sublocacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Sublocação. Posição do sublocatário. Recurso desprovido.

«I - parte no contrato acessório de sublocação, o sublocatário não pode considerar-se infenso as disposições do contrato principal. ... (Continua)

2 - STJ A gravo interno no recurso especial. Locação de imóvel. Sublocação. Vedação legal e contratual. Ausência de anuência na forma prescrita em Lei e do contrato. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do apelo nobre limitam-se a suscitar que o conhecimento da sublocação e a consequente inércia do locador conduziriam à regularização do contrato locatício e não impugnam o fundamento central do acórdão de que somente a forma escrita da declaração de vontade do locador com a sublocação seriam aptos a ratificar o contrato primitivo em favor do ora agravante, a teor de previsão legal e contratual. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - TJSP Despejo. Locação e sublocação. Intervenção processual de sublocatário, na qualidade de assistente. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 13. Previsão contratual. Inexistência de anuência expressa do locador. O consentimento do locador deve ser expresso, escrito e comprovado, não se presumindo pela demora na insurgência contra a sublocação. Regularidade da sublocação não comprovada. Ilegitimidade que não permite exercício do direito previsto no § 2º do Lei 8245/1991, art. 59. Decisão mantida Recurso desprovido.

4 - TJSP Despejo. Sublocação. Prova oral de testemunhas e do sublocatário. Bem imóvel locado com finalidade não residencial. Autorização da sublocação. Ausência. Infração contratual apta ao despejo. Recurso não provido.

5 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SUBLOCAÇÃO.

Tese de que a morte do locador/proprietário, supostamente sem sucessores, extingue a locação e, por consequência, a incontroversa sublocação que vincula as partes, ratificada pela prova oral. Descabimento. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 10. Resta inviável, ainda, acolher a invalidade da sublocação que se imputa, pena de se chancelar indevido venire contra factum proprium. A falta de pagamento dos locativos, que não se contrasta, basta para permitir o despejo e a resolução contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação não residencial. Rescisão. Sublocação não autorizada pelo locador. Despejo do sublocatário. Possibilidade. Irregularidade da sublocação, que não confere direito ao sublocatário. Despejo devido. Recurso provido.

7 - TJSP Despejo. Sublocação. Embargos de terceiro. Não comprovada inequivocamente a regularidade da sublocação, não podem os embargos de terceiro opostos por sublocatário suspender o cumprimento da ordem. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO -

Sublocação verbal de imóvel comercial - Despejo. ... (Continua)

9 - TJSP Locação. Bem imóvel. Sublocação. Inexistência de consentimento prévio e por escrito do locador. Notificação para os termos da ação de despejo. Desnecessidade. Sublocação ilegítima. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos de terceiro extintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Sublocação. Reparação de danos. Contrato de arrendamento de estabelecimento. Ausência de consentimento dos locadores. Hipótese de sublocação ilegítima. Má-fé do arrendante configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

11 - TJSP APELAÇÃO - DESPEJO - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS

Sublocação do imóvel dos autores sem consentimento - Descumprimento de regra expressa no art. 13 da Lei do Inquilinato; ... (Continua)

12 - STJ Locação. Sublocação ilegítima. Contrato que a vedava. Desocupação do imóvel. Notificação dos sublocatários. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 57.

«Estabelece o art. 57 da Lei do Inquilinato que em sede de contrato de locação por prazo indeterminado, a desocupação deve ser objeto de notificação por escrito ao locatário, que deverá fazê-lo no prazo de trinta dias. A discussão acerca da obrigatoriedade ou não de notificação do sublocatário para, nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, desocupar o imóvel em trinta dias, esvazia-se diante da circunstância de ter as instâncias ordinárias concluído pela irregularidade da sublocação, diante do contrato que vedava a sublocação total ou parcial do imóvel.... (Continua)

13 - TRT2 Contrato de sublocação de espaço para exploração de serviço. Validade. Comprovada a ausência de subordinação do reclamante à reclamada, além da existência de contrato firmado entre as partes de sublocação de espaço para exploração de serviço, não se reconhece o vínculo de emprego.

14 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Locação comercial. Alegação de sublocação indevida. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Locação. Sublocação não verificada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TJRJ Locação. Contrato de locação e sublocação. Valor do aluguel da sublocação. Limite. Lei 8.245/91, art. 21.

