos para a concessão do benefício. ... (Continua)

29 - STF Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Competência. Ação proposta contra empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«É competente a Justiça Comum estadual para o julgamento das causas relativas à indenização por acidente de trabalho, bem assim para as hipóteses de dano material e moral que tenham como origem esse fato jurídico, tendo em vista o disposto no CF/88, art. 109, I. A nova redação dada ao artigo 114 pela Emenda Constitucional 45/2004 não teve a virtude de deslocar para a Justiça do Trabalho a competência para o exame da matéria, pois expressamente refere-se o dispositivo constitucional a dano moral ou patrimonial decorrentes de relação de trabalho.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Servidor municipal aposentado. Omissão. Inexistência. Pretensão de condenação da municipalidade ao pagamento de indenização por acidente de trabalho que ocasionou incapacidade permanente. Falta de comprovação de nexo causal. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, conforme laudo pericial, não é possível atribuir o quadro patológico ao acidente ocorrido. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Indenizações por acidente de trabalho, danos e assédio moral. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em que a agravante pleiteia indenização por acidente de trabalho combinada com indenizações por danos e assédio moral. Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e patrimonial. Servidor público estatutário. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Comum Estadual ou Federal. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114, VI. Lei 8.213/91, art. 86.

«O CF/88, art. 114, VI, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. A Suprema Corte, ao julgar a ADIn-MC 3.395-DF, excluiu da expressão «relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho quando envolverem servidor e ente público será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso. O CF/88, art. 109, I, ao excetuar da competência federal as causas de acidente de trabalho, abrangeu tão-somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS, para pleitear o auxílio-acidente a que alude o Lei 8.213/1991, art. 86. Não são abrangidas pela exceção as ações de indenização por acidente de trabalho movidas pelo empregado contra o empregador. O CF/88, art. 114, VI aplica-se tão-somente aos casos de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de típica relação de trabalho, mas não às lides que envolvem o regime estatutário. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA), o suscitado.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização por acidente de trabalho fundada na responsabilidade civil da empregadora. Doença laboral silicose contraída pelo obreiro. Comprovado dano, nexo causal e culpa da empregadora. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Improvimento.

I - Para infirmar o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual houve a comprovação da culpa da agravante pela doença laboral, seria necessário proceder ao reexame de provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Morte da vítima. Execução provisória de valores fixados a título de pensão mensal. Extinção da execução quantos aos réus cuja responsabilidade civil foi afastada em sede de apelação. Prosseguimento da execução apenas em face do réu cuja responsabilidade permaneceu reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Embora tenha sido fixada pensão mensal a ser paga solidariamente por todos os réus, sobreveio acórdão que afastou a responsabilidade civil de dois dos requeridos quanto ao evento danoso narrado na inicial, permanecendo a execução provisória somente em face de um dos réus. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por acidente de trabalho. Perda da capacidade laborativa. Pensão mensal. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de proventos do sócio da empresa executada. Morte do exequente. Perda de objeto do recurso.

«1 - A indenização, reconhecida em sentença, representada por pensão mensal vitalícia, devida a quem teve reduzida a capacidade laborativa, tem caráter personalíssimo, perdurando enquanto vivo o seu titular. Falecido o credor, em respeito à natureza da obrigação, os seus herdeiros não têm direito a continuar percebendo a indenização. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Morte de piloto de helicóptero em decorrência da queda da aeronave por pene seca. Prazo prescricional. Alegação de prescrição formulada com base nas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que fixariam o prazo de dois anos para a propositura da ação. Exceção afastada pelo tribunal de origem sob o argumento de que se trata de ação de indenização por acidente do trabalho, que é excepcionada pela lei. Decisão mantida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CBA, art. 256, I, e § 2º e 317, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.

«... A controvérsia cinge-se a definir, em primeiro lugar, se a prescrição bienal fixada pelo art. 256, inc. I, § 2º, do Código Brasileiro da Aeronáutica fulmina a pretensão à indenização pleiteada nos autos deste processo, por força do disposto no art. 317, inc. I, desse mesmo diploma legal, ou se, em vez disso, está correta a decisão do Tribunal «a quo de aplicar à hipótese o prazo de vinte anos fixado pelo art. 177 do CC/16. Além disso, discute-se também suposto equívoco na valoração da prova, bem como a imposição dos ônus sucumbenciais às litisdenunciadas em demanda na qual elas não se opuseram a denunciação da lide, mas apenas à pretensão principal. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Para se alcançar conclusão diversa daquela fixada pelo Tribunal Regional nos temas suscitados seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

38 - STJ Embargos de declaração. Acórdão. Agravo regimental. Omissão sanada sem efeitos infringentes.

1 - A redação do CPC, art. 498 anterior à alteração promovida pela Lei 10.352/2001 estabelecia que era necessária a interposição simultânea, no prazo de 15 dias, do recurso especial e dos embargos infringentes contra as partes unânime e não-unânime do acórdão, respectivamente. (REsp. 503.612, Terceira Turma, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 01/2/05; REsp. 332.477, Quinta Turma, Relator o Ministro Laurita Vaz, DJ de 5/9/05). 2 - O o acórdão recorrido se ateve aos limites da causa, delineados pela autora no corpo da inicial, que tratava exclusivamente de indenização por acidente de trabalho, sem fazer qualquer menção, sequer implícita, ao pedido alternativo referente à indenização por acidente de trabalho, apresentado por ocasião da apelação.... (Continua)

