impulso oficial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Impulso oficial. Execução. Impulso oficial.

«Não obstante seja o exequente o principal interessado no prosseguimento da execução, tal não é de seu exclusivo encargo. Na verdade, e pela dicção do CLT, art. 878, a execução tanto se promove por iniciativa da parte como por impulso oficial. E essa possibilidade autoriza (recomenda ou até mesmo impõe) ao juízo praticar atos que permitam uma maior celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, como ocorre, por exemplo, com a realização de pesquisa através do INFOJUD na busca de bens necessários para a satisfação do crédito trabalhista ou na identificação dos sócios da empresa executada.... (Continua)

2 - TRT3 Prescrição intercorrente. Impulso oficial.

«À exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos CLT, art. 765 e CLT, art. 878, somado à necessidade de se utilizar os novos meios de excussão disponíveis, como o BACENJUD, o RENAJUD, o DOI e o INFOSEG, visando à satisfação do credor.... (Continua)

3 - TRT12 Execução trabalhista. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878.

«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... (Continua)

4 - TRT2 Juiz. Tribunal. Poderes e deveres. Impulso oficial.

«O impulso oficial não pode se limitar ao início da execução, mas deve abarcar, outrossim, todos os atos que possibilitem a efetiva entrega da prestação jurisdicional, com o pagamento do crédito ao exequente, o que não ocorre na hipótese, já que a medida requerida pela reclamante não possibilita obter um provimento jurisdicional efetivo.... (Continua)

5 - TRT12 Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878. CPC/1973, arts. 399, I e 655.

«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... (Continua)

6 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Impulso oficial.

«É entendimento da Eg. 6ª Turma deste Regional que, à exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação imediata na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos CLT, art. 765 e CLT, art. 878. Assim, mesmo na hipótese de inércia do exequente, necessário, primeiramente, antes da extinção da execução por aplicação da prescrição intercorrente, utilizar os novos meios de excussão disponíveis, como o BACENJUD, o RENAJUD, o DOI e o INFOSEG, visando à satisfação do credor.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Falta de impulso oficial por mais de cinco anos, após a citação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«1. A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação. ... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Falta de impulso oficial por mais de cinco anos, após a citação. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 2º.

«1. A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - TRT3 Impulso oficial do processo. Atos da parte ou por esta provocados. Prescrição intercorrente.

«Se o processo começa pela iniciativa da parte (CPC, art. 262), este se desenvolve por impulso oficial, constituindo este em atos do juiz e dos auxiliares da justiça. Porém, existem atos que exigem a provocação da parte, ou que devem por ela ser praticados. Compete, sim, à parte apontar meios para que seja levada a efeito a execução e, se não o faz, mormente sabendo que o processo encontra-se arquivado, depara-se com o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, a qual, contudo, nos termos da Súmula 114/TST, não se aplica na execução trabalhista.... (Continua)

10 - TJRJ Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Silêncio quanto a prova testemunhal. Princípio do impulso oficial. CPC/1973, arts. 262, 267, III e 400.

«A extinção do processo pelo abandono da causa somente é possível quando há inércia do autor em promover as diligências e atos que lhe cabiam, indispensáveis para o julgamento da causa. O silêncio do autor quanto à prova oral requerida importa, tão-somente, no desinteresse na sua produção. O principio do impulso oficial permite ao juiz julgar o processo a despeito da inércia superveniente das partes, conforme CPC/1973, art. 262.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho. Prazo para habilitação de herdeiros. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Ato judicial irrecorrível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento.

1 - O despacho que determina a habilitação de herdeiros nos autos não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, porquanto sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (CPC/2015, art. 1001). ... (Continua)

12 - TJPE Direito processual civil. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, II. Negligência da parte autora não configurado. Feito que estava a depender de exclusivo impulso oficial. CPC/1973, art. 262. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. In casu, tendo sido o réu devidamente citado, dependia o feito tão somente de impulso oficial, não de diligência da parte autora. ... (Continua)

13 - TRT3 Execução trabalhista. Impulso oficial. Extinção prematura, in casu. Lei 10.426/2002, art. 8º. CLT, art. 765.

