1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de familia. Impenhorabilidade. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... ()
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2 - TJSP SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho Ementa: SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho menor, portador de necessidades especiais, assiste o direito à remoção para unidade mais próxima de seu domicilio, quando demonstrado, por laudo profissional ou documento médico equivalente, a imprescindibilidade do acompanhamento à rotina e ao tratamento do menor.2. Não obstante seja legitima a prévia inscrição do servidor em lista de espera, prevista na Resolução 410/2006 da Secretaria de Administração Penitenciária, não se pode utilizar deste expediente como forma de postergar, por prazo indeterminado, o atendimento quanto a pretensão legitima à transferência por razão humanitária. 3. Os principios da impessoalidade e da conveniência da Administração Pública devem ser mitigados quando em cotejo com os principios constitucionais de proteção da familia, da dignidade humana e da solidariedade, como também da proteção legal conferida, de forma especifica, aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), nos termos da Lei 12.764/2012. RECURSO NÃO PROVIDO.
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3 - STJ Recurso especial. Direito civil. Execução. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem filhas do executado. Bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Restabelecimento da sentença.
1 - «A interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). ... ()
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4 - STJ Direito civil. Direito de família. Recurso especial. Inseminação artificial. Família monoparental. Adoção. Ascendente. Descendente. ECA. Vedação expressa. Possibilidade excepcionalíssima. Inocorrência.
1 - Ação de adoção consensual ajuizada em 09/02/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2023 e concluso ao gabinete em 29/05/2023.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Bem de família legal e convencional. Coexistência e particularidades. Bem de família legal. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Bem de família convencional. Obrigações posteriores à instituição.
1 - O bem de família legal (Lei 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. ... ()
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6 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Autor que foi impedido de adentrar em seu quarto e ter acesso a seus pertences pelos outros moradores do imóvel, seus irmãos - Falecida proprietária do imóvel era mãe das partes - Alegação de práticas de constrangimento contra o autor - Postulação para adentrar no quarto e reaver seus pertentes, além de condenação dos réus em Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Autor que foi impedido de adentrar em seu quarto e ter acesso a seus pertences pelos outros moradores do imóvel, seus irmãos - Falecida proprietária do imóvel era mãe das partes - Alegação de práticas de constrangimento contra o autor - Postulação para adentrar no quarto e reaver seus pertentes, além de condenação dos réus em danos morais - Sentença que declarou a incompetência do Juizado Especial por se tratar de direito de família - Reforma da sentença - A questão não é própria do direito de familia, mas de natureza civil - Competência do Juizado Especial - Recurso do requerente provido.
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Decisão reconsiderada. Embargos de terceiro. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - «Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei 8.009/1990, art. 3º, V» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 03/06/2019). ... ()
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8 - STJ Processsual civil. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Revisão do entendimento do acórdão de origem. Súmula 7/STJ.
1 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível a atribuição do benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, quando destinados à residência de membros de sua família, considerando o conceito amplo de entidade familiar. ... ()
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9 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade.
1 - O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de arbitramento de alugueis. Direito real de habitação. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do de cujus. Título aquisitivo estranho à atual relação hereditária.
1 - Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da cônjuge supérstite à coproprietária do imóvel em que ela residia com o falecido. ... ()
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11 - STJ Família. Sucessão. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/1916. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/1916, art. 1.611, § 2º. Extinção. Constituição de nova entidade familiar. União estável. Recurso especial provido.
«1 - O recurso especial debate a possibilidade de equiparação da união estável ao casamento, para fins de extinção do direito real de habitação assegurado ao cônjuge supérstite. ... ()
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12 - STJ Direito de autor. Recurso especial. ECAd. Execuções musicais. Evento religioso. Ausência de fins lucrativos e cobrança de ingresso. Recesso familiar. Lei 9.610/1998, art. 46, VI. Regra dos 3 (três) passos. Direitos autorais não devidos.
«I. A Lei 9.610/98, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública da obra artística, em local de freqüência coletiva. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo provido. Provimento do recurso especial. Reconhecimento da impenhorabilidade do pequeno imóvel rural.
1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Direito de família. União estável. Partilha de imóvel residencial adquirido na constância da união estável. Esforço material não comprovado. Presunção de colaboração imaterial para aquisição do imóvel. Direito à partilha.
I - Ficando comprovada a união estável, presume-se a mútua colaboração dos conviventes para aquisição do imóvel residencial. Precedentes.... ()
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15 - STJ Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, V.
1. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. ... ()
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16 - STJ recurso especial. Direito processual civil. Execução. Penhora. Imóvel. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, VIII. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. ... ()
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17 - STJ Civil e ECA. Recurso especial. Família. Entrega voluntária de recém- Nascido para adoção. Direito ao sigilo do nascimento e da entrega, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla. Interpretação do art. 19-A, §§ 3º, 5º e 9º, do ECA (Lei 8.069/1990) . Resolução 458 do conselho nacional de justiça. Acórdão reformado. Recurso especial provido.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que nos autos do procedimento de medidas específicas de proteção promovida em benefício de menor, homologou renúncia ao poder familiar materno, encaminhou o infante garantindo o sigilo sobre o seu nascimento e entrega para sua adoção. 1.1. O Tribunal estadual deu provimento ao agravo, o que ensejou o presente recurso especial, no qual se discute se é possível, na vigência da Lei 13.509/2017 que acrescentou o art. 19-A ao ECA (ECA), a ampliação do sigilo do nascimento e da entrega voluntária para adoção de criança pela genitora também em relação ao suposto pai e à família extensa.... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Decisão reconsiderada. Agravo de instrumento. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária da qual é sócio o titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - «Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei 8.009/1990, art. 3º, V» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 03/06/2019). ... ()
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19 - STJ R advogado . Liliane cesar approbato. Go026878 interes. . Familia bandeirante previdencia privada advogado . Eduardo paoliello nicolau e outro(s). Mg080702interes. . Uniãointeres. . Banco do Brasil saadvogado . Haroldo wilson martinez de souza junior e outro(s). Pe020366interes. . Banco pan s/a.advogado . Leila silveira de medeiros e outro(s) interes. . Bamérico S/A previdência privada advogado . Leila mejdalani pereira e outro(s). Sp128457 interes. . Gboex-gremio beneficenteadvogados . Pedro torelly bastos e outro(s). Rs028708 marcelo barreto leal. Rs053815ementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado. Autorização e suspensão. Atribuição da ufrn. Decreto 6.386/2008, art. 13. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões dorecurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano por morte. Direito autônomo do espólio. Cumulação com danos por ricochete (reflexos) dos familiares. Possibilidade. Enriquecimento sem causa dos familiares. Inexistência. Pensionamento. Condição de arrimo familiar. Contribuição do falecido para a economia doméstica. Suficiência.
1 - O espólio pode ajuizar ação autônoma buscando a reparação dos danos sofridos pelo falecido, inclusive aqueles que levaram a sua própria morte. Trata-se de direito autônomo do de cujus, cujo direito de ação, de caráter patrimonial, transfere-se aos herdeiros. ... ()
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21 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias.
1 - Controvérsia relativa à possibilidade de o bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ser penhorado.... ()
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22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Bem de família. Reexame de provas. Impenhorabilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Atividade rural não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)".... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Direito de família. Ação de destituição de poder familiar. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - restabelecimento do poder familiar da parte recorrente sobre os infantes - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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25 - STJ Direito civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Pensão alimentícia. Constituição de novo núcleo familiar, inclusive com o nascimento de novo filho. Redução automática do valor dos alimentos da prole do relacionamento anterior. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Possibilidade do alimentante. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - A constituição de nova família ou o nascimento de novos filhos não afasta a necessidade de demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante para revisão do valor dos alimentos fixado para a prole de relacionamentos anteriores. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Direito administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Legitimidade ativa da mãe da vítima. Presunção de auxílio mútuo. Sucumbência recíproca.
1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer a existência de sucumbência recíproca, fixou o custo do processo em 70% para o Estado e 30% para as autoras. Realizar nova avaliação da sucumbência para fixar proporcionalmente o ônus financeiro do processo dependeria de revolvimento fático probatório que escapa dos limites fixados ao recurso especial pelo legislador constituinte. Incide a Súmula 7/STJ.... ()
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27 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de família. Destituição do poder familiar. Requisitos comprovados. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... ()
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28 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias.
1 - Controvérsia relativa à possibilidade de o bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ser penhorado.... ()
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29 - STJ Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação despejo c/c pedido de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.
1 - Cumprimento de sentença iniciado em 30/08/2018. Recurso especial interposto em 15/06/2020 e concluso ao Gabinete em 07/08/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de alto padrão. Proteção legal mantida.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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31 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Bem de família dado em garantia de contrato diverso do que ensejou a execução. Impenhorabilidade afastada. Impossibilidade. Interpretação restritiva das exceções previstas na Lei 8.009/1990, art. 3º.
1 - Controvérsia estabelecida em sede de embargos de terceiro por não ter sido reconhecida a impenhorabilidade de bem de família, sendo mantida a penhora incidente sobre um bem imóvel pertencente aos recorrentes. ... ()
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32 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Ônus da prova do executado e executante. Recurso especial. Direito civil. Hermenêutica. Regras da experiência. Direito agrário. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/2015, art. 375. Lei 8.629/1993. Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.009/1990. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373. CPC, art. 649, VIII. CPC/2015, art. 833, VIII.
