trabalho adicional honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não configurado cerceamento de defesa. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora a expõem a insalubridade em seu grau médio, acarretando direito de receber o adicional de 20%. Situação que se enquadra no disposto pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Sentença que deu prevalência ao laudo pericial. Pagamento das diferenças pretéritas devido, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora dos rendimentos da poupança. Insalubridade deve ser paga de forma retroativa. Mantida a verba honorária arbitrada dentro dos limites legais. Sentença mantida.

2 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Trabalho adicional de advogado. Comprovação. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Trabalho adicional. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - «É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019).... (Continua)

4 - TST Duração diária de trabalho. Horas extras. Adicional e reflexos. Sobreaviso. Repouso. Folgas. Plantões. Honorários. Adicional noturno. Anotação do contrato de trabalho na CTPS. Verbas rescisórias deferidas em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício. Correção monetária. Juros. Ausência de prequestionamento.

«Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não merece conhecimento o apelo (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST Duração diária de trabalho. Horas extras. Adicional e reflexos. Sobreaviso. Repouso. Folgas. Plantões. Honorários. Adicional noturno. Anotação do contrato de trabalho na CTPS. Verbas rescisórias deferidas em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício. Correção monetária. Juros. Ausência de prequestionamento.

«Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade, não merece conhecimento o apelo (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários de sucumbência. Trabalho adicional do advogado. Comprovação. Irrelevância.

«1 - É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação da verba. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Comprovação de trabalho adicional. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração da verba honorária sucumbencial independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, bem como independe da apresentação de contrarrazões ou contraminuta, desde que a parte recorrida tenha advogado constituído e intimado para apresentá-las. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios recursais. Enunciado administrativo 7/STJ). Trabalho adicional ou contrarrazões. Desnecessidade.

«1 - «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. (Enunciado 7 do STJ) ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Desnecessidade de trabalho adicional do causídico.

«1 - A majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, não exige a realização de trabalho adicional do advogado do recorrido nesta instância recursal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.073.648/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/8/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/4/2017; AO 2063 AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-208 14/9/2017. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Honorários recursais. Dispensa do trabalho adicional.

1 - Ação monitória, fundada na falta de pagamento de nota promissória. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

«Nos termos do CPC, CPC, art. 85, § 11, cabe ao tribunal, ao julgar recurso, majorar os honorários fixados na instância anterior, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

«Nos termos do CPC, CPC, art. 85, § 11, cabe ao tribunal, ao julgar recurso, majorar os honorários fixados na instância anterior, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Honorários recursais. Fixação que independe de trabalho adicional do advogado da parte contrária. Agravo desprovido.

1 - É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, apenas para quantificação dessa verba. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Trabalho adicional de advogado. Comprovação. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Honorários recursais. Dispensa do trabalho adicional.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em razão do protesto indevido de duplicatas. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Honorários recursais. Dispensa do trabalho adicional.

«1 - Ação de obrigação de não fazer fundada no uso indevido de marca e título de estabelecimento. ... (Continua)

17 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Remuneração por trabalho adicional realizado pelo patrono na fase recursal. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Honorários recursais. Dispensa do trabalho adicional.

«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, fundada na negativa de fornecimento de materiais para realização de procedimento cirúrgico de urgência. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Trabalho adicional de advogado. Comprovação. Desnecessidade.

1 - Não há falar em falta de fundamentação se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Empregado público. Contratação temporária. Direito à percepção de FGTS. Verbas honorárias advocatícias. Não majoração. Interposição de recurso especial não constituiu trabalho adicional.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso especial. Alegação de vícios. Honorários recursais. Majoração. Comprovação de trabalho adicional. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença, no tocante ao pagamento de parcelas atrasadas de reajuste para a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009, no cálculo da correção monetária, de acordo com o Tema 810/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Trabalho adicional. Comprovação desnecessária. Majoração excessiva. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Para fins de aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85, não se exige comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. Precedente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de artigo violado. Súmula 284/STF. Majoração de honorários. Trabalho adicional irrelevância. Elevação devida.

1 - Ao sustentar sua tese relativa à SELIC, observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pelas alíneas «a» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Rementaprocesso civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Ressarcimento ao sus. Incidência da Súmula 7/STJ. Arbitramento de honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/2015, art. 85. Realização de trabalho adicional.

I - Trata-se, na origem, de ação declaratória objetivando declarar a inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS as despesas relativas aos serviços prestados ao beneficiário do seu plano de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. De oitocentos para mil e duzentos reais em razão do trabalho adicional motivado pelo recurso. Recurso improvido, com determinação.

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Trabalho adicional de advogado.

«1 - A caracterização de omissão no julgado - no tocante à possibilidade de majoração de honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Recurso especial provido. Agravo interno em que se requer a majoração de honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11º). Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Recurso provido. Ausência de trabalho adicional.

