receita federal impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Impugnação ao pedido de assistência judiciária. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de ofício à Receita Federal, solicitando cópia da última declaração de renda dos impugnados. Inadmissibilidade. Perda do objeto configurada. Deferimento da expedição de ofício à receita Federal nos autos de execução. Efeito suspensivo cassado. Recurso prejudicado.

2 - STF Servidor público. Estágio probatório. ADIn. Port. 1.788/98, da Secretaria da Receita Federal.

«Texto destinado à regulamentação do estágio probatório, que se acha disciplinado pelo Lei 8.112/1990, Emenda Constitucional 19/1998, art. 20, com a alteração, art. 6º e, por isso, insuscetível de ser impugnado pela via eleita. ... (Continua)

3 - STF Servidor público. Estágio probatório. ADIn. Port. 1.788/98, da Secretaria da Receita Federal.

«Texto destinado à regulamentação do estágio probatório, que se acha disciplinado pelo Lei 8.112/1990, Emenda Constitucional 19/1998, art. 20, com a alteração, art. 6º e, por isso, insuscetível de ser impugnado pela via eleita. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Compartilhamento de dados da Receita Federal com o mp para fins penais. Possibilidade. Inexistência de divergência jurisprudencial entre as turmas que compõem a Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo o recente entendimento pacificado no âmbito do STF e do STJ, é possível o compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público para fins penais. Assim, não há motivo para permitir o processamento dos embargos de divergência quando o acórdão impugnado decidiu em consonância com a atual jurisprudência consolidada. ... (Continua)

5 - TJMG Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Expedição de ofício à Receita Federal. Possibilidade. Comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais. Desnecessidade

«- Torna-se pertinente a intervenção do Poder Judiciário na Receita Federal na busca por informações da situação econômico-financeira do agravante, notadamente no incidente de impugnação à gratuidade de justiça, restando desnecessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais nesse tipo de incidente processual. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Assistência. Receita Federal. Interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida pelo Ministro Presidente do STJ — que não conheceu do Recurso Especial — não foram enfrentados pelo recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Prova obtida em processo criminal, mediante autorização judicial. Compartilhamento com a Receita Federal. Possibilidade. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito previdenciário. Direito tributário. Medida cautelar. Ação conhecida em parte, e nela indeferida a concessão de liminar. Lei 8.212/1991, art. 33. Secretaria da Receita Federal. Concurso de prognósticos. Orçamento fiscal da União.

«1. Não há perda superveniente do objeto na hipótese, uma vez que o suposto vício de inconstitucionalidade, se houver, permaneceria no ordenamento jurídico. Isso porque as contribuições sociais ainda integram o orçamento da Seguridade Social, assim como a Receita Federal remanesce responsável pelas contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. Instrução normativa da Receita Federal. Apreciação. Incabimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A violação de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal não desafia a interposição de recurso especial, isso porque o ato normativo não se compreende no conceito de Lei exigido pela Constituição.... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de Santa Catarina e Lei Complementar 141/2012, art. 11. Vinculação de receitas a ações e serviços de saúde em percentual superior ao estabelecido pelo legislador complementar federal no exercício da competência conferida constitucionalmente. É vedada a vinculação da receita de impostos a finalidades não expressamente previstas na constituição federal (CF/88, art. 165, CF/88, art. 167, IV, e CF/88, art. 198, § 3º, I). É vedado ao legislador complementar federal atribuir competência legislativa a constituições estaduais e leis orgânicas para instituírem vinculação de receita. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado procedente o pedido.

