jogador de futebol
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Jogador de futebol. Uso da imagem para fins comerciais sem autorização. Indenização.

«A utilização da imagem do reclamante - jogador de futebol - em álbum de figurinhas, para fins comerciais, sem a sua expressa autorização, caracteriza ato ilícito e gera para o empregador o dever de indenizar.... (Continua)

2 - TRT2 Jogador de futebol. Gratificações ajustadas («bichos).

«Pagos que são, habitualmente, os denominados «bichos (gratificações ajustadas), integram a remuneração do atleta, para todos os fins, não obstante os peculiares critérios que norteiam sua fixação.... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. Direito à imagem. Direito de arena. Jogador de futebol. Álbum de figurinhas.

«O direito de arena que a lei atribui às entidades esportivas limita-se à fixação, transmissão e retransmissão do espetáculo desportivo público, mas não compreende o uso da imagem dos jogadores fora da situação específica do espetáculo, como na reprodução de fotografias para compor «albúm de figurinhas. Lei 5.989/73, art. 100; Lei 8.672/93. ... (Continua)

4 - TRT4 Relação de emprego. Configuração. Jogador de futebol. Autor que permaneceu à disposição do clube, para ser avaliado, pelo período de uma semana.

5 - TRT4 Relação de emprego. Jogador de futebol.

«Situação em que a prova oral colhida deixou evidente que o autor permaneceu à disposição do clube para ser avaliado, pelo período de uma semana, o que configura contrato de trabalho, tendo sido oportunamente dispensado, estando presentes os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial. [...]... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Contrato de cessão de direitos federativos de jogador de futebol. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos rejeitados.

«1.- Embargos interpostos contra Acórdão que negou provimento a Recurso Especial interposto contra Acórdão que negou provimento a apelação de sentença, que julgou improcedentes Embargos à Execução, interpostos em Execução por Quantia Certa visando ao recebimento de valor remanescente de cessão de direitos federativos de jogador de futebol, mantido os direitos de retenção do atestado liberatório do atleta - Lei «Pelé (Lei 9.615/96), art. 30. ... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL - RUPTURA DO TENDÃO DE AQUILES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - CONTRATO COM INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE/SP REGISTRADO NA CBF, PORÉM, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Remessa oficial e apelo autárquico providos... (Continua)

8 - TRT4 Incompetência em razão do lugar. Jogador de futebol. Arguição que se rejeita.

«Regra do CLT, art. 651 que é peremptória ao determinar a competência pelo local da prestação de serviços. Exceção do respectivo § 3º que, todavia, merece interpretação ampliativa. Forma de propiciar ao trabalhador ajuizamento no local da celebração do contrato. Prestígio ao ideal de acesso à Justiça - direito fundamental - pelo hipossuficiente.... (Continua)

9 - STJ Competência. Clube esportivo. Jogador de futebol. Contrato de trabalho. Contrato de imagem. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 9.615/98, art. 42.

«Celebrados contratos coligados, para prestação de serviço como atleta e para uso da imagem, o contrato principal é o de trabalho, portanto, a demanda surgida entre as partes deve ser resolvida na Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Trabalhista.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de trabalho de atleta profissional de futebol. Transferência de jogador de futebol. Pedido de agremiação desportiva de condenação de outra ao pagamento de indenização conhecida como «passe do atleta, em razão de sua cessão. Aplicação da legislação vigente por ocasião da cessão do jogador. Prevalência das regras estabelecidas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que observam as normas internacionais. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar o réu a pagar à autora a quantia referente ao «passe do jogador, a ser apurada em liquidação de sentença.

11 - STJ Embargos declaratórios. Recurso especial. Ação indenizatória. Jogador de futebol. Uso da imagem. Competência da justiça do trabalho. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«1. A abertura da instância especial pressupõe a observância do requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

12 - TRT2 Atleta Profissional. Jogador de futebol. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28 e Lei 9.615/1998, art. 31.

«O art. 31 da Lei Pelé estabelece a hipótese de rescisão do contrato de trabalho em decorrência da mora no pagamento dos salários, liberando o atleta para contratar com outra agremiação esportiva, enquanto que o seu § 3º esclarece qual é a multa rescisória estipulada no «caput deste artigo, evidenciando não guardar qualquer relação com a cláusula penal prevista no art. 28, da mesma lei. Não há «bis «in idem, mas total compatibilidade entre os institutos.... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Problemas nos membros inferiores. Jogador de futebol. Lesões nos joelhos que têm origem degenerativa. Ausência de nexo causal com o trabalho desempenhado. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido, observando-se que o obreiro está isento dos ônus da sucumbência.

