1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão saneadora que acolheu a arguição de ilegitimidade passiva de José Ricardo Scareli Carrijo. Irresignação. Não acolhimento. Ausência de delimitação da responsabilidade do agravado de modo a justificar sua manutenção no polo passivo da lide. Recorrido que atuava em nome da Pessoa Jurídica Ré. Distinção entre ambos bem caracterizada. Decisão mantida por seus próprios argumentos. Recurso desprovido.
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2 - TJSC Responsabilidade civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Alarme de sistema antifurto acionado por duas vezes de forma indevida em supermercado de grande porte. Sentença de improcedência. Recurso da requerente. Pleito pela reforma da sentença ao argumento de falha na prestação do serviço. Subsistência. Aplicabilidade, do CDC. CDC. Preposto do demandado que de forma negligente deixa de retirar os lacres de segurança das mercadorias adquiridas, ocasionando sucessivos acionamentos do sistema de segurança antifurto. Responsabilidade objetiva reconhecida a teor do CDC, art. 14. CDC. Dano moral presumido (in re ipsa). Submissão da autora à situação vexatória e constrangimento atestado por testemunha ocular. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório fixado no valor pleiteado na inicial em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade além do caráter inibidor e pedagógico da reprimenda. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Inversão do ônus sucumbêncial. Arbitramento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Exegese do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Código processo civil. Não incidência do limite previsto no Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, por ofender frontalmente o princípio constitucional da equidade. Serviços advocatícios prestados com eficiência e presteza pelo patrono da autora. Necessidade de valorização do trabalho do advogado. Inteligência dos arts. 1º, IV, 133 e 170, da CF/88.
«Tese - O equívoco perpetrado de forma reiterada submetendo consumidor à situação vexatória configura dano moral presumido (in re ipsa).... ()
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3 - TJSC Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por dano decorrente de acidente de trânsito. Veículo que abalroa traseira de caminhão. Sentença de improcedência. 1. Recurso do autor. 1.1. Pedido de reforma do decisum ao argumento de que não foi desconstituído o boletim de acidente de trânsito. Subsistência. Provas testemunhais contraditórias, incapazes de derruir a presunção iuris tantum de que se reveste o boletim de ocorrência. Ademais, presunção de culpabilidade do veículo que provoca colisão traseira. 1.2. Transporte de cortesia (caroneiro). Incidência da Súmula 145/STJ. Culpa grave do condutor demonstrada. Condução de veículo após ingestão de bebida alcoólica. Colisão com traseira de caminhão. Acidente deixando a vítima paraplégica e com perda de controle esfincteriano. 1.3. Culpa concorrente. Caroneiro que, por deixar de usar cinto de segurança, contribui com a gravidade das lesões. Outrossim, autor ciente da ingestão de álcool pelo motorista, pois com ele consumia cerveja. Risco assumido. Responsabilidade do condutor minorada a 50% (cinquenta por cento). 1.4. Dano moral. Ofensa à saúde. Abalo anímico in re ipsa. Quantum arbitrado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com base nos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, respeitados os aspectos compensatório e inibitório do dano moral. 1.5. Pensão mensal. Perda da capacidade laborativa. Cabimento. Necessidade de prover a subsistência. 1.6. Constituição de capital. Prescindibilidade. Possibilidade de aplicação pelo juízo de cumprimento da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-Q. Código processo civil. Súmula 313/STJ superada pela revogação do art. 602 do digesto processual civil. 1.7. Despesas com tratamento. Ofensa à saúde física. Dever de o ofensor indenizar o ofendido. 1.8. Sucumbência recíproca reconhecida. 2. Recurso conhecido e em parte provido.
