controle da legalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição. Controle da legalidade.

«O controle da legalidade do pedido extradicional restringe-se aos requisitos formais, não sendo permitido o exame do mérito da imputação.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Poder Judiciário. Controle da legalidade. Possibilidade.

«Compete ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Aprovação ou rejeição das contas. Ato próprio da Assembléia Legislativa. Poder Judiciário. Apreciação somente sobre o controle da legalidade.

«O ato de aprovação ou rejeição de contas de agente político, governador do Estado, é ato próprio da Assembléia, não podendo nele imiscuir-se o Judiciário, a quem compete tão-somente o controle da legalidade.... (Continua)

4 - TJRJ Ação civil pública. Política pública. Princípio da separação dos poderes. Ato administrativo. Controle da legalidade e moralidade. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 2º.

«A atuação do Judiciário, na fiscalização da observância de preceito constitucional, não gera violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), na medida em que nenhuma política pública está imune ao controle judicial, ainda mais levando-se em consideração o novo papel reservado pela Constituição Federal ao Judiciário, ao qual incumbe a implementação efetiva dos interesses difusos e coletivos, quando provocado. Compete a este o controle da legalidade e moralidade dos atos administrativos, o que reforça a tese de que a Constituição não admite que as ações governamentais, de qualquer natureza ou esfera, fiquem fora de exame e controle.... (Continua)

5 - TRT3 Avaliação de desempenho. Controle de legalidade. Controle da legalidade. Ato discricionário. Avaliação de desempenho. Gestão de pessoas.

Toda e qualquer organização depende, em maior ou menor grau, do desempenho humano para seu sucesso. Por esse motivo, desenvolve e organiza uma forma de atuação sobre o comportamento que se convencionou chamar de modelo de gestão de pessoas. Tal modelo é determinado por fatores internos e externos à própria organização. Assim, para os diferentes contextos históricos ou setoriais são encontradas diferentes modalidades de gestão. O que distingue um modelo de outro são as características dos elementos que os compõem e sua capacidade de interferir na vida organizacional dando-lhe identidade própria. O modelo deve assim, por definição, diferenciar a empresa em seu mercado, contribuindo para a fixação de sua imagem e de sua competitividade (FLEURY, Maria Tereza Leme (Org.). As pessoas na organização. São Paulo: Gente, 2002, p. 11). A importância que o comportamento humano vem assumindo nas organizações levou à conquista de um espaço para a gestão de pessoas e sob este enfoque é que surge o conceito de modelo de gestão baseado na avaliação de desempenho e gestão por competência. Do ponto de vista geral, a forma de gerir pessoas pelas organizações vem passando por profundas transformações. Na atualidade, tanto o papel das pessoas quanto das organizações está sendo repassado dentro da relação de trabalho. Por tudo isso, o controle da legalidade da avaliação por desempenho praticada pelo empregador pelo Judiciário deve se cingir à conformidade do procedimento com as normas regulamentares, à ausência de arbitrariedades, como excesso de rigor, tratamento discriminatório.... (Continua)

6 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Servidor público. Pretensão de não recebimento da denúncia na esfera penal. Sobrestamento do processo administrativo durante o curso do inquérito. Inadmissibilidade. Cabe ao Judiciário o controle da legalidade de todo e qualquer ato administrativo. Mérito administrativo não é submetido ao controle judicial. Processo administrativo que seguiu trâmites legais. Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa ou do devido processo legal. Inexistência de vinculação dos atos de investigação na esfera penal com a apuração do delito administrativo. Pertinência lógica da fundamentação e a sanção administrativa. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Controle da legalidade da penalidade administrativa. Nulidade não demonstrada. Demonstração de direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Não pode o poder judiciário adentrar no mérito administrativo em si considerado. No âmbito do mandado de segurança, o exame jurisdicional deve se ater ao controle de legalidade dos atos administrativos impugnados. Eventual nulidade da demissão da recorrente só pode ser declarada se manifesta ilegalidade ocorrida no tramite do pad. ... (Continua)

8 - STF Extradição instrutória. Tráfico de drogas sintéticas e organização criminosa. Concordância do extraditando. Controle da legalidade. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Entrega condicionada à assunção de compromissos.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo do Reino dos Países Baixos que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Condenação. 4. Dosimetria da pena. Decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada. Controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados. 5 Ausência de ilegalidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do município de indaiatuba com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Competência do poder judiciário para dizer o direito posto e promover o controle da legalidade dos atos da administração pública. Recurso provido.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de fiscal de renda do estado do Rio de Janeiro. A análise da possibilidade de anulação pelo poder judiciário de questão de concurso público se relaciona com o controle de legalidade. Questão com possibilidade de duas respostas corretas. Recurso ordinário provido.

