bem imovel do casal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação da mulher. Necessidade. CPC/1973, arts. 665, § 2º e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens.... (Continua)

2 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação do cônjuge. Falta. Suprimento com o comparecimento espontâneo ao processo e oferecimento de embargos de terceiro. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 240, parágrafo único e 1.046.

«... É verdade que, se a penhora recair sobre bens imóveis do casal, se fará a intimação ao cônjuge, de acordo com o disposto no § 2º do Lei 6.830/1980, art. 12, e que a embargante não foi intimada. Mas a falta de sua intimação foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo ao processo a tempo de opor os presentes embargos de terceiro, os quais podem ser opostos a qualquer tempo até a arrematação dos bens penhorados e o levantamento do produto da arrematação, não tendo havido prejuízo que justifique a anulação do processo de execução, tendo-se em vista o disposto no CPC/1973, art. 240, parágrafo único. ... (Des. Fernando Bráulio).... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução iniciada na constância do casamento. Partilha amigável com a atribuição do imóvel penhorado ao apelante. Averbação da penhora em data coincidente à homologação da partilha. Participação na empresa executada que coube ao apelanteembargante. Coabitação e participação societária que denotam seu prévio conhecimento do gravame incidente sobre o bem imóvel do casal. Situação em que é descabida a aplicação da Súmula 375/STJ. Sentença mantida (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido.

4 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Impenhorabilidade do bem imóvel em discussão, nos termos da Lei 8.009/90. Admissibilidade. Questão de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo. Frise-se que apesar da questão ter sido objeto de análise nos autos do Agravo de Instrumento 7.239.744-3, não há que se falar em preclusão da matéria ou coisa julgada material. Comprovada a impenhorabilidade do bem à época em que foi efetivada a constrição, tem-se que o ato é nulo, razão pela qual não convalesce e não opera coisa julgada. Os documentos acostados aos autos comprovam que o imóvel penhorado era utilizado, à época da penhora, como residência da executada e de seus familiares. Indício de que se trata do único bem imóvel do casal. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - STJ Recurso especial. Civil. Execução de ação indenizatória decorrente de ilícito penal. Homicídio doloso praticado pelo cônjuge varão. Constrição da totalidade de bem imóvel do casal doado aos filhos após o crime. Impossibilidade de alcance da parte correspondente à meação do cônjuge virago. Recurso especial provido.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 943: «o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Todavia, o artigo 1.792 do referido diploma legal preceitua que «o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. Impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Desconstituição da constrição judicial. CPC/2015, art. 482.

«Embora seja obrigatória a intimação do cônjuge, acerca da penhora sobre bem imóvel do casal, nos termos do CPC/1973, art. 655, § 2º, não há que ser reconhecida a nulidade pretendida, se a inobservância da intimação não tiver causado prejuízo a quem a alega. CPC/1973, art. 249, § 1º. ... (Continua)

7 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido pelo marido antes do casamento. Bem que não pertence ao patrimônio comum do casal. Inviável falar-se em impenhorabilidade. Recurso improvido.

8 - STJ Execução. Penhora. Bem imóvel. Casal. Intimação da penhora. Desconstituição. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Se a penhora incide sobre bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada, não faz nula a penhora, que apenas, deve ser aperfeiçoada com a intimação do marido.... (Continua)

9 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial familiar. Residência do casal. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade de sociedade comercial, da qual os cônjuges são sócios exclusivos.... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Terreno. Área verde. Bem. Patrimônio do casal. Domínio público. Apelação cível. Partilha de bens. Imóvel em área verde.

