Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Revisão da configuração da união estável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu categoricamente pela inexistência de comprovação da união estável em período anterior ao casamento civil. Desse modo, a revisão do acórdão recorrido não prescindiria do reexame direto das provas constantes dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)