indenizacao seguro dpvat
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Proporcionalidade. Lesão sofrida. Súmula 474/STJ.

«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Sumula 474/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Requisitos não demonstrados. Não cabimento.

«1. Para a concessão de indenização do seguro obrigatório DPVAT, revela-se imprescindível aferir se as circunstâncias que acarretaram o dano ao recorrente, envolvendo veículo automotor de via terrestre, sem sinistro de trânsito, autorizam tal cobertura. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no embargos de divergência. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Aplicação da Súmula 246/STJ. Acórdão embargado não conhecido. Tese jurídica não debatida.

«1. Inviáveis os embargos que defendem tese não analisada no acórdão embargado, porquanto não há divergência sobre a interpretação do direito federal a ser confrontada e unificada. ... (Continua)

5 - STJ Indenização. Seguro dpvat. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Grau de lesão sofrido pelo agravante. Conclusão decorrente da análise probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

«1.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Acidente cuja vítima é beneficiária do seguro e proprietária do veículo, que está inadimplente com o prêmio. Aplicação da Súmula 257/STJ. Procedência do pedido de cobertura securitária. Agravo interno improvido.

1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257/STJ, segundo o qual, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Acidente cuja vítima é beneficiária do seguro e proprietária do veículo, que está inadimplente com o prêmio. Aplicação da Súmula 257/STJ. Procedência do pedido de cobertura securitária. Restabelecimento integral da sentença. Agravo interno desprovido.

1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257/STJ, segundo o qual, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização». Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Seguro dpvat. Pagamento ausência de provas de incapacidade decorrente de acidente de trânsito. Conclusão decorrente da análise probatória dos autos. Súmula STJ/7.

«1.- A convicção a que chegou a Sentença quanto à ausência de demonstração do cabimento da indenização securitária, porquanto ausentes prova no sentido de demonstrar a incapacidade para o trabalho decorrente de acidente de trânsito, decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Não ocorrência de invalidez permanente. Dano estético em grau mínimo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial e no conjunto probatório dos autos, concluiu que o autor não faz jus ao pagamento do Seguro DPVAT, uma vez que não foi acometido de invalidez permanente, mas de dano estético em grau mínimo. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ADEQUAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO PERITO À SITUAÇÃO DA VÍTIMA DO ACIDENTE - PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS QUE FORA PRODUZIDA MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERÍCIAL - MUDANÇA DO QUADRO DO AUTOR POSSÍVEL - INDENIZAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ATINENTES À REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA DEVIDA

11 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de provocação anterior da via administrativa. Rejeitada. Acidente anterior à Lei 11.482/2007. Indenização em salários mínimos. Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 3º, «a. Invalidez permanente. Laudo. Paraplegia. Indenização no valor máximo do seguro DPVAT, conforme tabela aplicável. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Recurso não provido.

«Como é cediço, exigir a comprovação de diligência administrativa prévia como condição à propositura de demanda judicial viola frontalmente a garantia constitucional do livre acesso ao Judiciário, plasmada no art. 5º, XXXV, da CF; Nos casos de pagamento do seguro DPVAT, a indenização deve ser fixada em salários mínimos se o acidente ocorreu antes do advento da Lei 11.482/2007; O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto à paraplegia do Apelado, devendo a indenização atingir o teto pago pelo seguro DPVAT, conforme a tabela de gradação anexa à lei de regência; Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda média. E não total. Da funcionalidade do braço esquerdo. Indenização em 50% do que seria devido caso a inutilização do membro fosse completa. Apelo denegado.

«- Os laudos juntados aos autos não deixam dúvida quanto ao grau da perda da função do braço esquerdo do Apelante, sendo de média repercussão. - Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, $1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização deve montar em 50% do valor que seria devido caso a perda dos movimentos daquele membro fosse total. - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interrupção. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Impugnação do cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Constata-se que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a questão relativa à modificação da coisa julgada em sede de impugnação do cumprimento de sentença não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, não merece ser conhecida. ... (Continua)

15 - TJPE Direito processual civil. Cobrança indenização seguro DPVAT. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação interposto. Comprovação do sinistro ocorrido. Classificação da lesão de acordo com laudo médico. Indenização prevista de acordo com a Lei que rege a matéria. Juros de mora a partir da citação (Súmula 426/STJ) e correção monetária com incidência a partir do efetivo prejuízo. Alegações reiteradas. Inconformismo da seguradora. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Indenização. Seguro DPVAT. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. CDC. Não incidência. Denunciação à lide afastada pela corte estadual. Cerceamento de defesa não configurado. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Salário mínimo. Critério utilizado para cálculo indenizatório. Possibilidade. Precedentes.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão média da funcionalidade da perna direita. Indenização em 50% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Recurso ao qual se nega provimento.

