vaga de garagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de não fazer. Abstenção de uso de vaga de garagem supostamente integrante das coisas comuns. Sentença de procedência.

2 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Unidade condominial. Arrematação de imóvel penhorado em ação de cobrança de despesas condominiais. Inclusão da vaga de garagem na carta de arrematação. Desacolhimento. Apartamento e vaga de garagem com matrículas distintas. Vaga de garagem que não foi objeto de penhora, portanto, descabido o aditamento da carta de arrematação para incluí-la. Recurso não provido.

3 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel residencial e vaga de garagem. Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Característica que alberga a vaga de garagem que acompanha esse imóvel. Admissibilidade. Hipótese na qual a vaga de garagem, independente de matrícula própria no Registro de Imóveis, é parte integrante e inseparável da unidade habitacional. Impenhorabilidade igualmente reconhecida. Recurso provido para este fim.

4 - TRT3 Garagem. Penhora. Vaga de garagem. Possibilidade.

«A vaga de garagem inscrita no Registro de Imóveis como unidade autônoma, ainda que localizada em edifício onde o executado possua imóvel residencial, não pode ser considerada como bem de família, por se tratar de bem totalmente desvinculado na unidade habitacional, sobretudo em face da ausência de elementos que justifiquem sua inscrição em separado.... (Continua)

5 - TJSP Competência recursal. Ação de reintegração de posse de bens imóveis (vagas de garagem). Competência atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Inclusão da vaga de garagem. Admissibilidade. Dificuldade na venda da respectiva unidade. Fato justificador da penhora e praceamento da vaga de garagem. Atendimento ao critério de maior efetividade ao ato expropriatório. Constrição mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Vaga de garagem - Sentença de procedência - Alegação de que a vaga entregue possui metragem inferior em relação à prometida - Caráter «ad corpus da venda - Efetiva entrega de vaga que se presta para a finalidade de estacionamento de veículo pequeno ou médio - Ausência de impedimento de uso de vaga de garagem - Precedentes - Recurso provido.

8 - TST Família. Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Vaga de garagem. Ausência de matrícula autônoma. Direito de propriedade. Provimento.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não alcança a vaga de garagem quando esta possuir matrícula própria no registro de imóveis. No caso dos autos, a vaga de garagem que teve seu direito de uso penhorado não possui matrícula autônoma, estando vinculada ao bem de família impenhorável. Dessa forma, a impenhorabilidade se estende à vaga de garagem, em respeito ao direito de propriedade, nos termos do CF/88, art. 5º, XXII. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAGA DE GARAGEM. DIFERENÇA DE ÁREA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre vaga autônoma de garagem. Admissibilidade. Vedação de alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, não tem o condão de tornar impenhorável o bem, pois é possível a alienação a outro condômino interessado. Inovação da Lei 12607/2012 que possibilita alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos, se houver autorização em convenção condominial. Justificativa para a manutenção da constrição judicial. Recurso provido.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre vaga autônoma de garagem. Admissibilidade. Vedação de alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, não tem o condão de tornar impenhorável o bem, pois é possível a alienação a outro condômino interessado. Inovação da Lei 12607/2012 que possibilita alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos, se houver autorização em convenção condominial. Justificativa para a manutenção da constrição judicial. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA.

