Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8011.1700

1 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Jogador de futebol. Direito de imagem. Natureza salarial dos valores assim pagos pelos clubes aos atletas, decorrentes do contrato de trabalho. Incompetência absoluta do juiz estadual. Art. 114 da CF. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa do feito à Justiça do Trabalho, prejudicada a apelação.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF