entrega com atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de IR.

«A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do IR. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de rendimentos do imposto de renda. Multa. Precedentes. CTN, art. 138.

«1 - A entidade «denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração do imposto de renda. Multa. Incidência da Lei 8.981/95, art. 88.

«A entidade «denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As reponsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo CTN, art. 138. Há de se acolher a incidência do Lei 8.981/1995, art. 88, por não entrar em conflito com o CTN, art. 138. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo CTN, art. 138.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de rendimentos do imposto de renda. Multa. Arts. 84, II, e 88, I e II, da Lei 8.981/95. CNPJ/CGC. Inexistência de vinculação a débitos perante o fisco. IN/SRF 02/01. Lei 5.614/1970, arts. 1º e 5º. Extrapolação de limites. Baixa/cadastro. Deferimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«1. A entidade «denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei 8.981/1995 (arts. 84, II, e 88, II). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Considerações do Min. João Octávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«... é pacífico o entendimento deste STJ no sentido da legalidade da exigência da multa moratória em virtude de atraso na entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), visto que o instituto da denúncia espontânea, consagrado no CTN, art. 138, não alberga a prática de ato puramente formal, mas relaciona-se exclusivamente à natureza tributária de determinada exação, tendo vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquela vinculadas. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inadimplemento contratual. Pessoas jurídicas. Entrega com atraso de equipamentos. Alegaçao genérica de omissão no acórdão do tribunal de origem. Dano material e moral. Ausência de indicaçao de artigo de Lei violado. Inversão do ônus sucumbencial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudecial. Não demonstrada.

1 - Alegação genérica de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, a ensejar a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Venda e compra de bicicleta - Entrega com atraso - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Ação improcedente - Apelação provida... (Continua)

9 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Incidência do CDC. Extravio temporário de bagagem. Entrega com atraso de 3 dias. Falha na prestação de serviços. Fato incontroverso. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Extravio temporário de bagagem. Entrega com atraso de 4 dias. Fato incontroverso. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos materiais configurados. Itens de primeira necessidade. Ressarcimento devido. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE.

Sentença de improcedência do pedido. ... (Continua)

12 - TJMG Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Agravo de instrumento. Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Perigo de lesão irreparável

«- O atraso excessivo na entrega de imóvel adquirido, cujas obras se encontram em flagrante retardo ou mal foram iniciadas, demonstra o desinteresse da construtora no adimplemento de sua obrigação contratual. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer conjugada com pedido de indenização. Imóvel. Entrega. Atraso. Dano moral. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO COM ENTREGA FUTURA. ATRASO. PANDEMIA.

Insurgência das demandadas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Solidariedade entre as sociedades empresariais, que compõem a cadeia de fornecimento. Negócio jurídico realizado entre a apelada e a concessionária, com a utilização da logomarca da montadora, o que inspira confiança no adquirente. Formação de conjunto de empresas para fins de lucro. Relação contratual que deve ser interpretada de forma extensiva. Legitimidade passiva da fabricante corporificada. Mérito. Atraso superior a um ano para entrega do veículo. Impossibilidade de se atribuir todo o atraso às consequências da pandemia. Ausência de informação adequada à adquirente, que teve sua legítima expectativa quebrada pelo descumprimento contratual, sobretudo pela cobrança extraordinária feita pelas fornecedoras para se adquirir o mesmo veículo. Encarecimento que foi causado por questões supervenientes à contratação. Violação da boa-fé contratual. Inegável ocorrência de dano material. Dano moral, contudo, não corporificado. Inaplicabilidade da Súmula 227 do C. STJ ao caso. Descumprimento contratual que não causou comprovado dano à honra objetiva da pessoa jurídica, que se valeu de outros meios de transporte para realização das suas entregas. Sentença reformada, neste aspecto. Recursos parcialmente providos, com redistribuição das coimas sucumbenciais... (Continua)

15 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Aplicação do CDC. Cancelamento do voo. Alegação de problemas operacionais com a aeronave, que impediram o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de mais de 7 horas para chegada ao destino. Extravio temporário de bagagem. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Entrega com atraso de três dias. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Curso auxiliar de enfermagem. Certificado de conclusão. Entrega. Atraso. Expectativa de qualificação. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Atraso na entrega do certificado. Curso tecnico de enfermagem. Danos morais. Configurados. Sentença mantida.