«1 - A Constituição Federal reserva ao Poder Executivo a iniciativa das leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, o que, em respeito à separação dos Poderes, consubstancia norma de observância obrigatória pelos demais entes federados. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Enquadramento em cargo na Receita Federal. Impossibilidade. Fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem rejeitou o pedido inicial, consignando que os Autores não prestaram concurso público para ingresso no serviço público, não podendo ser enquadrados no cargo de Analista Tributário, o que importaria verdadeiro provimento derivado com burla à regra do concurso público, prática reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, notadamente para carreiras específicas, cujas atividades são essenciais ao funcionamento do Estado, a exemplo das carreiras de Auditor e Analista Tributário, típicas da Administração Tributária da União, e que somente podem ser exercidas por servidores de carreira, escolhidos mediante prévio concurso público. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra o delegado da Receita Federal. Legitimidade passiva. Pretensão de anulação de decisão do conselho administrativo de recursos fiscais. CARF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, com o intuito de determinar a remessa de processo administrativo fiscal para novo julgamento perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, suspendendo-se a eficácia do acórdão proferido anteriormente pelo mencionado órgão. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Devolução de veículo apreendido pela Receita Federal. Pena de perdimento. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Localiza Rent a Car S/A. pleiteia a devolução de veículo apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação de pena de perdimento, em virtude do transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RESTITUÍDOS À AUTORA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO APLICÁVEL APENAS PARA VALORES RESTITUÍDOS DE IGUAL NATUREZA (AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMO NÃO GOZADAS) - PRECEDENTES DO COLÉGIO Ementa: PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RESTITUÍDOS À AUTORA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO APLICÁVEL APENAS PARA VALORES RESTITUÍDOS DE IGUAL NATUREZA (AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMO NÃO GOZADAS) - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis Cofins. Base de cálculo. Receita bruta e faturamento. Equivalência. Factoring. Aquisição de direitos creditórios. Receita. Diferença entre o valor de aquisição e o de face do título. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, aplica-se o CPC/2015, para o presente agravo interno. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. Inexistência de autorização judicial. Utilização de dados para fins de investigação penal. Ilegalidade. Prova ilícita.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Tributário. Ação anulatória. ITCMD. Fato gerador. Numerário em conta-corrente que consta como doação declaração de ajuste anual (irpf) prestada à Receita Federal. Improcedência da ação. Revisão. Impossibilidade via especial.

«1 - A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão impugnado, o qual concluiu pela ocorrência do fato gerador do tributo (doação), esbarra óbice constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Inexistência de elementos que externem riqueza. Declaração de isento perante a Receita Federal. Declaração de rendimentos firmada por profissional credenciado no CRC/SP. Admissibilidade. Oportuno reexame da questão em eventual incidente de impugnação. Observância. Concessão do benefício de rigor. Recurso provido.

19 - TJRJ Sucessão. Inventário. Divergência entre os herdeiros. Impugnação às primeiras declarações. Indeferimento do pedido de requisição de informações à Receita Federal. Evidente cerceamento na instrução do processo. Conexão. Prevenção. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 399. CCB/2002, art. 1.784.

«Impossibilidade de os interessados obterem diretamente esclarecimentos sobre o patrimônio do avô paterno. Descabido falar em sigilo fiscal em relação a aqueles que, em razão da saisine, estão na posse do acervo hereditário. Aplicação do CPC/1973, art. 399. Incidência, por analogia, dos enunciados 47 e 186 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso provido pelo relator. Conexão e prevenção. Precedentes. Supressão de instância. Súmula 235/STJ. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários e fiscais pela Receita Federal com o Ministério Público. Possibilidade. Pedido de suspensão do processo. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal para fins de instrução penal. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Aferição da legitimidade passiva do inspetor alfandegário ou do delegado da Receita Federal. Impossibilidade na hipótese. Súmula 7/STJ. Analise de normas infralegais. Ausência de prequestionamento. Normas não enquadradas no conceito de Lei.

«1. Discute-se nos autos a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal para em mandado de segurança que discute não recolhimento de Taxa do sistema SISCOMEX. O acórdão recorrido confirmou a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva, uma vez que o ato impugnado teria sido praticado pelo Inspetor Alfandegário, e não pelo Delegado da Receita Federal na hipótese. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ocupante do cargo de agente administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de desempenho da função de técnico da Receita Federal. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação que almeja o reconhecimento de desvio de função, com o recebimento das diferenças remuneratórias, a título de indenização, diante do suposto exercício irregular de atividades próprias do cargo de Técnico da Receita Federal, cargo diverso daquele ocupado pela parte agravante, que é o de Agente Administrativo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar contra auditor da Receita Federal. Obtenção de dados fiscais diretamente pela Corregedoria. Ilegalidade. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Pad. Demissão. Ato comissivo. Decadência da impetração. Extinção do mandamus.

