culpa de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO- TERCEIRO QUE ALTEROU DADOS CADASTRAIS- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA- AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE- EXCLUDENTE POR CULPA DE TERCEIRO

Protesto indevido - Responsabilidade civil subjetiva- Ausência de dolo ou culpa - Cautela e diligência da credora no momento da contratação - Ardil na alteração de dados perante os órgãos competentes - Excludente por culpa de terceiro- Danos morais - Descabimento: - Não se reconhece a responsabilidade civil da credora, quando verificado ter atuado com a cautela e diligência necessárias na contratação que originou o saque do título de crédito levado a protesto - Atuação dos criminosos perante os órgãos competentes para alteração dos dados cadastrais da devedora, a conferir aparência de regularidade à transação. Ausência de nexo de causalidade e excludente por culpa de terceiro. ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por concessionária de rodovia em face de condutor que chocou seu veículo contra defensas metálicas da via. Ausência de prova da alegada culpa de terceiro. Hipótese, ademais, em que eventual culpa de terceiro não excluiria a responsabilidade do réu, mas tão somente asseguraria eventual direito de regresso. Indenização devida. Recurso provido em parte.

3 - STJ Seguro. Contrato. Agravamento dos riscos. Culpa de terceiro em acidente. CCB, art. 1.454.

«A perda do seguro, em virtude do agravamento dos riscos, exige procedimento imputável ao próprio segurado. Isso não se verifica se ocorreu acidente em decorrência de comportamento culposo de terceiro, a quem permitida a utilização do bem segurado, de acordo com as finalidades que lhe eram próprias.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Residência. Desocupação por culpa de terceiro. Moradia há vários anos. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 150.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Aquele que é compelido a deixar imóvel no qual residia há anos, por culpa de terceiro, sofre dano moral indenizável. Na espécie, a conduta da ré comprometeu estruturalmente a casa da autora, idosa com quase 100 anos de idade, obrigando-a a desocupar o imóvel onde residiu por vários anos.... (Continua)

5 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial rodoviário federal no exercício de suas funções. Culpa de terceiro. Teoria do risco administrativo. Ausência de ação ou omissão do Estado materialmente vinculada ao evento morte. Irresponsabilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se restou comprovado que o acidente que vitimou o policial rodoviário federal foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, tendo a União adotado as cautelas necessárias para minimizar os riscos inerentes à função exercida pelo seu servidor, não há como responsabilizá-la pelo evento morte. Ainda que se tenha adotado do Brasil a teoria do risco administrativo, isso não significa que o Estado é responsável em qualquer circunstância; devem atentar-se às causas excludentes da responsabilidade do Estado, quais sejam: culpa da vítima, força maior ou culpa de terceiro. Entender diferente seria levar a teoria do risco administrativo ao extremo do risco integral.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Perua escolar. Acidente de trânsito. Alegação de culpa de terceiro. Descabimento. O fato de terceiro que exclui a responsabilidade do transportador é aquele imprevisto e inevitável, que nenhuma relação guarda com a atividade inerente à transportadora. Além do mais, é da lei que a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (CCB, art. 735). Lesão à integridade física, com as dores consequentes, submissão a tratamentos, perturbação da tranquilidade física, entre outros, caracteriza dano moral a merecer compensação. Indenização mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer conjugada com indenização por danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Culpa de terceiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em imóvel. Danos materiais e lucros cessantes. Pedido julgado procedente pela instância de origem. Alegação de culpa de terceiro. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estar evidenciada a presença do nexo de causalidade entre a conduta do agravante e o dano, bem como afastou a alegada culpa de terceiro. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Culpa. Terceiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de cliente após saída da agência bancária. Ocorrência do ilícito em via pública. Culpa de terceiro configurada. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Inexistência do dever de indenizar. Recurso não provido.

11 - TJSP Litisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Serviço de transporte. Causa do acidente e eventual responsabilização de terceiro que não caracteriza o litisconsórcio necessário. Responsabilidade contratual do transportador que não é elidida por culpa de terceiro. Cabimento de eventual ação regressiva. Decisão de afastamento do litisconsórcio mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Civil. Responsabilidade. Acidente de trânsito. Culpa de terceiro. Sem previsão legal adequada, não ha responsabilidade do dono de Veiculo que e arremessado sobre outro, em virtude de choque com Terceiro, uma vez reconhecida a culpa exclusiva deste, incabível a aplicação analógica do CCB, art. 1.520, por não reconhecidas, nas Instancias ordinárias, as circunstancias de fato do CCB, art. 160, II, e parágrafo único.

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... (Continua)

14 - TJSP GOLPE DO PIX - Autora que acreditando conversar com sua irmã, que teve o Whatsapp clonado, transferiu R$ 3.456,00 a um fraudador. Sentença de improcedência. Culpa de terceiro e do próprio consumidor sem qualquer participação do banco réu. Dever da autora de verificação da idoneidade do contato efetuado por aplicativo de mensagem. Aplicação do CDC, art. 14, § 3º. Ausência de responsabilidade Ementa: GOLPE DO PIX - Autora que acreditando conversar com sua irmã, que teve o Whatsapp clonado, transferiu R$ 3.456,00 a um fraudador. Sentença de improcedência. Culpa de terceiro e do próprio consumidor sem qualquer participação do banco réu. Dever da autora de verificação da idoneidade do contato efetuado por aplicativo de mensagem. Aplicação do CDC, art. 14, § 3º. Ausência de responsabilidade do réu. Recurso improvido

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra veículo parado no acostamento. Alegação de culpa de terceiro. Não acolhimento. Responsabilidade do causador direto do dano. Direito de regresso contra terceiro assegurado. Culpa concorrente reconhecida. Utilização da área de acostamento somente em caso de emergências. Reparação devida. Prejuízo material mitigado em relação ao condutor do veículo. Recurso da corré não provido e adesivo das autoras provido em parte.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Culpa de terceiro. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Colisão de ônibus. Passageiro acidentado. Fato de terceiro. Descabimento. Responsabilidade do transportador não elidida por culpa de terceiro. Lesão à integridade física e realização de diversos tratamentos. Configuração de danos morais e materiais. Fixação do valor indenizatório com moderação, segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário de passageiros. Responsabilidade configurada. Transportador assume obrigação de resultado (transportar o passageiro são e salvo a seu destino). Não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Culpa de terceiro. Irrelevância. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Danos patrimoniais a serem fixados em liquidação de sentença. Recurso do réu improvido e da ré-denunciada parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Responsabilidade solidária do estacionamento e do restaurante que recebem os veículos para guarda. Alegação de culpa de terceiro. Irrelevância. Possibilidade de o réu ajuizar ação regressiva em desfavor daquele que entende ser culpado. Indenização devida. Recurso do réu não provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Serviço de transporte metroviário. Culpa de terceiro. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, conclui pela configuração da responsabilidade civil de companhia de transporte metroviário em razão de usuária ferida por agulha dentro de estação de metrô, o STJ não pode rever esse entendimento em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ingresso na contramão. Culpa do réu evidenciada. Alegada culpa de terceiro que não exonera o requerido do dever de indenizar nem resta comprovada nos autos. Danos materiais devidamente demonstrados. Dano moral também configurado, em virtude das aflições de espírito e lesões corporais causadas pelo acidente. Indenização devida. Recurso improvido.

22 - TJSP DANO MATERIAL. SAQUE EM CONTA CORRENTE. Atuação do banco negligente em relação à verificação da idoneidade da transação. Descabimento da exclusão da responsabilidade por culpa de terceiro. Operação irregular que só se consumou em razão de falha na prestação do serviço de proteção bancária. Ônus pelo fortuito interno que não pode ser repassado ao consumidor. Nexo causal e prejuízo demonstrados. Ementa: DANO MATERIAL. SAQUE EM CONTA CORRENTE. Atuação do banco negligente em relação à verificação da idoneidade da transação. Descabimento da exclusão da responsabilidade por culpa de terceiro. Operação irregular que só se consumou em razão de falha na prestação do serviço de proteção bancária. Ônus pelo fortuito interno que não pode ser repassado ao consumidor. Nexo causal e prejuízo demonstrados. Dever de indenizar que se impõe na forma do caput do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação. Reparação de danos. Acidente de veículo. Culpa do requerido configurada. Colisão traseira. Engavetamento. Sentença procedência. Culpa de terceiro não comprovada. Danos materiais demonstrados. Redução de itens que não guardam nexo causal. Lide secundária. Seguro facultativo. CPC/2015, art. 124.

«Ausência de pedido administrativo. Desnecessidade. Interesse configurado. Juros devidos desde a citação na lide secundária. Responsabilidade direta. Questão pacificada. Condenação solidária nos encargos sucumbenciais. Assistente litisconsorcial. Percentual da verba honorária mantido. Recurso da autora e dos réus parcialmente providos, e da denunciada, improvido.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Terceiro motorista colidiu com o caminhão da ré que atingiu o caminhão do autor. Culpa exclusiva do terceiro. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, afirmado no acórdão recorrido que, pelas provas dos autos, a ré logrou êxito em comprovar que o condutor do seu veículo não teve participação no acidente, e que este decorreu unicamente da ação de terceiro, a pretensão recursal de impor à ré a obrigação de reparar os danos encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Culpa de terceiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Atrai a incidência analógica do Súmula 211/STJ, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Culpa de terceiro. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento e morte de pedestre no passeio público. Culpa de terceiro. Afastamento da REsponsabilidade da proprietária do ônibus que atingiu a vítima após desviar do veículo do corréu, que invadira a contramão. Conduta do autor do dano que foi mero reflexo do comportamento culposo de terceiro, o qual REsponde integralmente pelo resultado danoso. Condenação do requerido apelado mantida. Recurso improvido nesse aspecto.