«O caso dos autos é de ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível, a configuração da culpa, porquanto estamos diante de nítida relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 14. Ademais, o próprio procedimento do instituto demandado culminou com o atraso na entrega do certificado de conclusão do curso, que demorou mais de dezessete meses para ser entregue à demandante, tendo, por certo, frustrado legítima expectativa deste de receber a qualificação profissional. Dano moral configurado. Valor da Indenização mantido. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES - ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO PELO ATRASO NA ENTREGA DA POSSE - TEMA 996 DO STJ E SÚMULA 162/TJSP - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU ANTES DA ENTREGA DA POSSE - MULTA CONTRATUAL AJUSTADA PARA 10% APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E JUROS DE ATRASO NA OBRA) - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Contrato de venda e compra firmado entre as partes que previu a conclusão das obras, com a entrega das chaves da unidade habitacional, em 24 meses a partir de 30/07/2018, prorrogável por mais 180 dias. Imóvel que foi entregue somente em 26/06/2021. Atraso incontroverso de 5 meses. Não comprovação de que tal atraso tenha sido efetivamente ocasionado pela crise sanitária global da pandemia da Covid-19. Ré que deve arcar com lucros cessantes, no percentual de 0,5% do valor do contrato, e com o ressarcimento de «juros de obra, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido entregue o imóvel à autora e aquela em que isso efetivamente ocorreu, em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Ocorrência. Longo atraso.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Inadimplência dos adquirentes e atraso na entrega das obras. Devolução de quantias pagas que se impõe. Abusividade de cláusula contratual.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Aquisição de imóvel na planta. Atraso na entrega. Lucros cessantes devidos. Descumprimento contratual. Danos morais. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel com ofensa a direitos da personalidade. Danos morais. Agravo provido.

1 - É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade. No caso, o casamento do adquirente estava marcado para data próxima àquela prevista para a entrega do imóvel, tendo sido frustrada sua expectativa de habitar o novo lar após a realização do matrimônio. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO ENTREGA. BEM IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência condenou as requeridas ao pagamento de lucros cessantes no importe de 0,5% ao mês do valor corrigido do imóvel, da data prevista para entrega até a efetiva expedição do «habite-se". Apela a requerida, pugnando pelo reconhecimento de advocacia predatória e da prescrição trienal ao caso. Defende ser válida a cláusula que vincula o início do prazo para entrega do bem à assinatura do contrato com o agente financeiro. Pleiteia o afastamento dos lucros cessantes, entendendo que estes devem ser comprovados. Aduz que há bis in idem na condenação ao pagamento de percentual sobre o valor corrigido do contrato, com correção desde a data do vencimento do prazo para entrega. JULGAMENTO. Constatada a mora das requeridas, justificando a presente ação, não há que se falar em advocacia predatória. Prescrição afastada. O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização referente a negócios imobiliários. Conforme fixado no tema 996 do C. STJ, deve ser afastada a cláusula que condiciona o início da contagem do prazo para entrega do bem à celebração de contrato entre comprador e agente financeiro. Também conforme recente entendimento do C. STJ, nos casos em que não há pedido de rescisão contratual, os lucros cessantes pelo atraso na entrega do bem se presumem. Bis in idem não verificado, sendo a correção do valor do contrato mero parâmetro para se conhecer o valor da indenização mensal, esta sim atualizada desde o vencimento do prazo para entrega do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. indenização. Atraso na entrega da obra. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Arguição de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Ré que subscreveu o instrumento de contrato como vendedora, sendo óbvia sua legitimidade. Prescrição com prazo decenal. Precedente STJ. Afastamento das teses. Atraso na entrega incontroversa. Contrato em que não há definição expressa do prazo para a sua conclusão. Vedação. Orientação firmada em recurso repetitivo REsp 1.729.593. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes presumidos. Indenização em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso. Necessidade. sentença mantida. Apelação não provida

25 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autora pretende o recebimento de lucros cessantes e indenização pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega das chaves do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Inviabilidade. Ausência de circunstância excepcional. Agravo interno desprovido.

1 - O mero descumprimento contratual pela promitente-vendedora, que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, situação não comprovada nos autos. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autora que pretende declaração de nulidade de cláusulas dispostas em contrato de compra e venda de imóvel, bem como condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, devidos em razão de atraso na entrega das obras, e a restituição de valores pagos a título de «juros de obra". Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Dimob. Atraso na entrega. Multa. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57. Mês a mês. CTN, art. 11. Inaplicabilidade.

«1. Discute-se multa por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob. A declaração é apresentada anualmente, até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte ao que se refiram as informações (art. 3º da IN SRF 694/2006). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, devido a atraso na entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

30 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva das vendedoras. Legitimidade passiva reconhecida. «Juros de obra que devem ser exigidos das vendedoras no período de atraso. Condenação ao pagamento de indenização pelo atraso na entrega da obra, conforme expressamente previsto no contrato. Recurso desprovido

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Inviabilidade. Ausência de circunstância excepcional. Agravo interno desprovido.

1 - O mero descumprimento contratual pela promitente-vendedora, que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, situação que não foi comprovada nos autos. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

33 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO LOTE.

Insurgência da ré contra a sentença de procedência parcial. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de perícia. Mérito. Partes que celebraram compromisso de compra e venda de lote. Previsão de entrega em maio de 2020. Prazo descumprido de maneira incontroversa. Pandemia de Covid-19, entraves burocráticos, problemas com a companhia de saneamento ou com a Municipalidade que não configuram excludentes de responsabilidade. Rescisão por culpa exclusiva da vendedora. Possibilidade de rescisão, não se aplicando ao caso o TEMA 1095 do STJ. Devolução integral dos valores pagos. Possibilidade de inversão da multa fixada como prefixação das perdas e danos, conforme TEMA 971 do STJ. Juros de mora contados da citação e não do trânsito em julgado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL -

Demonstrado o atraso na entrega do imóvel - Irregularidades no imóvel a serem sanadas após a expedição do «habite-se (em 17 de março de 2022) - Unidade imobiliária entregue apenas em 12 de abril de 2023 - Caracterizada a mora da Requerida - Cabível a aplicação das multa contratual - Incidência da correção monetária desde os desembolsos e dos juros moratórios desde a citação - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de multa de 1% ao mês, pelo período de 27 de outubro de 2022 a 12 de abril de 2023, incidente sobre o valor pago (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por compromissário comprador de unidade no empreendimento «Maderá Granja Viana contra a requerida, sob alegação de descumprimento do prazo de entrega do imóvel. ... (Continua)

36 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

Ação calcada em inadimplemento contratual. Alegação de atraso na entrega do imóvel adquirido junto à parte ré. Sentença de improcedência. Insurgência. Aplicação do CDC. Atraso na entrega do imóvel não verificado. Financiamento habitacional na modalidade de CRÉDITO ASSOCIATIVO. Cláusula que prevê a entrega das chaves 24 meses após a assinatura do contrato com o agente financiador. Admissibilidade. Prazo previsto no contrato de mútuo com a Instituição Financeira que não se mostra abusivo. Ausência de fixação de múltiplos prazos. Entrega do imóvel dentro do prazo fixado em contrato. Inadimplemento não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Ação ajuizada pelo adquirente em face das vendedoras, pretendendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com a restituição integral das parcelas pagas em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Controvérsia limitada à restituição da comissão de corretagem e danos morais. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa das vendedoras. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição de eventuais valores pagos pelo consumidor pelo fato de ter dado causa à rescisão. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 968 nos casos de rescisão por atraso na entrega das obras. Precedentes do E. STJ. Contudo, autor que não comprovou ter desembolsado valores a título de comissão de corretagem. Contrato que expressamente prevê a contratação da corretagem diretamente pelas vendedoras, sem quaisquer ônus ao compromissário comprador. Restituição da comissão de corretagem indevida. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora, pretendendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com a restituição integral das parcelas pagas em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Validade do prazo de tolerância de 180 dias, que, não obstante, foi excedido. Súmula 164 deste E. Tribunal. Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Alegado caso fortuito e força maior em razão da pandemia de COVID-19. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 12 e CDC art. 14. Súmula 161/TJSP. Culpa da ré pelo atraso reconhecida. Retenção de parte das parcelas pagas. Descabimento. Súmula 543 do E. STJ. Devolução integral devida. Sentença alterada neste quesito. Devolução que não se sujeita à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 2/TJSP. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se tratar de inadimplemento imputável exclusivamente à ré. Art. 405 do CC. Sentença alterada neste quesito. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição pelo fato de ter dado causa à rescisão. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 968 nos casos de rescisão por atraso na entrega das obras. Precedentes do E. STJ. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Indenização moral indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de reparação de danos. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da vendedora. Fixação de lucros cessantes à razão de 0,5% ao mês, calculados sobre do valor atualizado do imóvel, com incidência desde o início do atraso até a entrega das chaves. Recurso desprovido.