39 - TRT2 Seguridade social. Acidente do trabalho e doença profissional indenização indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. Nexo causal. Culpa da empregadora. A indenização por acidente de trabalho garantida ao trabalhador no, XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente do acidente, além de culpa ou dolo do empregador. Ao concorrer com culpa ou dolo para a deflagração da doença profissional, equiparada ao acidente do trabalho por força da disposição inserta no Lei 8.213/1991, art. 20, seja por ação no descumprimento de regras de segurança ou omissão em adotar medidas direcionadas à prevenção de doenças, o empregador comete ato ilícito, o qual gera à vítima do infortúnio o direito à indenização por dano moral, eis que violados os direitos de personalidade da mesma. Valor da indenização. Parâmetros. Não existe no nosso ordenamento jurídico dispositivo legal fixando parâmetros ou mesmo valores para a indenização por dano moral. Com o advento da CF/88 não mais subsiste qualquer regra de tarifação da indenização por dano moral. Este é o entendimento do c.stj manifestado na Súmula 281. «a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de imprensa. a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do CCB, art. 953), sendo que o órgão julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (CCB, art. 944), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrina e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório. O valor deve proporcionar à vítima alguma compensação e ao mesmo tempo inibir o transgressor da prática de novos atos ilícitos. Acrescente-se, ainda, que na fixação desse valor indenizatório o órgão julgador deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, a fim de encontrar um valor que não seja ínfimo, nem excessivo para que não se converta em meio de enriquecimento sem causa.

40 - TST Seguridade social. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Horas extras. Adicional de 100%. Descontos fiscais e previdenciários. Honorários advocatícios. Não atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-a.

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... (Continua)

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Acidente típico - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade total e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Acidente típico - Lesão na mão esquerda - Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova técnica - Incapacidade total e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não prospera a tese de negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada omissão da Corte local a respeito da necessidade de participação do MPT no feito, tendo em vista que a questão foi articulada pela recorrente tão somente em sede de embargos de declaração do acórdão regional, tratando-se, assim, de indevida inovação recursal. II. Não se divisa, ademais, negativa de prestação jurisdicional no tocante às demais alegações, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente a decisão de manter a sentença que julgou totalmente improcedente a ação de indenização por acidente de trabalho, explicitando que « ficou comprovada a paralisação da obra da 1ª reclamada, empregadora do falecido Eli Sérgio, na semana em que ocorrido o acidente, bem como que este, quando se acidentou, prestava serviços ao 2º reclamado, de forma autônoma «. III . Inviável o processamento do apelo por ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 927, parágrafo único, do CC, uma vez que as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), são de que o acidente ocorreu quando o de cujus prestava serviços na condição de trabalhador autônomo para a 2ª ré, e de que não foi comprovada a culpa desta na ocorrência do sinistro. IV. Para responsabilizar a tomadora de serviços nas lides de acidente de trabalho envolvendo trabalhador autônomo, é necessária a comprovação de culpa, não sendo o caso de se aplicar a excepcional teoria da responsabilidade objetiva. V. Decisão agravada mantida, com acréscimo de fundamentos . VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Servidora pública do Município de Ilha Solteira que, ao se deslocar pelo interior da unidade de ensino onde lecionava, veio a escorregar no piso encerado vindo a sofrer lesões no joelho direito, permanecendo afastada de suas funções por longo período. Retorno às atividades laborativas após realização de cirurgia, com readaptação funcional. Acidente de trabalho evidenciado. Responsabilidade da ré que, ciente do piso escorregadio, não providenciou meios para evitar que este e outros acidentes como o ora narrado se verificassem. Dano estético e material. Não comprovação. Autora que não logrou provar a alegada aquisição de marcha claudicante, nem experimentou redução dos vencimentos (CC, art. 950). Abalo moral evidenciado. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

45 - STJ Competência. Advogado. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de indenização decorrente de suposta imperícia na prestação de serviços advocatícios. Natureza contratual do vínculo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«Ação de perdas e danos por suposta imperícia verificada nos serviços prestados pelo então patrono do autor em anterior ação de indenização por acidente de trabalho. A Segunda Seção desta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que o pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide, não se verificando, na espécie, discussão sobre vínculo empregatício ou recebimento de verbas trabalhistas, do que decorre a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Previdenciário. Acidente de trabalho. Indenização. Cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Correlação entre o pedido e a sentença. Necessidade. Jul lgamento ultra petita. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relativa à indenização por acidente de trabalho ajuizada contra o Instituto |Nacional do Seguro Social - INSS.... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Estadual Comum e Trabalhista. Servidor público concursado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 86.

«A CF/88, no seu CF/88, art. 114, VI, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Deveras, a Suprema Corte, ao julgar a ADln 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário não celetista e ente público, será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso. O CF/88, art. 109, I, ao excetuar da competência federal as causas de acidente de trabalho, o fez para excluir «ratione personae as ações acidentárias intentadas pelo segurado contra o INSS para pleitear o auxílio-acidente a que alude o Lei 8.213/1991, art. 86. ... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO OBREIRO - DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL - Provado pericialmente que a perda auditiva do obreiro não guarda nexo com o ruído a que estava supostamente exposto no trabalho, indevida a indenização acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

49 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com alimentos - Acidente de trânsito - Acidente que se deu por culpa exclusiva do apelante - Lesões corporais de natureza gravíssima pela enfermidade incurável - Incapacidade permanente do autor para o trabalho - Dever de indenizar por danos materiais e morais - Aposentadoria por invalidez que não se confunde com a pensão vitalícia por ato ilícito de natureza civil prevista no art. 950 do CC - Ônus da prova que incumbia ao réu (CPC, art. 373, II) - Recurso desprovido.

50 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Vítima vigilante. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador na hipótese de acidente de trabalho. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da imputação da responsabilidade subjetiva ou objetiva do empregador pela reparação dos danos causados ao empregado quando ocorre acidente de trabalho. O CCB/2002, art. 186 consagra a regra geral da responsabilidade civil que assim dispõe, verbis: ... (Continua)