28 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Negativação indevida. Informações obtidas pelo cadastro do distribuidor cível. Equivocadamente foi informado o CPF do recorrente, como sendo o do executado. Hipótese em que, não cabe ao órgão de proteção ao crédito discutir acerca da regularidade da informação prestada. Culpa de terceiro configurada. Ausência de responsabilidade da embargada. Rejeição dos embargos infringentes.

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Veículo entregue a manobrista. Abalroamento. Culpa de terceiro não demonstrada. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Razoável. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afigura-se evidente a responsabilidade objetiva da empresa que, visando conquistar o cliente, disponibiliza o acesso gratuito ao estacionamento e causa prejuízo para aquele que confiou na garantia de um serviço aparentemente seguro. «Nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, é objetiva a responsabilidade daquele que presta um serviço defeituoso, permitindo que ocorra um abalroamento na área de estacionamento utilizada por seus clientes.... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Freada brusca de ônibus. Queda da passageira nas escadas do veículo. Lesões nas costas demonstradas. Nexo de causalidade caracterizado. Responsabilidade objetiva do transportador não elidida por culpa de terceiro. Abalo moral configurado. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório em patamar adequado. Recurso não provido.

31 - TJSP Golpe da troca de cartão - contestação do valor da compra - Culpa recíproca e não exclusiva - sistema que deveria ter observado a transação - transação realizada em máquina em local de sabidos acontecimentos de golpes similares e às 01:50h da manhã - valor pouco superior a R$1.000,00 - falha do sistema do banco -Além do mais, como é cediço, a culpa de terceiro não afasta a responsabilidade Ementa: Golpe da troca de cartão - contestação do valor da compra - Culpa recíproca e não exclusiva - sistema que deveria ter observado a transação - transação realizada em máquina em local de sabidos acontecimentos de golpes similares e às 01:50h da manhã - valor pouco superior a R$1.000,00 - falha do sistema do banco -Além do mais, como é cediço, a culpa de terceiro não afasta a responsabilidade dos réus, já que este devem arcar com os danos oriundos dos riscos de sua atividade. Nesse sentido: «Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior". (Extinto 1º TAC-SP 7a Câmara Rel. Luiz de Azevedo - in RT 589/143) - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Entrega. Atraso. Legitimidade. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Culpa de terceiro. Reexame de provas. Dano moral. Multa. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Possibilidade. Culpa de terceiro. Comerciante que não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O comerciante e o fabricante estão inseridos no âmbito da cadeia de produção e distribuição, razão pela qual não podem ser tidos como terceiros estranhos à relação de consumo.... (Continua)

34 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança do valor de sobreestadia de contêiners (demurrage). Denunciação à lide. Não cabimento. Culpa de terceiro. Não configurado. Premilinar afastada. Previsão expressa de cobrança da demurrage nos «conhecimentos de transporte marítimo e «termo de responsabilidade sobre devolução de contêineres retirados devidamente subscritos pela ré. Permissão de incidência de tarifa após o free time. Obrigação assumida. Recurso desprovido.

35 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido de busca e apreensão, fundado no Decreto Lei 911/69, apresentado em relação ao veículo do embargante - Ainda que tenha obtido o Banco a anotação de gravame do veículo junto ao órgão de trânsito, descurou na análise do seu real proprietário, no caso, o embargante - Mesmo havendo culpa de terceiro fraudador, não se pode deixar de reconhecer a propriedade do veículo, o que implica no acolhimento da ação proposta - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Invasão da pista contrário por uma motocicleta integrante de comboio, que colide frontalmente noutra moto que transitiva regularmente em sentido oposto. Culpa de terceiro não demonstrada eficazmente. Dever do réu de indenizar configurado. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida, nos termos do acórdão.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Culpa de terceiro não comprovada. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revisão do valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado para a multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

38 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Culpa de terceiro. Indevido o pagamento de indenização pelo empregador.

