relaxamento prisao ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO. NULIDADE DA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OBSERVADO. ORDEM DENEGADA

Não se vislumbra, à primeira vista, qualquer irregularidade na abordagem ao paciente que seja apta a determinar o relaxamento da prisão neste momento processual. ... (Continua)

2 - TJSP Prisão. Em flagrante. Revogação. Desacolhimento. Agentes presos por crime de tráfico de entorpecentes. Pretendido relaxamento da prisão. Denegação. Crime permanente que enseja a situação de flagrância. Inexistência, por outro lado, de irregularidade do auto a possibilitar o relaxamento da prisão. Constrangimento ilegal inexistente. «Writ denegado.

3 - STJ Habeas corpus. Crimes ambientais. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes.

1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... (Continua)

4 - STJ Prisão em flagrante. Relaxamento. Fundamentação (falta). Coação ilegal caracterizada. Liberdade provisória (concessão). Comparecimento a todos os atos processuais (compromisso). CPP, arts. 310, parágrafo único e 315

«É lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), todavia o seu ato, seja ele qual for, não dispensará a fundamentação. Tratando-se de ato negativo sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre coação ilegal. Ordem parcialmente deferida, assegurando-se ao paciente, mediante o comprometimento de comparecer a todos os atos do processo, a liberdade provisória. Prisão em flagrante (relaxamento). Fundamentação (falta). Coação ilegal (existência). Liberdade provisória (concessão). Comparecimento a todos os atos processuais (compromisso).... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2.No caso concreto, a prisão do paciente encontra-se fundamentada na periculosidade do agente, caracterizada pelo modus operandi do delito.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Julgamento de apelação convertido em diligência, há mais de 10 (dez) meses. Constrangimento ilegal configurado. Pedido de relaxamento de prisão. Descabimento. Ordem parcialmente concedida.

I - Configura constrangimento ilegal a paralisação de julgamento de recurso de apelação, há mais de 10 (dez) meses, por motivo não atribuível à defesa, em razão da conversão em diligência para degravação de depoimentos colhidos em meio audiovisual.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecente - Pedido de relaxamento da prisão - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

9 - STJ Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2.No caso concreto, a prisão do paciente encontra-se fundamentada na periculosidade do agente, caracterizada pelo modus operandi do delito.... (Continua)

10 - TJSP Prisão. Preventiva. Tóxicos. Tráfico e associação. Prisão em flagrante. Pretendido relaxamento por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado pela demora. Condução regular do feito. Ordem denegada.

11 - STJ Habeas corpus. Crime contra a vida. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes.

1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relaxamento da prisão. Ausência de condução do acusado a audiência de custódia. Conversão do flagrante em preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - No caso concreto, a ausência de realização de audiência de custódia não enseja o relaxamento da segregação do paciente. Isso porque a prisão em flagrante do acusado foi convolada em prisão preventiva por autoridade judiciária, o que exaure o objeto de eventual audiência de custódia. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Relaxamento. Alegado excesso de prazo. Inadmissibilidade. Demora não configuradora de constrangimento ilegal. Condução regular do feito pela autoridade impetrada. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

14 - STJ Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

1 - O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional.... (Continua)

15 - TAMG Prisão preventiva. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Réu primário. Residência e empregos fixos. Insuficiência para relaxamento da prisão. Coação ilegal não caracterizada. CPP, art. 312.

«Quando houver indícios da periculosidade do agente, a primariedade, a residência e o emprego fixos não são suficientes para impedir a manutenção da custódia acautelatória, cumprindo à Justiça inibir a possibilidade da reiteração de crimes cometidos com grave ameaça ou violência contra a pessoa, em resguardo da paz, segurança e tranqüilidade da população.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de identidade de situação com corré beneficiada com o relaxamento da custódia cautelar. Ausência de similitude. Inexistente constrangimento ilegal.

«1. Conforme entendimento presente no CPP, art. 580, havendo identidade de situações e ausente circunstância de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos os efeitos da decisão aos demais corréus. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Crime contra a pessoa. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

1 - O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional.... (Continua)

18 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Excesso de prazo. Paciente preso por 1 ano e 2 meses sem justificativa plausível. Constrangimento ilegal. Configuração. Ilegalidade da manutenção da prisão mais tempo que o razoável. Ordem de «habeas corpus concedida.

19 - TJSP Prisão. Relaxamento. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Homicídio qualificado. Instrução concluída. Inteligência da Súmula 21, do Superior Tribunal de Justiça. Plenário designado para data próxima. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão mantida. Ordem denegada.

20 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva e fuga após o relaxamento do flagrante. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra, sendo que, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Prisão preventiva. Relaxamento. Prejudicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Motivos insuficientes.

1 - O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes.

1 - O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional.... (Continua)

25 - TJMG Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Habeas corpus. Furto. Relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal próxima de seu encerramento. Aij designada. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada

«- Não se justifica a concessão do relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, quando a instrução criminal se encontra próxima de se encerrar. ... (Continua)

26 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Admissibilidade. Periculosidade ausente. Delito praticado sem emprego de violência ou grave ameaça. Residência fixa e ocupação lícita comprovadas. Ausência de motivos a justificar a custódia cautelar do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

27 - STJ Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Súmula 52/STJ.

1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... (Continua)

28 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Roubo no interior de ônibus. Pacientes revistados por policiais em patrulhamento de rotina. Reconhecimento pelas vítimas. Insuficiência. Objetos roubados não encontrados em poder dos acusados. Hipóteses do CPP, art. 302 não configuradas. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem concedida.