«Revela-se prematura a decisão que julgou extinta a execução, quando se constata que o exequente não renunciou, de forma expressa, aos créditos reconhecidos em acordo judicial homologado. E também não foram procedidas pesquisas junto ao INFOJUD, DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias (Lei 10.426/2002, art. 8º) e INFOSEG, por exemplo, cabendo ao Juízo da execução o impulso executório, de ofício (CLT, art. 765).... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Paralisação do processo. Ausência de impulso oficial e inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Súmula 106/STJ. Descabimento. Precedentes.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação, sendo inaplicável a Sumula 106/STJ à hipótese de prescrição intercorrente. (AgRg no AREsp 60.819/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 10/12/2012). ... (Continua)

15 - TJPE Apelação cível. Ação de inventário. Procedimento especial. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 995. Omissão do inventariante. Remoção. Impulso oficial. Interesse público. Recurso provido.

«1. Na hipótese em que há omissão e falta de diligência da inventariante em auxiliar o juízo, cabível é sua remoção, e não a extinção do processo. ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. ISS. Impulso oficial. Relatividade. Inércia do exequente. CPC/1973, art. 262. CTN, art. 174. CPC/2015, art. 2º.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) o princípio do impulso oficial é relativo (CPC, art. 262), cabendo ao recorrente acompanhar o processo e, principalmente, promover a citação, não podendo beneficiar-se de sua própria inércia (fl. 129, e/STJ); b) no caso, a não ocorrência da citação durante o considerável prazo prescricional (CTN, art. 174) deve ser imputada à inércia do exequente, que ajuizou a execução quando já transcorridos mais de quatro anos do referido prazo em relação ao crédito mais antigo e mais de três anos em relação ao mais recente (cf. fls. 37/39), sem informar o endereço correto do executado (cf. fls. 46 e 51vº), sendo, portanto, responsável pela perda do direito de cobrar o tributo.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação. Extinção do feito por falta de andamento. Inércia. Não caracterização. Impulso oficial. Necessidade. CPC/2015, art. 485, III. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 347.

«1 - O primeiro requisito de validade da extinção do feito com fulcro no CPC/2015, art. 485, III, é a inércia do autor em promover atos que lhe competiam e sem os quais é inviável o andamento processual. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de indicação de algum dos vícios. Remessa ao STF. Impulso oficial. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não são cabíveis embargos declaratórios quando a parte não aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho. Conversão do feito em diligência. Apelo nobre sobrestado. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Ato judicial irrecorrível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento.

1 - Não constitui ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso o despacho que converte o feito em diligência, a fim de que o juízo do primeiro grau aprecie e resolva, como entender de direito, o pedido de homologação de Aditamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo entre federativo e a impugnação formulada pela assistente litisconsorcial (Defensoria Pública fluminense), porquanto sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (CPC/2015, art. 1001). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho. Conversão do feito em diligência. Apelo nobre sobrestado. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Ato judicial irrecorrível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento.

1 - Não constitui ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso o despacho que converte o feito em diligência, a fim de que o juízo do primeiro grau aprecie e resolva, como entender de direito, o pedido de homologação de Aditamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo entre federativo e a impugnação formulada pela assistente litisconsorcial (Defensoria Pública fluminense), porquanto sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (CPC/2015, art. 1001). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra despacho que determina manifestação da parte acerca de petição juntada. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«1 - O despacho que determina a manifestação da parte acerca de petição juntada aos autos não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (CPC/2015, art. 1.001). ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes contra a ordem tributária e econômica. Oitiva de testemunha indicada de ofício pelo juízo. Consonância com os princípios do impulso oficial e da busca da verdade real. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito por impulso oficial em virtude da não localização do bem e do devedor. Descabimento. Ato que configura modificação do pedido. Faculdade privativa do autor. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - STJ Insolvência civil. Impulso oficial. Universalidade e predominância do interesse público. Insubordinação à vontade das partes. CPC/2015, art. 2º

«3. Na insolvência civil, todo o impulso da execução concursal, até sua efetiva conclusão, compete à iniciativa oficial, sendo que a execução do insolvente, justamente pela sua universalidade e pela predominância do interesse público que a envolve, não se subordina à vontade das partes, para extinguir-se, como se dá com a execução singular.4. Na hipótese, o magistrado não poderia ter extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inércia ou desídia do administrador.5. Recurso especial provido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal. Sentença que, de ofício, extinguiu a ação em razão da prescrição intercorrente. Descabimento. Ausência de determinação judicial tendente a garantir cumprimento do princípio do impulso oficial do processo - Violação da Súmula 106/STJ. Prosseguimento da execução - Recurso provido.