14 - TRT3 Atleta profissional. Hora extra. Jogador de futebol. Concentração. Lei 12.395/2011, art. 28, § 4º, III. Horas extras. Inexistência.

«Nos termos do Lei 12.395/2011, art. 28, § 4º, III, os acréscimos remuneratórios em virtude de concentração, viagens e participação do atleta profissional em partida, prova ou equivalente, serão efetuados conforme previsão contratual. Nada relatando o contrato de trabalho a este respeito e não comprovando o autor jornada superior a legal, considerando que não participou de todos os jogos e ainda foi emprestado a outro clube, fica mantida a improcedência do pleito relativo ao tempo à disposição para fins de pagamento das horas extras.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum. Fixação. Veiculação de imagem. Uso indevido. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensa à imagem. Comercialização da imagem do autor, jogadores de futebol, sem sua autorização. Álbum de figurinhas de campeonato Brasileiro. Dano moral ocorrente. 1. Responsabilidade civil.

«A divulgação da imagem do autor em álbum de figurinhas sem sua autorização é apta a gerar dano moral in re ipsa, o qual independe de prova, decorrendo diretamente da violação ao atributo da personalidade.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Competência internacional. Controvérsia entre conhecido jogador de futebol (robinho) e a empresa nike acerca das obrigações contraídas em «contrato de futebol. Competência concorrente. Foro de eleição. Justiça holandesa. Contrato paritário. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Autonomia da vontade. Absoluta inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

17 - STJ Recursos especiais principal e adesivo. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação monitória. Instrumento particular de cooperação para aquisição de direitos econômicos de jogador de futebol profissional. Existência de confissão de dívida. Ação monitória procedente.

«1 - A requalificação jurídica de fatos, excepcionalmente admitida em sede de recurso especial, demanda que tais elementos já estejam todos delineados no acórdão recorrido. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Competência recursal. Discussão que versa sobre direitos decorrentes de mediação e gestão de negócios relativos à carreira de atleta. Cobrança de comissão por transferência de jogador de futebol profissional.

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Competência internacional. Controvérsia entre conhecido jogador de futebol (robinho) e a empresa nike acerca das obrigações contraídas em «contrato de futebol. Competência concorrente. Foro de eleição. Justiça holandesa. Contrato paritário. Inexistência de assimetria. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Autonomia da vontade.

«1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou mesmo nulidade da decisão quando as alegadas omissões inexistem, seja porque devidamente esgotadas as questões submetidas ao Estado-jurisdição, seja porque mostram-se irrelevantes para o desate da controvérsia à luz dos fundamentos que conduziram à extinção da demanda. ... (Continua)

20 - TJSP Lesão corporal grave. Jogador de futebol que tem dentes arrancados em virtude de possível agressão do jogador do time adversário. Sentença absolutória. Insurgência. Desacolhimento. Jogo que foi filmado e cuja prova foi juntada aos autos e examinada pelo juiz de primeiro grau e em grau de recurso. Imagens do lance que não são capazes de firmar juízo conclusivo de que o réu teria agido com dolo. Sentença absolutória mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Jogador de futebol. Direito de imagem. Natureza salarial dos valores assim pagos pelos clubes aos atletas, decorrentes do contrato de trabalho. Incompetência absoluta do juiz estadual. Art. 114 da CF. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa do feito à Justiça do Trabalho, prejudicada a apelação.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Direito autoral. Obra fotográfica. Produtos desportivos. Jogador de futebol. Veiculação de fotografias do atleta em lojas. Demonstração da ingerência da fabricante sobre os estabelecimentos de venda exclusiva. Uso da imagem negociado junto à «CBF pela própria fabricante dos produtos e não pelo comerciante dos produtos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

23 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística. Informação equivocada acerca do autor. Jogador de futebol. Afirmação de que portador do vírus hiv. Danos morais. Lucros cessantes. Configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Razoabilidade do valor indenizatório. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1. A reforma do julgado no tocante à comprovação dos danos morais e dos lucros cessantes demandaria, no caso em espécie, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Jogador de futebol. Acidente típico. Lesões na coluna, membros superiores e inferiores. Nexo causal reconhecido somente em relação à lesão no punho. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Prescrição quinquenal a ser observada. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre parte da remuneração mensal que o executado recebe como jogador de futebol. Descabimento. Impenhorabilidade dos valores recebidos do clube pelo atleta profissional, nos termos do CPP, art. 649, inciso IV. Inadmissibilidade da penhora em qualquer percentual. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios. Irrelevância. Natureza alimentar desses honorários que não infirma a impenhorabilidade dos proventos do trabalhador. Recurso improvido.

