juros remuneratorios abusivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Conceito de juros remuneratórios abusivos.

«Do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros remuneratórios que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio — conclusão que, no entanto, depende de prova in concreto.... (Continua)

2 - TJSP *Ação de revisão contratual c.c restituição de valores e danos morais - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência - Aplicação do CDC - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação, e à taxa prevista em contrato - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Sentença mantida - Recurso negado.

3 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Conceito de juros remuneratórios abusivos.

«As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores, etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio.... (Continua)

4 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos aplicados aos negócios celebrados entre as partes. Aplicação da taxa média do BACEN nessa hipótese. Devolução do valor cobrado a maior, de forma simples. Recurso desprovido

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de exigência de juros remuneratórios abusivos, visto que superiores à média verificada pelo Banco Central no mercado. Réu que prestou informações adequadas e suficientes à recorrente acerca da contratação, inclusive quanto às taxas de juros incidentes. Disposições Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de exigência de juros remuneratórios abusivos, visto que superiores à média verificada pelo Banco Central no mercado. Réu que prestou informações adequadas e suficientes à recorrente acerca da contratação, inclusive quanto às taxas de juros incidentes. Disposições contratuais livremente assumidas e que devem prevalecer (pags. 27/31). Ausência de demonstração nos autos de que houve a cobrança de juros e encargos abusivos e superiores à média de mercado. Contratos celebrados livremente entre as partes e que devem ser cumpridos. Liberdade para a contratação de taxa de juros, inexistindo limite legal, nos termos da Súmula 596/STF, pois a parte ré é instituição financeira que integra o Sistema Financeiro Nacional. Inadimplência da recorrente. Cobrança das parcelas do empréstimo pelo recorrido. Exercício regular de direito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

6 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento de veículo. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Súmula 596/s. Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF. Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos ou em desconformidade com a média de mercado. Alegações genéricas a respeito. Recurso do autor negado.

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSODO AUTOR DESPROVIDO.

Ação revisional e de restituição de valores, ajuizada por herdeiros de consumidor contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. alegando cobrança abusiva de juros em contrato de empréstimo pessoal não consignado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de crédito pessoal. Juros remuneratórios abusivos. Configuração. Manutenção das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ação revisional de contrato de mútuo bancário cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação revisional. Contrato bancário. Tribunal estadual reconheceu existência de juros remuneratórios abusivos. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela existência de juros remuneratórios abusivos no contrato bancário objeto da ação revisional ajuizada pelo ora agravado. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios abusivos. Não ocorrência. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo. Relação de consumo. Parcial procedência. Legalidade de débito em conta corrente, mediante autorização da contratante. Legalidade da capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios abusivos, pois muito acima da média de mercado. Devolução na forma simples. Danos morais não configurados. Majoração dos honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo pessoal - Sentença que reconheceu a abusividade dos juros, determinando que seja utilizada a taxa média de mercado, com repetição, simples, dos valores cobrados a maior, afastando os danos morais e fixando honorários de 10% sobre a condenação - Insurgência do autor - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp 676.608/RS, e, portanto, dar-se em dobro - Afastamento da mora, eis que verificada abusividade (tema 28 do STJ) - Dano moral não configurado no caso concreto - Verba honorária adequada para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sob pena de alcançar-se valor irrisório - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Celebração de dois contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não estar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido, com redefinição das verbas sucumbenciais... (Continua)

14 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos aplicado ao negócio celebrado entre as partes. Aplicação da taxa média do BACEN nessa hipótese. Devolução do valor cobrado a maior, de forma simples, não verificada má-fé da parte ré. A Tabela da OAB não apresenta natureza vinculante, para a fixação de honorários de sucumbência. Recursos desprovidos

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEPURAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DO RÉU.

Alegação de não verificação de juros abusivos. Contrato de empréstimo pessoal. Juros que excedem consideravelmente a taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade específica. Abuso verificado. Necessidade de ajuste a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Sentença alterada em pequena parcela, porque determina que a taxa seja calculada de acordo com a taxa média, mas deve ser calculada para uma vez e meia essa taxa média. Recurso parcialmente provido, nesses termos, sem reflexo na distribuição dos encargos de sucumbência.... (Continua)

17 - TJSP EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Bancários - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Capitalização diária de juros - Possibilidade - Previsão expressa da adoção do regime de capitalização diária -Súmula 539 do C. STJ - Juros remuneratórios abusivos - Incorrência - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

20 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Inovação recursal. Vedação. Ação de busca e apreensão. Discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais no âmbito da defesa. Possibilidade. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Juros remuneratórios abusivos.

