nulidade de citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - nulidade de citação - documentos em língua estrangeira de difícil compreensão - imprescindibilidade de tradução juramentada - agravo desprovido

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a nulidade de citação e julgou parcialmente procedente a impugnação à penhora, para manter a penhora no percentual 30% dos valores bloqueados. Inconformismo. Nulidade de citação. Recebimento de AR por funcionário de prédio residencial, sem reservas. Presunção de regularidade da citação. CPC, art. 248. Juntada de documentação comprobatória de mudança de endereço. Fato que não afasta o comparecimento espontâneo da parte. Nulidade de citação suprida. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Início do prazo para apresentação de defesa. Parte que optou por alegar nulidade de citação, sem deduzir matéria de defesa. Valores encontrados na conta bancária são provenientes de seguro-desemprego recebidos pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito de Reconhecimento de Nulidade de Citação nos autos de Conhecimento. Citação efetuada no condomínio em que reside o Agravante, recebida pelo porteiro, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Ausência de alegação ou demonstração pelo Agravante de que mudara de endereço. Reconhecimento do Agravante de que tomara conhecimento da ação com a carta de intimação referente ao CPC, art. 523, recebida pela mesma pessoa que recebeu a citatória dos autos de cobrança. Arguição de nulidade pela não propositura da execução também contra os fiadores Gimol e José Mateus. Fiadores que não foram condenados na ação de cobrança. Nulidade afastada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -

Pretensão de que seja afastado o reconhecimento da nulidade de citação editalícia - Descabimento - Hipótese em que era caso de se proceder à tentativa de citação com hora certa, por se tratar do local de residência dos executados e de evidentes indícios de ocultação - Nulidade de citação configurada por outros fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de nulidade de citação em exceção de pré-executividade. Reprodução da matéria já arguida em apelação julgada deserta. Preclusão para a parte, mas não para o juízo. Matéria que deve ser apreciada de ofício (arts. 267, § 3º e 301, § 4º, ambos do CDC). Nulidade de citação evidenciada. Empresa em recuperação judicial. Representantes legais e administradores que conservam a representação da empresa em juízo e fora dela (Lei 11101/2005, art. 64). Nulidade da citação feita na pessoa do administrador judicial. Nulidade também da citação efetuada na pessoa de advogados sem poderes especiais. Nulidade de todos os atos processuais desde a citação, inclusive da sentença proferida. Recurso provido.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de apreciar pedido de nulidade de citação e violação à coisa julgada, sob o fundamento de que a querela nullitatis insanabilis deveria ser manejada por ação autônoma. Agravante que sustenta que a querela pode ser formulada de forma incidental no próprio processo viciado, alegando a existência de bis in idem entre sentenças contraditórias e a falta de citação de sua empresa individual. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de sentença e reconvenção contraposta - Improcedência - Pretensão da autora no sentido de ser decretada a nulidade ou inexistência de sentença de mérito proferida nos autos 1039848-21.2017.8.26.0506, em razão da alegada ilegitimidade passiva e nulidade de citação - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Arguição de ilegitimidade passiva que é inadmissível nessa fase processual - Nulidade de citação - Não ocorrência - Insurgência da apelada contra a improcedência da reconvenção - Inadmissibilidade - Razões recursais e contrarrazões apresentadas em única petição - Recurso da autora improvido e não conhecida a insurgência da ré/reconvinte.

8 - TJMG Apelação. Nulidade de citação. Prazo para resposta. Contraditório. Ampla defesa. CPC/2015, art. 239.

«O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta (ou nulidade) de citação nas hipóteses em que houver flagrante prejuízo para o direito de defesa. Uma vez reconhecida a nulidade da citação deve ser restituído o prazo legal para apresentação de defesa.... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exceção de pré-executividade apresentada - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, julgada procedente à revelia do executado - Alegações de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva rejeitadas pelo MM. Juízo - Nulidade de citação postal inocorrente - art. 248, § 4º do CPC - Validade da citação - Não apresentação de resposta no prazo legal - Reconhecimento correto da revelia - Ilegitimidade passiva inocorrente - A matéria tratada no art. 525, §1º, II, do CPC diz respeito aos atos de execução, não objetivando revisão da sentença transitada em julgado - Precedentes - Exceção oposta para discutir matéria que demanda dilação probatória - Descabimento - Matéria objeto de impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição adequada - Decisão mantida.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Nulidade de citação do recorrente reconhecida, pois o AR não foi assinado pessoalmente por ele, mas sim por terceiros. 3. Nulidade que deve Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Nulidade de citação do recorrente reconhecida, pois o AR não foi assinado pessoalmente por ele, mas sim por terceiros. 3. Nulidade que deve recair apenas sobre a citação e a condenação do recorrente. A condenação do outro requerido permanece inalterada e pode ser imediatamente executada pelo requerente, através de incidente autônomo de cumprimento de sentença, nos termos do art. 356, §2º, §3º, e 4º, e 523 do CPC. 4. Declarada a nulidade parcial da sentença apenas com relação à condenação do recorrente, determinando que sejam apreciados os seus argumentos de defesa e que seja dada oportunidade para que ele produza provas da sua alegação de que o veículo já havia sido vendido por ele a terceiros quando da data do acidente. Recurso provido.

