meacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de transmissão por doação. Separação judicial. Meação. Partilha amigável. Valores superiores à meação. Incidência do tributo. CF/88, art. 155, I.

«Na separação judicial, a legalização dos bens da meação não está sujeita a tributação. Em havendo a entrega a um dos cônjuges de bens de valores superiores à meação, sem indícios de compensação pecuniária, entende-se que ocorreu doação, passando a incidir, sobre o que ultrapassar a meação, o Imposto de Transmissão por Doação, de competência dos Estados (CF/88, art. 155, I).... (Continua)

2 - STJ Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.

«1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Mulher casada. Interposição para discutir o débito exeqüendo e para preservação da meação. Determinação de processamento sem suspensão da execução. Preservada a meação da embargante. Decisão mantida. A mulher casada tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro, na defesa de sua meação, contudo, a apresentação dos embargos de terceiro nem sempre deve acarretar a suspensão da execução. Em casos de defesa de meação, a execução não deve ser suspensa, se os bens penhorados são indivisíveis. Precedentes. Recurso desprovido

4 - TJSP Custas. Inventário. Taxa Judiciária. Lei nº: 11.608/2003. Base de cálculo. Meação. Cônjuge supérstite. Calculo da despesa processual que deve ser recolhido tão-somente sobre o valor do monte-partível. Meação do cônjuge supérstite excluída da base de cálculo. Inconfundibilidade da meação com herança. Caracterização da herança como conjunto de direitos e obrigações pertencentes ao ''de cujus'' e que se transmitem aos herdeiros em decorrência da sucessão. Meação que corresponde à metade ideal do patrimônio constituído pelo casal destacado em favor do cônjuge supérstite. Recurso provido nesta parte, tão só para excluir a meação da incidência da taxa judiciária.

5 - TJSP Inventário. Partilha. Decisão que indeferiu colação de doação feita pela viúva supérstite a herdeira. Inconformismo dos demais herdeiros. Acolhimento. Hipótese em que a viúva e 'de cujus' eram casados em comunhão universal de bens. Regime que impõe a integração dos patrimônios particulares em um patrimônio comum, único, do qual cada consorte tem uma meação. Meação da viúva que integra o monte-mor declarado no inventário, cuja finalidade também é a de isolar a herança da meação. Necessário que se informem não apenas as doações realizadas pelo falecido, mas também pela viúva, para que se conheça por completo todos os bens e direitos do espólio, e, assim, depois de abatidas eventuais dívidas, identificar-se, em cada metade do monte líquido obtido, a meação e a herança a ser partilhada aos herdeiros. Recurso provido.

6 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Partilha de bens. Meação do cônjuge supérstite. Cessão aos demais herdeiros. Possibilidade. Inclusão no acervo a ser partilhado. Embargos acolhidos.

«1. Omissão sobre a exclusão dos bens do cônjuge meeiro do acervo a ser partilhado, em razão do falecimento de sua consorte. ... (Continua)

7 - TJSP Separação e divórcio. Tributário. Partilha desigual de bens, em separação consensual, ficando a mulher com bens superiores à sua meação. Caracterização de doação. Transmissão «inter vivos. Imposto de reposição. Tributo devido ao Estado-membro. CF/88, art. 155, I, «a. Súmula 116/STF.

«Se a mulher foi aquinhoada com valor superior à sua meação, sem que houvesse torna ou reposição em dinheiro, caracterizou-se verdadeira doação, incidindo o imposto de transmissão em benefício do Estado-membro.... (Continua)

8 - TJSP Inventário. Reserva de bens. Pedido procedente. Insurgência recursal para que seja preservada a meação da esposa do falecido. Descabimento. Deferimento do pedido de reserva que se ateve aos bens da herança, não atingindo a meação do cônjuge supérstite. Institutos diversos que não se confundem. Meação preservada. Sentença mantida. Recurso não provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOBRE O VALOR DA MEAÇÃO - CONCEITO DE HERANÇA QUE NÃO ENGLOBA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ESTATAL POR OCASIÃO DO INVENTÁRIO EM RELAÇÃO À MEAÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

10 - TJMG Família. Penhora. Imóvel adquirido na constância do casamento. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel em nome do cônjuge adquirido na constância do casamento. Cerceamento de defesa. Ausência de prova de doação. Dívida contraída antes do casamento. Obrigação que não se comunica. Redução da penhora com exclusão da meação pertencente à embargante

«- Uma vez ausente a intimação das partes para depoimento pessoal, em razão da falta de pagamento de verba indenizatória do oficial de justiça, preclusa a oportunidade para a produção da prova. ... (Continua)

11 - TRT3 Penhora recaída sobre bem imóvel. Direito de meação resguardado.

«Não há falar em ameaça ao direito de propriedade do cônjuge do executado se restar constatado que a penhora recaiu em parte consideravelmente inferior à metade do total do imóvel adquirido pelo casal, já que, por óbvio, encontra-se resguardada a meação daquele terceiro interessado.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA INCLUIR A MEAÇÃO DO CÔNJUGE - CONCEITO DE HERANÇA QUE NÃO ENGLOBA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ESTATAL POR OCASIÃO DO INVENTÁRIO EM RELAÇÃO À MEAÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

13 - TRT9 Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Indivisibilidade do bem. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabiliza a penhora. Nesse passo, não elidida a presunção de que a dívida da sociedade não favorece o casal, do produto da arrematação/adjudicação, preserva-se a meação, separando do produto da arrematação/adjudicação, o valor correspondente à metade da embargante. A pretensão voltada em que ao prosseguimento da execução apenas de parte ideal do bem, implicaria, ao final, quando levado à hasta pública, em desvalorização da cota preservada, ao contrário do escopo, dirigido à resguardar a meação (Lei 4.121/1962, art. 3º - Estatuto da Mulher Casada).... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Arresto. Indenização por ato ilícito. Inclusão da meação do cônjuge. Prova de benefício com o produto da infração. Necessidade. Comprovação nos próprios autos dos embargos de terceiro possibilidade. Arresto. Bens indivisíveis. Meação. Possibilidade.

«- A meação da mulher só deve responder pelos atos ilícitos levados a cabo pelo cônjuge quando houver prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSE INCLUÍDO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE PARA O CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO SE DE EXCLUINDO-SE A MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A MEAÇÃO TAMBÉM INTEGRA O CÁLCULO DA TAXA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3154/SP. DECISÃO COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIFERENÇA DEVIDA DECISÃO MANTID

16 - TAMG Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação a ser considerada em cada bem do patrimônio do casal. Sentença entendendo preservada a meação por outros bens que não o penhorado. Nulidade. (Cita jurisprudência).

17 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a meação da possível ex-companheira e sua administração. CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.3 – Da meação da possível ex-companheira e sua administração. ... (Continua)

18 - TJSP Sucessão. Herança. Exclusão de herdeira por indignidade. Homicídio doloso praticado contra o cônjuge. Pretendida exclusão sobre a meação. Procedência em parte dos pedidos. Insurgência recursal quanto à manutenção ao direito de meação. Impossibilidade. Hipótese não contemplada na legislação civil. Rol taxativo do art. 1.814 do Código Civil de 2.002 que impede a aplicação da analogia. Meação que é direito próprio do cônjuge. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Exclusão da meação. Concubina. Possibilidade. Bem imóvel, todavia, indivisível. Meação que deverá recair sobre o produto da alienação do bem, devendo, assim ser resguardada a meação da embargante sobre metade dos valores eventualmente obtidos com a arrematação do bem. CPC/1973, art. 655-B. Suspensão da execução não decretada. Liminar deferida em parte. Recurso desprovido.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Exclusão de penhora, da meação de embargante, determinando recaia sobre produto de arrematação apurado em alienação. Admissibilidade. Incidência sobre valor apurado em avaliação do bem. Impossibilidade. Ação de cobrança de prestação de serviços médico-hospitalares em fase de cumprimento de sentença. Hipótese. Decisão de exclusão da meação da embargante da penhora realizada nos autos principais mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora sobre bem imóvel, ressalvada a meação do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. Insurgência da exequente. Imóvel adquirido na constância do matrimônio, tratando-se, pois, de bem comum. Bens da comunhão que respondem pelas obrigações contraídas para atender aos encargos da família, como na espécie. Sujeição dos bens do cônjuge ou companheiro à execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, de modo que, apesar de não figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, admite-se que a meação seja atingida. Cabível a penhora integral do bem, sem reserva da meação do cônjuge. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DA EX CÔNJUGE.

