1 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição da propriedade imóvel.
«A norma prevista no CPC/1973, art. 1245 estabelece presunção de propriedade, que obviamente encontra lastro no título translativo de domínio, que pode ser a escritura pública de compra e venda, ou atos judiciais de transferência do domínio. Estabelecendo presunção de propriedade, com a finalidade de dar publicidade à manifestação de vontade manifestada no ato ou no contrato de alienação, em proteção da boa-fé da coletividade, a falta de transcrição não afeta apenas a prevalência de atos praticados com base na presunção oriunda das anotações havidas no cartório de registro. A penhora não é ato de transferência do domínio, constitui apenas ato de constrição preparatório para a alienação judicial, esta sim, uma vez consolidada e transcrita no cartório onde o imóvel está registrado, faz do Arrematante o proprietário do imóvel, cuja propriedade não pode ser desconstituída pela existência de escritura pública de compra e venda não transcrita no referido Cartório, isso se o comprador já não tiver adquirido o bem por usucapião. Não há razão para se desconsiderar a ocorrência da venda de imóvel realizada por escritura pública, para se afastar a penhora, se a própria lei admite que tal ato é bastante para se adquirir a propriedade por meio de sua transcrição no cartório competente, se a liberação da penhora não prejudica direitos constituídos em face da anotação existente no referido Cartório.... ()
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2 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Compensação. Crédito tributário. Débito. Precatório. Ipergs. Cessão de direito. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora de direitos sobre precatório. A sub-rogação não é obrigatória ou automática. Necessária prévia manifestação do credor, que pode optar pela alienação judicial do direito penhorado.
«A sub-rogação não é obrigatória ou automática, havendo necessidade de requerimento ou ato de exercício de substituição, para que se opere. Tendo o executado se manifestado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do credor sobre a realização da penhora, pode este optar pela alienação judicial do direito penhorado em vez da sub-rogação. Inteligência do CPC/1973, art. 673.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal de crédito não tributário. Bens indicados à penhora pelo credor. Veículos antigos. Magistrado que recusa a constrição. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«1. Após infrutíferas tentativas de localizar outros bens, manifestando o exequente o propósito de penhorar veículos antigos do executado, não cabe ao magistrado indeferir a constrição, ainda que sob o fundamento de que a potencial iliquidez dos automóveis pudesse conduzir à inutilidade da penhora, pois a execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612). ... ()
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4 - TJRS Direito privado. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Penhora. Possibilidade. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução. Penhora que recaiu sobre imóveis gravados com hipoteca. Manutenção da constrição.
«A impenhorabilidade a que alude o Decreto-Lei 167/1967, art. 69 é relativa. De modo que somente depois de sobrevir manifestação do credor hipotecário é que se poderá cogitar da desconstituição da penhora. Até porque a essência do Decreto-Lei 167/1967, art. 69 é proteger a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor. ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de precatório. Penhora. Opção pela alienação. Prazo de dez dias. CPC, art. 673, § 1º, de 1973 manifestação intempestiva. Ineficácia. Sub-rogação efetivada. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência, «o STJ é firme no sentido de que, com a penhora do crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado, conforme estabelece no indigitado normativo. O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Extemporânea a manifestação da Fazenda Pública, é de reconhecer que ocorreu a sub-rogação do bem penhorado, consoante concluído pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: REsp 1.414.987/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2015; AgRg no AREsp 233.359/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 1.293.506/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.3.2012; AgRg no Ag 1.373.022/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no Ag 1.245.632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.3.2011; AgRg no REsp 1.229.550/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º7.2011 (STJ, AgRg no REsp 1.576.927/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022. ... ()
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7 - TRT2 Agravo de petição. Excesso de penhora. Improvido.
