Operador de busca: Palavras combinadas
«1. A pretensão do recorrente de ver reconhecida a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé passa necessariamente pelo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu configurada a litigância de má-fé. ... ()
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
I - Rever a conclusão alcançada pela origem, no sentido de ser devida a multa por litigância de má-fé, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas sobre a caracterização da má-fé processual da agravante que levou à imposição de multa, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à correção ou não da imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe, na espécie, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que decide, fundamentadamente, todas as questões suscitadas na apelação, embora em sentido contrário à pretensão das partes. ... ()
«1 - O Tribunal de origem consignou que o dano moral sofrido pela autora decorreu de fortuito interno, em virtude da prestação de serviços realizada de forma defeituosa ao não abrir as portas no local adequado. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
«1. Inviável recurso especial por violação ao CF/88, art. 5º, LV. ... ()
«1 - A revisão do entendimento delineado pelo Tribunal a quo, no tocante à configuração de litigância de má-fé, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. ... ()
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória extinta sem apreciação do mérito em razão da existência de coisa julgada. Houve, desde o primeiro grau, imposição de multa por litigância de má-fé no importe de 10 salários mínimos por demandante. ... ()
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
1 - O agravante formulou alegações genéricas sobre a ausência de prestação jurisdicional, sem demonstrar, de forma específica, em que consistiram os vícios perpetrados pelo Tribunal de origem. Assim, é inafastável a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
Agravo interno improvido.... ()
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535. Questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. Todos os pontos tidos por omissos que ensejaram o retorno dos autos à Corte de origem foram debatidos um a um. A questão foi resolvida, mas não conforme objetivava as agravantes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... ()
«1. Cuida-se, na origem, de Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir em face da desistência do pedido de gratuidade de justiça e julgou extinto o Incidente de Impugnação do direito à Assistência Judiciária, indeferindo, ainda, o pedido de condenação da parte impugnada no décuplo do valor das custas judiciais (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º), bem assim nas sanções previstas nos CPC, art. 17 e CPC, art. 18. ... ()
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
1 - A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte. ... ()
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
«1. O Tribunal de origem concluiu, após análise atenta do acervo probatório dos autos, que a recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda; que não é aplicável, no presente caso, a Lei 11. 960/09, uma vez que o contrato firmado entre as partes possui natureza contratual, regida pelo direito privado; e que em razão do tumulto processual causado pela parte, é devida a multa aplicada por litigância de má-fé. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
«1. O Tribunal de origem entendeu que inexiste, e não restou demonstrada pela parte recorrente, qualquer irregularidade de representação processual nos autos, e que não há falar em qualquer modalidade de prescrição no presente caso. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da ora agravante, em razão da « interposição de petições meramente protelatórias, com o intuito de estancar a marcha processual discutindo matérias exaustivamente apreciadas e preclusas. A modificação da conclusão adotada pelas instâncias locais demandaria, no caso, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. ... ()
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... ()
«1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
«1 - Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. No presente caso, o recorrente não indica o dispositivo legal tido por violado, em relação a condenação por danos morais e necessidade da ação de prestação de contas. Incidência da Súmula 284-STF. ... ()
1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de origem, não havendo falar em violação ao CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, também, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
1 - A análise da existência de litigância de má-fé para a aplicação da multa prevista no Diploma Processual pressupõe o dolo da parte na prática da conduta. Nesses termos, o exame da questão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento de matéria fático probatória. Precedentes.... ()
«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, II. O recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... ()
1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). ... ()
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a adoção de conclusões diversas das que restaram estabelecidas pelo tribunal de origem, especialmente quanto ao cabimento da multa por litigância de má-fé, implicar o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
1 - «Caracteriza litigância de má-fé a resistência injustificada da parte ao andamento do processo e a interposição de recurso meramente protelatório. A pretensão de se afastar a multa aplicada em decorrência da litigância de má-fé depende do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. (AgRg no Ag 1284113/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3.5.2010).... ()
«1. Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, atestou a ocorrência de litigância de má-fé. ... ()
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a existência de litigância de má-fé. Para afirmar o contrário, é necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
«1. A análise das razões recursais, quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, demanda o revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
«1. Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da litigância de má-fé encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
«No âmbito do recurso especial é inviável rever a aplicação da multa por litigância de má-fé imposta na origem, porquanto a verificação da presença dos atos elencados no CPC/1973, art. 17 demanda o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. Agravo regimental desprovido.... ()
«1. Transcrição incorreta do percentual da multa aplicada por litigância de má-fé, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. ... ()