«De acordo com a regra do Lei 8.245/1991, art. 21, o aluguel no contrato de sublocação não pode ser superior àquele previsto no contrato principal de locação. Cláusula do contrato principal que prevê o aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionado à realização de obras de grande porte, com vultosos investimentos, que ao final da relação, serão revertidos ao locador. Sublocação no valor mensal de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais) que não viola o art. 21, da Lei do Inquilinato, já que o locatário, na verdade, paga pelo imóvel valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme os investimentos já realizados, valor do aluguel que deve ser considerado globalmente, considerando os investimentos realizados no imóvel e que irão integrá-lo, sendo que estes já superam a cifra de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), deve ser incluído ainda o apoio financeiro recebido pelo Governo Federal no valor de R$ 141.646.229,00 (cento e quarenta e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e nove reais). O contrato entre Locador e Locatário possui vigência de 20 anos, portanto, dividindo este período de tempo com os investimentos que irão integrar o imóvel, verificamos que o aluguel mensal é superior, na realidade, a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo o valor da sublocação - menos do que R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)- , algo aproximado a 10% (dez por cento) do valor do aluguel. Ausência de violação ao Lei 8.245/1991, art. 21. Provimento do recurso. Reforma da sentença.... (Continua)

16 - TJRJ Embargos de terceiros. Locação. Sublocação não consentida. Posse. Lei 8.245/91, art. 13. CPC/1973, art. 1.046.

«Embargos de terceiros opostos com o intuito de manter a posse do imóvel objeto do mandado de despejo expedido na ação movida pela Embargada. Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 13, a sublocação depende de «consentimento prévio e escrito do locador, inexistente no caso em exame, motivo porque a ocupação dos Embargantes sob esse fundamento teria ocorrido de forma clandestina, sendo ilegítima a posse que exercem. A ilicitude da sublocação não obriga a locadora quanto ao eventual negócio jurídico celebrado entre os Embargantes e terceiro. Orientação da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. A tese de os Embargantes serem possuidores de boa-fé não prospera, pois a prova dos autos evidencia que ingressaram no bem com lastro em contrato de hospedagem, a demonstrar a manifesta precariedade da posse.... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Locação. Renovatória. Imóvel comercial. Ilegitimidade ativa não configurada, na medida em que a sublocação operada pela parte locatária originária, não é total Situação peculiar em que a locatária explora a sublocação de espaços de forma fragmentada e com alta rotatividade. Inaplicação do disposto no Lei 8245/1991, art. 51, §1º à hipótese. Preliminar afastada.

18 - TJRS Direito privado. Sublocação. Falta de consentimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Falta de autorização. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Infração contratual. Sublocação não consentida. Retenção de benfeitorias. Impossibilidade, no caso concreto. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Valor adequado.

«1. Não demonstrado, na ação de despejo, que houve consentimento do locador para a sublocação a terceiros, e comprovado, nas consignatórias, que a locatária se fazia de proprietária para sublocar parte do imóvel, a procedência das demandas se impunha. ... (Continua)

19 - TJSP Locação de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de locação de automóvel. Tutela de urgência destinada a manter o autor na posse do bem. Veículo objeto de sublocação. Contrato de locação que desautorizava a sublocação, estando o locatário sublocador, além disso, inadimplente. Direito do locatário final que se vinculava ao regime previsto no contrato primário. Tutela cassada. Recurso provido.

20 - TJSP Locação não-residencial - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus com o indeferimento do chamamento ao processo dos sublocatários - Sublocação informal, sem observar a necessária anuência prévia e expressa dos locadores - Inoponibilidade da sublocação aos locadores - Nenhuma das hipóteses do CPC, art. 130, é aplicável ao caso concreto - Indeferimento mantido - Desprovimento da apelação dos réus fiadores

21 - TJSP Família. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança, com aporte em contrato de sublocação de imóvel de uso não residencial. Improcedência. Inconformismo. Apelação das autoras. Alegam que a co-autora (sultão poli comércio de alimentos e bebidas ltda) ostenta legitimidade ativa «ad causam. Impossibilidade. Instrumento particular de sublocação de imóvel demonstra, à evidência, que a co-autora não fez parte da relação de direito material em que se estriba o pedido deduzido em juízo. Recurso improvido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de desocupação. Liminar. Parceria para exploração de imóvel urbano. Contrato que se caracteriza como locação de imóvel urbano para fins não residenciais, voltado à sublocação do bem a terceiros. Incidência da legislação especial Lei 8.245/91. Ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Cessão de suposto contrato de sublocação. Inviabilidade de apuração nesta fase processual. Recurso desprovido... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre a ação de despejo e a de rescisão da locação e da sublocação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmulas 7/STJ, a pretensão recursal de inverter a conclusão do Tribunal de origem que, diante das provas dos autos, reconheceu a existência de conexão entre as ações de despejo e de rescisão dos contratos de locação e de sublocação. ... (Continua)

24 - TJSP Ação de rescisão de contrato de sublocação com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ajuizamento contra o locatário e os proprietários do imóvel. Encerramento abrupto da sublocação mediante troca de fechadura da porta do imóvel, o que privou o sublocatário do uso de seus bens pessoais que lá se encontravam. Proprietários que não haviam mesmo de ser condenados a restituir os valores relativos aos aluguéis pagos pelo sublocatário, já que desse nada receberam. Sentença confirmada. Recurso improvido