26 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Jogador de futebol profissional. Acidente típico com ruptura dos ligamentos anteriores do joelho direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade pela perícia judicial. Idade do obreiro que não pode constituir óbice à concessão do beneficio. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«... E, no caso em questão, inegável que o obreiro faz jus ao benefício.
O perito judicial, no laudo de fls. 111/115, concluiu, após o exame médico e a análise dos exames complementares subsidiários, que o apelado é portador de seqüelas de acidente do trabalho típico ocorrido quando jogava futebol profissional, de caráter definitivo.
Disse, mais, que a afecção constatada é causadora de incapacidade funcional para o exercício da profissão de jogador de futebol e que, mesmo vindo a ser reoperado, a cronicidade da lesão, o tempo decorrido e mesmo quaisquer seqüelas mínimas restantes, o fazem fora de condições competitivas.
O assistente técnico do apelante concordou com o laudo do perito judicial, destacando que a alteração funcional do joelho do apelado o incapacita em definitivo para a prática profissional de futebol de campo.
Conclui no sentido de que, estando o trabalhador com 31 anos, praticamente em fim de carreira, está impossibilitado de desempenhar a mesma atividade, mas não outras que não exijam esforços para o joelho direito (fls. 118).
Inegável, portanto, a incapacidade laborativa e o nexo causal.
O fato de estar o apelado, à época, com 31 anos, não é motivo impeditivo da não concessão do beneficio.
Importante trazer à colação julgado idêntico ao presente, no qual o atleta profissional contava com 34 anos de idade: ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... (Continua)

27 - TJSP Prestação de contas. Sociedade comercial. Contrato de prestação de serviços de agenciamento de jogador de futebol profissional. Descabimento. Inexistência de qualquer responsabilidade do recorrido em administrar, gerir ou negociar bens, direitos e interesses da empresa apelante. Inexigibilidade das contas referentes a todas as receitas e valores que o atleta auferira durante a vigência do contrato. Ação de prestação de contas julgada improcedente. Recurso improvido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria ofensiva à Magistrada autora que, segundo a revista da editora ré, teria «se rendido à tietagem ao pedir autógrafo a jogador de futebol que comparecia à sala de audiência. Reportagem que retratou a autoridade como uma pessoa fútil, frívola, em comportamento absolutamente incompatível com a dignidade do seu cargo. Indenização devida fixada em valor adequado. Recurso improvido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Agenciamento de atleta (jogador de futebol). Rescisão contratual. Cabimento. Inexistência de prova efetiva do alegado dano material. Dano moral também não evidenciado. Ausência de indícios de que o autor tenha sofrido constrangimento ou humilhações. Impossibilidade de se responsabilizar o apelado pelo insucesso do atleta no esporte. Rescisão do contrato e afastamento da multa determinados pela sentença recorrida. Apelação improvida.

30 - TJSP Monitória. Contrato. Cessão temporária, não onerosa, de jogador de futebol. Falecimento do atleta sem que o cessionário tenha contratado, como lhe competia, seguro de vida e acidentes pessoais. Retardamento, entretanto, por parte do cedente, de remessa da cópia do contrato, documento indispensável para a concretização do seguro. Existência de culpa concorrente a impor repartição da responsabilidade pelos prejuízos provocados. Recurso provido em parte.

31 - TST Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e à liberdade de trabalho. Tutela antecipatória. Indeferimento de pedido liminar em autos de mandado de segurança. Poder discricionário. Limitação. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, XIII.