«1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Anulação de questão. Prova objetiva. 4. Não compete ao poder judiciário, no controle da legalidade, substituir banca examinadora para censurar o conteúdo das questões formuladas. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Provimento das escolas públicas estaduais do município de araras com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais). Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública a fim de tutelar direito individual homogêneo. Reconhecimento. Competência do poder judiciário para dizer o direito posto e promover o controle da legalidade dos atos da administração pública. Recurso da fazenda do estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A análise da possibilidade de anulação pelo poder judiciário de questão de concurso público em discordância com o conteúdo programático do edital se relaciona com o controle de legalidade e da vinculação ao edital. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Agravo regimental do estado do Piauí desprovido.

«1. O acórdão recorrido é expresso ao afirmar que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. Dessa forma, não ha que se falar em omissão do julgado. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação com revisão. Ato administrativo. Ato vinculado. Fornecimento de medicamentos e insumos necessários a portador de moléstia. Atuação do poder judiciário. Legitimidade. Controle da legalidade sobre os demais poderes e aferição da omissão administrativa nos atos vinculados, em que a administração não tem a opção de deixar de atuar. Aplicação do CF/88, art. 196. Obrigatoriedade. Recursos improvidos.

16 - STF Direito administrativo. Controle da legalidade de ato de natureza administrativa. Concurso público. Convocação de candidato. Inexistência de relação de emprego. Competência da justiça comum. Precedentes. Acórdão recorrido disponibilizado em 26.3.2012.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que compete à Justiça comum dirimir conflitos de natureza administrativa entre o Poder Público e seus agentes. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria. Legalidade. Ato complexo. Controle externo pelo Tribunal de Contas. Decadência. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). ... (Continua)

18 - STF Mandado de segurança. Conselho nacional do Ministério Público. Controle de constitucionalidade de lei. Impossibilidade. CF/88. Atribuição de competência para o controle da legalidade dos atos administrativos. Concessão da segurança.

«1. O direito subjetivo do exercente da função de Promotor de Justiça de permanecer na comarca elevada de entrância não pode ser analisado sob o prisma da constitucionalidade da lei local que previu a ascensão, máxime se a questão restou judicializada no Egrégio STF. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tribunal de Contas. Redução de multa decorrente de processo de tomada de contas especial. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Precedentes.

«1. O tribunal a quo, com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto-fático probatório da causa, determinou a redução da multa imposta ao ora agravado como penalidade decorrente de processo de tomada de contas especial, por considerá-la exorbitante. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Ausência nos autos da decisão que autorizou a medida. Provimento judicial não localizado pelo juízo de origem. Indícios de extravio do documento. Impossibilidade de controle da legalidade da prova. Coação ilegal existente. Desprovimento do reclamo.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Ausência nos autos da decisão que autorizou a medida. Provimento judicial não localizado pelo juízo de origem. Indícios de extravio do documento. Impossibilidade de controle da legalidade da prova. Coação ilegal existente. Desprovimento do reclamo.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Fumus boni iuris não configurado.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... (Continua)

23 - STF Petição. Constitucional e administrativo. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para dirimir conflito de atribuição entre ministérios públicos diversos. Exercício do controle da legalidade da atuação administrativa. Respeito à independência funcional. CF/88, art. 130-A, § 2º, I e II. Incompetência do STF.

«1 - Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público. Inaplicabilidade da CF/88, art. 102, I, f, por ausência de risco ao equilíbrio federativo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilegal de entorpecentes. Dosimetria. Personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Exame do controle de legalidade dos argumentos utilizados na origem. Transposição da fundamentação. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que condenações criminais transitadas em julgado não constituem fundamento idôneo para análise desfavorável da personalidade do agente. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). 4 - Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Conforme jurisprudência desta Corte, cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento

26 - TJPE Direito civil e constitucional. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Alegação de violação à dignidade da pessoa humana e ao direito à educação. Aluno portador de distúrbio da hiperatividade e síndrome de tourette. Suposta expulsão do colégio. Inocorrência. Falta de interesse da impetração quanto à reintegração. Progressão automática de série deferida em liminar no mandamus. Intromissão do judiciário além do controle da legalidade. Competência técnica conferida unicamente ao corpo pedagógico da instituição de ensino. Cassação do referido avanço automático, porém obrigando a agravante a elaborar e executar um plano de recuperação nos moldes definidos no voto de relatoria que compõe este acórdão. Agravo parcialmente provido.