«A jurisprudência mansa e pacífica dos nossos Tribunais vem se manifestando no sentido de que a penhora deve ser feita em valor substancialmente superior ao do débito em execução, porque objetiva compensar a natural perda que sofrem no praceamento, além da necessidade de serem cobertas as diferenças de atualização, juros de mora e as despesas processuais. Assim, não há que se falar em excesso de penhora a apreensão de bens avaliados em importe próximo ao dobro do valor executado. Agravo de petição a que se nega provimento.... ()
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8 - TJSP PENHORA -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Inconformismo manifestado - Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade - Art. 833, X do CPC - Precedentes do STJ - Abuso, má-fé ou fraude não verificados - Levantamento do bloqueio determinado - Recurso provido.... ()
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9 - TJSP Penhora. Incidência sobre 10% da totalidade de imóvel. Homologação de laudo avaliatório com base no todo do bem. Decisão que afirma falta de manifestação das partes. Prova de não concordância do exequente com a avaliação. Necessidade de avaliação da parte penhorada. Recurso provido.
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Nulidade da decisão de determinou a penhora. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Necessidade de reforço na penhora. Questão atrelada ao reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Supressão de instâncias.
«1. A decisão que deferiu o pedido de penhora foi devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, tendo o Tribunal de origem concluído que: «a penhora sobre o valor percebido a título de aluguel pela recorrente configura-se, em tese, como penhora em dinheiro, de modo que a pretensão do credor vai ao encontro da ordem estabelecida no Lei 6830/1990, art. 11 e no CPC/1973, art. 655. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução. Pedido de levantamento de penhora. Omissão. Não configuração. Imóvel. Penhora. Possibilidade. Essencialidade. Não comprovação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora. Intimação. Desnecessidade. Publicidade. Averbação no registro competente. Suficiência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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12 - TAMG Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança em contrato de locação. Inaplicabilidade da Lei 8.009/90.
«Em se tratando de contrato de locação, a responsabilidade do fiador resulta da livre manifestação de sua vontade no ato de contratar, sendo, pois, inaplicável a Lei 8.009/90. ... ()
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13 - TJSP PENHORA. Intimação. Indeferimento. Pedido de nova intimação dos executados para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Desnecessidade. Medida que se mostra inócua, já que os executados já se manifestaram aduzindo não possuir bens sujeitos à constrição. Decisão mantida. Recurso não provido.
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14 - STJ Processual civil. Penhora on-line. Ausência de termo inicial para oferecimento dos embargos. A partir da notificação do executado do bloqueio realizado na sua conta sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora.
1 - O acórdão recorrido consignou: «A intimação por publicação da decisão que ordenou o bloqueio por meio do sistema BACENJUD ocorreu em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual se iniciou o prazo para oposição do inconformismo. Assim, como não houve manifestação da parte ré neste período, em 25/05/2017, foi certificado o decurso de prazo para interposição dos embargos (fls. 73). Portanto, inexistindo qualquer vício na representação da parte executada, bem como estando o patrono da ré regularmente cadastrado no sistema informatizado deste tribunal, uma vez que apresentou seu instrumento de representação em 18/11/2016 (fls. 63), INDEFIRO o pedido de fls. 79/81. (...) É cediço que o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal pela parte executada é de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora, entre outras hipóteses, conforme se extrai do art. 16 e incisos, da Lei 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal, in verbis: (...) Desta feita, tem-se que a data em que o executado foi intimado da penhora consiste no dies a quo para apresentação de sua defesa por meio de embargos à execução fiscal, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. (...) Naqueles casos de penhora on line, como a hipótese dos autos, o prazo para a oposição dos embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. (...) No caso concreto, observa-se que houve determinação para que houvesse intimação, após a penhora, para apresentação de embargos, consoante o despacho inicial. Após, com a determinação da penhora online, o advogado foi devidamente intimado, via publicação, o que se pode presumir o início da contagem para a apresentação de embargos à execução. Assim, o prazo conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (fls. 171-174, e/STJ). ... ()