«OCPC/1973, art. 273 autoriza a antecipação da tutela sempre que a parte for colocada em situação de prejuízo iminente. Não há autorização legal para, no exercício do poder discricionário, o juiz, Relator do mandado de segurança, invocando a figura do cerceamento do direito de defesa, deixar de deferir o pedido de imediata liberação do vínculo esportivo. O direito constitucional do livre exercício da profissão e a norma jurídica universal da liberdade do trabalho sobrepõem-se a qualquer princípio de natureza legal que obstaculize a sua eficácia na ordem jurídica.... (Continua)

32 - TJSC Ação de cobrança. Honorários. Transferência de jogador de futebol ao exterior. Mecanismo de solidariedade fifa. Percentual sobre a transação havida entre corinthians paulista e fenerbahçe da turquia cabível em prol do figueirense. Celebração de contrato com o escritório autor tendente a cobrança do valor. Serviço prestado. Verba honorária devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Faz jus a honorários o advogado que atuou, perante a FIFA, com o intuito de reconhecer o direito de participação do clube que revelou o jogador nas transações posteriores.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Veiculação de imagem. Uso indevido. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Álbum de figurinhas. Copa união e campeonato Brasileiro. Jogador de futebol. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Denunciação da lide.

«1. Pleito indenizatório em que o autor, ex-jogador de futebol do Esporte Clube Vitória, busca a reparação de danos morais, devido ao uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas publicados nos anos de 1988 e 1989. ... (Continua)

34 - TRT4 Direito de arena. Acordo para redução do percentual de 20% previsto em lei. Contrato de trabalho de jogador de futebol com vigência sob a égide da Lei 9.615/1998 antes da alteração dada pela Lei 12.395/2011. Renúncia a direito.

«O § 1º do Lei 9.615/1998, art. 42 (vigente à época do contrato de trabalho, com a redação anterior à dada pela Lei 12.395/2011) assegurava aos atletas, como mínimo, o percentual de 20% dos direitos de transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participassem. Ajuste em contrário, reduzindo o percentual para 5%, viola o dispositivo legal citado, devendo tal acordo ser declarado nulo, por importar em renúncia a direito indisponível. [...]... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. EX-JOGADOR DE FUTEBOL.

Ação ajuizada em face de revista que veiculou sua imagem sem autorização. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Danos materiais que serão apurados em liquidação de sentença, levando-se em consideração o valor (atualizado) que o atleta receberia em troca da sua autorização expressa de participação do álbum, se comparado com contratos de outros jogadores similares daquela época e com semelhante grau de importância no cenário futebolístico, com juros de mora do laudo. Inconformismo da requerida, que suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão do autor. Preliminares rejeitadas. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 330, § 1º. Prescrição trienal afastada. Comercialização do livro que alcança os dias atuais, caracterizando a continuidade do dano. Mérito. Não acolhimento. Configurado o uso indevido de imagem. Precedentes. Proteção ao direito constitucional da imagem impede que terceiros utilizem dela sem a autorização da pessoa retratada. Irrelevância se a imagem assume cunho depreciativo, humilhante ou vexatório ou mesmo ausência de destaque específico do autor. Dano à imagem caracterizado. Indenização fixada em observância ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Juros de mora. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Dano. Uso indevido de imagem de jogador de futebol. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Edições em circulação. Afastamento da prescrição. Ausência de autorização ou conduta que a ensejasse o uso da imagem. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano. Valor. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

37 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de cooperação para aquisição de direitos econômicos de jogador de futebol profissional. 1. Embargos de declaração opostos por São Paulo futebol clube:

«1 - 1. Na forma da jurisprudência do STJ, «a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Rescisão. Agenciamento de jogador de futebol. Desídia no cumprimento das obrigações por parte do contratado (réu). Fim do vínculo que se impõe, inclusive porque quanto a isso não se opõe o requerido. Cláusula penal, todavia, que deve ser revista pelo Judiciário, para fins de reequilibrar as disposições contratuais. Redução para o montante fixado em primeiro grau que se impõe. Rescisão judicial do contrato firmado entre as partes. Recurso do réu desprovido e do autor parcialmente provido.

39 - TST Tutela antecipatória. Desporto. Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e a liberdade de trabalho. Antecipação da tutela, deferida em autos de reclamação trabalhista. Suspensão dos efeitos desta por liminar deferida em autos de mandado de segurança. Poder discricionário. Limitação. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, XIII.

