recurso inominado previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - ALTERAÇÃO ALÍQUOTA - Lei 13.954/2019 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - ALTERAÇÃO ALÍQUOTA - Lei 13.954/2019 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR - ALTERAÇÃO ALÍQUOTA - Lei 13.954/2019 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1.117 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

4 - TJSP Recurso Inominado. Previdenciário. Médico estadual aposentado. Pretensão ao reenquadramento previsto na Lei Complementar Estadual 1.239/2014. Possibilidade. Direito à paridade. Condição objetiva - tempo de serviço. Reenquadramento para a classe superior, assegurado o recebimento das diferenças salariais pretéritas. Recurso não provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. Inteligência do LCE 180/78, art. 144, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, o que inclui a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo e as Ementa: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. Inteligência do LCE 180/78, art. 144, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, o que inclui a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo e as vantagens concedidas por meio de decisões judiciais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Edição de lei superveniente à concessão da aposentadoria que reenquadrou o servidor em classe inferior à que pertencia quando se aposentou. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Ex-servidor que integrava carreira médica e já contava com mais de 20 anos de Ementa: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Edição de lei superveniente à concessão da aposentadoria que reenquadrou o servidor em classe inferior à que pertencia quando se aposentou. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Ex-servidor que integrava carreira médica e já contava com mais de 20 anos de serviço público, garantindo-lhe, assim, o direito a paridade e integralidade. Reenquadramento para classe médico I quando da restruturação da carreira, de acordo com a Lei Complementar 1.193/2013, posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 1.239/2014, que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço, excluindo os servidores inativos. Questão assentada no Tema 439 de repercussão geral do STF, consoante item 2 da tese fixada. Aplicação da CF, art. 40, § 8º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Servidor que faz jus às condições anteriores que gozava antes da transformação do cargo, mesmo porque a espécie de progressão possui condição objetiva (tempo de serviço) aplicável em razão da paridade e integralidade que lhe foi garantida. Reenquadramento para a classe superior, assegurado o recebimento das diferenças salariais pretéritas. Pedido procedente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TRF4 Seguridade social. Recurso inominado. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Cantina familiar. Vitivinicultura. Condição de segurado especial. Não descaracterização. Recurso provido. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º, V.

«1. O vitivinicultor familiar, que se dedica ao cultivo da uva in natura e à produção de vinhos e derivados da uva, tendo no cultivo da uva a sua atividade principal, preenche a condição de segurado especial. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em demanda que discutia a ilegitimidade passiva do ente estatal e a possibilidade de exclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em demanda que discutia a ilegitimidade passiva do ente estatal e a possibilidade de exclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incidência de contribuição previdenciária sobre a «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Possibilidade. Verba de caráter geral e não transitória. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 103/19. Sentença de procedência mantida. Recursos inominados não providos.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incidência de contribuição previdenciária sobre a «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Possibilidade. Verba de caráter geral e não transitória. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 103/19. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos inominados não providos.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019.

Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária nos valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e devolução dos valores indevidamente descontados. Verba que se incorporava aos proventos de aposentadoria e sobre a qual havia incidência de descontos previdenciários, por força do art. 11, §§1º e 3º da Lei 1.164/12. No entanto, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos. Entendimento firmado no PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. Restituição de valores devida. Consectários de mora corretamente fixados. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Tema 163 de Repercussão Geral. Contribuição previdenciária não pode incidir sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria. Devolução dos valores devida. Consectários legais apropriados. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Tema 163 de Repercussão Geral. Contribuição previdenciária não pode incidir sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria. Devolução dos valores devida. Consectários legais apropriados. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

14 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda do Estado de são Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado quanto ao pedido de repetição de contribuições previdenciárias exigidas em excesso - Base de incidência de contribuição previdenciária - Verbas incorporáveis a futuro benefício previdenciário a teor da tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de são Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado quanto ao pedido de repetição de contribuições previdenciárias exigidas em excesso - Base de incidência de contribuição previdenciária - Verbas incorporáveis a futuro benefício previdenciário a teor da tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 163 do STF - Disciplina da atualização e remuneração das verbas repetidas mantida - Recurso provido em parte.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - CORRETA EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 

16 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Policial inativo. Contribuição Previdenciária. Alíquota estabelecida por Lei ( 13.954/19). Inconstitucionalidade. Aplicação, ao caso, do quanto decidido em Recurso Extraordinário 1.338.750, de relatoria do Ministro Luiz Fux, afeto à sistemática da repercussão geral, através do Tema 1.177 Lei 13.954/2019. Modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos: «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". Manutenção do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, a partir de 1º.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - CORRETA EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Policial Militar inativo - Contribuição Previdenciária - Pretensão de suspender os descontos previdenciários levados a efeito com lastro na Lei  13.954/2019, devendo prevalecer as regras previstas na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO DA FESP - Tese de aplicação da nova contribuição prevista na Lei Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Policial Militar inativo - Contribuição Previdenciária - Pretensão de suspender os descontos previdenciários levados a efeito com lastro na Lei  13.954/2019, devendo prevalecer as regras previstas na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO DA FESP - Tese de aplicação da nova contribuição prevista na Lei 13.954/2019, a partir de 17/03/2020, não mais previdenciária, mas sob a rubrica de custeio do sistema de proteção social - Insubsistência - Competência legislativa da União para editar normas gerais extrapolada - Tese fixada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177) - Subsistência do regramento da Lei Complementar Estadual 1.013/07, mas com aplicação após 01/01/2023, nos termos dos Embargos de Declaração que modularam os efeitos do Acórdão mencionado. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário - Aposentada da Carteira de Previdência das Serventias Notariais - Exclusão da contribuição previdenciária para a Carteira de Previdência das Serventias da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte - Sentença de procedência - Irresignação do Estado (recurso inominado) - Ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de junho de 2019: ausência de prova de repasse à União, sendo a preliminar afastada - Quanto ao mérito, impossibilidade de dedução do IR, havendo necessidade de Lei específica: desacolhimento, uma vez que a contribuição previdenciária não se sujeita ao IR, nos termos dos arts. 43 do CTN e 67 do Decreto 9.580/2018, observando-se os precedentes recentes deste Colégio Recursal: «Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de junho de 2019 - Ausência de prova de repasse à União - Indevida inclusão na base de cálculo do imposto de renda da verba denominada «Custeio da Carteira incidente sobre o benefício pago pelo IPESP a aposentada da «Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Caráter de contribuição previdenciária que deixa de se sujeitar a imposto de renda, nos termos dos arts. 43, caput, do CTN, e 67 do Decreto de 9.580, de 22 de novembro de 2018 - R. Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008342-52.2022.8.26.0053; Relator: Domingos de Siqueira Frascino; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2023); «Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução das contribuições previdenciárias pagas mensalmente para a Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo da incidência do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o referido valor. Observância da prescrição quinquenal. Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo. Consectários da mora corretamente fixados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011041-53.2023.8.26.0482; Relator: Alexandre Batista Alves; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2023) e decisão desta 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública: Recurso Inominado 1018769-85.2023.8.26.0114; Relatora: Claudia Sarmento Monteleone; Data do Julgamento: 27/10/2023 - Pedidos recursais subsidiários: já foi observada a prescrição quinquenal; a taxa do Selic deve incidir desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, para cumprimento da norma constitucional; e o montante da repetição do indébito será apurado no cumprimento de sentença - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Incidência de contribuição previdenciária sobre a somatória de benefícios previdenciários recebidos cumulativamente. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TATUÍ. GRATIFICAÇÃO (CÓDIGO 58). INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 1.

Pretensão de restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação (código 58). 2. Verba não incorporável, de caráter transitório, sobre a qual não é legal a incidência da contribuição previdenciária - Descontos realizados indevidamente. 3. Lei que determinava a incorporação da verba declarada inconstitucional. 4. Tema 163/STF. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Regime previdenciário próprio. Inaplicabilidade do Tema 942 do C. STF. Impossibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum para fins previdenciários. Precedentes. Recurso desprovido.