«I - O exercício do direito de ação na prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado é condição para o desenvolvimento válido e regulador do mandado de segurança, sem o qual o autor é carecedor do direito de ação, acarretando a extinção do processo (STF, MS 31.385/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014). ... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de indenização securitária. Controvérsia quanto ao número de empregados da estipulante na data do sinistro, dado aplicado no cálculo do capital segurado individual, nos termos da apólice e do acórdão exequendo. Empresa que possuía dois empregados no subgrupo do falecido, segundo informações da Receita Federal. Inocorrência de excesso de execução. Impugnação rejeitada. Recurso provido.

26 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Levantamento de valor correspondente à indenização provisória. Insurgência contra determinação judicial que condicionou o levantamento à apresentação de registro na JUCESP, da sua inscrição na Receita Federal e na Receita Estadual e a apresentação do alvará de funcionamento. Parte que, conquanto tenha oferecido recurso contra tal decisão, cumpre as exigências impugnadas. Magistrado que nega o levantamento, agora, sob novo fundamento. Recurso parcialmente conhecido e indeferido posto que seu objeto fora exigência já cumprida e superada. Razões de recurso que, por óbvio, não atacam o superveniente e novo indeferimento. Decisão que deve ser mantida. Recurso parcialmente conhecido e indeferido.

27 - STJ Processual civil e tributário. Fabricação de produto sem emissão de nota fiscal. Omissão de receita. Incidência do IPI. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. O Recurso Especial, interposto pela alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato nacional dos técnicos da Receita Federal. Sindtten. Limitação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, havendo o Tribunal a quo reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência de tal limitação, pressupõe reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Decadência. Matéria de ordem pública. Decisão anterior não impugnada. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Orientação equivocada atribuída ao advogado. Compensação de tributo antes do trânsito em julgado da sentença. Prejuízo decorrente da imposição de multa pela Receita Federal. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - «As matérias de ordem pública, como prescrição e decadência, podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 12/11/2019). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público. Possibilidade. Ofensa ao princípio da reserva de jurisdição. Não ocorrência. Instauração de incidente de assunção de competência. Divergência não demonstrada. Indeferimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em consonância com jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição sobre o valor da receita bruta. Exclusão do ISS da base de cálculo. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional.

«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que não há dupla tributação ou afronta à Constituição Federal na inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição disciplinada pelos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546/2011. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Requisição de informações junto à Receita Federal. Quebra de sigilo de informações. Princípio da privacidade. Acórdão fundamentado no CF/88, art. 5º, X. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional (STJ, AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Pad. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - O impetrante foi demitido do cargo de Técnico da Receita Federal porque apurado, em processo administrativo disciplinar (PAD), que ele inseria elementos falsos no sistema de cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, alterando a situação fiscal dos contribuintes a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa de débito a quem não tinha direito. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de importação. Restabelecimento de tratamento preferencial revogado por ato declaratório expedido pela coordenação-geral de administração aduaneira-coana. Autoridade coatora. Ilegitimidade do delegado da Receita Federal. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Consoante jurisprudência dominante desta Corte Superior, em sede de Mandado de Segurança, a Autoridade Coatora é aquela que executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, e responde pelas suas consequências, inclusive investida de poderes para desfazer eventual ato reputado ilegal. Precedentes: AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 26/5/2014; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/3/2014. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo. Impugnação da exigência do imposto de renda retido na fonte. Autoridade coatora. Delegado da receita federal com jurisdição fiscal sobre o lugar em que, de maneira centralizada, ocorre o recolhimento do imposto. Prestação de informações relativas ao mérito da ação mandamental. Legitimidade ad causam. Decreto-lei 5.844/43, art. 175. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação de regência do imposto é a do domicílio fiscal do contribuinte, consoante prevê o art. 175 do Decreto-lei 5.844, de 1943. Com efeito, o art. 70 do citado decreto-lei determina que a declaração de rendimentos deverá ser apresentada à repartição competente situada no lugar do domicílio fiscal do contribuinte. Ainda nos termos do art. 82 do mesmo diploma legal, o contribuinte será notificado do lançamento no distrito onde estiver o seu domicílio fiscal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ausência de filiados na circunscrição. Ausência de legitimidade passiva de delegado da Receita Federal. Falta de interesse de agir. Regra de competência. Alcance e efeitos da coisa julgada coletiva. Regimes diversos. Ausência de impugnação a fundamento autônomo para manter o acórdão de origem. Súmula 283/STF. Aplicação. Recurso não provido.