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15 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Decisão de indeferimento de suspensão de leilão de bens penhorados e sua substituição por percentual reduzido do faturamento da executada. Pedido de penhora de parte do faturamento, muito inferior ao débito. Inadmissibilidade. Concordância da Fazenda Estadual. Necessidade. Exequente que já se manifestara negativamente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Penhora no rosto dos autos. Menção expressa no acórdão recorrido. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 857. Ausência de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade de sub-rogação no crédito correspondente. Pretensão de rever a ocorrência da penhora. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em omissão se o Tribunal decide a questão nos limites da devolução, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente. No caso, houve manifestação expressa do acórdão recorrido acerca da ausência de penhora no rosto dos autos; o que obstou a sub-rogação no crédito correspondente; não havendo falar- se, pois, em omissão. ... ()
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17 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora do imóvel indicado, assim como dos aluguéis. Caracterizada violação ao contraditório. Ausência de intimação prévia do executado para manifestação sobre o pedido de penhora, apesar da existência de penhora anterior. Inteligência do CPC/2015, art. 853. Caracterizada, também, a violação a CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 489. Decisão sem qualquer fundamentação. Determinado o saneamento pelo juízo a quo. Afastada a multa imposta nos embargos de declaração opostos contra a decisão recorrida. Prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelo agravante. Recurso provido na parte conhecida.
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18 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário depositado nas contas correntes da devedora. Possibilidade. Aplicação do disposto no art. 655, I, da Lei de Ritos. Empresa executada que, no prazo legal, não nomeou bens à penhora. Recusa manifestada pelo credor aos bens indicados posteriormente pela devedora. Ausência de impugnação. Embargos improcedentes. Constrição mantida. Recurso não provido.
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Pedido de realização de penhora. Deferimento. Decisões não-atacadas. Apresentação de exceção de pré-executividade. Inexistência de manifestação do juízo da execução. Apresentação direta de agravo de instrumento. Descabimento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 522. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Exclusão.
«1.É certo que tanto a decisão que defere o pedido de redirecionamento do executivo fiscal quanto a que determina a penhora em contas bancárias do responsável tributário são recorríveis, na forma e no prazo previstos na lei. Contudo, se há pretensão de suspensão do feito executivo ou de não-realização das penhoras já ordenadas, em virtude de algum motivo suscitado pelo executado, tal pedido há de ser formulado ao juízo da execução. Nessa hipótese, mostra-se descabida a apresentação direta de agravo de instrumento ao respectivo tribunal, sob o fundamento de que a efetivação da penhora constitui ato lesivo ao direito da parte, tendo em vista que, além de caracterizar supressão de instância, inexiste decisão interlocutória passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. ... ()
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20 - TJSP Penhora. Excesso. Alegação sem demonstração. Remoção dos bens penhorados. Admissibilidade como meio menos oneroso de processar a execução, depois de editada a Súmula Vinculativa 25 do Supremo Tribunal Federal. Venda antecipada do bem penhorado. Inexistência de pedido e de manifestação subsequente do executado. Ofensa ao CPC/1973, art. 670, parágrafo único. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.
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21 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de arrolamento. Lei 9532/1997, art. 64). Execução fiscal contra cônjuge do devedor perante a Fazenda Nacional, que detém 50% da propriedade do bem. Penhora e alienação em hasta pública. Possibilidade. Inexistência de gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração do patrimônio do sujeito passivo. Dever apenas de comunicar à autoridade fazendária qualquer ocorrência tendente a onerar, transferir ou alienar tais bens. Decisão reformada, para autorizar o envio do bem penhorado à hasta pública, com a ressalva de que a liberação de qualquer numerário em favor da Agravante ou Agravada deverá ser precedida de manifestação do Juízo da execução fiscal contra o cônjuge da Agravada e da Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido.
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22 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.