40 - TJMG Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Validade da cláusula de tolerância. Reajuste de parcela. Previsão contratual. Ausência de culpa. Dano moral inexistente

«- Não há ilegalidade no reajuste da parcela do imóvel paga mediante financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal, pois este visa a recompor seu valor no período entre a assinatura do compromisso de compra e venda e seu efetivo recebimento pela construtora, desde que previstocontratualmente. É válida a cláusula de tolerância em contrato de compra e venda de imóvel em construção, desde que expressamente pactuada e fixada com prazo razoável para o atraso na entrega. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Cláusula penal moratória. Possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Jurisprudência consolidada no STJ. Danos morais. Simples atraso. Ausência.

«1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. ... (Continua)

42 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, das cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), das cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), bem com a análise de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Atraso na entrega da obra. Incc e dano moral. Excesso no atraso.

1 - Reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF. Ausência de devida impugnação. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Imposto de renda. Atraso na entrega da declaração. Multa moratória. Cabimento. CTN, art. 138. Decreto-Lei 1.968/82, art. 11.

«O retardamento na entrega da declaração é considerado como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei. É regra de conduta formal, não se confundindo com o não-pagamento do tributo. Como é cediço, a norma de conduta antecede a norma de sanção, pois é o não-cumprimento da conduta prescrita em lei que constitui a hipótese para a aplicação da pena. A multa aplicada àquele que não cumpre o dever legal de entregar a declaração a tempo e modo é decorrência do poder de polícia exercido pela administração tendo em vista o descumprimento de regra de conduta imposta ao contribuinte. ... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - ATRASO NA ENTREGA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência, reconhecendo o atraso e concedendo indenização apenas por danos materiais, com condenação solidária da agente de carga e da transportadora aérea - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do CDC - Ajuste firmado com prazo de entrega da mercadoria no prazo de quatro a cinco dias - Ausência de justificativa plausível para o atraso na entrega da carga - Demora de mais de 30 dias - Rés que tinham plena ciência da natureza da carga e de que o planeta enfrentava uma pandemia - Inadimplemento contratual comprovado - Responsabilidade objetiva e solidária bem reconhecida - Dano material parcialmente comprovado (art. 373, I, CPC) - Afastamento, por falta de provas a respeito, da indenização pela alegada diferença no preço despendido pela autora para entrega das mercadorias às suas clientes no Brasil - Manutenção da indenização pela diferença com os custos da importação decorrentes da variação cambial entre a data prometida e a data efetiva da entrega - Danos morais - Inexistência - Mero inadimplemento contratual - Ausência de demonstração de que o inadimplemento afetou a honra objetiva da empresa autora junto aos seus clientes e ao mercado - Danos morais que não se presumem apenas pelo atraso na entrega da encomenda pela autora a seus clientes -Sentença parcialmente reformada apenas para exclusão de parte do dano material não comprovado pela autora. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Financiamento de bem imóvel. Cláusula penal. Inversão da penalidade contratualmente avençada para o atraso do comprador, em decorrência do atraso da ré na entrega do imóvel. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual e legal. Reconhecimento de que sua fixação, em conjunto com os lucros cessantes, representaria dupla remuneração decorrente exclusivamente do atraso na entrega do bem e configuraria «bis in idem. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO URBANO -