26 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal. Sentença que, de ofício, extinguiu a ação em razão da prescrição intercorrente. Descabimento. Ausência de determinação judicial tendente a garantir cumprimento do princípio do impulso oficial do processo - Violação da Súmula 106/STJ. Execução que deve prosseguir. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra despacho da presidência que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da petrobras não conhecido.

«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra despacho que determina suspensão do processo até a realização da perícia. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O despacho que determina a manifestação da parte acerca de petição juntada aos autos não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (CPC/2015, art. 1.001). ... (Continua)

29 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Réus citados por edital. Nomeação de curador especial à corré. Sentença condenatória transitada em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Intimação pessoal da corré determinada de ofício. Princípio do impulso oficial. Prosseguimento da fase executiva em face do codevedor. Possibilidade. Recurso improvido, com observação.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra despacho da presidência desta corte superior que determinou a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2o. E 4o. Do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do art. 1.001 do código fux. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2o. e 4o. do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... (Continua)

31 - TJPR Agravo de instrumento. Custas processuais. Pagamento. Expedição de RPV. Determinação ex officio. Magistrado de primeiro grau. Possibilidade. Decisão 0494830 – SEI/TJPR. Violação ao princípio da inércia de jurisdição. Inaplicabilidade no processo executivo. Medida representativa do impulso oficial. Inteligência do CPC/2015, art. 2º. Recurso improvido.

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra despacho de mero impulso oficial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Não impugnadas as razões adotadas pelo Tribunal de origem para negar provimento a agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente, é inviável o recurso especial. Aplicação do enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1. O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... (Continua)

35 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CLT, art. 878. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPULSO OFICIAL. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou o prosseguimento da execução. 2. A irresignação da impetrante funda-se, essencialmente, na impossibilidade de o juiz promover de ofício a execução, diante da alteração legislativa operada no CLT, art. 878, em face da Lei 13.467/2017. 3. O CLT, art. 878, em sua redação original, previa o impulso oficial do juiz para início da execução, o que veio a ser alterado com a Lei 13.467/2017, no sentido de que «A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado . 4. Esta Corte, considerando a necessidade de posicionar-se sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa 41, a qual, no art. 13, dispõe que, «A partir da vigência da Lei 13.467/2017, a iniciativa do juiz na execução de que trata o CLT, art. 878 e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o CLT, art. 855-Aficará limitada aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado . 5. No caso, entretanto, a prova pré-constituída dá notícia de que a execução no feito matriz teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, quando admitido o impulso oficial do juiz, tendo sido suspensa apenas por conta de requerimento da ora impetrante, a fim de viabilizar conciliação entre as partes, a qual não se concretizou. É de se ressaltar, por oportuno, que a própria recorrente salienta, em seu Recurso Ordinário, que, em resposta à determinação do juízo da execução no feito matriz, a exequente manifestou-se e indicou meios executórios. Ou seja, além de ser autorizado o impulso oficial para a execução iniciada antes da alteração promovida no CLT, art. 878 pela Lei 13.467/2017, tem-se que a exequente tem sido diligente, indicando meios para o prosseguimento da execução. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

36 - TJSP Ação rescisória. Decadência. Propositura dentro do biênio. Demora da citação por fato não imputável aos autores. Princípios do impulso oficial e do devido processo legal. Parte que não está obrigada a fiscalizar os auxiliares da Justiça. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 262. (Com doutrina e jurisprudência).

«Protocolada no prazo a ação rescisória, e não se identificando culpa do autor pela ausência de citação dentro do biênio, fica afastada a invocação de decadência..... (Continua)

37 - TJSP Declaratória CC indenização por perdas e danos. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 485, III. Angularização processual já formada com contestação e sem preliminares processuais. Intimação para réplica. Silêncio da autora e intimação pessoal para andamento. Restrição da extinção aos casos em que não há como dar prosseguimento. Ausência de obstáculo para a movimentação. Dever de impulso oficial. CPC/2015, art. 2º. Extinção afastada. Recurso provido. A situação que se apresenta difere daquelas de abandono dispostas no CPC/2015, art. 485, III. É que já houve citação e está formada a relação processual, com contestação apresentada, sem preliminares processuais, observando-se que o silêncio da autora em relação à réplica compelia ao impulso oficial para fins de prosseguimento, nos termos do CPC/2015, art. 2º, bem como se observa o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC/2015, art. 6º).

38 - TJSP Execução fiscal. Programa de parcelamento incentivado. Suspensão da execução fiscal. Extinção automática do processo ao final do prazo. Inadmissibilidade. Violação ao interesse público e ao principio do impulso oficial. Aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Envio dos autos ao arquivo após o final do prazo. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Habeas corpus. Roubo e tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018) ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio, um consumado e outro tentado, e corrupção de menores. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de testemunhas. Andamento regular. Constante impulso oficial. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

41 - STJ Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilitação imediata dos sucessores. O inventariante, inclusive, já outorgou nova procuração, constituindo advogados para o espólio (fl. 656). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

42 - TJSP Extinção do processo. Interesse de agir. Perda superveniente. Não apresentação de réplica. Inocorrência. Hipótese em que a falta de manifestação não autoriza a extinção da ação sem julgamento do mérito. Princípio do impulso oficial. Observância. Sentença que deve ser anulada por «error in procedendo. Retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. Recurso provido.

43 - TJSP Extinção do processo. Interesse de agir. Perda superveniente. Não apresentação de réplica. Inocorrência. Hipótese em que a falta de manifestação não autoriza a extinção da ação sem julgamento do mérito. Princípio do impulso oficial. Observância. Sentença que deve ser anulada por «error in procedendo. Retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. Recurso provido.

44 - TJBA Prescrição. Apelação cível. Tributário e processual civil. TFF. Prescrição do crédito tributário. Processo paralisado em cartório sem andamento por inércia do Poder Judiciário. Violação ao impulso oficial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição afastada. Apelo provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 2º.

«1. No caso concreto, verifica-se a existência de dúvida quanto a real data de protocolo da inicial da execução fiscal a fim de analisar a ocorrência da prescrição direta dos exercícios cobrados, ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Particularidades do caso concreto. Constante impulso oficial. Paciente reincidente na prática delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU). Município de Arujá. Exercícios de 2001 e 2002. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos. Impulso processual que deve ser atribuído ao exequente. Responsabilidade que não pode ser atribuída ao Judiciário, sobretudo porque o impulso oficial não é absoluto, devendo a parte acompanhar de forma rotineira os autos, requerendo o que entender de direito e dando a devida movimentação para satisfação do crédito tributário. Extinção da execução pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, corrupção de menores e organização criminosa. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de réus. Corréu citado por edital. Andamento regular. Constante impulso oficial. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

49 - TRT2 Execução. Sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento a que alude CCB/2002. Desnecessidade. Impulso oficial na esfera trabalhista. CCB/2002, art. 50. CLT, art. 765 e CLT, art. 878.

«... A necessidade do requerimento da parte a que alude o NCC não se considera em sede de execução trabalhista, em face da atribuição legal ao Juiz, do impulso processual «ex officio (art. 878, CLT, c/c 765, CLT). Portanto, sob qualquer óptica que se aprecie o tema, aflora incontroversa a responsabilidade dos gestores na execução contra as sociedades anônimas, ainda que não tenham participado do pólo passivo da demanda, em face da incidência da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de manifesta e indispensável aplicação ao processo trabalhista. Dessa forma, tenho que incensurável a r. sentença de origem que bem aplicou o direito vigente, visto que o agravante não pode ser considerado terceiro. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

50 - STJ Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilitação imediata dos sucessores. O inventariante, inclusive, já outorgou nova procuração, constituindo advogados para o espólio (fl. 656). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)