1 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente, como inovação recursal.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO -

Bancários - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Capitalização diária de juros - Possibilidade - Previsão expressa da adoção do regime de capitalização diária -Súmula 539 do C. STJ - Juros remuneratórios abusivos - Incorrência - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. CREFISA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - STJ Bancário. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Não ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial conhecido e provido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam a taxa média de mercado.... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, representada por cédula de crédito bancário. Alegação inicial de cobrança de juros remuneratórios abusivos e capitalizados e ilegal cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora. Sentença de improcedência. Apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença. Impossibilidade. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum. Inteligência do CPC, art. 1010, II e IIIde 2015. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

25 - TJSP CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Celebração de contrato de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não estar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Afastada a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não caracterizado abuso no direito de ação por ela exercido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do CC - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

27 - TJSP "Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória". Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2000. Contratação posterior. Cabível no caso concreto. Inexistência de ilegalidade na previsão de despesa por cobrança de dívida e honorários advocatícios. REsp. Acórdão/STJ. Juros remuneratórios abusivos, superior ao dobro da taxa média aferida pelo BACEN. Redução para a taxa média de mercado. Necessidade. Repetição do indébito de forma simples e/ou mediante compensação. Sentença parcialmente reformada. Procedência parcial dos pedidos. Recurso provido em parte

28 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MORA DESCARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, pleiteando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a descaracterização da mora. O autor sustenta que os juros praticados pela instituição financeira são abusivos, estando acima da média do mercado, o que o coloca em desvantagem exagerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva, justificando sua redução à média de mercado; e (ii) determinar se a abusividade dos juros descaracteriza a mora do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a abusividade seja cabalmente demonstrada, conforme entendimento do STJ no Tema 27. 2) A taxa de juros contratada (11,79% ao mês e 280,90% ao ano) excede em mais de duas vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos pessoais não consignados que eram firmados à época da contratação, daí ficar caracterizada a abusividade. 3) A descaracterização da mora se justifica pelo reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos, conforme tese firmada no Tema 28 do STJ. 4) O pedido de restituição dos valores pagos a maior deve ser acolhido, mas de forma simples, conforme requerido pelo autor. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Celebração de dois contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época de cada contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época de cada contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A READEQUAR OS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO APURADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIOR DE FORMA SIMPLES - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Inocorrência de cerceamento de defesa - Preclusão consumativa - Desnecessidade de perícia - Documentos suficientes para o deslinde da lide - Aplicação do CDC - Súmula 297/CDC - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Contrato impugnado com previsão de taxa de juros que supera o quádruplo da média de mercado divulgada pelo BACEN correspondente ao período contratado - Readequação das taxas de juros aos valores da taxa média de mercado com a restituição dos valores cobrados a maior de forma simples bem reconhecidas na sentença - Honorários - Valor fixado com base na equidade, tendo em vista que o valor da condenação e o valor da causa são muito baixos - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO ADMITIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que a autora alegou abusividade nos juros, tarifas e seguro prestamista, pedindo a restituição dos valores. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Sentença mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de procedência. Recurso do banco. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Ação improcedente. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJSP *Ação revisional c.c consignação em pagamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Improcedência.

39 - TJSP "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito". Pedidos julgados improcedentes. Irresignação da autora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios abusivos, substancialmente superiores à taxa média aferida pelo BACEN. Redução para a taxa média de mercado. Necessidade. Devolução dos valores pagos em excesso, de forma simples. Dano moral não configurado. Descontos que tiveram fundamento em pactuação legítima, firmada pela autora por livre disposição de vontade. Ausente conduta abusiva ou ato ilícito praticado pela ré que justifique a pretendida obrigação de indenizar. Sentença parcialmente reformada. Procedência parcial dos pedidos. Sucumbência recíproca. Necessidade de repartição dos consectários legais. Recurso provido em parte

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Danos Morais ajuizada contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensos em razão da gratuidade de justiça. O autor sustenta que os juros aplicados ao contrato de empréstimo são abusivos e pede indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Revisão de cláusulas. Juros remuneratórios abusivos. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Possibilidade. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Revisional. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifas de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios abusivos e acima da média do mercado. Inocorrência. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Comissão de permanência inexistente. Previsão contratual da incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência. Estipulação válida, com fundamento no art. 1º da Resolução 4.558/2017 do Bacen e Súmula 296/STJ. Recurso do autor desprovido

48 - TJSP *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Jurisprudência do STJ no sentido de que «Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada - Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, para operações de mesma espécie - Recurso provido.

49 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Substituição do método de amortização da tabela Price pelo método Gaus ou SAC. Não acolhimento. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido.

50 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Sentença reformada para o julgamento de improcedência do pedido. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido