indenizacao atraso imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Imovel pelo SFH. Indenização securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - Assim decidiu a Corte a quo (fls. 660-672, e/STJ): «É certo que a cláusula 3.2 do contrato firmado pela autora exclui a cobertura para os defeitos decorrentes de qualidade de material ou de mão de obra, ao dispor do seguinte teor, «excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.(cfr. fls.49).(...)Por tais razões, somadas à circunstância de que pela celebração do epigrafado contrato de seguro, as partes se envolveram em típica relação de consumo, «ex vi do que preceituam os arts. 2º e 3º, ambos do CDC, cujas normas de proteção se harmonizam com o princípio da boa fé objetiva, sendo certo que havendo dúvida na interpretação das cláusulas contratuais, deve ela ser realizada pela forma mais benéfica ao consumidor.. Adotar posicionamento distinto do decidido pelo órgão julgador, a fim de acolher a tese da recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, pois implica revolvimento do acervo fático probatório dos autos e revisão de cláusulas de contrato, o que é vedado na via especial ante o disposto nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO.

Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a restituir valores pagos a mais e a indenizar a autora por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de multa moratória ou indenização por lucros cessantes. Argumenta-se que não houve atraso e que os índices de correção monetária são legais. Questão em discussão. Saber se o autor tem direito à multa moratória e à indenização por lucros cessantes; se a ré pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel; e se é válida a alteração dos índices de correção monetária. Razões de decidir. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual, sendo devido a restituição de juros de obra, IPTU, taxas condominiais, diferença entre a aplicação de índice de correção monetária durante o período da mora, e indenização por lucros cessantes. A cláusula que prevê a responsabilidade do comprador por taxas condominiais antes da entrega das chaves é abusiva. A correção monetária no período da mora deve ser feita pelo IPCA, pois é índice contratual mais benéfico ao consumidor. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso da autora para fixação de lucros cessantes de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso na entrega do imóvel. Tese de julgamento: O atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes. A cláusula que responsabiliza o comprador pelas despesas antes da entrega das chaves é abusiva. Legislação. Lei 8.078/90, art. 3º. Jurisprudência. STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1635428/SC (Tema 970); TJSP, Apelação Cível 1005121-77.2022.8.26.0565... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Atraso na entrega do imóvel. Atraso excessivo. Danos morais. Cabimento. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na entrega do imóvel.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Valor da apólice. Dever de indenizar. Má-fé. Prova. Ônus. Chamamento ao processo. Responsabilidade solidária. Inexistência. Lucros cessantes. Comprovação. Manutenção. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Agravo retido. Chamamento ao processo do irb. Descabimento. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela demandada 1. Depósito do valor condenatório definido na sentença pela ré que não se caracteriza como perda do objeto do recurso de apelação interposto. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Efetivo atraso. Cobrança indevida. Prejuízo aos compradores demonstrado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral em decorrência de atraso injustificado na entrega de imóvel. ... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora ante o atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Alegado caso fortuito e força maior pela pandemia de COVID-19, fortes chuvas e entraves burocráticos. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 12 e CDC art. 14. Súmula 161/TJSP. Presunção de dano diante do atraso (Súmula 162, TJSP). Indenização devida. Percentual de 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado, por mês de atraso. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Atraso expressivo e peculiaridades presentes. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 30/10/2017). ... (Continua)

9 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Atraso, ademais, que se reputou excessivo. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - A simples alegação genérica de que o dano moral não foi comprovado é insuficiente para afastar a condenação imposta, pois não ataca satisfatoriamente os argumentos adotados pelo Tribunal para impor a indenização, incidindo, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Atraso na entrega de imóvel (sala comercial). Dano moral caracterizado. Atraso excessivo. Força maior. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o atraso expressivo na entrega do imóvel extrapola o mero inadimplemento contratual, sendo passível de indenização por danos morais. Precedentes ... (Continua)

11 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autora pretende o recebimento de lucros cessantes e indenização pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega das chaves do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. ... (Continua)

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES -

Inconteste o atraso na entrega da obra - Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ônus que incumbia às Requeridas (CPC, art. 373, II) - Autores pedem a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes pela indisponibilidade do imóvel - Atraso gera evidente prejuízo aos adquirentes - Cabível a indenização - Súmula 162 deste Tribunal de Justiça - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, de 10 de janeiro de 2023 até 30 de março de 2023 (data da entrega das chaves) - RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVID... (Continua)

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

Ação calcada em inadimplemento contratual. Alegação de atraso na entrega do imóvel adquirido junto à parte ré. Sentença de improcedência. Insurgência. Aplicação do CDC. Atraso na entrega do imóvel não verificado. Financiamento habitacional na modalidade de CRÉDITO ASSOCIATIVO. Cláusula que prevê a entrega das chaves 24 meses após a assinatura do contrato com o agente financiador. Admissibilidade. Prazo previsto no contrato de mútuo com a Instituição Financeira que não se mostra abusivo. Ausência de fixação de múltiplos prazos. Entrega do imóvel dentro do prazo fixado em contrato. Inadimplemento não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral fixado apenas pelo atraso na entrega de imóvel. Mero descumprimento contratual. Ausência de outros elementos a ensejarem a aludida condenação. Decisão recorrida reformada para adequação à atual jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, em regra, o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, a citada indenização por dano moral, porquanto não houve a indicação de nenhuma circunstância especial a justificar a condenação ao pagamento da aludida indenização, além do atraso na entrega do imóvel adquirido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Indenização. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a mora na execução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Condenação por lucros cessantes pelo período de atraso. Cabimento. Prejuízo presumido. Precedentes. Indenização bem fixada. Dano moral não evidenciado. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Prazo certo de entrega da obra. Entrega das chaves condicionada ao financiamento do saldo devedor. Observância ao Tema 996 do STJ. Alegação de atraso na disponibilização do imóvel, entregue em abril/2013. Atraso na obtenção de financiamento, formalizado em agosto/2013. Culpa da compradora pela demora. Lucros cessantes indevidos. Violação da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ e do TJSP. Danos morais. Inocorrência . Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cabimento. Descabimento de juros remuneratórios durante o período de atraso. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Atraso expressivo, superior a dois anos. Existência de circunstância excepcional reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Entrega. Atraso. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O atraso injustificado na entrega do imóvel, que ultrapassa o mero dissabor, conforme fundamenta o tribunal de origem, configura dano moral passível de indenização. ... (Continua)

21 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Ação ajuizada pelo adquirente em face das vendedoras, pretendendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com a restituição integral das parcelas pagas em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Controvérsia limitada à restituição da comissão de corretagem e danos morais. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa das vendedoras. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição de eventuais valores pagos pelo consumidor pelo fato de ter dado causa à rescisão. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 968 nos casos de rescisão por atraso na entrega das obras. Precedentes do E. STJ. Contudo, autor que não comprovou ter desembolsado valores a título de comissão de corretagem. Contrato que expressamente prevê a contratação da corretagem diretamente pelas vendedoras, sem quaisquer ônus ao compromissário comprador. Restituição da comissão de corretagem indevida. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a mora na execução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel.

1 - Para suplantar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem - acerca da não caracterização de caso fortuito (ou força maior) que justificasse a exclusão da responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel objeto da demanda - revelar-se-ia necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora, pretendendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com a restituição integral das parcelas pagas em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Validade do prazo de tolerância de 180 dias, que, não obstante, foi excedido. Súmula 164 deste E. Tribunal. Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Alegado caso fortuito e força maior em razão da pandemia de COVID-19. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 12 e CDC art. 14. Súmula 161/TJSP. Culpa da ré pelo atraso reconhecida. Retenção de parte das parcelas pagas. Descabimento. Súmula 543 do E. STJ. Devolução integral devida. Sentença alterada neste quesito. Devolução que não se sujeita à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 2/TJSP. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se tratar de inadimplemento imputável exclusivamente à ré. Art. 405 do CC. Sentença alterada neste quesito. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição pelo fato de ter dado causa à rescisão. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 968 nos casos de rescisão por atraso na entrega das obras. Precedentes do E. STJ. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Indenização moral indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos emergentes. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. indenização. Atraso na entrega da obra. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Arguição de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Ré que subscreveu o instrumento de contrato como vendedora, sendo óbvia sua legitimidade. Prescrição com prazo decenal. Precedente STJ. Afastamento das teses. Atraso na entrega incontroversa. Contrato em que não há definição expressa do prazo para a sua conclusão. Vedação. Orientação firmada em recurso repetitivo REsp 1.729.593. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes presumidos. Indenização em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso. Necessidade. sentença mantida. Apelação não provida

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel.