Executado alega que a vaga de garagem faz parte do imóvel já reconhecido como impenhorável. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos materiais e morais, objetivando condenar os Réus, solidariamente, a providenciar a retificação na matrícula do apartamento objeto dos autos, para a inclusão de 1 (uma) vaga de garagem. Decisão que indeferiu a tutela de urgência voltada a compelir os réus a custearem o aluguel cobrado pelo Condomínio pelo uso da vaga de garagem. Ausente a concorrência dos requisitos legais. Periculum in mora não evidenciado, pois ao que consta os aluguéis relativos a vaga de garagem estão sendo pagos pelos requeridos. Inexistência de situação a excepcionar o regular contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE SENTENÇA - PARTILHA E SOBREPARTILHA DE BENS - ORIGEM JUDICIAL DO TÍTULO QUE NÃO O TORNA IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DO EX-CÔNJUGE SER AQUINHOADO COM UMA VAGA DE GARAGEM, SE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO - VAGA DE GARAGEM ACESSÓRIA A UNIDADE AUTÔNOMA - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A GARAGEM SER OBJETO DE MATRÍCULA AUTÔNOMA NO CASO CONCRETO, POIS FUNCIONALMENTE VINCULADA À TITULARIDADEDO APARTAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.331, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE VEDA A AQUISIÇÃO DE VAGA DE GARAGEM POR QUEM NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE APARTAMENTO NO EDIFÍCIO - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Vaga de garagem com matrícula autônoma que não constou no termo de penhora e no edital de leilão. Aditamento da carta de arrematação para inclusão da vaga de garagem. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu que, « em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (CCB/2002, art. 1.331, § 1º), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente « (REsp. 1.152.148, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 02/09/2013). ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pedido de uso exclusivo da vaga de garagem 1. O autor é portador de transtorno do espectro autista e possui artrogripose múltipla congênita. Acolhimento em parte. Condomínio que possui 16 unidades e apenas 4 vagas de garagem de uso coletivo, sem demarcação. Embora se trate de condomínio privado, com vagas de garagem de propriedade comum de todos os condôminos, alguns fundamentos e princípios, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os direitos das pessoas com deficiência, devem ser observados para que se garanta a acessibilidade de pessoas com deficiência com mobilidade reduzida. Aplicação analógica do art. 47 e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O réu deverá reservar 1 vaga de garagem para uso de pessoas com deficiência, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

17 - STJ Condomínio em edificação. Penhora. Vaga de garagem. Matrícula própria. Registro público. Registro de imóveis. Terceiro. Pessoa estranha. Condomínio. Proibição. Convenção condominial. Impossibilidade. Civil. Recurso especial. Recurso parcialmente provido. Súmula 449/STJ. CCB/2002, art. 1.331, § 1º

A vedação à alienação de vaga de garagem com matrícula própria para terceiro estranho ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. ... (Continua)

18 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. PRESCRIÇÃO. Demanda que pleiteia a indenização, em razão da entrega de imóvel com vaga de garagem com metragem quadrada inferior à adquirida. Ação indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal. VAGA DE GARAGEM. Contrato que não mencionou a metragem quadrada do imóvel. Memorial descritivo que previa a garagem em asfalto e gramado. Diferença apurada que é irrelevante. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

19 - STJ Compra e venda. Ação «ex empto. Vaga de garagem. Diferença de metragem. Indenização cabível. CCB, art. 1.136. CCB/2002, art. 484, «caput

«Em regra, recebendo o comprador o imóvel com metragem menor, pode ele exigir a complementação da área faltante, a resolução do contrato ou o abatimento do preço, utilizando a ação «ex empto. Em se tratando, todavia, de diferença de metragem de vaga de garagem, pode o comprador em razão de estar irregular somente uma parte fisicamente distinta do todo (unidade habitacional), pleitear indenização pela desvalorização do imóvel.... (Continua)

20 - TRT2 Família. Execução. Penhora. Impenhorabilidade vaga de garagem. Registro individualizado. Unidade autônoma. Se a vaga de garagem possui registro individualizado e matrícula própria junto ao cartório de registro de imóveis, a toda evidência afigura unidade autônoma em relação à unidade residencial. Tanto assim que o § 2º, do CCB, art. 1.339, permite ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, ou a terceiro, caso autorizado pelo ato constitutivo do condomínio e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral. Em síntese, a vaga de garagem que possui matrícula imobiliária própria não integra, para os efeitos da Lei 8.009/90, a indivisibilidade do imóvel considerado bem de família e, portanto, a ela não se estende o manto da proteção legal em questão. Eventual uso como fonte de renda (aluguéis) dos moradores da unidade residencial não lhe atribui o caráter social e a dignidade de bem de família. O direito constitucional à moradia não pode ser invocado nesse caso, considerando que a tal fim social não se destina a vaga de garagem. Agravo de petição a que se nega provimento.

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VAGA DE GARAGEM.

