tributacao auto infracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Auto de infração. Impugnação por processo administrativo fiscal. Nulidade da intimação da decisão. Repetição do ato intimatório. Lançamento tributário efetivado com a lavratura do auto. Reconhecimento da nulidade da intimação por edital. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Imposto. Auto de infração. ICMS. Não recolhimento de imposto devido e não estorno de crédito decorrente de saídas não tributadas. Auto de infração e imposição de multa. Pagamento com redução de juros e multa. Beneficio previsto no Decreto 48237/03. Alegação de não haver o débito tributário. Inadmissibilidade. Repetição do indébito. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Tributário. Lançamento fiscal. Requisitos do auto de infração e ônus da prova.

«O lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza da presunção de legitimidade; essa circunstância, todavia, não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento do imposto - exigência que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, resultando da natureza do lançamento fiscal, que deve ser motivado.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Decadência do crédito tributário. Auto de infração. CTN, art. 142. CTN, art. 145. CTN, art. 173.

«Com a notificação do auto de infração consuma-se o lançamento tributário. Após efetuado este ato, não mais se cogita em decadência. O recurso interposto contra a autuação apenas suspendem a eficácia do lançamento já efetivado.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Termo «a quo. CTN, art. 174.

«De acordo com o CTN, art. 174, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da sua constituição definitiva pela notificação do auto de infração.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Nulidade de auto de infração. Pedidos parcialmente procedentes. Descontituir auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de erro. Ocorrência de erro no acórdão. Embargos acolhidos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a nulidade de auto de infração, bem como a repetição de indébito. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para desconstituir o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Auto de infração. Fundamento legal inaplicável. Constatação da corte de origem. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, decidindo acerca da manutenção de auto de infração, considerou inaplicável o dispositivo legal evocado pela autoridade fiscal.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Prazo. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.

«É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do CTN, art. 142. Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRS. ISS. PRAZO LANÇAMENTO. CTN, art. 173, I. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Icms. Notas fiscais emitidas por empresa inexistente. Auto de infração. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Acórdão baseado em premissas eminentemente fáticas segundo o qual se extrai a inexistência da empresa emissora das notas fiscais e ausência de comprovação do ingresso físico das mercadorias.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Em ação anulatória, compete ao autor contribuinte produzir prova tendente a afastar a presunção relativa de legitimidade de que goza o auto de infração atacado. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Tributário. Agravo legal. ICMS. Auto de infração. Validade. Não escrituração das vendas de mercadorias no livro de apuração do ICMS. Ilicitude. Vício de intimação do auto de infração. Não ocorrência. Redução da multa fiscal. Princípio do não confisco.

«1. Emerge dos autos que, a partir da análise dos livros fiscais e contábeis do contribuinte foi possível identificar duplicidade de escritas: uma contábil e outra fiscal, posto que ocorreu o registro das vendas no primeiro, sem a ocorrência do necessário registro da operação no segundo. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Crédito. Decadência e prescrição. Auto de infração. CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 151, III e CTN, art. 173.

«Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe, descogitando-se da decadência. Esta relativa, ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333.

«A autuação do Fisco tem presunção de legitimidade e instiga prova em contrário para a sua desconstituição. O auto de infração constitui um documento que declara a existência de uma dívida e, como é criado por uma autoridade fiscal competente para tal função, gera uma situação jurídica a que se subordina o contribuinte. Este, por sua vez, possui o direito de questionar o procedimento administrativo, mas incumbe-lhe, por conseqüência óbvia, o ônus de demonstrar a prova de suas assertivas.... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Auto de infração. Validade. Decadência. Necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Não há como aferir violação dos arts. 131, 245 e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, dos CCB/2002, art. 188 e CCB/2002, art. 305 e do CTN, art. 142 - Código Tributário Nacional, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICM. Constituição do crédito. Ato complexo. Lavratura do auto de infração que é base do procedimento administrativo e não o encerramento do lançamento fiscal. Precedente do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Interpretação.

«A lavratura do auto de infração é uma das bases de procedimento administrativo fiscal e não encerramento do lançamento fiscal e tributário. A constituição do crédito tributário é ato complexo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Auto de infração. Veracidade e legitimidade. Ônus da prova. Laudo pericial. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local concluiu que «não há nos autos qualquer documento que demonstre o contrário do que foi apurado pela União Federal em sua fiscalização, estando o Auto de Infração apoiado pela presunção de legitimidade e veracidade. Embora esta presunção seja juris tantum, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, deixando de atender à regra do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Dívida ativa. Creditamento de ICMS. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando anular execução fiscal originária de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Afastamento. Ônus da prova.