1 - «Não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel, devendo haver uma consequência excepcional decorrente do descumprimento contratual para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis (AgInt no AREsp 1.530.188/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04.05.2020, DJe 08.05.2020). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por danos morais. Não cabimento. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Desnecessidade de apreciação de fatos e provas. Qualificação jurídica do acervo probatório. Possibilidade de conhecimento do recurso pelo STJ. Atraso na entrega do imóvel. Mero dissabor. Ausência de danos morais. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o STJ, «Não havendo necessidade de reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido, não há falar no óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no REsp 1.862.225/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020). ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão do contrato. Multa. Cabimento. Redução. Indenização. Dano moral. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Resolução do contrato. Atraso na entrega do imóvel. Indenização. Multa contratual. Dano moral e lucros cessantes.

«1. Condenação da ré ao pagamento da multa prevista no contrato para o caso de atraso no cumprimento da obrigação por ela assumida. Alegação de fatos imputáveis a terceiros que não excluem, todavia, a responsabilidade da requerida. Interdição da obra e questões econômicas que não justificam o inadimplemento, autorizando a resolução do contrato e a imposição da multa por atraso. Multa, entretanto, que é de 5% sobre o valor do preço contratado, nos termos em que fixada no instrumento. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel.

1 - «Não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel, devendo haver uma consequência excepcional decorrente do descumprimento contratual para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). ... (Continua)

35 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva das vendedoras. Legitimidade passiva reconhecida. «Juros de obra que devem ser exigidos das vendedoras no período de atraso. Condenação ao pagamento de indenização pelo atraso na entrega da obra, conforme expressamente previsto no contrato. Recurso desprovido

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO ENTREGA. BEM IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência condenou as requeridas ao pagamento de lucros cessantes no importe de 0,5% ao mês do valor corrigido do imóvel, da data prevista para entrega até a efetiva expedição do «habite-se". Apela a requerida, pugnando pelo reconhecimento de advocacia predatória e da prescrição trienal ao caso. Defende ser válida a cláusula que vincula o início do prazo para entrega do bem à assinatura do contrato com o agente financeiro. Pleiteia o afastamento dos lucros cessantes, entendendo que estes devem ser comprovados. Aduz que há bis in idem na condenação ao pagamento de percentual sobre o valor corrigido do contrato, com correção desde a data do vencimento do prazo para entrega. JULGAMENTO. Constatada a mora das requeridas, justificando a presente ação, não há que se falar em advocacia predatória. Prescrição afastada. O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização referente a negócios imobiliários. Conforme fixado no tema 996 do C. STJ, deve ser afastada a cláusula que condiciona o início da contagem do prazo para entrega do bem à celebração de contrato entre comprador e agente financeiro. Também conforme recente entendimento do C. STJ, nos casos em que não há pedido de rescisão contratual, os lucros cessantes pelo atraso na entrega do bem se presumem. Bis in idem não verificado, sendo a correção do valor do contrato mero parâmetro para se conhecer o valor da indenização mensal, esta sim atualizada desde o vencimento do prazo para entrega do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CORRÉ GANDINI QUE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE BENS PERANTE OS CONSUMIDORES PELOS DANOS A ELES CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJETIADA.

38 - STJ Agravo interno recurso especial. Atraso entrega de bem imóvel. Indenização. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais in re ipsa. Não caracterização. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o simples atraso na entrega do imóvel não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a presença de circunstâncias excepcionais que justifiquem a indenização, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

40 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés e do co-autor.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Fortuito interno. Lucros cessantes. Cabimento. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Correção monetária. Incc. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Dano moral. Atraso por período expressivo. Configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade para justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Precedente da turma.

«1. O termo inicial dos juros de mora na indenização por lucros cessantes decorrente de atraso na entrega de imóvel deve ser fixado na citação. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA.

Compra e venda de Imóvel. Alegação de atraso na entrega da obra. Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência do autor. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega obra. Circunstâncias peculiares. Ausência. Indenização. Danos morais. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por danos morais. Não cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autora que pretende declaração de nulidade de cláusulas dispostas em contrato de compra e venda de imóvel, bem como condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, devidos em razão de atraso na entrega das obras, e a restituição de valores pagos a título de «juros de obra". Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.... (Continua)