1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Pensão. Seguradora. Condenação. Limites. Apólice contratada. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Limites da coisa julgada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Reexame de fatos e provas . Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Limites do risco contratado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título judicial. Interpretação. Coisa julgada. Limites. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Alcance e limites do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites da coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Modificar o acórdão recorrido, como pretendem a parte recorrente, no sentido de atestar que o ocorreu ofensa à coisa julgada, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alteração da base de cálculo e dos limites de arbitramento. Prequestionamento inexistente. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Eficácia da sentença coletiva. Limites territoriais. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16. Legitimidade ativa. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.
1 - Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de modo que terá validade em todo o território nacional. Tema 1.075/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhora on-line. Ativos financeiros. Conta-corrente. Valores. Limites. Impenhorabilidade.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. ... ()
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10 - STJ Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Ruídos. Limites de tolerância. Aplicação do Tema 694/STJ.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada por Lauro Antônio de Souza França contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos desde a data do preenchimento dos requisitos necessários. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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11 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Limites do título judicial. Coisa julgada. Violação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - As matérias pertinentes ao CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Hospital de alto custo, reembolso. Limites do contrato. Exclusão. Rede credenciada. Deficiência de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não é cabível, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais nem o reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Anuênios e 28,86%. Limites do título executivo. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na via do especial, não é possível rever o entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites do título executivo para aferir eventual ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Erro material. Correção. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt no REsp 1211244/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 14/8/2017). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Alcance e limites do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial cobertura securitária. Súmulas 5, 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas STF/282 e 356. Honorários advocatícios fixados dentro dos limites percentuais previsto no CPC, art. 20. Alteração. Súmula STJ/7. Decisão agravada manutenção.
1 -- A convicção a que chegou o Acórdão quanto ao direito do autor à cobertura securitária decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Erro material. Correção. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt no REsp 1211244/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 14/8/2017). ... ()
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18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Tabela do plano. Limites. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ).
2 - O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, seja na rede credenciada ou não, deve ser limitado ao previsto na tabela do plano de saúde. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Astreintes fixadas dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que a multa aplicada é proporcional e razoável frente ao caso concreto. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito devolutivo da apelação. Dimensão vertical. Reembolso das despesas médicas nos limites dos preços praticados pela operadora de plano de saúde. Agravo não provido.
1 - O efeito devolutivo da apelação divide-se em duas dimensões: a horizontal (ou extensão da devolução) e vertical (ou profundidade da devolução). Pela dimensão vertical, devolve-se, ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, todos os fundamentos, questões e alegações referentes à matéria devolvida. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Limites da tabela do plano. Precedentes. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Cumprimento de sentença. Aferição dos limites da coisa julgada. Revisão de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido
1 - A revisão do entendimento assentado pelo Tribunal de origem, no tocante ao alcance e limites da coisa julgada, requer reexame fático probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula284/STF. Limites da coisa julgada. Revisão. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súm. 284/STF. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Adequação de benefício previdenciário. Limites previstos. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a adequação de valor de benefício previdenciário aos limites previstos na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamento autônomo. Não impugnado. Preclusão. Limites da lide. Prequestionamento. Necessidade.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. ... ()
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26 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Limites do pedido. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à verificação de limites do pedido e sua adequação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Limites da tabela do plano. Precedentes. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites da coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Modificar o acórdão recorrido, como pretendem os recorrentes, no sentido de atestar que não ocorreu coisa julgada, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Seguro. Cobertura contratual. Limites. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Requisitos e limites. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, e 11.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do não cabimento de danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Coisa julgada. Limites objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Internação de beneficiário em clínica não credenciada. Reembolso de valores. Limitação. Observância dos limites previstos no contrato. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o beneficiário deve ser reembolsado caso opte pelo atendimento em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, respeitados os limites estabelecidos contratualmente. ... ()
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33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Limites da tabela do plano. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Ausência de vícios na sentença arbitral, prolatada nos exatos limites da lide e devidamente fundamentada. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu pela ausência de vícios na sentença arbitral, demandaria, necessariamente, nova interpretação da referida sentença e novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Agravo interno. Rescisória. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Limites da lide. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... ()
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36 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Limites da decisão em processo já transitado em julgado ou tema precluso. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O cotejo referente ao que transitou em julgado ou que foi objeto de preclusão deve ser feito pelas instâncias ordinárias tendo em vista tratar-se de pressuposto fático insindicável em sede de recurso especial, pois envolve o inclusive o exame de fatos e provas produzidos em outros processos (o processo já transitado em julgado).Tal implica os óbices da Súmula 5/STJ («A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial») e Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). Precedentes: AgRg no Ag 1292830, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 8/6/2010, DJe 18/6/2010; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/02/2013; (AgRg no AREsp 78168 Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/08/2012; AgRg no Ag 1416461, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/02/2012. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização. Seguro. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Produção probatória. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Desconsideração dos limites da apólice. Afastamento na origem. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O princípio da não surpresa, constante no CPC/2015, art. 10, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sequestro. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Observância. Necessidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Limites do título executivo. Coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Redução. Limites. CPC/2015, art. 85, § 11, observância. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
1 - O § 11 do CPC/2015, art. 85 dispõe que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». ... ()
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41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso nos limites da tabela do contrato. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É firme o entendimento de que, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes salariais. Execução individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento individual da sentença da ação coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás contra o Estado de Goiás visando o pagamento do reajuste de 12,33% previstos nas Leis estaduais 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. O Tribunal local acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.
1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é inviável, em recurso especial, a revisão do valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por serem eles fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, ante o óbice da Súmula 7/STJ, salvo se estabelecidos em quantia irrisória ou exorbitante, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.
1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é inviável, em recurso especial, a revisão do valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por serem eles fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, ante o óbice da Súmula 7/STJ, salvo se estabelecidos em quantia de irrisória ou exorbitante, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Matéria jornalística que ultrapassou limite de informação. Observância dos limites constitucionais. Necessidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Limites objetivos da lide. Extra petita. Prequestionamento ficto. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