25 - TJSP Apelação com revisão. Locação. Comercial. Benfeitorias. Pedido das autoras pela reparação das benfeitorias úteis e necessárias empregadas no imóvel sublocado. Descabimento. Legislação de regência prevê que não serão indenizáveis as benfeitorias úteis e necessárias se houver cláusula contratual no contrato de locação dispondo nesse sentido (art. 35, da Lei nº. 8245/91). Disposição que se aplica ao contrato de sublocação por força do art. 15 da mesma lei. Nesse contexto, o contrato derivado de sublocação firmado entre o locatário (sublocador) e a sublocatária (vale dizer, paritário), à exemplo do contrato principal, não previu direito à indenização ou retenção, tanto assim que o sublocador concedeu à sublocatária a isenção de três meses de aluguéis para a realização de reformas e adaptações necessárias. Recurso improvido.

26 - STJ Direito civil. Recurso especial. Locação. Sublocação realizada sem o consentimento dos locadores. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fiança. Exoneração automática. Não-Ocorrência. Recurso conhecido e improvido.

1 - A obrigação assumida pelo fiador não se limita ao pagamento dos aluguéis e demais encargos, estendendo-se a todas as obrigações contratualmente assumidas pelo locatário.... (Continua)

27 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO («LUVAS) RELACIONADO À SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Embargos monitórios julgados procedentes - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de agravo de instrumento derivado da mesma relação jurídica estabelecida entre as partes, tirado nos autos dos embargos à execução que tem por objeto o contrato de sublocação - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 30ª Câmara de Direito Privad... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR.

Sublocação em desconformidade com cláusula contratual. Previsão expressa de rescisão do contrato, nesse caso. Plausibilidade da alegação de que não houve consentimento do locador na sublocação. Extinção da relação locatícia, por violação contratual. Deferimento do despejo liminar. Art. 59, §1º, V, Lei 8.245/91. Desnecessidade de dar-se ciência ao sublocatário ilegítimo. Oferecimento do imóvel locado como caução (art. Art. 59, §1º, Lei 8.245/91) . Possibilidade, desde que comprovado o domínio sobre o bem. Necessidade de apreciação pelo Juízo singular, para evitar supressão de instância. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido, com observação... (Continua)

29 - STF Ação de despejo. Infração contratual. Sublocação de cômodos pela qual o locatário recebe mais que o dobro do valor da locação. Infração caracterizada. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).

30 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam.

«Distribuidor de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade para propor ação renovatória.... (Continua)

31 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Placa de propaganda de outra empresa, colocada na frente do imóvel alugado. Fato que não caracteriza sublocação ou cessão indevida a terceiros. Locatária que continua usando o bem para os fins contratualmente previstos. Improcedência.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistente. Sublocação. Não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR QUE PRETENDE A DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REALIZADA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBLOCAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANALISE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, VEZ QUE CONTRATO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE DO BENEF´CIO DE ORDEM NOS TERMOS DO art. 827, PARÁGRAFO ÚNICO - Ementa: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR QUE PRETENDE A DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REALIZADA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS E NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBLOCAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANALISE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, VEZ QUE CONTRATO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - INAPLICABILIDADE DO BENEF´CIO DE ORDEM NOS TERMOS DO art. 827, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação renovatória de locação e procedente a reconvenção, rescindindo o contrato de sublocação, determinando o despejo e condenando a autora ao pagamento de multa e custas processuais. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Locação comercial. Renovatória. Requisito do Lei 8245/1991, art. 51, II desatendido. Cumulação de prazos de vigência (`accessio temporis´). Impossibilidade. Avença original firmada com um dos autores da ação renovatória rescindida com a desocupação do imóvel. Contrato de locação que vedava a sublocação e a constituição de empresa para a exploração do imóvel locado. Fundo de comércio inexistente. Atuação da locatária promovendo a sublocação fragmentada em descumprimento aos termos do contrato. Novo contrato, desta vez, com novos locatários que não legitima a relação anterior a permitir a somatória. Ajustes sem relação de continuidade dada a diversidade de finalidades permitidas, sujeitos e, até, de instalações físicas. Carência da ação configurada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Retomada determinada à vista de expresso pedido formulado. Aplicação do disposto no Lei 8245/1991, art. 74. Recurso provido.

36 - STJ Locação. Sublocação. Ausência de pagamento de aluguéis. Responsabilidade da locatária. Natureza subsidiária da parte sublocatária. Execução. Excesso. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta.