1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT, na qual pede o reconhecimento do direito líquido e certo, em favor de seus associados, de terem excluída a contribuição previdenciária da base de cálculo do PIS e da Cofins. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Não há qualquer omissão no acórdão impugnado, que examinou a questão de forma suficientemente fundamentada. Administrativo. Servidor público. Auditor da Receita Federal. Instauração de processo administrativo disciplinar. Apuração de suposta falta. Poder-Dever da administração.

1 - Conforme prevê a Lei 8.112/1990, art. 169, verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo disciplinar ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e prescreverá, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo voltado à apuração das supostas irregularidades. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Auditor fiscal da Receita Federal. Participação em concurso de remoção. Portaria srf 1.222/2002. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a Portaria. Norma infralegal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «os impetrantes são auditores fiscais da Receita Federal que participaram de concursos de remoção, nos últimos dois anos, e pretendendo participar de novo certame se insurgem contra o disposto no art. 8º da Portaria SRF 1222/02, que veda a todos que se enquadram naquela situação o direito de concorrer à nova lotação. ... (Continua)

39 - TJRJ Ação rescisória. Erro de fato. Decisão impugnada baseada em suposição de que havia dublagem de CPF da autora com devedor inadimplente do banco réu da ação indenizatória. Ofícios da delegacia da receita federal informando a diversidade do cadastro de pessoas físicas da autora e do devedor. Configuração do erro de fato. Novo julgamento da causa no juízo rescisório com o restabelecimento da sentença de primeiro grau de jurisdição. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º.

«Se a ação indenizatória, proposta pela ora autora contra o Banco Itaú S/A e SERASA, teve como fundamento no julgamento das apelações pela Egrégia Décima Câmara Cível o fato de se tratar do mesmo número de CPF da autora e de um suposto devedor inadimplente do Banco, constatado por informação oficial da Delegacia da Receita Federal que os respectivos personagens possuíam CPF diferentes — o da autora tinha o registro de 054.777.987-93 e o do devedor do Banco, Claudio Guimarães Aguiar, o 912.884.107-79 — sendo, então, reformada a sentença por haver duplicidade de CPFs com atribuição do erro à Delegacia da Receita Federal, afigura-se caracterizado o erro de fato, previsto no art. 485 IX § 1º do CPC/1973, capaz de direcionar o julgamento da ação rescisória para o acolhimento da pretensão da parte autora. Provimento do pedido no iudicium recidens com o rejulgamento das apelações no iudicium rescissorium negando-se provimento a ambos os apelos (da autora e dos apontados réus), restabelecendo-se a sentença em sua integralidade.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus preventivo. Crimes contra a ordem tributária (art. 1 o. I e V, e art. 2 o. II da Lei 8.137/90) . Não recolhimento de pis e Cofins. Não apresentação da declaração de irpj ou declaração de valor a menor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Pacientes que foram, sucessivamente, os únicos sócios-Gerentes com poderes de gestão e administração (os dois primeiros, de 1995 a 1996, e os dois últimos, de 1996 a 1998). Empresa que, segundo a denúncia, lastreada em procedimento administrativo da Receita Federal, durante suas atividades, não pagou qualquer tipo de imposto ou prestou as informações solicitadas pela Receita Federal. Inicial acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41 e possibilita o amplo exercício do direito de defesa. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu próprio contexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e a seriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptória inaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que se afirma, a denúncia atende aos requisitos elencados no CPP, art. 41, pois contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o nexo de causalidade, de maneira a permitir a articulação defensiva.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução ao sócio. Possibilidade. Pessoa jurídica com cnpj ativo e declaração de inatividade perante a Receita Federal. Presunção de dissolução irregular da empresa. Súmula 435/STJ. Aplicação. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica ao juízo de inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica ao juízo de admissibilidade. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Pad. Auditor fiscal da Receita Federal. Exame de sanidade mental. Dúvida quanto à plena capacidade do impetrante. Elementos descritos no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Violação do art. 160 da Lei (Lei 8.112/1990 reconhecida. Histórico da demanda

