ausencia de interesse de agir
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interesse processual. Embargos de terceiro. Embargante usufrutuária do imóvel. Penhora que recaiu tão-somente sobre a «nua propriedade do imóvel. Ausencia de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução do mérito. Análise prejudicada.

2 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ausência de interesse de agir. Extinção da ação, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Precedente do STJ, em recurso repetitivo. Artigo 543-C do dispositivo mencionado. Reconsideração. Retratação para reconhecer a ausência de interesse de agir para prestação de contas. Ação extinta.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - EMBARGOS INFRINGENTES - REJEITADOS - APELAÇÃO -

Decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos infringentes opostos contra a extinção da execução por ausência de interesse de agir - Interposição de recurso de apelação - Pretensão recursal à segunda instância preclusa - Exegese do princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Atualização da taxa de ocupação. Valor venal do imóvel. Recurso especial provido. Ausência de interesse de agir.

«1. É manifesta a ausência de interesse de agir da agravante, tendo em vista que sua pretensão foi acolhida nos termos da decisão monocrática que deu provimento ao especial. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TST Ausência de interesse de agir.

«O recurso de revista quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, vez que a recorrente não apontou, em suas razões de recurso de revista, qualquer violação à Constituição ou à Lei, nem tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -

Contas já apresentadas pela própria parte autora - Condomínio - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Interesse de agir. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Ausência de interesse de agir verificada. Autora que nega a celebração do contrato. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Recurso improvido.

21 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR.

Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir. APELAÇÃO. Insurgência da autora. Apelo que não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de interesse de agir configurada. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível - Cumprimento de sentença - Visitas - Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO INCIDENTE.

Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que indeferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de ausência de interesse de agir. Descabimento. A demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial são matérias atinentes ao mérito do incidente e que não impediam o seu processamento. Deverá ser oportunizada às partes a discussão do mérito. Impossibilidade de indeferimento liminar do incidente. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, para tramitação. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO INCIDENTE.

Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que indeferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de ausência de interesse de agir. Descabimento. A demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial são matérias atinentes ao mérito do incidente e que não impediam o seu processamento. Deverá ser oportunizada às partes a discussão do mérito. Impossibilidade de indeferimento liminar do incidente. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, para tramitação. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADMINISTRAÇÃO SOCIAL COMUM. AGRAVADO QUE EXERCE DE FATO O CARGO DE GESTOR SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. A administração social é comum. Contrato social e indicação da inicial aforada pelo agravado. Acesso aos documentos pelo recorrido. Ausência de interesse de agir. Na eventualidade de não deter acesso a algum papel específico, deverá o recorrido indicar com precisão o documento e o obstáculo imposto. ... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ausência de interesse de agir.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CIVIL - AUSENTE INTERESSE DE AGIR -

Agravante que alega demora da administração pública na análise de pedido de restituição de ICMS - Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar - Verificada a ausência de interesse de agir, uma vez que a decisão administrativa que se buscava compelir já havia sido proferida antes do ajuizamento da ação - Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJRS Ausência de interesse de agir. Não-caracterização.

«A percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa, a título de liquidação de sinistro, não importa em abdicar do direito de receber indenização tarifada, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face do previsto em lei.... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Adjudicação Compulsória - R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Bem sem individualização nem matrícula - Inviabilizada a outorga da escritura do bem por meio da adjudicação - Confirmada a ausência de interesse de agir - Recurso improvido

33 - TJSP RECUSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITISPENDÊNCIA.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que há ausência de interesse de agir e litispendência. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 85. Ausência de interesse de agir. Agravo desprovido.

1 - Não se configura a presença do interesse de agir da parte agravante ante a inexistência de fixação de honorários sucumbenciais em seu desfavor.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA/TAXA(S). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Concurso público. Ausência de interesse de agir. Recurso extraordinário. Inexistência de afronta direta e literal.

«Segundo o e. TRT da 22ª Região, a presente reclamação (cujo objeto é a suposta ilegalidade do exame físico que correspondia a uma das fases do concurso para ingresso na ré Companhia Energética do Piauí) foi ajuizada quase dois anos depois da homologação do resultado final do referido concurso, razão porque extinguiu o processo sem resolução de mérito, face a ausência de interesse de agir do autor. Nesse contexto, a indicação de afronta aos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal não viabiliza o conhecimento do apelo, pois a violação dos referidos dispositivos da Constituição Federal não se revela, em regra, de forma direta e literal, como exige o CLT, art. 896, «c. De acordo com entendimento do STF, tais dispositivos erigem princípios genéricos, cujas violações somente se aferem por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido

38 - TJSP Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - BEM JÁ CONSTRITO POR DECISÃO JUDICIAL

41 - STJ Administrativo e processual civil. Administrativo. Litispendência. Não configurada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode em recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. Não reconhecimento. Sentença que especificou o período dos esclarecimentos pretendidos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA NÃO COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO BANCO RÉU, TAMPOUCO DEMONSTROU O PAGAMENTO DE TARIFA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DO C.STJ - TEMA 648. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Benefício assistencial. Interesse de agir. Não demonstração.

«Não comprovada a resistência da Administração quanto à pretensão formulada, deve ser indeferida a inicial por absoluta ausência de interesse de agir.... (Continua)

46 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em/ prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de interesse de agir configurada. Preliminar acolhida. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO, SEM IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

48 - TRT2 Sindicato ou federação. Contribuição legal ação de cobrança. Contribuição sindical. Sindicato. Ausência de interesse de agir. Falta ao sindicato interesse de agir quando lança mão da ação de cobrança para receber contribuição sindical. Hipótese para a qual a Lei prevê a execução. CLT, 606. Recurso ordinário do sindicato autor a que se nega provimento.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Ausência de interesse de agir. Reconhecimento. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Na hipótese, a generalidade da petição inicial padronizada, a qual não indica os valores e a data do investimento inicial, além de declarar não saber se houve resgates parciais ou totais ao longo de aproximadamente quarenta anos, evidencia a ausência de interesse de agir para ação de exigir contas acerca de investimentos realizados no Fundo 157. Precedente. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DOS AUTORES

Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação - Autores que colacionaram aos autos todos os documentos necessários para reconhecimento do direito alegado - Precedente desta Corte - Sentença anulada. ... (Continua)