1 - A teor da jurisprudência deste Tribunal, mesmo existindo contrato de sublocação, a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis é da parte locatária; sendo subsidiária a do sublocatário, ex vi da Lei 8.245/91, art. 16. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de locação e sublocação. Valor do aluguel da sublocação maior que o da locação. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido, não se observando, pois, nenhuma omissão. O tribunal não está obrigado a se manifestar de forma individualizada a respeito de cada prova apresentada nos autos, mas de motivar a sua decisão. 2.- A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, inclusive do contrato firmado pelas partes, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das súmulas/STJ 5 e 7 desta corte. 3.- Agravo interno improvido.

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelas rés. EXAME: Deferimento tácito do benefício da justiça gratuita às rés. Sublocação de imóvel que depende do consentimento prévio e escrito do locador. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 13. Pretensão da locatária apelante de reconhecimento da responsabilidade exclusiva da sublocatária pelo pagamento de aluguéis. Não cabimento. Dever da locatária de pagar pontualmente os aluguéis e demais encargos locatícios até a efetiva desocupação, com entrega de chaves (Lei, art. 23, I 8.245/91). Matéria impugnada devolvida ao Tribunal. Aplicação do CPC, art. 1.013, caput. Reconhecimento da responsabilidade subsidiária da sublocatária por débitos locatícios em aberto, ainda que a sublocação seja ilegítima. Lei 8.245/91, art. 16. Precedente do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA CORRÉ SILVIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ JACIRA IMPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de cobrança - Cláusula penal - Sublocação prevista contratualmente - Infração contratual demonstrada - Multa devida. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Posto de combustível. Liminar deferida. Impugnação. Agravo de instrumento. Condições da ação. Súmula 735/STF. Não incidência. Debate acerca da adequação da via processual eleita e não propriamente acerca da liminar. Contrato de sublocação ou contrato de comissão mercantil. Ação de despejo. Descabimento. Inexistência de sublocação entre as partes. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91. Recurso desprovido.

1 - Cuidando-se de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, «devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Veículo sublocado por empresa sem autorização da locadora. Locadora proprietária do bem, que não anuiu com a sublocação, vedada pelo contrato. Negócio jurídico que não pode ser imputado à locadora, ora agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - STJ Locação não residencial. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para propor ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º.

«A distribuidora de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço ao seu revendedor, não tem legitimidade para propor ação de renovação do contrato. Precedentes.... (Continua)

43 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Ré revel. Sublocatária não consentida. Pretensão de intervir como litisconsorte passiva para purgação da mora. Descabimento. Discordância do locador. Sublocação expressamente proibida no contrato. Julgamento antecipado da lide em face da revelia. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 13. (Com doutrina e precedentes).

44 - TJSP Despejo. Sublocação. Cumulação com cobrança. Verbas vincendas estendidas até ciência do locador da desocupação do bem. Cabimento. Pedido de desocupação antecipada. Inexistência. Delimitação das verbas à data do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Recurso não provido.

45 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação. Sublocação. Impossibilidade. Anuência do locador. Inexistência. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

46 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que alega ter firmado contrato verbal de sublocação de imóvel de propriedade do demandado, mas que foi obrigado a deixar o local, sem o ressarcimento do valor desembolsado com benfeitorias realizadas no bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: acervo probatório, formado por documentos e depoimentos testemunhais, que não favorece o autor, porque não demonstra de forma convincente a alegada anuência do demandado quanto à sublocação verbal. Ausência de consentimento prévio do locador, «ex vi da Lei 8.245/91, art. 13. Ausência de prova da alegada realização de benfeitorias necessárias no local. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida pelo autor ao Patrono do demandado que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP Ação indenizatória - Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração não verificada - Ilegitimidade passiva do espólio confirmada - Sublocação de imóvel supostamente condicionada à contratação de serviços jurídicos - Ausência de prova dessa vinculação - Meras tratativas entre as partes sobre possível contratação de serviços da autora (sociedade de advogados), incapazes de gerar expectativa legítima - Responsabilidade pré-contratual não configurada - Prova dos autos indica que, na verdade, a autora se precipitou ao mudar o endereço de sua sede, assumindo despesas acima de sua capacidade financeira com a sublocação do espaço, contando com futura parceria com a ré, que nunca foi concretizada - Retenção indevida de bens por ocasião da saída da autora do imóvel foi reconhecida em ação de busca e apreensão - Danos materiais limitados ao gasto com transporte na oportunidade - Sentença modificada apenas nesse ponto - Demais prejuízos não demonstrados - Dano moral não caracterizado - Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP IMÓVEL - Sublocação - Distrato sobre a locação original - Necessidade de devolução à sublocadora dos valores pagos - Procedência - Prova suficiente nos autos - Recurso não provido.

49 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Revisional de aluguel pleiteando a redução julgada procedente. Termo inicial do novo aluguel. Retroação à data da citação. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 69, ««caput. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Despejo. Denúncia vazia. Intervenção da sublocatária. Inadmissibilidade. A sublocatária não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo na medida em que a sublocação não gera relações entre sublocatário e locador. Recurso improvido.