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1.

Pretensão de exclusão da GDPI da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso das requeridas para manutenção dos descontos previdenciários sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 4. Recurso conhecido em parte apenas para esclarecimentos quanto aos consectários legais... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DE 11% RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 9º ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/07. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DE 11% RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 9º ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/07. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DE 11% RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 9º ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/07. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO DE 11% RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 9º ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/07. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA LF 13.954/2019 E REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO. REESTABELECIMENTO DO REGIME INSTITUÍDO PELA LCE 1.013/2007. Aplicação do Tema 1.177 de Repercussão Geral. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela LF 13.954/2019 é inconstitucional. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA LF 13.954/2019 E REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO. REESTABELECIMENTO DO REGIME INSTITUÍDO PELA LCE 1.013/2007. Aplicação do Tema 1.177 de Repercussão Geral. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela LF 13.954/2019 é inconstitucional. Efeitos modulados pelo julgamento dos EDcl no RE 1.338.750. Reconhecida higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e pensionistas, efetuados nos moldes da LF 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Impossibilidade de condenação em repetição de indébito. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso inominado parcialmente provido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contribuição previdenciária - SPPREV - aposentados e pensionistas - CF/88, art. 149 - Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - arts. 8º e 9º (alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA Ementa: RECURSO INOMINADO - Contribuição previdenciária - SPPREV - aposentados e pensionistas - CF/88, art. 149 - Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - arts. 8º e 9º (alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

30 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Funcionário público estadual. Servidor(a) da Corte Bandeirante. Contribuição previdenciária sobre verba não incorporável. Não incidência sobre verbas de gratificação de representação, gratificação judiciária e demais verbas comissionadas não incorporáveis, inclusive verbas reflexas. Tema 163/STF. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. PROCESSUAL.

Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. Pretensão de professor(a) estadual à exclusão dos valores recebidos a título de gratificação de dedicação plena e integral - GDPI da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de lhe restituir(em) os valores alegadamente recolhidos a maior de 26/01/2021 (fl. 14) a maio de 2022 (fl. 27). Admissibilidade. Tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste estado (SP) no julgamento do PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: «O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema 163. Dever de uniformização a ser observado. Indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de GDPI, a partir de 12/11/2019. Repetição de indébito tributária pleiteada (vide fl. 11) devida. Sentença mantida. Recurso não provido com determinação.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária imposta pela LF 13.954/2019 e repetição do valor pago a esse título. Reestabelecimento do regime instituído pela LCE 1.013/2007. Aplicação do Tema 1177 de Repercussão Geral. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela LF 13.954/2019 é inconstitucional. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária imposta pela LF 13.954/2019 e repetição do valor pago a esse título. Reestabelecimento do regime instituído pela LCE 1.013/2007. Aplicação do Tema 1177 de Repercussão Geral. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela LF 13.954/2019 é inconstitucional. Efeitos modulados no julgamento dos EDcl no RE 1.338.750. Reconhecida a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e pensionistas, efetuados nos moldes da LF 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Impossibilidade de condenação em repetição de indébito. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso inominado parcialmente provido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Repetição de Indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição simples dos valores descontados. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de relação de consumo e de má-fé da ré. Dano moral não configurado. Mero dissabor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. VERBAS NÃO-INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO E. STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Servidora Pública Estadual. Verbas remuneratórias não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão («Gratificação Judiciária, «Gratificação de Representação, «Pró labore, «Designação em cargo vago e «Salário-Base do Cargo de Comissão). Pretensão de exclusão de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas não incorporáveis, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Sentença mantida, com observação quanto aos consectários de mora. Recurso improvido. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. Possibilidade. Verba possui natureza previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual. Necessidade de restituição dos valores retidos indevidamente. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. Possibilidade. Verba possui natureza previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual. Necessidade de restituição dos valores retidos indevidamente. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado improvido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 13.954/2019. TEMA 1177. REESTABELECIMENTO DA ALÍQUOTA ANTERIOR. MODULAÇÃO EFEITOS DECISÃO. HIGIDEZ DAS CONTRIBUIÇÕES JÁ REALIZADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação Indenizatória cumulada com Pedido Declaratório. Empréstimo consignado não contratado. Depósito indevido devolvido à intermediária financeira. Descontos subsequentes no benefício previdenciário do autor. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Banco Safra e PagSeguro. CDC. Falha na prestação de serviços. Contrato fraudulento. Divergência de assinatura e imagem no documento. Indeferimento de prova pericial grafotécnica. Cerceamento de defesa não configurado. Devolução em dobro dos valores descontados. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual ocupante do cargo de Chefe de Seção Judiciária - Pretensão de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 163, STF - Revogação do art. 133, da Constituição Estadual - Desconto previdenciário indevido, inclusive sobre a diferença Ementa: Recurso Inominado. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual ocupante do cargo de Chefe de Seção Judiciária - Pretensão de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 163, STF - Revogação do art. 133, da Constituição Estadual - Desconto previdenciário indevido, inclusive sobre a diferença entre o vencimento (salário-base) do cargo efetivo e o vencimento (salário-base) do cargo comissionado - Recurso da Fazenda do Estado desprovido e Recurso do Autor provido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. PROCESSUAL.

Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. Pretensão de professor(a) estadual à exclusão dos valores recebidos a título de gratificação de dedicação plena e integral - GDPI da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de lhe restituir(em) os valores alegadamente recolhidos a maior do mês referência de março/2020 (fl. 19) a maio/2022 (fl. 35). Admissibilidade. Tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado (SP) no julgamento do PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: «O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema 163. Dever de uniformização a ser observado. Indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de GDPI a partir de 12/11/2019. Repetição de indébito tributária pleiteada devida. Sentença mantida. Recurso não provido com determinação... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não solicitado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Nulidade do contrato e restituição simples dos valores descontados. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral. Ausência de prova de ofensa à dignidade ou personalidade. Transtornos que não configuram abalo indenizável. Medidas suficientes para restaurar o status quo ante. Parcial provimento do recurso para afastar a condenação por danos morais. Manutenção das demais determinações. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO-INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES TJSP E COLÉGIO RECURSAL. ACÓRDÃO Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO-INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES TJSP E COLÉGIO RECURSAL. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Funcionária pública estadual (magistério) - Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - Incidência na base de cálculo para contribuição previdenciária - Descabimento - Verba de caráter não permanente (pro labore faciendo) - PUIL 0000620-52.8.26.9061 - Lei Complementar Estadual 1.164/2012 revogada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 - Repetição do indébito - Possibilidade - Precedentes - Sentença ratificada - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Servidora Pública Estadual. Verbas remuneratórias não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão («Gratificação de Representação, «Subst. Eventual Grat. Representação, «Gratificação Judiciária, dentre outras verbas transitórias indicadas na inicial). Pretensão de exclusão de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas não incorporáveis, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP  Recurso inominado. Contribuição previdenciária. Parcela não incorporável. Tema 163. Recurso desprovido.

49 - TJSP Recurso Inominado - Base de incidência de contribuição previdenciária - Verbas incorporáveis a futuro benefício previdenciário a teor da Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 163, do STF - Declaração de Inconstitucionalidade da Lei de 1439, de 9 de junho de 2003 - Exclusão de adicional noturno, terço de férias, horas extraordinárias, adicional de Ementa: Recurso Inominado - Base de incidência de contribuição previdenciária - Verbas incorporáveis a futuro benefício previdenciário a teor da Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 163, do STF - Declaração de Inconstitucionalidade da Lei de 1439, de 9 de junho de 2003 - Exclusão de adicional noturno, terço de férias, horas extraordinárias, adicional de insalubridade e prêmio de incentivo da base de cálculo de contribuição previdenciária - Recurso desprovido.

50 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA. CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e repetição de indébito. ... (Continua)