Pleito indenizatório embasado em área de garagem inferior à constante da matrícula (2,45 m²). Irresignação da ré em face de sua condenação ao pagamento de danos materiais ao autor no importe de R$4.740,99 (quatro mil, setecentos e quarenta reais e noventa e nove centavos). Acolhimento. Área gramada que integra a vaga de garagem. Memorial descritivo que previa a composição do piso da vaga por asfalto e/ou grama. Inexistência de óbice para o regular estacionamento de veículo. Ausência de danos materiais. Dever de indenizar inexistente. Demandas em massa propostas com espeque em supostos defeitos, sem efetivo prejuízo ao adquirente, que devem ser apreciadas com suma cautela. Improcedência do pleito inaugural. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA DE METRAGEM EM VAGA DE GARAGEM -

Ilícito contratual - Caso de reparação civil, cujo prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC - Decadência afastada - Pedido de indenização pela metragem menor da vaga - Desacolhimento - Prova pericial realizada nos autos concluiu que a vaga possui metragem adequada ao contratado e não inferior como afirmado na petição inicial - Cálculo da metragem deve considerar a totalidade da área, já que a vaga de garagem é acessória à unidade residencial - Ausência de prejuízos - Indenização indevida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Usufruto. Vaga de garagem. Possibilidade. Dívida condominial. Fato incontroverso. Falta de êxito na constrição de ativos financeiros e da própria unidade autônoma. Ausência de registro. Irrelevância. Possibilidade do usufruto pretendido, porquanto a nua propriedade, embora sem efeito «erga omnes, restou configurada. Disponibilidade para o condomínio da vaga de garagem que integra a unidade autônoma para a percepção de frutos civis com a sua locação. Recurso parcialmente provido para este fim.

24 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis. Penhora. Possibilidade. Unidade habitacional reconhecida como bem de família. Irrelevância. Súmula 449/STJ. Vedação à alienação ou aluguel da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizada. Regra disposta no CCB/2002, art. 1.331, § 1º, do Código Civil. Necessidade de preservação da segurança do condomínio. Hasta pública que deve ficar restrita aos respectivos condôminos. Recurso parcialmente provido.

1 - Conforme já decidido por esta Corte Superior, «Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (CCB/2002, art. 1.331, § 1º), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente» (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 2/9/2013). ... (Continua)

25 - TRT3 Penhora. Garagem vaga de garagem. Penhora. Aplicação do § 1º do art. 1.331 do cc. Impossibilidade.

«A nova redação conferida ao §1º do CCB, art. 1.331, restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem, em favor de pessoas estranhas ao condomínio. Na dicção do referido dispositivo, a alienação ou aluguel desses bens imóveis somente pode se concretizar mediante expressa autorização na convenção de condomínio, requisito ausente na espécie.... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Réu que reteve o controle remoto do autor, que lhe dava acesso à sua vaga de garagem. Turbação. Inocorrência. Mero embaraço no exercício da posse do bem. Hipótese em que a posse de sua vaga de garagem continua intacta, bastando ao autor que faça uso do controle remoto em mãos do porteiro para que tenha acesso a ela. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

27 - TJRJ Direito de propriedade. Direito de vizinhança. Ação reivindicatória. Vaga de garagem. Registro público. Sistema registral brasileiro. Registro imobiliário. Transferência da propriedade. Averbação de construção com referência expressa à existência de garagem. Ocupação irregular de vaga de garagem pelo proprietário do imóvel vizinho. Ilicitude flagrante. Direito do proprietário de reaver sua propriedade de quem injustamente a ocupe. Taxa de ocupação. Ressarcimento pelo uso indevido. Cabimento. CF/88, 5º, XXII. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 29.

«A Constituição Federal garante o direito de propriedade (CF/88, 5º, XXII). «O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.228. O sistema registral brasileiro é assentado na propriedade registral, sendo proprietário aquele que figurar na matrícula do imóvel. Convenção condominial que prevê, expressamente, o direito do proprietário de construir garagem em sua área de projeção exclusiva, desde que possível pelas condições específicas do terreno e atendendo ao projeto arquitetônico do empreendimento imobiliário. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve designação de leilão sobre apartamento e vaga de garagem previamente penhorados. Inconformismo da executada. Alegação de independência entre o apartamento e a vaga, já que objeto de matrículas distintas e invocação do princípio da menor onerosidade, já que a alienação somente da unidade autônoma já bastaria para satisfação do crédito exequendo. Não acolhimento. Inconformismo quanto à penhora manifestada a destempo. Anterior decisão que deferiu a penhora conjunta não impugnada pela via recursal pertinente. Questão patrimonial, disponível. Caracterizada a preclusão. Alienação judicial conjunta, ademais, que se justifica ante o disposto no art. 1.331, § 1º, do CC e das normas contidas na Convenção e Regulamento condominiais, que vedam a alienação e locação das vagas de garagem para não moradores. Pretendida manutenção da propriedade da executada apenas sobre a vaga de garagem iria de encontro aos supramencionados dispositivos, afinal, deixaria a executada de ser condômina com o perfazimento da arrematação. Evidente relação de interdependência entre apartamento e vaga de garagem, sendo irrelevante a existência de matrículas diferentes. Ademais, encaminhamento a leilão apenas do apartamento reduziria a atratividade da aquisição por terceiros, reduzindo as chances de arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido

29 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Vaga de garagem. Penhora. Admissibilidade. Registro público. Natureza autônoma com registro e matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º.