«I - Não merece ser acolhido o pleito da parte agravante para majorar os honorários advocatícios, uma vez que o recurso especial foi provido. Logo, não houve trabalho adicional da parte recorrente. O escopo principal dos honorários advocatícios recursais é «desestimular a interposição de recurso pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito de recorrer e, com isso, fortalecendo as decisões judiciais (EDcl no AgInt no REsp 1573573 / RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 08/05/2017). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Trabalho adicional. Desnecessidade. Requerimento de revisão do valor do encargo. Decisão mantida.

«1 - Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «[...] a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários [...] (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator para o Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração de honorários em decorrência do não conhecimento do recurso condicionada à configuração de trabalho adicional. Não ocorrência. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso». Além disso, «é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe de 19/10/2017). ... (Continua)

30 - TST Adicional de transferência previsto em acordo coletivo de trabalho. Cumprimento da obrigação. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3. Honorários advocatícios. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«Em relação ao adicional de transferência previsto em acordo coletivo de trabalho, o TRT consignou que «o previsto na cláusula coletiva não afasta o pagamento do adicional de transferência disposto no CLT, art. 469 e que «não há comprovação de que o adicional foi pago por todo o período em que durou a situação. Portanto, o objeto de irresignação da Reclamada, no sentido de que cumpriu o acordo coletivo de trabalho, está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Regional implicaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, inadmissível nesta instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação. Recibo de agendamento. Inaptidão. Intimação para regularização. Desatendimento. Honorários advocatícios recursais. Trabalho adicional. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento de pagamento de título não é documento apto a comprovar o recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

32 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência recursal. Nova disciplina do CPC que implica na cumulação sucumbencial em grau recursal, adotando parâmetros em função do proveito econômico obtido e do trabalho adicional dos advogados. Circunstância, no caso em testilha, em que o trabalho extra compreende a confecção de razões / contrarrazões e o acompanhamento processual na instância. Verba adicional em desfavor do apelante, cumulável com a de primeiro grau. Art. 85, §§ 2º e 11 do novo CPC. Recurso não provido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Trabalho adicional. Dispensa. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Desnecessidade de comprovação de trabalho adicional. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários. Majoração em grau recursal. Desnecessidade de configuração do trabalho adicional do advogado da parte contrária. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Dispensa do trabalho adicional.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

37 - TJRS Majoração dos honorários advocatícios. Ao julgar o recurso, o tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Honorários recursais. Dispensa do trabalho adicional.

1 - Ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão da desistência infundada da compra e venda de energia no mercado livre, após negociação. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Honorários recursais. Trabalho adicional do advogado. Comprovação. Desnecessidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado em relação aos temas «Competência da Justiça do Trabalho, «Assistência Judiciária Gratuita, «Adicional de Insalubridade, «Adicional de Insalubridade-Base de Cálculo e «Honorários Advocatícios, porque não restou atendido o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Observa-se nas razões do agravo de instrumento que a parte não impugnou os referidos fundamentos, limitando-se a sustentar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar relação de natureza jurídico-administrativa. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido.

41 - TST Agravo de instrumento. Agente penitenciário. Prescrição bienal. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Condições degradantes de trabalho. Indenização por dano moral. Rescisão indireta. Justa causa. Honorários advocatícios. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Professoras. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço que compreende o salário-base e todas as verbas permanentes percebidas pelo servidor, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. Adicional de Local de Exercício e Gratificação por Trabalho no Curso Noturno Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Professoras. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço que compreende o salário-base e todas as verbas permanentes percebidas pelo servidor, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. Adicional de Local de Exercício e Gratificação por Trabalho no Curso Noturno que, por serem verbas transitórias e não incorporáveis, não podem servir de base para o cômputo dos adicionais por tempo de serviço. Gratificação por Trabalho Noturno - GTCN - é uma gratificação paga ao professor na hipótese de as aulas serem executadas no período noturno e, portanto, ostenta natureza eventual, não integrando a base de cálculo dos adicionais, assim como o Adicional de Local de Exercício - ALE, por se tratar de verba com caráter tipicamente transitório e condicionado à prestação de serviços em determinado local, não sendo paga de forma indistinta aos professores. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, as recorrentes serão responsáveis pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00, observada a gratuidade de justiça já concedida.

43 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fase recursal. Majoração em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Aplicação do art. 85, § 11, do estatuto de ritos de 2015. Recurso não provido.

44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional noturno. Ônus da prova. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Adicional de insalubridade. Entrega de documentos. Ppp. Honorários periciais. Valor arbitrado.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 366 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 191, 194 e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários estipulados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Majoração. Trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é impositiva a majoração, de ofício, dos honorários estipulados na origem no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de declaração - Vício: omissão - Verba honorária - CPC, art. 85, § 11 - Acolhimento - Verba majorada para remunerar o trabalho adicional em grau de recurso - Embargos de declaração acolhidos

48 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tese jurídica. Falta de prequestionamento. Honorários recursais. Trabalho adicional do advogado. Comprovação. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Honorários em sede recursal. Possibilidade. Dispensada a configuração de trabalho adicional do advogado.

«1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Honorários recursais. Desnecessidade de comprovação de trabalho adicional do advogado. Agravo interno não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)