«- Em relação à reintegração do Agravado ao corpo discente da Agravante, inexiste nos autos qualquer indício de que ele tenha sido de fato expulso da escola ou que lhe tenha sido impingida uma espécie de transferência compulsória, do que exsurge a falta de interesse da impetração quanto a este ponto específico; - Afigura-se descabida a ilação segundo a qual não permitir a progressão automática do Agravado significaria atentar contra a dignidade da pessoa humana e o direito constitucional a educação; - A liminar recorrida representa temerária intromissão do Judiciário para além do controle da legalidade, imiscuindo-se num papel extremamente técnico, consubstanciado no poder de avaliar se um aluno tem ou não capacidade pedagógica de progredir para a série seguinte; - Assim, a despeito das razões que tenham levado o Agravado a não prestar os testes das terceira e quarta unidades, bem como a faltar inúmeras aulas desde o suposto ato de exclusão, não se afigura plausível promovê-lo à série seguinte para só então submetê-lo a um plano de recuperação específico, que considere as deficiências provocadas pelo distúrbio da hiperatividade e Síndrome de Tourette; - Destarte, resta evidente a impossibilidade da progressão automática, o que não quer dizer que a Agravante está isenta de providenciar, com a maior brevidade possível e em conjunto com a outra parte, um plano de recuperação para o Agravado, o qual deve levar em consideração sua condição específica e ser ultimado até o início das atividades deste ano letivo, permitindo ao aluno, caso logre êxito por seus próprios méritos, matricular-se e ingressar na série seguinte sem qualquer atraso em relação aos demais.... (Continua)

27 - STF Extradição instrutória. Concordância do extraditando. Controle de legalidade do pedido extradicional. Crime de homicídio. «crime agravado de armas. Correspondência com os delitos tipificados nos arts. 121, do CP, CP e 14 da Lei 10.826/2003. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Suécia que atende aos requisitos da Lei 6.815/1980. ... (Continua)

28 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão ao reconhecimento do direito à readaptação funcional. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Laudo pericial realizado pelo IMESC que demonstrou a capacidade laboral da autora para desenvolver suas funções no magistério. Conclusão do perito que não foi arredada por outros elementos de prova, além de confluir com a anterior perícia conduzida pelo DPME. Atuação do Poder Judiciário, ademais, que deve se restringir ao controle da legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Sentença mantida. Recurso não provido

29 - STF Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 21. Separação de poderes. Controle da legalidade dos atos administrativos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional do Ministério Público. Controle da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, de ofício ou mediante provocação (CF/88, art. 103-A, § 2º, II). 4. Concurso de remoção. Exigência, em lei estadual, de permanência mínima de 12 (doze) meses na comarca de origem. 5. Presunção de constitucionalidade da lei. Aplicação da lei pelo CNMP. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Credores trabalhistas. Pagamento. Termo inicial. Concessão da recuperação. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento parcial.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Credores trabalhistas. Pagamento. Termo inicial. Concessão da recuperação. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento parcial.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Credores trabalhistas. Pagamento. Termo inicial. Concessão da recuperação. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento parcial.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Credores trabalhistas. Pagamento. Termo inicial. Concessão da recuperação. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento parcial.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

35 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ART. 40-D DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ENVOLVENDO MAGISTRADO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1.

Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade do ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, RICSJT). 2. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo - PCA, em que o requerente, Juiz do Trabalho Substituto, pretende: 1) a nulidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que impede a interposição recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal Pleno em processos administrativos disciplinares; e 2) a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Pleno daquela Corte, que aplicou a pena e censura em decorrência dos fatos apurados no PADMag-1003407-83.2021.5.02.0000; 3) alternativamente, que este Conselho aprecie as razões que infirmam a pena imposta ao requerente. 3 . No que se refere à validade e legalidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho, a questão já foi objeto de apreciação por este Conselho Superior, nos autos do PCA-1151-05.2022.5.90.000 (acórdão publicado em 10/10/2023), razão pela qual não comporta conhecimento o presente procedimento de controle administrativo, neste primeiro aspecto. 4. Quanto ao exame, por esta Corte, das razões que refutam a decisão do Tribunal Regional, que culminaram com a censura do magistrado, recentemente houve alteração do Regimento Interno, por meio da Resolução CSJT 382, de 24 e maio de 2024, que ampliou a competência deste Conselho, a quem agora cabe apreciar recurso interposto contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar que envolve magistrado, estritamente para controle da legalidade (art. 125, II, «b). Logo, é de se conhecer parcialmente o presente procedimento, que deve ser recebido como Processo Administrativo Disciplinar-PADMag. 5. No que se refere ao mérito, o Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região, ao proferir decisão condenatória do requerente, apurou que o magistrado presidiu a audiência trajando a camisa do São Paulo Futebol Clube, na sessão realizada em 24 de maio de 2021 - durante a Pandemia do COVID-19, além de inserir o hino da agremiação esportiva na ata de audiência de reclamação trabalhista que culminou com acordo entre as partes. Considerando que houve procedimento incorreto, o Tribunal Pleno daquele Tribunal Regional aplicou a pena de censura ao magistrado, com fulcro no art. 44 da LOMAN. 6 . Segundo o, I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) , o magistrado deve cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício. Além disso, conforme o, VIII do mesmo dispositivo, deve manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. E nisso reside o pecado do requerente, pois não compete àquele que optou pela carreira pública da magistratura dar opinião política, ou demonstrar preferências pessoais, tampouco incluir em suas atividades judiciais o comportamento excessivamente jocoso ou pilhérico, especialmente - caso dos autos - tendo inserido na ata de audiência o hino do São Paulo Futebol Clube, pois se trata de documento formal, com regramento específico descrito no CLT, art. 817. 7. Embora tenha havido o arrependimento do magistrado (consta que se retratou reiterada e alongadamente perante o Corregedor Regional na sessão ocorrida em 1º de julho de 2021, pouco depois do ocorrido), tal não desconstitui o erro de procedimento capitulado no art. 4º da Resolução CNJ 135/2011, que expressamente prevê a pena de censura para casos que tais. 8. A aplicação da pena de censura foi corroborada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em decisão proferida pelo Corregedor-Geral à época, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, em 2 de junho de 2022, nos autos do Pedido de Providências PP-196-17.2021.2.00.0500, igualmente reforçada pela decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, ao ressaltar que a atuação do magistrado fez esmorecer «a credibilidade e a seriedade da instituição que representa, visto que a imagem do tribunal e da Justiça do Trabalho foram atingidas. 9. Ao trajar camiseta de time de futebol e inserir o hino da agremiação do São Paulo ao final da ata de audiência em que fora firmado o acordo, faltou com bom senso o magistrado, como bem referido pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional, faltando-lhe também uma análise prudente, previamente calculada de seus atos. E o procedimento incorreto é conduta capitulada no art. 44 da LOMAN, que tem como pena a censura. Assim, não comporta qualquer alteração a decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos do PADMag--1003407-83.2021.5.02.0000, que se mantém. 10. Procedimento de Consulta Administrativo parcialmente conhecido, recebido como Processo Administrativo Disciplinar (PADMag) nos termos da fundamentação, com recurso conhecido e julgado improcedente.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE - Candidato reprovado na fase de múltipla escolha - Questionamento acerca do gabarito de questão de prova, por suposta violação ao edital e aos princípios da legalidade e razoabilidade - Pretensão mandamental do impetrante voltada à (i) concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 07, 08, 13, 17, 18 e 30; e (ii) aptidão para a realização da 2ª fase do certame - impossibilidade - discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração. Decisão mantida. Recurso do impetrante desprovido.

37 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Decisão. Poder judiciário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Legalidade. Controle. Possibilidade. Ex-empregado do município. Concurso público. Ausência. Contraprestação de trabalho. Ocorrência. Reclamatória trabalhista. Acordo. Prejuízo ao erário. Não caracterização. Cofres públicos. Devolução de valores. Poder público. Enriquecimento. Descabimento. Agente político. Irregularidades. Multas. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade de decisão do Tribunal de Contas. Controle de legalidade pelo judiciário. Atos lesivos ao erário do município de barão do cotegipe. Ausente elemento subjetivo necessário a configurar a responsabilidade subjetiva do agente público. Manutenção das penalidades pecuniárias. Procedência parcial do pedido. Ônus sucumbenciais redimensionados.

«- Ao Poder Judiciário incumbe realizar o controle da legalidade das decisões do Tribunal de Contas que imponham o ressarcimento de valores aos cofres públicos e penalidades pecuniárias, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

38 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão ao reconhecimento de nulidade do ato administrativo que cessou a readaptação funcional, com o pagamento dos descontos realizados. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Laudo pericial realizado pelo IMESC que demonstrou a capacidade laboral da autora para desenvolver suas funções no magistério no período discutido na demanda. Conclusão do perito que não foi arredada por outros elementos de prova, além de confluir com a anterior perícia conduzida pelo DPME. Atuação do Poder Judiciário, ademais, que deve se restringir ao controle da legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