«Tese - O caroneiro que, ciente da embriaguez do motorista, e sem fazer uso do cinto de segurança, fica paraplégico após sofrer acidente deve arcar com metade dos danos que experimentou, porquanto caracterizada a hipótese de culpa concorrente.... ()
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4 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Acidente de trânsito. Demanda ajuizada pelo condutor do veículo abalroado. Demonstração cabal acerca do prejuízo. Juntada de orçamentos idôneos e não impugnados. Legitimidade ativa inequívoca. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva do proprietário do veículo causador do sinistro. Ausência de comprovação da compra e venda do automóvel. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O proprietário de veículo que permite sua condução por outrem responde solidariamente pelos prejuízos causados por este, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória. ... ()
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5 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística associando o autor como vítima fatal de acidente aéreo. Publicação de foto no jornal «diário catarinense. Sentença de procedência. Recurso da demandada. Pedido de reforma da sentença ao argumento de inexistir dano moral quando da utilização para fins jornalísticos da imagem do autor. Insubsistência. Direito de informar vinculado à fidelidade do fato. Comprovado uso indevido da imagem do autor para identificar vítima fatal de acidente aéreo. Negligência da empresa jornalística evidente. Precipitação na escolha da fotografia a ilustrar reportagem. Exposição pública do autor gerando estigma de vítima fatal. Divulgação inapropriada da imagem. Responsabilidade civil configurada. Dano moral presumido (in re ipsa). Reconhecimento de publicação indevida de fotografia do autor em notícia anunciando morte de terceira pessoa. Dever de indenizar caracterizado. Pleito de afastamento da Súmula 403/STJ. Descabimento. Matéria jornalística retratando acidente aéreo e identificando individualmente cada vítima fatal do sinistro. Evidente finalidade econômica e comercial. Fato ocorrido em final de semana e de grande repercussão. Indenização devida e mantida. Quantum indenizatório. Pedido de ambas as partes de alteração do montante fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da requerida visando a minoração da indenização e recurso do autor pugnando por sua majoração. Desnecessidade de alteração do valor indenizatório. Montante adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de manter o cará?ter pedagógico e inibidor essencial à reprimenda. Sentença mantida. Recurso da requerida conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido e desprovido.
«Tese - Comete ato ilícito passível Dano moral. Indenização por danos morais a editora responsável por matéria jornalística de ampla divulgação que, equivocadamente, vincula à vítima fatal em acidente aéreo a fotografia de pessoa que nem sequer teve relação com o infortúnio.... ()
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6 - TJSC Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Danos morais. Fornecimento de cartão de crédito com base em dados falsos. Legitimidade passiva do supermercado e instituição financeira. Mérito. Responsabilidade decorrente do risco negocial. Abalo moral caracterizado. Exegese do CDC, art. 14. Quantum indenizatório adequadamente fixado na hipótese.
«Tese - A diligência para a retirada do nome do autor dos órgãos protetivos tão logo constatado o engano, não exime constrangimento ao autor, taxado de mau pagador, que torna adequada a indenização arbitrada. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil. Danos morais. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de reconhecer a inexistência dos requisitos da responsabilização civil, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de estar configurada a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre empresas do mesmo grupo econômico, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Mera repetição dos argumentos apresentados no recurso especial. Decisão mantida.
«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de majorar o valor fixado a título de danos morais (R$ 30.000,00 - trinta mil reais - para cada um dos autores), demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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11 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Argumentos suscitados nas contrarrazões. Manifestação. Desnecessidade. Dano ambiental. Auto de infração. Responsabilidade administrativa. Caráter subjetivo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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12 - TJSP CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ILÍCITO PRATICADO EM ÂMBITO VIRTUAL - DIVERGÊNCIA ACERCA DE UM COMODATO DE MATERIAL UNIVERSITÁRIO QUE CULMINOU NA POSTAGEM DE MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DA RECORRENTE AUTORA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (R$4000,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ILÍCITO PRATICADO EM ÂMBITO VIRTUAL - DIVERGÊNCIA ACERCA DE UM COMODATO DE MATERIAL UNIVERSITÁRIO QUE CULMINOU NA POSTAGEM DE MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DA RECORRENTE AUTORA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (R$4000,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSOS IMPROVIDOS.