«A antecipação da tutela em autos de reclamação trabalhista, para declarar a extinção do contrato de trabalho de atleta profissional e também do vínculo desportivo estabelecido com o time contratante, deferida com fundamento na prova inequívoca do vencimento do contrato de trabalho e do descumprimento de seus termos pelo não-recolhimento do FGTS e pelo atraso no pagamento de salários tem respaldo legal no texto dos arts. 273 do CPC/1973 e 5º, XIII, da CF/88. ... (Continua)

40 - TRT3 Responsabilidade. Atleta profissional. Jogador de futebol. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Prova pericial. Validade. Desnecessidade de nova perícia.

«A atividade de jogador profissional de futebol configura atividade de risco, não só pela exigência de alto esforço físico como pela possibilidade de lesões, tanto que a Lei 9.615/1998 prevê seguro obrigatório de vida e acidentes pessoais. Por esta razão, e com esteio no art. 34, III, da referida lei, que prevê o dever da entidade de prática desportiva de submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva, cabe ao clube promover pré-avaliação médica exaustiva, com a realização de exames que possam identificar se o atleta é portador de trombofilia/deficiência de proteína C ou outra doença congênita que o contraindique à prática desportista, evitando que o mesmo sofra riscos à saúde e à vida, inclusive com morte súbita. Nesse sentido, não realizando a apuração médica preventiva suficiente, e mantendo o atleta em atuação, inclusive ministrando remédios contraindicados aos portadores de cardiopatia, o clube responde não apenas objetivamente, mas também subjetivamente, no caso de ocorrência de dano à saúde do obreiro. A existência de patologia congênita não é, assim, por si só, motivo para o clube se esquivar de sua responsabilidade, ao agir de forma culposa e, com isso, concausar a ocorrência de evento danoso repentivo e grave, capaz de provocar seqüelas definitivas no atleta. A doença congênita que contraindica o atleta à prática desportiva, ao invés de eximir a responsabilidade do clube, a confirma. Responsabilidade que se reconhece, com o conseqüente deferimento da indenização por danos materiais e morais arbitrados.... (Continua)

41 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Atleta de futebol. Álbum de figurinhas. Publicação de foto do autor, pela editora ré, sem autorização. Denunciação da lide ao clube de futebol empregador. Alegação de prévia cessão do uso do direito de imagem. Necessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho existente entre o jogador de futebol e a agremiação esportiva denunciada. Competência da justiça do trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida contra editora, por suposto uso indevido de imagem de atleta de futebol, caracterizado por publicação, sem autorização, do autor de sua fotografia em álbum de figurinhas, na hipótese de denunciação da lide pela ré ao clube empregador. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de indenização formulado contra apresentador e rede de televisão por alegada ofensa promovida em relação a jogador de futebol envolto em notícias relativas a práticas ilícitas. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de comprovação das mencionadas ofensas, da data em que teria ocorrido o fato e mesmo da existência do programa à época. Ônus de incumbência do autor da demanda a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I que não foi satisfeito. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços de intermediação na contratação de jogador de futebol. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência da ré.

«1. OCPC/1973, art. 557 franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso não apenas quando manifestamente inadmissível, mas também quando improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, não havendo afronta ao princípio da colegialidade em razão do exame do mérito do recurso pelo Ministro relator. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão. Intermediação em contratação de jogador de futebol. Dívida comprovada. Questionamentos acerca do percentual devido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - In casu, não ocorreu cerceamento do direito de defesa, na medida em que o Juiz de piso, sendo o destinatário da prova, entendeu pela desnecessidade de produção de prova testemunhal, única reclamada pelos promovidos, para comprovação do percentual correto da comissão comprovadamente devida. ... (Continua)

45 - TRT12 Tutela antecipatória. Rescisão indireta. Deferimento fundamentado. Atleta profissional. Jogador de futebol. Mora salarial contumaz do clube. Inexistência de ilegalidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273. Lei 9.615/98, art. 31. CLT, art. 483, «d.