1 - Na origem, o agravante ajuizou ação requerendo a anulação da decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, objetivando a reintegração no cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Sustentou a nulidade do PAD sob os seguintes fundamentos: a) não deveria ter sido demitido por inassiduidade habitual, visto que já possuía tempo de serviço suficiente para se aposentar; b) as faltas tidas como injustificadas pela Administração na verdade devem ser abonadas em razão de sua transferência de delegacia, do pedido de licença-prêmio e de atestado médico apresentado; c) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de instauração do incidente de sanidade mental; d) ocorreu desvio de finalidade no PAD, a qual era apurar inassiduidade habitual do demandante, mas acabou servindo para puni-lo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 458 e 535, do CPC, CPC/1973. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dívida ativa. Cobrança de valores indevidos. Obtenção de dados bancários pela Receita Federal. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução Normativa 62, do Departamento da Receita Federal. Sua natureza regulamentar. Impossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade. Seguimento negado por decisão singular. Competência do relator (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/1990, art. 38). Princípio da reserva de plenário preservado (CF/88, art. 97). Agravo regimental improvido.

«E inquestionável que assiste à Suprema Corte, em sua composição plenária, a competência exclusiva para julgar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (CF/88, art. 97; RISTF, art. 5º, VII e art. 173). Essa regra de competência, no entanto, muito embora de observância indeclinável por qualquer órgão judiciário colegiado, não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) ... (Continua)

45 - TJSP Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Indeferimento. O só fato de a parte constituir advogado não significa tenha ela, necessariamente, condições de suportar as despesas do processo. Peticionário que se declara estudante e sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, tanto que o mesmo peticionário apresenta declaração de «isento à Receita Federal. Valor da causa expressivo. Benefício cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada.

46 - STJ Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de reparação de danos. Notificação da Receita Federal do Brasil. Inscrição do CPf do autor em quatro câmaras municipais como prestador de serviço ou autônomo. Inexistência de vínculo. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Dano moral. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto aos requisitos de configuração da responsabilidade civil e à indenização pretendida. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Laudo médico com data adulterada. Apresentação perante a Receita Federal do Brasil, junto com impugnação administrativa, com o objetivo de desconstituir lançamento de tributo. Absorção do delito, porque praticado com fim exclusivo de viabilizar a sonegação fiscal. Falso ideológico exaurido no procedimento administrativo. Princípio da consunção. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Hipótese em que, após lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pagadora, o representante da Recorrente apresentou impugnação administrativa sob o fundamento de que a contribuinte era isenta de imposto de renda por ser portadora, desde 25/10/86, de doença prevista em lei, ocasião em que apresentou como prova o laudo médico pericial tido como falsificado. ... (Continua)

48 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal. Demissão. Prescrição. Inocorrência. Ato de improbidade administrativa e de utilização do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública. Imputação. Afastamento. Dilação probatória. Impossibilidade. Pena aplicada por força de previsão legal. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auditores fiscais da Receita Federal. Reposicionamento na carreira. Isonomia com os auditores fiscais da previdência social e auditores fiscais do trabalho. Efeitos financeiros a partir da Medida Provisória 71/2002. Perda de eficácia. Aplicação do CF/88, art. 62, § 11. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Agravo regimental dos servidores desprovido.

«1. No tocante à alínea a, da atenta leitura do Recurso Especial verifica-se que não foi indicado, com clareza, qual dispositivo de Lei teria sido porventura violado pela decisão recorrida. Assim, o recurso é deficiente na sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Contratos de cessão de crédito. Prêmio de IPI. Receita Federal. Compensação dos créditos cedidos. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do CPC/2015, art. 1.022, devem os autos retornar para que os temas sejam analisados e solvidos. ... (Continua)