«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Error in procedendo e ausência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. Tempestividade da impugnação à penhora, porquanto o prazo começaria a fluir a partir da conversão do arresto em penhora. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial e pedido de efeito suspensivo. Análises prejudicadas. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, pela não ocorrência de error in procedendo e presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. Não procede o argumento dos agravantes de que o acolhimento do recurso demandaria apenas revaloração de fatos. ... ()
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24 - TJMG Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada
«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. ... ()
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25 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito. CPC/1973, art. 673, § 1º.
«1. O acórdão recorrido consignou que «Não há de se cogitar de transcurso do prazo para manifestação sobre sub-rogação ou hasta pública, faculdade enunciada no CPC/1973, art. 673, § 1º, devendo ser repelida a pretensão da agravante. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Reforço. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 685, II. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - É imprescindível a manifestação do devedor acerca do pedido de reforço de penhora em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 685, II. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Reforço. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 685, II. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - É imprescindível a manifestação do devedor acerca do pedido de reforço de penhora em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 685, II. ... ()
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28 - TJRS Direito privado. Fraude à execução. Não caracterização. Penhora. Prova. Ônus. CPC/1973, art. 333, II. Má-fé. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação.
«Embargos de terceiro à penhora na execução. Agravo retido. Indeferimento de produção de prova. Mérito. Propriedade imobiliária. Fraude a credores ou à execução. Ônus da prova. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno em relação à produção de prova acarreta a incidência da preclusão consumativa. Presume-se a propriedade plena e exclusiva, salvo prova em contrário, e decorre da aquisição pelo registro no registro de imóveis, em situação que a propriedade justifica os embargos de terceiro. Incumbia à parte embargada, como credora, demonstrar que o embargante, como adquirente, tinha ciência da dívida, da execução ou da penhora, demonstrar a fraude contra credores ou à execução, do qual não se desincumbiu conforme disposto no CPC/1973, art. 333, II- Código de Processo Civil. Verba honorária fixada escorreitamente, dentro dos padrões atribuídos pela Câmara. Recursos improvidos.... ()
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29 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora em rosto de autos - Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do devedor - CPC, art. 841 - Inocorrência - Ausência de intimação suprida pelo comparecimento espontâneo e manifestação acerca da constrição - Ciência inequívoca - Ausência de prejuízo apto a ensejar a nulidade do ato processual - Excesso de penhora - Questão não abordada na decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Decisão que determina a penhora de imóvel. Ausência de decisão surpresa. Pedido de reconsideração. Acolhimento. Possibilidade. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado.
1 - O Recurso Especial impugna acórdão que confirmou penhora de imóvel determinada na fase de cumprimento de sentença condenatória, proferida em Ação por Improbidade Administrativa. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Valores depositados judicialmente. Penhora. Possibilidade. Carta fiança para garantir o juízo. Suficiência. Reexame fático-probatório.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão embargado contém fundamentação adequada, coerente e suficiente à sua conclusão, inclusive, com manifestação expressa a respeito do porquê da não aceitação da carta fiança como garantia suficiente ao juízo da execução ... ()
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32 - STJ Família. Tributário e processual civil. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade. Abuso do direito de propriedade e má-fé do proprietário, que ofertou o bem em garantia para ingresso no refis. Inadimplência do parcelamento. Exclusão. Execução da garantia. Penhora. Inaplicabilidade da regra protetiva.
«1. Resume-se a controvérsia em definir se o bem de família, ofertado como garantia para ingresso no REFIS, pode ser penhorado quando o contribuinte é excluído do parcelamento fiscal por inadimplência. ... ()
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33 - TJPE Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de manifestação expressa. Deferimento tácito. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Penhora, depósito ou caução. Requisito indispensável. Recurso parcialmente provido.
«1. Ante a ausência de expressa manifestação, reputa-se deferida, de forma tácita, a gratuidade da justiça. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Pedido de penhora online. Renovação. Impossibilidade. Demonstração de modificação da situação patrimonial da parte executada. Ausência. Súmula 83/STJ.