«Descabe partilhar entre o ex-casal imóvel situado em área verde de propriedade do Município. Também não há como se partilhar direito econômico decorrente da posse, porquanto os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208 do CC). De resto, o próprio apelado abandonou o imóvel que permaneceu com a apelante, de forma que não há o que ser partilhado entre o ex-casal. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, movidos pela cônjuge do executado nos autos da execução fiscal movida pela Funasa - Fundação Nacional de Saúde, em que se contristou bem imóvel do casal, a saber, a Fazenda Carolina de 24 hectares, localizada no Município de Cuitegi/PB, descrita no auto de penhora e avaliação. Na sentença, o Juízo de piso julgou procedentes os embargos de terceiro, confirmando a tutela provisória deferida, para declarar a impenhorabilidade do imóvel (fls. 94- 97) No Tribunal, a sentença foi reformada. ... (Continua)

12 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel destinado à residência do casal ou da entidade familiar ainda em construção. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente é impenhorável. Dessa forma, o único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício concedido pela Lei 8.009/90, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Ação cautelar. Ação civil pública. Meação. Ilegitimidade passiva da esposa que visa desconstituir Decreto de indisponibilidade de bem comum do casal tido como bem de família.

1 - O art. 1º e parágrafo único da Lei 8.429/1992 delimita as pessoas que integram a relação processual na condição de réus da ação civil pública por ato de improbidade, de maneira que a circunstância de ser cônjuge do réu na demanda não legitima a esposa a ingressar com ação cautelar para desconstituir decisão proferida na ação de inmprobidade, nem mesmo para salvaguardar direito que supostamente seria comum ao casal.... (Continua)

14 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Bem do casal. Partilha. Condomínio. Ocupação de imóvel pelo cônjuge varão. Cobrança de aluguel pela mulher.

«Cada consorte corresponde aos outros pelos frutos da coisa comum (CCB, art. 627). Na propriedade em comum, não se pode usá-la em detrimento do direito dos demais condôminos (REsp - 14.913, DJ de 16/12/91). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJPR Condomínio. Ação de extinção. Casamento. Divórcio. Bem pertencente ao casal, atualmente divorciado imóvel em que residem a apelada, duas filhas do casal e dois netos, que ficariam desabrigados. Fim social da propriedade. CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322. CF/88, art. 5º, XXIII.

«... Primeiramente há que se observar que, de fato, há o condomínio e que o direito a sua extinção está previsto no Código Civil em seu art. 1.320, bem como que quando um imóvel em comum não permite que dele seja feita uma divisão, o art. 1.322 do mesmo Codex, prevê sua adjudicação a um dos condôminos ou a venda a terceiro com divisão do valor apurado. ... (Continua)

16 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Viúva não comunheira que reside no imóvel com o consentimento dos herdeiros. Casal sem filhos. Regime de separação de bens. Imóvel adquirido anteriormente às bodas pelo varão. Existência do bem de família. Recurso improvido.

17 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial próprio do casal. Impenhorabilidade. Incidência sobre as execuções em curso. Hasta pública. Arrematação concluída. Inaplicabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 incide sobre os processos em curso, mas não alcança os bens penhorados que já foram objeto de arrematação.... (Continua)

18 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Débito decorrente da construção do imóvel. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 3º. Dívida assumida em proveito do casal. A impenhorabilidade do imóvel não é oponível ao exequente que possui crédito relacionado com a construção ou aquisição do bem. Inteligência do Lei 8.09/1990, art. 3º. Demonstrado que a nota promissória vincula-se a contrato e, neste, a esposa do emitente assumiu a dívida na qualidade de devedora. Assim não há que se falar em falta de ciência do débito ou da entrega do bem em pagamento. Dívida constituída em benefício do casal. Recurso não provido.

19 - STJ Execução. Penhora. Bem do casal. Intimação do cônjuge. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 10, § 1º e 669, parágrafo único.

«O STJ tem inúmeros precedentes no sentido de que «tratando-se a de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando nulidade a sua ausência (REsp 470.878/RS, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 1º/9/03; no mesmo sentido: REsp 256.187/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Castro Filho, DJ de 7/11/05; REsp 252.854/RJ, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11/9/2000; REsp 218.452/SP, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 8/3/2000; REsp 44.459/GO, Terceira Turma, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DF de 2/5/94; REsp 706.284/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 10/10/05; REsp 162.778/SP, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 17/5/99).... (Continua)

20 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Meação. União estável. Bem imóvel penhorado. Preservação do direito da companheira à metade do imóvel. Impossibilidade. Ausência de prova de que tenha colaborado na aquisição do bem e de que a dívida do companheiro não tenha beneficiado o casal. Ação improcedente. Recurso improvido

21 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução contra o cônjuge da embargante. Possibilidade de a constrição recair sobre parte de imóvel comum e indivisível do casal. Alienação total do bem, resguardando-se a meação do cônjuge não devedor. Insuscetível de divisão cômoda, a venda do bem por inteiro propicia maior liquidez e otimiza a arrematação. Recurso improvido.