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que nega provimento aos embargos de declaração e mantém a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Desacolhimento. 1. Recurso não conhecido quanto ao bloqueio de valores, diante da ausência de manifestação da agravante em primeira instância e da consequente falta de análise pelo juízo. 2. Alegação de nulidade de citação sem formalização adequada ou comprovação da mudança de endereço. Impugnação rejeitada com base nas provas então existentes. Declaração apresentada tardiamente em sede de embargos de declaração, opostos intempestivamente, embora recebidos pelo juízo. Documento que deveria ter sido juntado com a impugnação e, ademais, é padece de vagueza. Citação válida, nos termos do art. 248, § 4º do CPC. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

12 - TAMG Recurso. Intempestividade. Decisão. Nulidade de citação. Intimação. Preclusão.

«Ainda que nula a citação, o prazo recursal contra a decisão que não acolheu a argüição de tal nulidade flui a partir da regular intimação à parte, precluindo o direito de recorrer, independentemente de a parte poder renovar a alegação daquela mesma nulidade em outras ocasiões e por outras vias.... (Continua)

13 - STJ Citação. Defesa. Prazo. Comparecimento para argüir nulidade. Renovação de citação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Acatando o Juiz argüição da parte de nulidade de citação pela ausência de prazo de defesa, dito prazo inicia-se a partir da intimação do advogado do decreto de nulidade (CPC, art. 214, § 2º), independentemente de ter havido nova e desnecessária citação.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIDA A NULIDADE DE CITAÇÃO DA CORRÉ -

Incidente julgado extinto, devolvido o prazo para que a corré Telefonica apresente contestação - Insurgência da autora, ora exequente - Pretensão ao aproveitamento dos atos processuais - Alegação de que a contestação da outra corré aproveita à apelada - Pretensão à manutenção da fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Nulidade de citação que não se convalida com a contestação ofertada pela outra requerida - Nulidade bem reconhecida - Ré que não foi citada em seu atual endereço, constante da sua ficha cadastral junto à JUCESP - Citação que constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, de forma que sua ausência ou nulidade implica a nulidade dos atos «subsequentes que dela dependam, como dispõe o CPC, art. 281 - Reconhecimento da nulidade do feito a partir da sua citação, como decidido - Sentença de extinção mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que rejeita pedido de reconhecimento de nulidade da citação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Agravante que, em oportunidade anterior, apresentou exceção de pré-executividade sem alegar nulidade da citação. CPC, art. 278. Nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira manifestação da parte, sob pena de preclusão. Preclusão consumativa caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL.

Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da citação realizada pela via postal. Descabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto da ré e recebida sem ressalva alguma, deve ser considerada válida. Data de alteração de endereço indemonstrada. Ausência de comprovação de alteração do endereço na Jucesp. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Compra e venda de piscina - Nulidade de citação reconhecida em primeiro grau, sendo concedida à parte demandada oportunidade para oferecimento de contestação - Resposta oferecida - Comparecimento espontâneo que supre a falta de regular citação - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Preliminares de nulidade de citação e de prescrição afastadas - Prova documental produzida que é suficiente para o deslinde da causa - Pedido de expedição de ofício à financeira - Desnecessidade - Sentença que condenou a ré a restituir os valores efetivamente pagos pela autora - Recurso desprovido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade de citação por edital. Endereço da executada que já constava de pesquisa do BacenJud. Nulidade configurada. Exceção de pré-executividade acolhida. R. decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, BEM COMO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, DIANTE DA COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO - EXEGESE DO ART. 239, §1º, DO CPC - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS ENCARTADOS AO PROCESSO QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO BUSCADO PELO EXEQUENTE - ACERTO DA R. DECISÃO - CONTRAMINUTA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA AO RECORRENTE - HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e Ementa: Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e dos Atos Posteriores Acolhida - Sentença Anulada com Retorno dos Autos ao Juízo de Primeiro Grau, para que seja Concedido Prazo para Pagamento e Apresentação de Defesa - Provimento ao Recurso.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Transferência de veículo - Cancelamento de multas - Sentença de procedência - Recurso da corré - Preliminar - Nulidade de citação - Citação efetuada na pessoa de terceiro - No mérito - Negativa de realização de negócio entre as partes - Preliminar Acolhida - Querela nullitatis insanabile - Prejudicada a apreciação do mérito - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Transferência de veículo - Cancelamento de multas - Sentença de procedência - Recurso da corré - Preliminar - Nulidade de citação - Citação efetuada na pessoa de terceiro - No mérito - Negativa de realização de negócio entre as partes - Preliminar Acolhida - Querela nullitatis insanabile - Prejudicada a apreciação do mérito - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.   

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO - REQUERIDO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA À JUNTA COMERCIAL - CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO OFICIAL - VALIDADE - R. SENTENÇA MANTIDA.

A citação realizada no endereço constante no cadastro oficial da empresa junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) é válida, ainda que a parte ré tenha mudado de endereço, desde que não tenha comunicado formalmente tal mudança aos órgãos competentes. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

23 - TRT3 Citação. Validade. Nulidade de citação.

«A citação é indispensável à validade do processo, sendo que eventual irregularidade na prática desse ato acarreta a declaração de nulidade de todo o processado, sob pena de serem violadas as garantias à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados.... (Continua)

24 - TJSP Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade de citação. Recebimento da citação em condomínio com controle de entrada. Validade do ato. Inexistência de elementos que levem ao reconhecimento da nulidade do ato citatório. Demais questões que não foram objeto da r. decisão agravada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

25 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de prescrição - Inocorrência - Entendimento do C. STJ de que, no caso de responsabilização por ilícito contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Lapso temporal não transcorrido - Execução proposta dentro do prazo decenal - Nulidade de citação - Afastamento - Termo inicial para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença ou da exceção de pré-executividade é a data do comparecimento espontâneo da parte executada - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Alegação de nulidade de citação rejeitada pelo juízo a quo - Comparecimento espontâneo do réu, ainda que para arguir nulidade ou falta de citação, prescrição, ou pedido de devolução de prazo, que supre eventual defeito, começando de imediato o prazo para oferecimento da defesa - Ausência de direito à devolução do prazo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

26 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Nulidade de citação alegada. Citação postal na sede da pessoa jurídica, recebida por porteiro do condomínio. Validade do ato. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TRT3 Citação. Validade. Nulidade de citação.

«Constatado que a reclamada possui endereço cadastrado nesta Corregedoria para recebimento de intimações e notificações, nos termos do disposto no artigo 38 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, nula a citação procedida em endereço diverso.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Citação postal recebida por porteiro de condomínio edilício - Validade - Inteligência do art. 248, §4º do CPC/2015 - Elementos probatórios coligidos nos autos que demonstram que ausência do complemento não trouxe prejuízo à requerida - Sentença mantida - APELO IMPROVIDO... (Continua)

29 - TRT3 Citação por edital. Validade citação por edital válida. Nulidade não configurada.

«Considerando que a empresa não foi localizada no local em que deveria estar funcionando, conforme informações constantes da JUCEMG, a citação por edital foi acertada, não havendo falar em nulidade de citação.... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do Ementa: Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do recebedor (pai da recorrente). Nulidade da citação corretamente afastada na origem. Revelia bem declarada. Recurso não conhecido.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nulidade de citação. Ausência de impugnação dos fundamentos do

32 - TRT4 Nulidade de citação.

«Endereçada a citação para o endereço correto, presume-se hígido o ato, máxime considerando-se ter sido recebida pelo sócio da outra reclamada, contra o qual há pedido de reconhecimento de grupo econômico. Provimento negado. [...]... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -

Aviso de recebimento assinado no endereço para onde encaminhado - Carta recebida sem ressalvas - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP Recurso inominado - Preliminar de inadequação do recurso - Decisão atacada - Sentença recurso adequado. Embargos a execução - Alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento - Vício verificado - Nulidade do processo, que deve ser retomado em primeiro grau, concedendo-se oportunidade para apresentar defesa - Recurso provido.

36 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Insurgência contra decisão que declarou preclusas as questões arguidas pelos devedores. Agravantes que não teriam sido citados na qualidade de garantidores e sim, na de representantes legais da empresa executada. Desacolhimento. Comparecimento dos devedores que supre a ausência de citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Alegação de nulidade de citação e ilegitimidade de partes rejeitada. Recurso desprovido.

37 - TJSP NULIDADE DE CITAÇÃO - Não verificação diante do comparecimento espontâneo por intermédio de patrono constituído nos autos - Ciência inequívoca operada - Suprimento do ato (art. 239, § 1º do CPC) - Princípios da instrumentalidade, aproveitamento dos atos processuais e da inexistência de nulidade sem prejuízo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

38 - TRT3 Citação. Ente público. Nulidade de citação. Ente público. Vedação legal à citação pessoal.