«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... ()
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33 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Exceções legais. Interpretação restritiva. Agravo interno desprovido.
1 - « A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. Incidência da Súmula 168/STJ « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe de 18/3/2011). ... ()
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34 - STJ Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito real de habitação. Direito constitucional à moradia. Preservação dos vínculos afetivos. Direito vitalício e personalíssimo. Regra. Relativização e mitigação. Possibilidade. Situações excepcionais.
1 - Ação de inventário, ajuizada em 23/11/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/11/2023 e concluso ao gabinete em 30/07/2024.... ()
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35 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Casamento. Alteração do regime de bens de separação total para comunhão universal. Retroação à data do matrimônio. Eficácia «ex tunc". Manifestação expressa de vontade das partes. Corolário lógico do novo regime. Recurso especial provido.
1 - Nos termos do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, «é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Infância e juventude (ECA). Ação de destituição do poder familiar. Sentença de procedência do pedido formulado pelo Ministério Público. Inconformismo do genitor. Elementos probatórios que revelam a negligência dos pais no cuidado da criança, a autorizar a destituição do poder familiar. Histórico familiar permeado por negligência e agressividade, que já resultou em acolhimento institucional anterior. Impossibilidade de reinserção do menino na família natural e extensa verificada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Pedido de suspensão. Não cabimento. Penhora bem de família. Locação comercial. Cabimento. Matéria objeto de recurso especial repetitivo.
1 - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. ... ()
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38 - STJ Família. Recurso especial. Direito processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem. Preliminar. Técnica de julgamento ampliado. Julgadores adicionais. Quantidade. Princípio do juízo natural. Modificação de voto. Possibilidade. Sustentação oral. Oportunidade. CPC/2015, art. 942.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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39 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Art. Analisado. 3º, V, Lei 8.009/1990.
«1. Embargos do devedor opostos em 24/06/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/08/2013. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Revisão da configuração da união estável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu categoricamente pela inexistência de comprovação da união estável em período anterior ao casamento civil. Desse modo, a revisão do acórdão recorrido não prescindiria do reexame direto das provas constantes dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título judicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Impossibilidade. Lei 8.009/90. Exceções legais. Interpretação restritiva. Agravo interno provido.
1 - « A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. Incidência da Súmula 168/STJ « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe de 18/3/2011). ... ()
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42 - STJ Direito processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Preferência sobre a guarda unilateral. Particularidades do caso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 16, II, 161, § 3º, do ECA e 12 da convenção dos direitos da criança. Matéria não analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ
1 - Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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43 - STJ Direito civil. Direito de família. Recurso especial. Casamento religioso. Efeitos civis. Celebração realizada em 1894. Possibilidade. Com limitações.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/4/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/12/2022 e concluso ao gabinete em 28/8/2023.... ()
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44 - STJ Recurso especial. Família. Menor. Regulamentação de visitas. Acompanhamento por psicóloga particular. Matéria preclusa. Súmula 283/STJ. Realização de estudo psicossocial. Proteção da menor. Direito à convivência familiar. Recurso desprovido.
«1. A Corte local entendeu estar a questão do acompanhamento das visitas por psicóloga particular preclusa, sendo o recurso intempestivo no ponto. Contra esse fundamento não se insurgiu a recorrente, o que atrai a incidência da súmula 283/STJ. ... ()
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45 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Valor elevado. Levantamento da penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida.
1 - O valor elevado do imóvel não afasta, por si, a proteção legal de impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do STJ.... ()
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46 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Nome civil. Supressão do patronímico materno. Possibilidade. Justo motivo. Direito da personalidade. Integridade psicológica. Laços familiares rompidos. Autonomia de vontade.
«1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento. ... ()
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47 - STJ Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 2º. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.831.
«1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família. 2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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48 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.
1 - A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Direito de família e societário. Cessão de cotas sociais a menores impúberes. Alegadas omissões no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida.
1 - Não há omissão no julgamento de recurso especial quando o acórdão examina clara e fundamentadamente todos os argumentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. ... ()
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50 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direito de família. Destituição do poder familiar. Abandono dos filhos pelos genitores. CCB/2002, art. 1.638. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegação. Revaloração. Erro de direito. Não ocorrência.
«1 - As instâncias de origem concluíram que os recorrentes deixavam os filhos em abandono enquanto consumiam drogas as quais eram compradas, inclusive, com a venda de alimentos recebidos de programas sociais, de modo que incorreram nas disposições do CCB, art. 1.638, II e IV, fundamento de fato cujo reexame é vedado na estreita via do recurso especial. ... ()