«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. ... ()
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35 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Penhora. Bem de família. Exceção. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, existe possibilidade de penhora do bem de família para saldar débito decorrente de contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel. ... ()
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36 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Liberação. Impossibilidade.
«1 - O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. ... ()
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37 - STJ Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.
«1. Recurso especial pelo qual se discute se a Fazenda Pública exequente pode, nos termos do CPC/1973, art. 673, § 1º, manifestar sua preferência pela alienação judicial de precatório oferecido à penhora antes de efetivada a constrição. No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. ... ()
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38 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Falência encerrada. Concessão de prazo para manifestação da Fazenda acerca da penhora realizada no rosto dos autos. Irrelevância. Preferência do crédito dos agravantes. Levantamento devido, desde logo. Recurso provido.
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39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida declarou a impossibilidade da penhora requerida pelo exequente. Executado é usufrutuário do bem. Impossibilidade de penhora de direito de usufruto. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - As razões despendidas no apelo especial se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que a parte agravante não impugnou os argumentos da Corte de origem de maneira específica. Assim, não houve, por parte do Tribunal local, nenhuma manifestação sobre os argumentos lançados no presente recurso. Dessa forma, incide a Súmula 284/STJ a obstar o conhecimento do recurso. ... ()
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40 - STJ Direito processual civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris. Execução. Penhora ampliação. Prévia manifestação do devedor. Necessidade. Bem penhorado. Diferença significativa entre avaliações. Reavaliação. Possibilidade. Crédito. Atualização pelo exequente. Manifestação do devedor. Necessidade. CPC/2015, art. 831.
«- A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... ()
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41 - STJ Processual e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução fiscal. Bem ofertado à penhora pelo executado. Necessidade, ou não, de consentimento do cônjuge para a indicação do bem de terceiro à penhora. Questão solucionada nos autos do AResp757.108/RS. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Em relação ao CPC, art. 535, de 1973, cumpre destacar que, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. O resultado desfavorável ao litigante é inconfundível com a falha na prestação jurisdicional. ... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pedido de penhora via bacenjud. Reiteração. Modificação da situação econômico-financeira do executado. Demonstração. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Pedido de penhora online. Renovação. Demonstração de modificação da situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Ausência. Súmula 83/STJ.
«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. ... ()
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44 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Renúncia ao benefício assegurado pela Lei 8.009/90. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pelo devedor, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada ex vi legis (REsp 805.713/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 210).... ()
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45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Ordem legal. Peculiaridades do caso. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Interesses. Devedor e credor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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46 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Fideicomisso. Penhora de bens do fiduciário. Propriedade resolúvel. Impossibilidade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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47 - STJ Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.
«... No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. ... ()
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48 - TJSP Intimação. Penhora. Cônjuge não intimada. Comparecimento posterior e interposição de embargos à arrematação. Suficiência. Manifestação que denota ciência inequívoca acerca da constrição. Inexistência de prejuízo. Nulidade inexistente. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.
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49 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Configuração de fraude à execução fiscal. Terceiro que não faz parte do polo passivo do feito. Reserva do direito. Falta de interesse recursal. Recurso inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que recebeu o imóvel objeto de penhora por direito hereditário e que nem o autor da herança nem ele próprio fazem parte da Execução Fiscal proposta contra terceiro, razão pela qual requer «(...) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar integralmente o acórdão recorrido, para que sejam os embargos de terceiros julgados procedentes para preservar os direitos do Embargante, ora Recorrente, sobre o imóvel penhorado, de modo a resguardar 50% (cinqüenta por cento) do resultado de eventual alienação do imóvel penhorado (fl. 595, e/STJ). ... ()
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50 - STJ Processo civil. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Manifestação expressa do tribunal de origem. Nulidade da penhora e multa por litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verificou violação ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem se manifestou sobre todos os pontos da controvérsia, tornando-se completa a prestação jurisdicional.... ()
