Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve designação de leilão sobre apartamento e vaga de garagem previamente penhorados. Inconformismo da executada. Alegação de independência entre o apartamento e a vaga, já que objeto de matrículas distintas e invocação do princípio da menor onerosidade, já que a alienação somente da unidade autônoma já bastaria para satisfação do crédito exequendo. Não acolhimento. Inconformismo quanto à penhora manifestada a destempo. Anterior decisão que deferiu a penhora conjunta não impugnada pela via recursal pertinente. Questão patrimonial, disponível. Caracterizada a preclusão. Alienação judicial conjunta, ademais, que se justifica ante o disposto no art. 1.331, § 1º, do CC e das normas contidas na Convenção e Regulamento condominiais, que vedam a alienação e locação das vagas de garagem para não moradores. Pretendida manutenção da propriedade da executada apenas sobre a vaga de garagem iria de encontro aos supramencionados dispositivos, afinal, deixaria a executada de ser condômina com o perfazimento da arrematação. Evidente relação de interdependência entre apartamento e vaga de garagem, sendo irrelevante a existência de matrículas diferentes. Ademais, encaminhamento a leilão apenas do apartamento reduziria a atratividade da aquisição por terceiros, reduzindo as chances de arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido