fundamentos agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão Monocrática do Presidente do Colégio Recursal que inadmitiu recurso extraordinário interposto. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no art. 1.030, I, «a, e 1035, §8º, ambos do CPC - Decisão que bem analisou o caso e que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo Interno a que se nega Ementa: Agravo interno - Decisão Monocrática do Presidente do Colégio Recursal que inadmitiu recurso extraordinário interposto. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no art. 1.030, I, «a, e 1035, §8º, ambos do CPC - Decisão que bem analisou o caso e que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo Interno a que se nega provimento - Sem a condenação nas verbas da sucumbência.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática - Não se verifica nas razões do presente agravo interno qualquer fundamento novo a ser rebatido - Os argumentos expendidos neste agravo não passam de reiteração dos anteriores, sendo, portanto, insuficientes para a reforma da decisão, pois não foram capazes de infirmá-la, motivo por que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo Interno não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela agravante, por inadmissível. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 que não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há urgência na análise da questão relativa à emenda da petição inicial para retificação do valor da causa, como decidido pelo STJ no julgamento do Tema 988. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido... (Continua)

4 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática do presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Alegação de que o v. acórdão de fls. 762/765 está em desacordo com a decisão Tema 1084 do STF - Não ocorrência do alegado. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral Ementa: Agravo interno - Decisão monocrática do presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Alegação de que o v. acórdão de fls. 762/765 está em desacordo com a decisão Tema 1084 do STF - Não ocorrência do alegado. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral no tema 1084 - Decisão que bem analisou o caso e que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo Interno a que se nega provimento - Sem sucumbência.

5 - TJSP Agravo interno. Ação rescisória. Extinção liminar. Pretensão de desconstituição de acórdão que validou cobranças de taxas de associação de moradores. Alegação de erro de fato e violação ao Tema 492 do STF. Inexistência de erro de fato. Presunção de vigência de norma até sua revogação formal. Decreto Municipal 13.148/08 vigente até sua revogação pelo Decreto Municipal 18.371/19. Cobranças realizadas até a revogação do decreto são válidas. Tema 492 inaplicável, pois havia legislação municipal em vigor autorizando as cobranças. Jurisprudência do STF observada. Modulação dos efeitos das cobranças indevida. Ausência de excepcionalidade para aplicação. Manutenção da decisão monocrática pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Subsistência de fundamento inatacado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida pelo seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida pelo seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão de conhecimento do recurso especial. Ausência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão de conhecimento do recurso especial. Ausência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão de conhecimento do recurso especial. Ausência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Total falta de impugnação dos seus fundamentos. Agravo interno. Não conhecimento.

1 - Segundo o regramento do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é obrigação da parte recorrente, no agravo interno, impugnar «especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Não o fazendo, como na espécie, deixa incólume o julgamento, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP Agravo interno - Ausência de controvérsia de índole constitucional, apenas infraconstitucional - Ausência, ainda, de efetiva repercussão geral na matéria -  Decisão agravada, correta, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo interno improvido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento de inadmissão do recurso especial. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer novo fundamento que demonstre desacerto na decisão agravada. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento de inadmissão do recurso especial. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dação em pagamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

20 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que julgou o recurso especial. Total falta de impugnação dos seus fundamentos. Agravo interno. Não conhecimento.

1 - Segundo o regramento do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é obrigação da parte recorrente, no agravo interno, impugnar «especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Não o fazendo, como na espécie, deixa incólume o julgamento, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum de admissibilidade prolatado pela corte de origem. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo não conhecido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos. Decisão de admissibilidade. Alegações genéricas não impugnam. Decisão mantida pelo seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão e arbitramento de honorários. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo não conhecido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem entendimento firmado de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo nobre, conforme determina expressamente o CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

25 - TJSP Agravo Interno - Ausência de repercussão geral - Matéria infraconstitucional - Decisão mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 283. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum de admissibilidade prolatado pela corte de origem. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

30 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município - Alegação de violação direta ao art. 113 do ADCT, da CF/88 - Insubsistência - Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no  art. 1.030, I, «a, primeira parte e 1.035, §8º, ambos do Código de Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município - Alegação de violação direta ao art. 113 do ADCT, da CF/88 - Insubsistência - Correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando-se no  art. 1.030, I, «a, primeira parte e 1.035, §8º, ambos do CPC - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 66/2017, em face ao ADCT/88, art. 113, afastada - Aplicação do Tema Repetitivo 1075 do STJ com trânsito em julgado ocorrido em 16/05/2022, que firmou a seguinte tese: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. - Interpretação de legislação infraconstitucional que, em caso de eventual ofensa à CF/88, ocorre de forma indireta, impedindo a admissão de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF - DECISÃO QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo.  

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento de inadmissão do recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ não impugnada. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Alegação de excesso de formalismo. Inocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de comprovação da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Impossibilidade de comprovação posterior. Preclusão consumativa. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do tribunal a quo que não admitiu o recurso especial. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Óbices sucessivos. Necessária impugnação específica a todos os óbices aplicados. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Descumprimento. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentos no acórdão recorrido. Omissão. Ausente. Prequestionamento da matéria. Ausente. Súmula 282/STF. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Partilha. Previdência privada fechada. Recurso especial. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo em agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado de origem.  ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Concessão mediante apresentação de documentação. Desídia das partes. Documentação incompleta. Indeferimento. Dissídio. Ausente a similitude fática. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do efeito ativo em agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado de origem. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Revogação da determinação de arresto de cabeças de gado. Recurso especial. Súmulas os 735 do STF e 7 do STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Deferimento. Incidência. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Tutela de urgência. Plano de saúde. Incidência. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Tutela de urgência. Plano de saúde. Incidência. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso especial. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.