39 - TJRS Direito público. Ação declaratória de nulidade. Tribunal de Contas. Atos. Legalidade. Controle. Poder judiciário. Incumbência. Erário público. Lesão. Agente público. Responsabilidade subjetiva. Inexistência. Dolo. Culpa. Não comprovação. Decisão do Tribunal de Contas. Nulidade parcial. Reconhecimento. Irregularidade. Normas de administração financeira. Violação. Multa. Manutenção. Agravo em apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade de decisão do Tribunal de Contas. Controle de legalidade pelo judiciário. Atos lesivos ao erário do município de barão do cotegipe. Ausente elemento subjetivo necessário a configurar a responsabilidade subjetiva do agente público. Manutenção das penalidades pecuniárias. Procedência parcial do pedido. Ônus sucumbenciais redimensionados.

«- Ao Poder Judiciário incumbe realizar o controle da legalidade das decisões do Tribunal de Contas que imponham o ressarcimento de valores aos cofres públicos e penalidades pecuniárias, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Educação Especial - Pretensão inicial do autor voltada à AVALIAÇÃO DE VIDEOAULA da prova PRÁTICA do certame, com consequente SEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS - possibilidade - em regra, não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para modificar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - presunção de legalidade do ato administrativo - mas, na hipótese, restou evidenciada a prova inequívoca da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - candidato que obteve nota «zero em todos os critérios de julgamento da prova prática - ato administrativo que não foi devidamente fundamentado, ao revés, a VUNESP apresentou motivação genérica sem qualquer motivação aos candidatos - risco ao resultado útil do processo - ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade - inteligência da CF/88, art. 37, caput - precedentes - decisão impugnada reformada - recurso provido

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Controle externo pelo Tribunal de Contas. Decadência. Não ocorrência.

«3. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). ... (Continua)

42 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração voltada contra acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União com o qual ele determinou o corte de vantagens que considerou terem sido ilegalmente agregadas aos proventos de aposentadoria de servidor público. Admissibilidade. 1. Está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não se aplica ao TCU, no exercício do controle da legalidade de aposentadorias, a decadência administrativa prevista na Lei 9.784/1999. 2. Tampouco se pode falar em desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando se determina a correção de ilegalidades na composição de proventos de aposentadoria de servidores públicos. 3. Não ocorre violação da autoridade da coisa julgada quando se reconhece a incompatibilidade de novo regime jurídico com norma anterior que disciplinava a situação funcional de servidor público. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STJ Seguridade social. Controle de legalidade da aposentadoria compulsória aplicada ao magistrado no caso concreto

«9. A penalidade imposta encontra aplicação no art. 42, V, da LOMAN, que autoriza sua imposição nas previsões listadas no art. 56 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. T ráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Critério. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (AgRg no HC 603.620/MS, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020).... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Penal. 3. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (art. 12 e 14 da Lei 6.368/76) . 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93 - Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, tema 339. 5. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. A jurisprudência desta Suprema Corte entende que a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos tribunais superiores, no exame da dosimetria das penas, em grau recursal, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional, o que não vislumbro no caso em deslinde. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - CNJ Recurso em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Juizados especiais. Intimação por telefone. Vedação. Norma local. Ilegalidade. Inocorrência. Autonomia dos tribunais. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995, art. 19. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - Procedimento de Controle Administrativo em que se requer o controle de dispositivo de norma de Corregedoria Geral que veda ao oficial de justiça avaliador realizar intimações por meio de contato telefônico, em substituição ao cumprimento das diligências no local indicado para a sua realização, ainda que oriundas dos Juizados Especiais. ... (Continua)

47 - STF Extradição. Impossibilidade da renúncia ao benefício da Lei.

«A concordância do extraditando em retornar ao seu país não dispensa o controle da legalidade do pedido pelo STF. Verificados os requisitos legais da extradição, impõe-se o seu deferimento. Extradição deferida.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Legalidade. Ato complexo. Controle externo pelo Tribunal de Contas. Decadência. Omissão do julgado regional afastada. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro (Súmula 283/STF). Precedentes do STJ e do STF.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Eleitoral. 3. Corrupção eleitoral e formação de quadrilha. 4. Suposta violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. Precedentes. 5. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. A jurisprudência desta Suprema Corte entende que a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos tribunais superiores, no exame da dosimetria das penas, em grau recursal, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional, o que não vislumbro no caso em deslinde. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crime de homicídio (121, § 2º, II, do CP). 4. Suposta violação ao art. 5º, LV e XXXVIII, «a, do texto constitucional. Ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário por óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 6. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. A jurisprudência desta Suprema Corte entende que a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos tribunais superiores, no exame da dosimetria das penas, em grau recursal, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.