Sentença de parcial procedência que: i) reconheceu a mora da apelante; ii) condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes à razão de 0,5% ao mês de atraso, sobre o valor atualizado do contrato, a partir de janeiro de 2021; iii) condenou a ré a pagar aos autores a multa contratual invertida no valor de R$ 10.520,00; iv) suspendeu a cobrança dos valores exigidos a título de IPTU antes da entrega do bem e v) condenou a demandada à restituição das importâncias pagas a título de tributo municipal, corrigidas a partir do desembolso. RECURSO DE APELAÇÃO DA LOTEADORA - Pretensão de suspensão do andamento da ação até o julgamento de outra demanda que promove em face da Companhia Ituana de Saneamento e reconhecimento de cerceamento de defesa, frente à necessidade da realização da prova pericial. No mérito defendeu a legalidade da prorrogação das obras; a inaplicabilidade do CDC; discorreu acerca das dificuldades enfrentadas junto à Compahia Ituana de Saneamento; insurgiu-se contra a invesão da multa contratual e de sua cumulação com os lucros cessantes; pleiteou a redução da condenação, a aplicação do IPC a título de correção e a incidência dos juros de mora a contar do trânsito em julgado. FATO SUPERVENIENTE - Posterior distribuição de ação de rescisão contratual por parte dos autores, recentemente julgada procedente. Resolução contratual confirmada por esta Câmara que restitui as partes à situação em que se encontravam antes da concretização do negócio e, consequentemente, inviabiliza o recebimento de lucros cessantes ou de qualquer outro benefício que, porventura seria devido, em função do cumprimento atrasado da obrigação. Aplicação da teoria do interesse contratual negativo. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO MULTA DIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0 KM - PAGAMENTO DA QUANTIA - ATRASO NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA ENTREGA DO BEM - DESCABIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUTOR, MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE ALEGA TER FICADO 27 (VINTE E SETE) DIAS SEM PODER TRABALHAR DEVIDO A ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO - PLEITEIA O RESSARCIMENTO PELO PREJUÍZO NO PERÍODO APONTADO, COM A REDUÇÃO DO DESCONTO PELO CUSTO OPERACIONAL PARA 20% - DESCABIMENTO - PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM - COMPROVAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA A ENTREGA EM 10 (DEZ) DIAS UTEIS, A ENSEJAR EM ATRASO SOMENTE DE 20 (VINTE) DIAS - VALOR DE DESCONTO POR CUSTO OPERACIONAL - PERCENTUAL DE 40% FIXADO NÃO SE MOSTRA ELEVADO E ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTOS ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES - DANO MORAL CONFIGURADO.

entrega do bem ocorreu em 04/05/2023, na mesma data da propositura da presente ação, conforme consulta ao cadastro do processo junto ao sistema SAJ e a multa diária tendo como fim compelir ao cumprimento da obrigação, no caso a entrega do veículo ao autor, estando cumprida a obrigação no ato da propositura da ação esvai-se o interesse de agir ao autor de obter resposta jurisdicional, por inócua e desnecessária e, portanto, houve a perda superveniente do interesse de agir em relação à multa diária. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. A compra do imóvel gera expectativas que são frustradas pelo atraso na entrega do bem, que no caso dos autos foi de aproximadamente um ano. Lucros cessantes. Condenação ao pagamento de percentual sobre o contrato atualizado e também com correção monetária das parcelas. Impossibilidade da incidência de dupla correção monetária. «Bis in idem". Recursos do autor e da ré provido... (Continua)

50 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. A ocorrência de atraso na entrega da obra, embora acarrete inegável desconforto ao adquirente, bem como aborrecimento, não implica direito indenizatório se não verificada lesão a direito de personalidade, admitida, entretanto, devolução de valores relativos a despesas efetuadas com imóvel locado em decorrência da impossibilidade de fruição do bem adquirido. Recurso parcialmente provido.