«1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. ... (Continua)

19 - TJDF Tributário. Administrativo. Infração tributária. Apreensão de mercadorias. Retenção por período de tempo superior ao necessário à lavratura do auto de infração. Ilegalidade. Remessa de ofício conhecida e improvida. CTN, art. 195.

«1 - A apreensão de mercadoria em razão de ilícito tributário só pode se dar por tempo suficiente à lavratura do auto de infração. Confeccionado o ato administrativo, nada justifica a retenção dos bens apreendidos, que devem ser imediatamente restituídos ao transportador autuado, como, aliás, é do teor da Súmula 323/STF: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Senai. Auto de infração. Lavratura na vigência da Lei 11.457/2007. Nulidade. Modulação de efeitos. Rejeição.

1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI e SENAC foram recepcionadas pelo CF/88, art. 240 e são contribuições sociais gerais, enquanto as mais recentes (SEBRAE, APEX-BRASIL, APS e ABDI) têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Auto de infração. Processo administrativo fiscal. Importação. Interposição de terceiros. Legitimidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração, o qual está vinculado a processo administrativo fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Auto de infração. Lavratura. Vigência da Lei 11.457/2007. Nulidade.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária» (EREsp. Acórdão/STJ, rtl. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

23 - STJ processual civil e tributário. Auto de infração. Multa. Redução. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O debate relativo à redução de multa determinada em auto de infração com fundamento na observância da vedação do confisco apresenta-se índole constitucional, o que impede a sua apreciação nesta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de infração. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a anulação de auto de infração ou a revisão da multa imposta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Utilização de créditos de ICMS. Medida judicial. Ilegalidade do auto de infração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A parte insurgente deixou de impugnar, nas razões do especial, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o Auto de Infração 05.01236/01-5 encontrava-se eivado de ilegalidade, já que a parte impetrante não teria cometido nenhum ato de infração, por estar acobertada por medida judicial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS. Mandado de segurança. Impugnação do auto de infração. Caráter repressivo. Decadência configurada.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Impugnação do auto de infração. Caráter repressivo. Decadência. Ocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

28 - TJSP Decadência. Crédito Tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Lavratura do auto de infração. Concessão de liminar para impedir a lavratura e o lançamento. Suspensão do prazo decadencial. Segurança denegada pelo Supremo Tribunal Federal com trânsito em julgado. Prazo que voltou a correr a partir de tal decisão e não alcançou a lavratura do auto de infração. Decadência inocorrente. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Auto de infração. Ausência de prestação jurisdicional quanto à questão da omissão de receitas. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Correta aferição da prova pericial constante dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ora agravante pretende anular o acórdão proferido pelo Tribunal a quo em sede de embargos de declaração sob a alegação de que a questão referente à omissão de receitas, objeto de auto de infração, não teria sido apreciada na origem à luz da prova pericial constante dos autos.... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Ação anulatória de auto de infração. ICMS. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração movida pelo agravado contra o Estado do Amapá. O auto de infração teve por fundamento, em suma, o recolhimento a menor do ICMS devido em razão do regime de substituição tributária. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. ICMS. Substituição tributária. Nulidade do auto de infração. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de auto de infração, decorrente de processo administrativo, que se originou em virtude do não recolhimento de ICMS, por substituição tributária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Súmula 7/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário. Encerramento do procedimento administrativo, com notificação do auto de infração. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS-st. Auto de infração. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embasamento em regras locais. Súmula 280/STF.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da regularidade do auto de infração, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, bem como interpretação da legislação local, o que é vedado por esta Corte em razão do impedimento descrito na Súmula 280/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Auto de infração. Rubricas ali constantes. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. ... (Continua)

35 - TJMG Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Lavratura. Documento inidôneo. Cobrança. Legitimidade. Bitributação. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Ação anulatória de lançamento fiscal. Documentos fiscais inidoneos. Legitimidade do estado do rio grande do sul. Ausência de comprovação do alegado recolhimento do ICMS em outro estado a caracterizar bitributação. Multa por infração qualificada. Legalidade.