22 - TJSP USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CASAL INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA - CABIMENTO DO PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à usucapião extraordinária de imóvel urbano no município de Campos do Jordão - Partes que são funcionários públicos com aposentadoria integral, com rendimento conjunto de mais de R$ 8.000,00 após os descontos obrigatórios - Existência de outro imóvel financiado em Taubaté, além do bem em que residem, que evidencia situação patrimonial favorável - Despesas pessoais com tratamentos de saúde que não são elevadas a ponto de justificar a gratuidade - Cabimento do parcelamento de despesas processuais (art. 98, §6º, do CPC) - Honorários periciais estimados em quase R$ 6.000,00, de modo que o pagamento imediato representa ônus excessivo à parte, autorizado o parcelamento - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Hipótese. Imóvel ocupado tão-somente pelo ex-cônjuge. Irrelevância. Compreensão de entidade familiar de maneira ampla abarcando um dos integrantes do ex-casal. Necessidade. Recurso provido.

24 - STJ Família. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Bem de família. Único bem do casal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 333, 612 e 620 do CPC/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Bem imóvel. Único bem imóvel vendido pelo casal. Dívida contraída pela mulher. Eficácia da decisão que envolve a inclusão do marido no pólo passivo. Inviabilidade da alienação de parte ideal de imóvel. CPC/1973, art. 655, «b. Inviabilidade da exclusão da lide, do marido da devedora. Ação cautelar procedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Utilização pela viúva e pelo marido enquanto vivo como moradia do casal. Direito real de habitação do cônjuge supérstite declarado. Decisão mantida. Improcedência da ação de reintegração. Recurso não provido.

27 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.

«O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que a proteção ao bem de família pode ser estendida ao imóvel no qual resida o devedor solteiro e solitário. Esse entendimento, porém, não se estende à hipótese de mera separação de fato entre cônjuges, com a migração de cada um deles para um dos imóveis pertencentes ao casal, por três motivos: (i) primeiro, porque a sociedade conjugal, do ponto de vista jurídico, só se dissolve pela separação judicial; (ii) segundo, porque antes de realizada a partilha não é possível atribuir a cada cônjuge a propriedade integral do imóvel que reside; eles são co-proprietários de todos os bens do casal, em frações-ideais; (iii) terceiro, porque admitir que se estenda a proteção a dois bens de família em decorrência da mera separação de fato dos cônjuges-devedores facilitaria a fraude aos objetivos da Lei. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

28 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Concubinato. União estável. Legitimidade ativa da companheira, diante da penhora do bem residencial do «casal. Irrelevância de o imóvel não estar em seu nome. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Sendo pacífico que a esposa é parte legítima para propor embargos de terceiro, em hipóteses como a presente, forçoso concluir que esse direito se estende também à concubina, sendo irrelevante a circunstância de o imóvel não estar em seu nome.... (Continua)

29 - TJRS Família. Direito de família. Namoro. Término. Sociedade de fato comprovada. Aquisição de bem. Partilha. Divisão igualitária. Declaratória. Direito do varão sobre imóvel adquirido pelo casal durante namoro. Sociedade de fato. Prova.

«1. Comprovada a existência de uma sociedade de fato durante o namoro, tendo em mira futuro casamento e também a contribuição igualitária de ambos os litigantes para aquisição do terreno e construção do prédio, é cabível a partilha igualitária do bem, pois não ficou especificada a contribuição de cada litigante para a aquisição e edificação do imóvel. ... (Continua)

30 - TRT2 Execução. Dívida trabalhista. Sociedade. Bem do sócio. Regime de comunhão universal. Responsabilidade subsidiária do casal, independentemente de constarem ou não da sentença. CPC/1973, arts. 568, I, 592, IV e 596.