Agravante que visa obstar o levantamento da parte da quantia depositada nos autos, fruto da arrematação do bem sub judice, referente a meação de sua ex cônjuge. Viabilidade do pedido. Existência de questão de prejudicialidade externa. Ação de extinção de condomínio em curso, na qual o agravante alega que a ex-cônjuge dele não faz jus a meação, dado o regime de casamento adotado ser o da separação total de bens. Valor referente a meação da ex cônjuge que deve ficar depositada em conta judicial, a disposição do juízo desta execução, até o deslinde da ação de extinção de condomínio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Nulidade que alcança, inclusive, a meação marital.

«A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital. Precedentes da Corte.... (Continua)

24 - TJSP Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação em imóvel penhorado. Execução contra o marido. Indenização por ilícito penal. Inexistência, neste caso, de presunção de que o resultado auferido beneficiou a família. Ressalva da meação e não desconstituição da penhora por inteiro. Embargos acolhidos.

«Relacionando-se a causa da dívida exeqüenda com a falta de numerário na caixa sob o controle do executado, não se aproveita a presunção de que corra, em vantagem de toda a família, o resultado auferido, cabendo à mulher defender a sua meação através de embargos de terceiro.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. No processo de inventário, a Taxa Judiciária deve ser calculada sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, excluindo-se a meação do cônjuge supérstite. ... (Continua)

26 - STJ Execução. Meação de mulher casada. Exclusão que se procede em cada bem individuado do casal e não na totalidade do patrimônio. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

«Processo civil. Execução. Meação da mulher casada. Exclusão em cada bem. Inteligência do Lei 4.121/1962, art. 3º. Direito transitório. Precedentes. À mingua de uma melhor disciplina legal, a melhor interpretação do art. 3º da Lei 4.121 é a que recomenda a exclusão da meação da mulher casada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio.... (Continua)

27 - TARS Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de 6% sobre a meação da cliente em separação judicial. Execução parcial dos serviços. Irrelevância da causa para revogação do mandato. Tabela da OAB como parâmetro. Fixação proporcional em 3% da meação.

28 - TJSP TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que concedeu parcialmente a ordem. ... (Continua)

29 - TJSP Taxa judiciária. Tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, e como base de cálculo o valor da atividade estatal prestada ao contribuinte. No inventário, a meação do cônjuge supérstite não será objeto de atuação estatal. Direito à meação decorre do regime de bens, e não de direito sucessório. Taxa judiciária é devida sobre o valor da herança, excluída a meação (que herança não é). Recurso provido, para afastar a decisão que determinou o recolhimento de custas complementares.

30 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Meação. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Penhor. Penhora de bem imóvel. Ação improcedente. Alegação de cabimento de exclusão da meação. União estável. Dívida contraída durante a convivência. Imóvel pertencente ao patrimônio particular do executado. Incomunicabilidade do bem, a teor dos artigos 1658 e 1659, I, do Código Civil. Presunção de reversão da dívida em prol da família. Ônus da prova em sentido inverso que incumbia à embargante não atendido. Meação. Não exclusão. Recurso improvido.

31 - TJSP Separação e divórcio. Ação anulatória de homologação em separação consensual. Partilha. Mulher que alega dolo e coação, ao prometer doar toda a meação ao filho. Conduta do varão indicativa de que existiram constrangimentos. Situação enfraquecida da mulher, por ter cometido adultério. Cláusula da partilha anulada.