«Evidenciada, nos autos, a utilização de notas fiscais inidôneas pelo contribuinte, correto atribuir responsabilidade pelo crédito tributário cobrado, nos termos da Lei Estadual 8.820/89, independentemente da intenção dolosa do agente (CTN, art. 136). É legítimo o Estado do Rio Grande do Sul para apurar, lançar e cobrar o imposto e a multa devidos, visto que o trânsito da mercadoria se deu em seu território. Não houve comprovação nos autos do alegado recolhimento de ICMS no Estado de Santa Catarina a demonstrar a incidência de bitributação. Em se tratando de infração tributária qualificada, a multa no percentual de 120% não se revela confiscatória, porque é de sua natureza ser elevada. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Crédito. Prazo prescricional. Decadência e Prescrição. Auto de infração. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 151, III e CTN, art. 173, I.

«Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe, descogitando-se da decadência Esta, relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Auto de infração. Instauração, de ofício, de processo administrativo tributário. Inscrição em dívida ativa. Interrupção da prescrição. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Ação Anulatória de auto de infração. Roubo de mercadoria durante transporte terrestre. Caso fortuito interno. Responsabilidade do transportador.

«1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos do CTN, art. 136 e do Decreto-lei 37/1966, art. 32 e Decreto-lei 37/1966, art. 60. ... (Continua)

40 - STJ processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Auto de infração. Rubricas ali constantes. Incidência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite- se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de anulação de lançamento. Elaboração da folha de pagamento. Inexistência de ilegalidade ou vício do auto de infração. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O caso dos autos versa sobre ação anulatória de débitos contra o recorrido no intuito de cancelar o Auto de Infração 35.543.513-6, por discordar da multa aplicada, uma vez que a empresa recorrente defende haver observado os padrões estabelecidos pelo INSS para elaboração das respectivas folhas de pagamento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Auto de infração. Verificação dos requisitos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Súmula 7/STJ.

«1. Inegável que a Corte regional decidiu a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório dos autos, concluindo, assim, pela legitimidade e veracidade com que se baseou o auto de infração impugnado, tendo em vista a inexistência de nulidade ou irregularidades a ensejar sua anulação. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Anulação de auto de infração e imposição de multa. Suspensão do crédito tributário. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu estarem presentes os requisitos para determinar a suspensão do crédito tributário por via de antecipação de tutela. ... (Continua)

44 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Auto de infração. Irregularidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

45 - TJSP Icms. Anulatória. Auto de infração. Declaração de inidoneidade posterior às operações. Boa-fé não demonstrada. Crédito tributário. Exigibilidade. Tutela de urgência. Descabimento.

46 - STJ Tributário. Validade de auto de infração e parcelamento. Leis municipais 9.337/2007 e 10.082/2011. Exame. Inviabilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - In casu, o Tribunal de origem decidiu sobre a validade do auto de infração e acerca do parcelamento tributário com base nas Leis Municipais 9.337/2007 e 10.082/2011, bem como no acervo fático probatório dos autos. Dessume-se que o exame da controvérsia, tal como apresentada no Recurso Especial, esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

47 - TJMG Tributário. ICMS. Crédito tributário não contencioso. Auto de infração. Impugnação. Indeferimento. Descabimento. Processo tributário administrativo. Direito líquido e certo do contribuinte. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inteligência. CF/88, art. 155, II.

«Lavrado o auto de infração, o contribuinte tem direito líquido e certo de ver regularmente processada a impugnação administrativa tempestivamente por ele apresentada, sendo defeso à Administração Fazendária indeferi-la de plano, ainda que se trate de crédito tributário não contencioso declarado pelo próprio contribuinte, devendo ser instaurado o processo tributário administrativo, pois a ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, é assegurada, também, em processos administrativos.... (Continua)

48 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

49 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação anulatória. Auto de infração. Ausência de lançamento. Crédito não constituído. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual. Precedente. Agravo regimental não provido.

1 - O ato do lançamento não se confunde com o ato do auto de infração, ainda que o fisco possa integrá-los no mesmo suporte físico. (REsp 843027 / CE, Relator Ministro Luiz Fux - Primeira Turma, DJe 20/10/2008).... (Continua)

50 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Caracterização quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. Hipótese em que o parcelamento ocorreu após a lavratura do auto de infração. Multa devida.

«Só estará configurada a denúncia espontânea quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. No caso concreto, ocorreu após a lavratura de autos infracionais.... (Continua)