«A lei não exige a participação nominal dos sócios e de suas esposas na relação processual para dar validade à penhora sobre imóvel. A responsabilidade surge, subsidiariamente, nos autos do próprio processo onde a sentença condenatória foi proferida contra a empresa da qual o marido é sócio.O sócio está, «ex vi lege, inserido no título executivo, assim como sua esposa, para efeito do CPC/1973, art. 568, I, inclusive sobre bens próprios ou reservados ou de meação, quando a lei o permitir.... (Continua)

31 - TJPE Família. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Pedido de reintegração de posse. União estável. Morte do convivente. Bem imóvel onde residia o casal. Posse por mera permissão. Inteligência do CCB/2002, art. 1.208.

«1. A prova dos autos, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, dão conta de que a ré/apelada é possuidora do imóvel, ainda que indireta, e deixou seu filho, o ora falecido Elionaldo Francisco Lemos, residir na parte superior do mesmo por ato de mera permissão, não induzindo, assim, a posse do bem, conforme preceitua o CCB, art. 1.208. ... (Continua)

32 - TJSP Família. Bem de família. Demonstração. Doação feita a descendente. Não caracterização de fraude à execução, ainda que corra contra o ascendente ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Doação que evidencia mera formalidade de adiantamento de legítima, sem retirar do imóvel a sua natureza de bem de família, servindo ao bem-estar do casal e dos filhos. Recurso provido.

33 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Contratação de empréstimo pelos executados. Dívida constituída em benefício do casal. Alegada impenhorabilidade. Desacolhimento. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Contrato escrito. Documento particular que tinha por escopo abrigar filho do comodante, nora e neto. Separação do casal. Notificação prévia visando espontânea saída do imóvel. Esbulho caracterizado ante a simples não desocupação do imóvel. Posse precária e clandestina caracterizada. Questões referentes à separação do casal que não resvalam nos estreitos limites da possessória, não obstante tenham relevância. Prazo concedido de quinze dias reduzido para dez, visto que, seguramente, usufruiu a comodatária de longo espaço de tempo, na condição de morosa e descumpridora das obrigações inerentes à posse. Recurso desprovido.

35 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel residencial do casal. Impenhorabilidade. Reconhecimento, nos termos da Lei nº: 8009/90. Servir o imóvel de residência aos devedores. Desnecessidade. Ficou demonstrado que o bem penhorado está alugado e que os frutos civis auferidos são utilizados pelos devedores para a locação de outro imóvel no qual residem. Recurso provido.

36 - TAPR Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Uso misto. Sobrado. Comercial e residencial. Pretensão da penhora sobre a parte comercial. Inadmissibilidade. Bem único do casal. Preponderância do uso residencial que define como bem de família. Imóvel indivisível jurídico e materialmente, diante da não comprovação pelo agravante da sua divisibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. Inteligência. CCB, art. 53, I.

«... A questão a decidir consiste em se admitir ou não a constrição do bem imóvel em pauta, constituído de dois pavimentos, um térreo com destinação comercial, o qual o agravante pretende a penhora, e outro superior, residência própria da entidade familiar.
Ora, consoante as particularidades do imóvel penhorado, efetivamente, forma um todo, não estando desmembrado no registro imobiliário, conforme documentos trazidos aos autos nas fls. 66, e o que é pior, em permanecendo a penhora de metade do imóvel, com a área total de 321,62 m², certamente a parte residencial sofrerá prejuízos, atingindo, pois, parte sensível da porção superior destinada a moradia da família.
Dessume-se que, no caso vertente o imóvel em questão encontra-se abrangido pelo manto protetor da Lei 8.009/90, do bem de família (art. 1º), não só e indivisível juridicamente (CCB, art. 53, I), como sob o aspecto material. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula contratual de garantia de contrato. Bem imóvel. Garantia em favor da cooperativa credora. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade de imóvel. Imóvel dado em garantia pelo próprio devedor/avalista. Proveito do casal.