«Nula é a citação postal se a lei a proíbe em relação à pessoa jurídica de direito público (CPC, art. 222, alínea «c). A idêntico resultado também chegamos quando a citação postal é recebida por empregado interessado na causa, por ser substituído pelo Sindicato da categoria à qual pertence, sendo beneficiário do resultado do processo.... (Continua)

39 - TJSP Embargos em cumprimento de sentença - alegação de nulidade de citação - teoria da aparência - citação válida - embargos rejeitados - decisão mantida.

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A citação realizada no endereço incorreto acarreta a nulidade da citação inicial e de todos os atos processuais, a partir da citação inválida, pois não alcança a finalidade de chamar o réu a juízo para se defender. Conforme se extrai, o e. TRT, com amparo no conjunto fático probatório produzido nos autos, consignou que a empresa reclamada «estava estabelecida em novo endereço, a saber, Rua Barão de Teffé, 50, Jardim Ana Maria, Jundiaí, SP, contudo, «as notificações emitidas em 19/6/2019, 11/7/2019 e 15/5/2020 (fls. 41, 43 e 59, respectivamente) foram encaminhadas para o antigo endereço da pizzaria, qual seja, Rua do Retiro, 1713, Jardim Paris, Jundiaí, SP . Concluiu-se, portanto, que, no caso dos autos, não houve citação da reclamada, devendo ser reconhecida a nulidade processual. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP Anulação de cobrança e indenização por danos materiais - Locação - Nulidade de citação ou procedimental inexistentes - Desnecessidade de realização de perícia - Sentença mantida - Recurso improvido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. Serviço odontológico. Nulidade de citação não verificada. Carta encaminhada para endereço da ré, recebida sem ressalvas por pessoa identificada pelo número do documento, a pressupor tratar-se de funcionário encarregado do recebimento de correspondências. Revelia bem decretada. Falha na prestação dos serviços que restou incontroversa. Prova pericial desnecessária, postulada de Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviço odontológico. Nulidade de citação não verificada. Carta encaminhada para endereço da ré, recebida sem ressalvas por pessoa identificada pelo número do documento, a pressupor tratar-se de funcionário encarregado do recebimento de correspondências. Revelia bem decretada. Falha na prestação dos serviços que restou incontroversa. Prova pericial desnecessária, postulada de maneira genérica em recurso. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que as insurgências atinentes ao tema «nulidade de citação não constam nas razões de recurso de revista, tampouco na minuta do agravo de instrumento, configurando inovação recursal a sua alegação somente na minuta de agravo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inocorrência. Validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes do c. STJ e deste tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Duplicata. Nulidade de citação realizada no endereço constante na duplicata. Notas fiscais. Vício de citação não caracterizado. Pessoa Jurídica que foi citada no endereço de funcionamento da sua sede. Assinaturas lançadas no título. Questão que demanda dilação probatória, procedimento incompatível com o presente incidente de Exceção de Pré-executividade. Decisão mantida.

47 - TJSP Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação do cônjuge do réu. Comparecimento espontâneo deste, alegando nulidade de citação e dos atos processuais subseqüentes. Desacolhimento. Comparecimento do réu acompanhado de advogado, apresentando contestação, inobstante o nome dado à peça processual. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar rejeitada.

48 - TRT2 Citação. Nulidade. Notificação enviada ao endereço da reclamada. Prova do não recebimento a cargo desta. Requisitos da CLT, art. 841, § 1º. Súmula 16/TST. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II

«Não é suficiente ao reconhecimento da tese de nulidade de citação argüida em sede recursal, a juntada aos autos das RE's e/ou GFIP's, através das quais se pretende demonstrar que a notificação encaminhada ao endereço do empregador não foi por ele percebida, tampouco por empregado seu. O CLT, art. 841, § 1º, impõe apenas a notificação feita «...por registro postal e com franquia..., nada mencionando acerca da pessoa do recipiente. Havendo notificação no endereço correto, incumbe ao empregador a realização de prova apta a demonstrar o vício, o que não se verifica nestes autos. Inteligência do Enunciado 16 do C. TST. Recurso que se conhece para rejeitar a preliminar de nulidade de citação argüida.... (Continua)

49 - STJ Sentença estrangeira. Ação de guarda. Nulidade de citação. Inexistência. Homologação.

«1. Não procede a alegação de não ocorrência de citação quando o requerente junta aos autos documento comprobatório do comparecimento da requerida ao processo estrangeiro. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Nulidades processuais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Inocorrência de prequestionamento de dispositivos que se supõe violados. Nulidade de citação. Não impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPC, art. 535, II, remanescentes após a oferta de aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)