«Reconhecer dolo e coação requer sempre, do Juiz, análise das circunstâncias particulares e subjetivas. A mulher, acusada de adultério, com problemas de saúde e psicológicos quando do «acordo, mas que sempre se dedicou ao trabalho, participando na formação do patrimônio do casal, não iria sem motivos ponderáveis abrir mão de toda a sua meação, ainda que em favor do filho.... (Continua)

32 - TAMG Condomínio em edificação. Despesas. Ação pessoal. Cônjuge. Penhora. Defesa da meação.

«Inexiste direito à meação da esposa, na condição de condômina, aos bens penhorados em execução movida contra o marido em face do não-pagamento de taxas condominiais, visto que também está obrigada ao adimplemento da obrigação.... (Continua)

33 - TRT18 Dívida cobrada nos autos de execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Reserva da meação.

«Demonstrado nos autos dos embargos de terceiro que o embargante possui renda própria, contribuindo para a formação da receita e o pagamento das despesas da família, preserva-se a sua meação. Logo, com esteio no CLT, art. 655-B, impõe-se a manutenção da penhora do bem imóvel, mas garantindo a meação do cônjuge alheio à execução, quando da liberação dos valores havidos com a arrematação, nos autos principais.... (Continua)

34 - 1TACSP Embargos de terceiro. Penhora de bens imóveis objeto de inventário. Execução contra o espólio. Viabilidade de a viúva defender sua meação através de embargos. Fração ideal no conjunto dos bens do monte, antes da partilha. Suspensão da execução, no tocante a esta meação.

«Inobstante a circunstância de ser a herança indivisível até a partilha, a verdade é que a viúva meeira e os herdeiros têm os seus direitos expressos em frações ideais no conjunto dos bens do monte, antes de serem eles partilhados, podendo a parte ideal da meeira ser defendida em embargos de terceiro.... (Continua)

35 - TJMG União livre. Sociedade de fato. Direito de meação reconhecido à concubina no inventário do falecido parceiro. Possibilidade. Concordância dos outros herdeiros maiores e capazes. Respeito à parte legítima de herdeira menor, filha de ambos os concubinos. Menor a quem, de resto, será doada a dita meação. (Cita jurisprudência).

36 - TRT2 Execução. Bens do cônjuge penhora. Bem imóvel. Meação do cônjuge falecido transmitida por herança. Resguardo da meação do cônjuge supérstite. Possibilidade. Vige no direito imobiliário o princípio da continuidade da cadeia registrária (Lei 6015/1973, art. 195), o qual reza ser imprescindível o encadeamento entre os assentos de um dado imóvel e das pessoas nele interessadas. Todas as transações efetuadas envolvendo o bem objeto da matrícula devem nela constar. Ou seja, não é juridicamente possível a conclusão pela transferência de propriedade do imóvel sem a expressa anotação do histórico que envolveu a alienação (quem transmitiu, o que, para quem?). Não se pode, no caso em comento, presumir que houve doação da meação do ex-sócio da empresa reclamada, medida totalmente descabida em se tratando de direito registral. Da forma como está, não há mínimas condições fáticas de se concluir que o bem imóvel pertença apenas aos embargantes, herdeiros. Penhora mantida.

37 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Penhora incidente sobre imóveis de propriedade do casal. Mulher que visa resguardar sua meação. Dívida contraída em benefício da entidade familiar. Comprovação. Existência. Constrição. Legitimidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - STJ Penhora. Execução. Mulher casada. Intimação. Defesa da meação.

«Recaindo a penhora sobre imóvel, a mulher do executado deve ser intimada (CPC, art. 669, parágrafo único) e pode oferecer embargos à execução, podendo discutir a dívida; além disso, tem legitimidade para eventualmente opor embargos de terceiro, na defesa de sua meação.... (Continua)

39 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Meação. Impenhorabilidade, nos termos da Lei 8009/90. Objeção trazida pelo cônjuge do executado, em demanda por ela rotulada como «embargos à execução ao invés de embargos de terceiro. Possibilidade à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Embargos que se acolhe, também para a invalidação, de ofício, da penhora sobre a meação pertencente ao executado. Consideração de que se cuida de questão de ordem pública e de que a manutenção da penhora sobre a meação do executado poderia frustrar o direito que se reconhece em favor da embargante. Precedentes. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Meação. FGTS. Verba partilhável. Jurisprudência sedimentada desta corte. Decisão mantida.