1 - O tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido do cabimento da penhora do imóvel que tiver sido oferecido como garantia na obtenção de empréstimo contraído pela pessoa jurídica cujo um dos sócios é o proprietário do bem de família, desde que comprovado que tenha sido revertido em benefício da própria entidade familiar. ... (Continua)

38 - TJSP Separação judicial. Partilha. Insurgência do varão objetivando a exclusão do imóvel que serviu de residência do casal, sob alegação de pertencer o mesmo à sua irmã. Existência de prova testemunhal no sentido de que o casal construiu a residência. Ligação da energia elétrica que se deu em nome da varoa efetuando-se alteração para o da irmã praticamente um ano após o ajuizamento da ação de separação. Insustentabilidade da versão apresentada objetivando a exclusão. Decisão de divisão do bem mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Terreno onde situado a residência dos devedores e seus familiares, além de um salão comercial absolutamente isolado. Possibilidade, em tese, da penhora de parte do imóvel, se o bem comportar divisão que resguarde a propriedade e a dignidade do casal, respeitadas as posturas municipais. Desconstituição reformada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Deliberação do casal de manter imóvel em condomínio. Homologação. Determinação judicial posterior para apresentação de plano de partilha do bem. Descabimento. Constituição voluntária do condomínio entre os ex-cônjuges que, de resto, convencionaram futura doação aos filhos. Divisão descabida. (Com doutrina).

«A alusão de partilha na separação consensual, indica acordo quanto à destinação dos bens, atribuindo a cada cônjuge sua cota nos bens comuns. Não se pode impor a divisão se os cônjuges querem permanecer como condôminos do imóvel.... (Continua)

41 - STJ processual civil. Administrativo. Nulidade de penhora de imóvel. Intimação de cônjuge suprida por embargos de terceiro. Não demonstração de prejuízos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pretensão deduzida em juízo em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade da penhora do imóvel em que reside com seu marido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel que constitui residência do casal. Inaplicabilidade da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Somente se admite a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não de terceiro. Penhora desconstituída. Precedentes do STJ. Agravo provido.

43 - STJ Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput e parágrafo único.

«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.... (Continua)

44 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução movida contra o ex-marido da embargante. Penhora de bem que coube à recorrente na partilha de bens, diante da separação do casal. Inexistência de demonstração da má-fé da adquirente. Impossibilidade de reconhecimento da fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

45 - TRT2 Família. Bem de família. Requisitos para caracterização. A Lei não exige averbação da condição de bem de família impenhorável no registro de imóvel, nem que seja o único imóvel do patrimônio do casal ou entidade familiar, bastando prova de que o imóvel serve de moradia para o executado e que seja o único bem utilizado para esta finalidade. Confirmados estes requisitos, irretocável a desconstituição da penhora anteriormente havida. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento.

46 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Insurgência relativa a partilha do imóvel - Ausente a comprovação da propriedade do imóvel pelo casal - Partilha que deve ser afastada em razão do imóvel ser de propriedade de terceiro - Divisão que deve recair apenas sobre os bens que eram de propriedade ao casal - Sentença reformada - Recurso provido.

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Uso e ocupação exclusiva pelo cônjuge ou convivente sobrevivente, após falecimento do outro integrante do casal. Não caracterização de esbulho. Comprovado o exercício de posse justa pela ré, oriunda do direito real de habitação. Improcedência da ação. Recurso não provido.

48 - STF União livre. Sociedade de fato. Reconhecimento sobre quarta-parte de imóvel, pretendido pela mulher. Autora que, durante os quinze anos de convivência, não contribuiu para a aquisição do bem ou para a manutenção do casal. Insuficiência de ter havido afeto e assistência ao parceiro falecido. Improcedência. Súmula 380/STF.

49 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Embargos de terceiro. Pretendida suspensão da execução e praça do bem, sob alegação de que a dívida não fora contraída em benefício do casal. Desacolhimento. Embargos ajuizados pelo co-proprietário. Dívida condominial. Obrigação de natureza solidária. Caráter pessoal da ação. Bem imóvel indivisível. Prosseguimento da execução pela totalidade. Reserva do produto da alienação. Precedentes. Recurso improvido.

50 - TJRJ Separação e divórcio. Separação consensual. Cláusula dando à mulher a guarda das filhas e direito de habitação no imóvel comum do casal, enquanto não se concubinasse com terceiro. Pretendida extinção do condomínio e venda do bem porque a mulher concubinou-se com terceiro. Inviabilidade por causa da moradia das menores. Improcedência.