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo, extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Relaxamento da prisão por excesso de prazo. Impossibilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)

30 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Fato novo. Competencia do juizo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo da prisao cautelar. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. Apesar de haver sido requerido o reconhecimento da conexão entre os processos afetos ao Tribunal do Júri, tal pleito não foi acolhido pelo Magistrado sentenciante, tramitando cada uma das ações penais em separado, com instrução criminal individualizada e, particular a cada um dos feitos processados pelo Juízo competente. ... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS. Pretendido relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II, 312, caput. Paciente em liberdade provisória em procedimento que apura idêntico crime. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

32 - STJ Criminal. Hc. Tráfico de drogas. Réu preso. Relaxamento da prisão indeferido. Writ contra ato de juiz de 1º grau. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Não conhecimento. Decisão que anulou a ação penal transitada em julgado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Se a decisão impugnada constitui-se em ato de Juiz monocrático, sobressai a incompetência desta Corte para a análise do mérito da irresignação, referente ao pleito de relaxamento da prisão imposta ao réu.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Revisão da prisão. CPP, art. 316. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Determinação ao juízo de primeiro grau para realização de imediato. Consumação do ato. Relaxamento da prisão. Não cabimento. Realização superveniente da audiência. Finalidade alcançada. Perda de objeto. Constrangimento ilegal não ocorrente. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Realizada audiência de custódia superveniente, fica prejudicado o pedido de relaxamento de prisão fundado na alegação de desnecessidade de realização do ato. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Análise de matéria não debatida na origem. Impossibilidade. Precedentes.

1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado e relaxamento da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a determinação da soltura do Paciente alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus - Roubo (art. 157, § 2º, II §2º - A, 1 do CP) - Revogação ou relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

38 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de uso permitido. Receptação. Corrupção ativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Relaxamento da prisão. Ilegalidade da prisão em flagrante. Não conhecimento. Supressão de instância.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na quantidade e variedade das drogas apreendidas, tratando-se de 31 (trinta e uma) porções de cocaína, além de duas armas de fogo de uso permitido e munições, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Relaxamento da prisão por excesso de prazo. Impossibilidade. Alteração do rito processual. Citação por edital. Expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Comércio ilegal de armas de fogo de uso restrito. Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Audiência de custódia. Determinação para o juízo de primeiro grau realizar de imediato. Consumação do ato. Relaxamento da prisão. Incabível. Realização superveniente da audiência. Finalidade alcançada. Perda de objeto. Constrangimento ilegal inocorrente. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

42 - STF Prisão preventiva. O excesso de prazo, nos crimes hediondos, impõe o relaxamento da prisão cautelar. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXV.

«- Impõe-se o relaxamento da prisão cautelar, mesmo que se trate de procedimento instaurado pela suposta prática de crime hediondo, desde que se registre situação configuradora de excesso de prazo não imputável ao indiciado/acusado. A natureza da infração penal não pode restringir a aplicabilidade e a força normativa da regra inscrita no CF/88, art. 5º, LXV, que dispõe, em caráter imperativo, que a prisão ilegal «será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Relaxamento. Busca pessoal ilegal. Invasão de domicílio. Trancamento da ação penal. Ilegalidade da busca pessoal reconhecida. Demais pleitos prejudicados.

1 - A autoridade policial recebeu denúncia anônima de tráfico de drogas e dirigiu-se ao local. O paciente, percebendo a chegada dos policiais, correu para um bar, ao que os militares «foram em busca dele e o paciente resistiu à abordagem, ao que foi necessário contê-lo» (acórdão). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Precedentes.

1 - O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional.... (Continua)

45 - TJSP Prisão. Relaxamento. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de arma de fogo. Demora do órgão ministerial para oferecer denúncia em processo com um único réu preso. Ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade. Prazo conjunto dos art. 10 e 46, do CPP extrapolado. Ordem concedida.

46 - TJMG «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Relaxamento. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. Precedente do STF. Ordem concedida. CPP, art. 302. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Tanto na fase indiciária como na judicial o indivíduo tem direito de permanecer em silêncio. A recusa a prestar declarações não pode ser interpretada desfavoravelmente, em obediência ao disposto no CF/88, art. 5º, LXIII. O fato de o paciente sequer ter sido indiciado pela autoridade policial corrobora a ocorrência de constrangimento ilegal quando da ratificação da prisão em flagrante e do indeferimento do pedido de relaxamento.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja o relaxamento da prisão cautelar, ou, subsidiariamente a concessão de liberdade provisória. Impossibilidade, haja vista ocorrência de flagrante formalmente em ordem, além de haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja relaxamento da prisão preventiva devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de hipótese de crime hediondo - homicídio qualificado, presentes três qualificadoras e causa de aumento de pena -, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Tráfico de entorpecentes em concurso material com posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de prazo. Relaxamento da prisão. Ulterior recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu a impetração originária. ... (Continua)

50 - TJSP Prisão. Em flagrante. Requisitos. Preenchimento. Pretendido relaxamento ou liberdade provisória. Desacolhimento. Flagrante formalmente em ordem. Situação flagrancial caracterizada. Prisão necessária para a garantia da ordem pública. Pacientes que respondem a outros processos por crimes da mesma natureza e, quando de sua prisão, se encontravam em liberdade provisória. Primariedade e residência fixa que não obstam a medida constritiva. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.