«1 - Segundo entendimento consolidado nesta Corte, indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens. ... (Continua)

41 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Débito fiscal de empresa. Penhora de bem do casal. Regime de comunhão universal. Exclusão da meação do cônjuge. Prova do benefício do cônjuge. Ônus da prova do credor. Lei 4.121/62, art. 3º (violação não configurada). CPC/1973, art. 1.046. Súmula 251/STJ.

«Embargos de terceiro opostos com o desiderato de excluir meação do cônjuge de sócio de empresa executada por débito fiscal. Sentença mantida em segundo grau. A meação da mulher só deve responder pelos atos ilícitos levados a cabo pelo cônjuge quando houver prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, devendo-se ressaltar que o ônus da prova é do credor.... (Continua)

42 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Pretensão ao afastamento da penhora sobre meação em bem comum. Inadmissibilidade. Inexistência de prova de que a dívida não beneficiou o casal, fato, de resto, nem mesmo alegado na petição inicial. Recurso do embargado provido.

43 - TRT9 Embargos de terceiro. Execução. Penhora sobre bem de sócio. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A presunção é a de que a dívida da sociedade não favorece o casal. Inexistindo prova em contrário, protege-se a meação (Lei 4.121/1962, art. 3º - Estatuto da Mulher Casada).... (Continua)

44 - STJ Embargos de terceiro. Ato ilícito. Penhora. Casamento. Bem comum do casal. Exclusão da meação. Ônus da prova do credor. Precedentes do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A meação do cônjuge feminino só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido quando o credor provar que ela foi também beneficiada com a infração.... (Continua)

45 - STJ Execução fiscal. Penhora em bens do sócio. Meação da mulher.

«A responsabilidade pessoal do sócio de sociedade por quotas por débitos tributários não tem o condão de vincular a mulher por falta que não cometeu, sobretudo quando atinge, como no caso, a sua meação. ... (Continua)

46 - STJ Concubinato. Pedido de sua dissolução. Direito de partilhar bens (meação). Comunhão limitada ou parcial.

«Comunhão limitada ou parcial. Em tal regime comunicam-se os bens adquiridos na constância do matrimônio. Mas são excluídos da comunhão, «os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio, por doação ou por sucessão.. Não é legítimo nem legal tenha o concubinato tratamento diverso. É de lhe ser dado tratamento igual ao do casamento, uma vez aplicado o regime da comunhão, limitada ou parcial, donde deverem ser excluídos da comunhão, portanto não sujeitos à meação, os bens que como tais foram herdados. CCB, art. 269, I.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU RESGUARDO DA MEAÇÃO CORRESPONDENTE AO CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - O

resguardo da meação do cônjuge alheio à execução é garantido, sobretudo em se tratando de casos de penhora de bens indivisíveis - Conforme dispõe o CPC, art. 843, a meação do cônjuge que não é parte na execução deve recair sobre o produto da alienação do bem, permitindo concluir, portanto, que caso o cônjuge não tenha participado da execução, sua parte deve ser respeitada e garantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Penhora de bem indivisível. Alienação na totalidade. Meação do cônjuge. Exegese do CPC/1973, art. 655-B, com redação da Lei 11382/06. Extinção dos embargos. Recurso improvido.

49 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Exclusão de constrição judicial de meação. Suspensão da execução. Cabimento. Meação de imóvel rural. Bem que comporta divisão. Não pode ser levado à hasta pública, sob pena de causar prejuízo de difícil reparação. Recurso não provido.

50 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Dívida contraída durante a constância do casamento. Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar que não teve proveito com a dívida objeto da execução. Exclusão de sua meação da constrição. Descabimento. Recurso não provido.