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC de 2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil da administração pública. Requisitos. Nexo causal. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição via fac-símile. Responsabilidade da parte pela qualidade e fidelidade do material transmitido.
«I - É de responsabilidade daquele que se utilizou do sistema previsto na Lei 9.800/1999 tanto a qualidade e fidelidade do material transmitido, quanto a identidade de conteúdo entre o remetido via fac-símile e os originais apresentados em juízo. ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação do postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Vendedor ambulante, sendo certo que a utilização modesta de cartão de crédito não permite inferir robustez de renda - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Diligência do Juízo, ademais, que se revela descabida, com determinação nesse sentido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação.
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Detran e cvra. Falha na prestação de serviço. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a inexistência dos requisitos da responsabilização civil, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, firmado no Recurso Especial 1.251.993, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Nexo causal. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou moderado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de danos morais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Incidência da 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
«1. Ao firmar a conclusão acerca dos danos materiais, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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20 - TJSP CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FRAUDE - COMPRA DE PRODUTO NÃO REALIZADA PELA VÍTIMA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO - ELEMENTOS DE PROVA DEMONSTRANDO QUE A MESMA NÃO PODERIA TER FEITO A COMPRA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FRAUDE - COMPRA DE PRODUTO NÃO REALIZADA PELA VÍTIMA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO - ELEMENTOS DE PROVA DEMONSTRANDO QUE A MESMA NÃO PODERIA TER FEITO A COMPRA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Educação à distância. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Urbanístico. Loteamento. Regularização. Responsabilidade subsidiária do município. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Decretação.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade tributária por sucessão. Pressupostos caracterizados. .revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia política. Súmula 54/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito em rodovia federal. Legitimidade da união e do dnit. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Nexo causal. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Nexo causal. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil do estado. Restrições comerciais. Não comprovação. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou as alegadas restrições comercias não individualizadas, decorrentes da inserção do nome do autos como componente da sociedade empresária com dívidas na praça não autorizam composição do alegado dano moral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos à execução fiscal. ICMS. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade tributária. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Venda de veículo com chassi adulterado. Responsabilidade civil do departamento de trânsito que não verificou a adulteração quando da aprovação do decalque. Acórdão recorrido contrário à jurisprudência firmada nesta corte. Recurso improvido.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, nos casos em que o Departamento de Trânsito - DETRAN efetuou o registro do veículo e posteriormente constatou-se a ocorrência de adulteração do chassis, deve-se afastar a responsabilidade civil objetiva decorrente da apreensão e perda do bem, ante a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o ato ilícito praticado por terceiro. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil. Lucros cessantes e danos emergentes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Nexo causal. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Tratamento médico. Responsabilidade civil. Dano moral. Dever de indenizar. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Súmula 7/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Poluição atmosférica. Mau cheiro. Estação de tratamento de esgoto. Juros moratórios. Responsabildiade extracontratual. Evento danoso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de argumentos novos. Multa. Art. 538, parágrafo único. Cpc. Embargos rejeitados.
I - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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37 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Complementação tardia dos argumentos. Inovação recursal.
1 - A decisão de inadmissibilidade aplicou a Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ao recurso quanto ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Nexo causal não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Análise fática. Necessidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Pertinência temática da redação com o edital do concurso. Configuração.
«I - Alega a Recorrente que o assunto cobrado na redação do concurso carece de previsão editalícia. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistente. Enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão para infirmar a fundamentação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada falha no fornecimento de medicação. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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43 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Direito à saúde. Ação civil pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Dano moral. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prestação de serviço público. Dano moral indenizável. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a responsabilidade da Recorrida é subjetiva e o fato de ter sido encontrado cadáver no reservatório de água não determina o reconhecimento de dano moral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário do veículo automotor. Alienação não comunicada ao órgão de trânsito. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Cabimento. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
1 - Na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicação.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária por sucessão. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