«... O ato questionado no presente «mandamus consiste na decisão que antecipou os efeitos da tutela requerida pelo autor na reclamatória trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho existente entre as partes, liberando o passe do jogador. OCPC/1973, art. 273 autoriza ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que convencido da presença da verossimilhança da alegação. No presente caso, o Juiz constatou a existência da mora contumaz de que trata o Lei 9.615/1998, art. 31, configuradora da rescisão indireta do contrato, na forma do CLT, art. 483, «d. Convencido, pois, da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o empregado não pode manter relação de trabalho com um empregador que não lhe paga o salário, meio de subsistência, deferiu a tutela postulada. Tendo o MM. Juiz exercido a faculdade contida no CPC/1973, art. 273, devidamente fundamentada, não é possível reputar como ilegal a sua decisão. ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Uso indevido de imagem de ex-jogador de futebol em álbum de figurinhas. Ausência de autorização do autor. Caráter comercial da publicação. Quantum indenizatório. Enriquecimento ilícito. Pretensões que demandam o revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante a indicação dos REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP como representativos da controvérsia, a matéria neles veiculada, objeto da presente insurgência, ainda não tramita no rito dos recursos repetitivos, razão pela qual não há se falar em suspensão deste processo. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços de intermediação na contratação de jogador de futebol. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência da ré.

«1. OCPC/1973, art. 557 franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso não apenas quando manifestamente inadmissível, mas também quando improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, não havendo afronta ao princípio da colegialidade em razão do exame do mérito do recurso pelo Ministro relator. Precedentes. ... (Continua)

48 - TST Contrato de trabalho. Jogador de futebol. Lei pelé. Cláusula penal. Rescisão contratual por iniciativa do clube. Pagamento indevido. Não provimento. CLT, art. 479. Lei 9.615/98, arts. 28 e 31, § 3º.

«A cláusula penal prevista pelo Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei Pelé) tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses em que o rompimento antecipado do contrato de trabalho dá-se por iniciativa do atleta. Tal é a interpretação sistemática da norma, notadamente em vista do quanto disposto no § 3º do artigo 31 do mesmo diploma legal. Tal é, ademais, sua interpretação teleológica. Pondere-se que a referida cláusula foi introduzida no Direito Desportivo como sucedâneo do direito ao passe, que tinha por principal beneficiário o clube a que vinculado o atleta. Se, por um lado, a chamada Lei Pelé permitiu ao atleta libertar-se de seu clube quando do término de seu contrato de trabalho, garantiu ao clube, em contrapartida, direito a espécie de indenização caso o atleta opte por deixá-lo anteriormente à data aprazada. Ao atleta, caso a iniciativa da rescisão antecipada seja de seu clube, reservou o direito à indenização prevista pelo CLT, art. 479, equivalente à metade da remuneração a que faria jus até o termo do contrato. Libertou-se, assim, o atleta, assegurando-se a ambos os sujeitos da relação empregatícia direito a ver compensados os prejuízos decorrentes dessa rescisão antecipada.... (Continua)

49 - TRT2 Contrato de trabalho (em geral). Atleta profissional jogador de futebol. Unicidade contratual. Prescrição bienal. Os contratos de trabalho do atleta profissional com o mesmo empregador não são autônomos ou distintos, mas possuem natureza jurídica de novações contratuais atípicas, porquanto no contexto de uma mesma relação empregatícia, consoante se extrai da garantia de liberdade contratual, sob previsão do Lei 9.615/1998, art. 30; para que não se imponha ao atleta profissional os grilhões de sua vinculação indeterminada ao mesmo empregador desportivo. Por conseguinte, subsistindo a unicidade contratual, a prescrição bienal tem incidência ao término da última contratação

50 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Agenciamento de jogadores. Comissão. Prestação de contas. Adequação. Vigência do contrato. Direito de imagem. Incidência. Cláusula penal. Redução. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de prestação de serviços. Representação de atleta profissional. Jogador de futebol. Preliminar de cerceamento de defesa. Não-caracterização.

«Não tendo a parte ré apresentado as contas no prazo estabelecido no comando judicial, transferiu o ônus ao autor, que, não dispondo de maiores documentos e informações sobre os contratos, apresentou as contas da forma que era possível, havendo de se mitigar, no caso concreto, a exigência de sua apresentação na forma mercantil. Réu que, em sua resposta, ainda que tardia, impugnou, de forma parcial, a pretensão do autor. Cerceamento rejeitado. Contas, todavia, que apresentam nítido excesso de parte do autor. Necessidade de adequá-las à realidade do ajuste travado pelas partes. Inclusão do direito de imagem que é devida, porque parte integrante da remuneração do réu. Prestação de contas que se limita, contudo, ao período de vigência do contrato de agenciamento de atleta profissional. Cláusula penal que deve ser calculada de acordo com o princípio da proporcionalidade, atento às regras dos artigos 412 e 413, do Código Civil. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)