«Tendo em vista a natureza autônoma da vaga de garagem com registro e matrícula própria, é possível sua penhora.... (Continua)

30 - TRT2 Família. Penhora. Em geral vaga de garagem. Unidade determinada, com matricula independente sem qualquer vinculação ao bem que constitui moradia do devedor. Circunstância não abrangida pela proteção da Lei 8.009/90. Não constitui bem de família vaga de garagem com matrícula independente e sem qualquer tipo de vínculo com a unidade em que reside o devedor. Bem que não é parte acessória daquele protegido pela Lei 8.009/90. Súmula 449/STJ. Penhora subsistente. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA - VAGA DE GARAGEM COM REGISTRO INDIVIDUAL E MATRÍCULA PRÓPRIA - POSSIBILIDADE

Conforme jurisprudência pacífica desta Eg. Corte, a vaga de garagem, com matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis, não constitui bem de família, podendo ser penhorada. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TRT2 Família. Bens vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça. A penhora sobre vaga de garagem onde reside ex-sócio da executada, desvinculada da moradia da família, possuidora de matrícula própria junto ao registro de imóveis, reveste-se de legalidade, na medida que não afronta a Lei 8.009/90, mantendo-se o entendimento da Súmula 449, do C. STJ, impondo-se a manutenção da penhora e o prosseguimento da execução em relação ao bem.

33 - TJSP Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Correspondência com fração ideal específica, mas sem local determinado. Caracterização de propriedade coletiva e não unidade autônoma.

Prevendo a convenção a garagem como coletiva, em lugares indeterminados, embora com fração ideal correspondente, não há como equiparar-se as vagas às unidades autônomas de propriedade exclusiva.... (Continua)

34 - STJ Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Bem de família. Vaga de garagem. Unidades autônomas com matrículas próprias. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º.

«As vagas de garagem de apartamento residencial, individualizadas como unidades autônomas, com registros individuais e matrículas próprias, podem ser penhoradas, não se enquadrando na hipótese prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Penhora de vaga de garagem com matrícula própria. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser perfeitamente possível a penhora de vaga de garagem autônoma, mesmo que relacionada à bem de família, quando possui registro e matrícula próprios. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJRJ Execução de sentença. Processo ajuizado em face de Tabelião. Pretendida penhora sobre o faturamento. Inviabilidade na hipótese. Oferecimento pelo executado de vaga de garagem. CPC/1973, art. 655.

«Agravo dirigido contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora parcial da renda bruta da serventia extrajudicial de que o Agravado é titular. Informação do juiz de que o Executado ofereceu à penhora vaga de garagem, inclusive apresentando a certidão do registro de Imóveis, não constando dos autos que o Exequente tenha impugnado a referida indicação. Tratando-se de bem imóvel, constando assim do item IV da gradação prevista no CPC/1973, art. 655, com a nova redação dada pela Lei 11.382/2006, tem o mesmo preferência sobre o faturamento, que é mencionado apenas no item VII, sendo tal penhora certamente mais gravosa que a primeira, por implicar nos custos da nomeação de depositário na forma preconizada no § 3º do art. 655-A do diploma processual. Ainda que fique constatado ser a penhora da vaga de garagem inviável ou insuficiente, não é possível a penhora, ainda que parcial, do faturamento bruto do Ofício de Notas, uma vez que este constitui um serviço público delegado, não sendo de propriedade do Tabelião, de forma que parte do faturamento é destinada aos cofres públicos e ao recolhimento de impostos, o que inviabiliza a medida constritiva.... (Continua)

37 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Lei 4.591/1964, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 8.009/1990. Vaga de garagem.

38 - TJSP Indenização por dano material - Vícios construtivos - Divergência de metragem do box da garagem em comparação ao projeto - Procedência- Irresignação da ré - Acolhimento - Venda ad corpus caracterizada - Inteligência do art. 500, § 3º do Código Civil- Dimensão da área apenas enunciativa - Diferença de metragem da vaga de garagem indicada na perícia técnica, ademais, que é inferior ao percentual considerado no art. 500, § 1º do CC - Cálculo da metragem deve considerar a totalidade da área, já que a vaga de garagem é acessória à unidade residencial - Divergência não relevante da área impassível de gerar o dever de indenizar - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre vagas de garagem de bens imóveis constritos. Possibilidade. Cobrança de despesas condominiais. Vaga de garagem considerada parte integrante da unidade condominial, ainda que separadamente matriculados. Separação que comprometeria o valor de venda da unidade, prejudicando credor e devedor. Constrição deferida. Recurso provido.

40 - STJ Recurso especial. Ação de indenização para ressarcimento de valores referentes a compra e venda de imóvel. Alegação de diferença entre a área prometida e a área entregue. Procedência do pedido nas instâncias ordinárias. Entendimento de que a vaga de garagem é área de uso comum e, pois, não deve ser considerada no cômputo da área total do bem. Insurgência da empresa ré.

«Hipótese em que se discute se a vaga de garagem do condômino deve ser compreendida como área privativa dele e se pode, consequentemente, ser considerada no cômputo da área total do imóvel vendido. ... (Continua)

41 - STJ Família. Penhora. Agravo regimental. Bem de família. Vaga autônoma de garagem. Penhorabilidade. Lei 8.009/1990.

«1 - Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a vaga de garagem, desde que com matrícula e registro próprios, pode ser objeto de constrição, não se lhe aplicando a impenhorabilidade da Lei 8.009/1990. ... (Continua)

42 - TJSP ESBULHO POSSESSÓRIO. VAGA DE GARAGEM. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação que versa sobre pretensão possessória. Competência recursal afeta à Subseção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos... (Continua)

43 - TJSP Condomínio. Garagem. Utilização da vaga para guardar material utilizado na reforma do respectivo apartamento. Admissibilidade. Vaga de garagem que constitui área privativa do condômino e não área de uso comum, prevalecendo a respeito a convenção condominial sobre o regulamento interno do condomínio. Ação de interdito proibitório julgada procedente. Recurso do condomínio réu improvido.

44 - TJSP Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Condômino que permite a um visitante, o uso de vaga na garagem comum do prédio. Cláusula proibitiva disso na convenção. Descabimento. Extensão da unidade autônoma, de uso exclusivo do titular. Cessão que não afetou o interesse dos demais. Anulatória da multa imposta ao condômino. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 19. (Cita doutrina).

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Compra e venda. Imóvel. Vaga de garagem. Metragem. Vício construtivo. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Prazo decadencial. Inaplicabilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da aplicação do prazo decadencial ânuo previsto no art. 501 do Código Civil às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes da divergência entre a metragem da vaga de garagem entregue e a prevista no contrato de aquisição do imóvel.... (Continua)

46 - STJ Condomínio em edificação. Vaga em garagem de edifício. Usufruto instituído sobre a unidade residencial. Extensão.

«Quando à vaga de garagem for atribuída fração ideal de terreno, considerar-se-á unidade autônoma não vinculada à unidade habitacional, não havendo como se falar em extensão do usufruto instituído sobre o apartamento, eis que inexiste relação de acessoriedade entre as unidades. Necessário se faz disposição expressa do nú-proprietário e inscrição notarial do usufruto sobre a vaga. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Incidência sobre vagas de garagem. Deferimento do levantamento da penhora que recaiu sobre uma das vagas de garagem. Admissibilidade, na hipótese. Executado idoso e deficiente físico, que necessita de veículo adaptado para a sua locomoção. Manutenção da penhora da referida vaga de garagem que acarretaria diversas restrições e dificuldades ao executado. Aplicação dos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor. Levantamento da penhora sobre uma das vagas de garagem determinada. Agravo de instrumento improvido.

48 - TAMG Consumidor. Construção. Indenização. Dano material. Bem imóvel. Vaga de garagem. Construção civil. Defeito oculto. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial quando evidenciado o defeito. CDC, art. 26, § 3º.

«Tratando-se de vício oculto em construção civil, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. VAGA DE GARAGEM EM METRAGEM INFERIOR. COMPETÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis. Súmula 449/STJ. Incidência. Jurisprudência pacificada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme a orientação consolidada na Súmula 449/STJ, «a vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. ... (Continua)