«O artigo 7º, XXVIII, da CR/1988, dispõe ficar garantido ao empregado o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a possibilidade de eventual indenização, se comprovado o dolo ou a culpa. A teor do CCB, art. 927, «caput, a responsabilidade subjetiva pauta-se no exame de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa ou dolosa do agente ou no exercício abusivo de um direito (artigos 186 e 187); o dano material ou moral suportado pela vítima; e o nexo de causal entre a conduta do ofensor e o prejuízo provocado ao lesado. «In casu, embora seja incontroverso o acidente do trabalho, sinistro no trânsito, bem como o efetivo dano, não houve culpa da reclamada. Embora o reclamante estivesse a serviço, a reclamada não teve nenhuma participação no acidente de trânsito ocorrido com o recorrente. Não incorreu a reclamada em nenhum dos atos ilícitos previstos nos artigos 186 e 187 do CC, pelo que não é devida qualquer indenização ou ressarcimento de despesas ao recorrente. Não há, pois, como deferir o pagamento das indenizações pleiteadas a título de dano moral, estético ou material, assim como não há que se falar em fixar pensão vitalícia.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Atropelamento. Ação de indenização por dano moral. Culpa de terceiro. Comprovação. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

40 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Antecipado julgamento autorizado. Motorista que perde o controle da direção e bate em veículo regularmente estacionado. Alegação de que assim ocorreu por culpa de terceiro. Fato que não excluía a obrigação de indenizar, já que pelo ressarcimento à vítima responde o causador direto do dano, podendo se o caso regressivamente se voltar contra o terceiro. Elementos informativos que, ademais, permitiam reconhecer que fora a demandada a causadora do acidente por ter desrespeitado preferência de passagem. Procedência da ação autorizada. Sentença preservada. Recurso improvido

41 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Ação de indenização por danos morais, matériais e estéticos. Omissão inexistente quanto à alegação de culpa de terceiro. Omissão no tocante ao pleito de compensação com o seguro DPVAT.

«1. A alegação concernente à responsabilidade única da transportadora foi abordada e rechaçada no acórdão embargado, não podendo se falar de omissão nesse sentido. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário de passageiro. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da transportadora. Configuração. Inadimplemento de obrigação de resultado. Culpa de terceiro. Irrelevância. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Primeiro agravo retido da corré não conhecido e negado provimento ao segundo agravo retido por ela interposto. Apelações do autor e da litisdenunciada parcialmente providas. Apelações dos réus desprovidas.

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Utilização de dados de homônimo. Suspensão e restituição de auxílio-desemprego. Responsabilidade. Culpa de terceiro. Dano moral. Configuração. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à responsabilidade pela suspensão do benefício do autor e os danos morais decorrentes, contrariamente à conclusão das instâncias ordinárias, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Transporte público. Passageiro vítima de ato libidinoso. Responsabilidade objetiva. Culpa de terceiro conexa com o risco da atividade econômica desenvolvida pela demandada. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, segundo a qual o ato culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios do negócio, caracteriza o fortuito interno, inapto a excluir a responsabilidade do transportador. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Consumidor, CDC, art. 14, § 3º. Culpa terceiro. Afastamento. Risco intrínseco. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Presunção de culpa do condutor que avança no acostamento, atropela a vítima e colide contra a traseira do seu automóvel ali parado. Ausência de culpa não demonstrada nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Alegada culpa de terceiro (pela «fechada no agente) que não afasta a responsabilidade do proprietário do veículo causador do dano, restando assegurado apenas eventual direito de regresso. Pensão mensal devida à viúva e filhos calculada sobre a remuneração recebida pela vítima à época do evento. Danos morais indenizáveis também caracterizados. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pedrada em passageira. Responsabilidade objetiva da transportadora pelo evento danoso. Caracterização. Alegação da empresa-ré de excludente de responsabilidade civil (caso fortuito ou fato de terceiro). Impossibilidade. Simples alegação da culpa de terceiro não exclui a responsabilidade do transportador, que tem obrigação de resultado. Impossibilidade de se falar, também, em caso fortuito externo. Arremessos de pedras eram acontecimentos previsíveis segundo depoimento nos autos. Dever de indenizar. Reconhecimento. Recurso da ré e agravo retido improvidos e parcial provimento ao recurso da autora.

48 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de indenização por dano moral. Sentença de Procedência. Concessionária alega legalidade no corte de energia. Agente da arrecadação que teria que teria falhado ao não repassar os valores pagos pela autora. Culpa de terceiro. Erro que não justifica a suspensão da energia. Fortuito interno. Corte do fornecimento de energia elétrica indevido. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de consórcio fraudulento. Parte que sofreu ação de depósito e investigação por delito de estelionato. Situação dos autos que evidencia a ocorrência de abalo, sofrimento, angústia e estresse. Dano moral caracterizado. Responsabilidade que não pode ser ilidida por suposta culpa de terceiro em face da negligência na realização do contrato. Risco, ademais, ligado à atividade. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

50 - STJ Administrativo e processo civil. Ensino superior. Indenização por dano moral. CPC/1973, art. 535, II. Entrega de diploma de curso superior semipresencial realizado pela faculdade vizivali no âmbito do programa especial de capacitação para a docência. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Invalidade da autorização de funcionamento do curso outorgada pelo estado do Paraná. Configuração de culpa de terceiro. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)