«- O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao grau da perda da funcionalidade do membro inferior direito do Apelante, sendo de média repercussão; - Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, $1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização deve montar em 50% do valor que seria devido caso a inutilização do membro fosse total; - Como referida quantia já foi paga administrativamente ao Apelante, não há que se falar em complementação indenizatória.... (Continua)

18 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão média da funcionalidade do pé esquerdo. Indenização em 50% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Recurso ao qual se nega provimento.

«- O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao grau da perda da funcionalidade do pé esquerdo do Apelante, sendo de média repercussão; Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, $1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização deve montar em 50% do valor que seria devido caso a inutilização do segmento corpóreo fosse total; Como referida quantia já foi paga administrativamente ao Apelante, não há que se falar em complementação indenizatória.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Nulidade de acordo. Falta de assinatura de uma das partes. Homologação inválida. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Os arts. 333, 390, 391, 372 e 425 do CPC/1973 encerram normatividade que não se encontra contemplada no objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. ... (Continua)

20 - TJPE Direito processual civil. Cobrança indenização seguro DPVAT. Decisão terminativa que deu provimento monocrático ao recurso de apelação interposto pelo autor. Classificação da lesão de acordo com laudo do perito, realizado no mutirão DPVAT e tabela de graduação. Juros de mora a partir da citação (Súmula 426/STJ) e correção monetária com incidência a partir do efetivo prejuízo. Alegações reiteradas. Inconformismo da seguradora. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.

«-Analisando o laudo realizado no mutirão do DPVAT (fls.17/17v) verifica-se que o perito atesta que a lesão resultou em debilidade permanente parcial incompleta no tornozelo direito, de repercussão leve, estando o quantum indenizatório arbitrado de acordo com a lei 11.945/2009, obedecendo a tabela de graduação vigente. Alegações reiteradas. Manutenção do decisum recorrido. - Agravo com provimento negado, à unanimidade de votos.... (Continua)

21 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da mobilidade do tornozelo esquerdo. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Redução do quantum indenizatório. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Recurso parcialmente provido.

«- O laudo produzido pelo perito do juízo não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o tornozelo esquerdo do Apelado restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão;- Aplicando-se a redução prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, a indenização deve montar em 75% do valor que seria devido caso a perda do membro fosse total;- «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 426/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Devido apontamento dos dispositivos de Lei violados. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Indenização. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Termo inicial. Ciência da invalidez. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.

1 - A agravante apontou, no recurso especial, os artigos de lei considerados violados, com a respectiva argumentação jurídica correspondente, situação que afasta a incidência da Súmula 284/STF. Decisão da Presidência reconsiderada ... (Continua)

23 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão média da funcionalidade da perna direita. Indenização em 50% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Recurso provido.

«O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao grau da perda da funcionalidade do membro inferior direito do Apelante, sendo de média repercussão; Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, $1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização deve montar em 50% do valor que seria devido caso a inutilização do membro fosse total; «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 426/STJ. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ.... (Continua)

24 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Complemento de indenização. Seguro DPVAT. Atropelamento. Invalidez permanente parcial completa. Lesão no ombro esquerdo. Dever de complementar o pagamento feito extrajudicialmente. Proporcionalidade, nos termos do art. 3º, § 1º. I, da Lei 6.194/1974. Improvimento.

«1 - Há legitimidade passiva ad causam quando o segurado ingressa contra seguradora diversa da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S.A. CNPJ 09.248.608/0001-4. Precedentes do eg. STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Matéria não suscitada pela autora na apelação. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de prequestionamento de matérias de ordem pública. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A questão posta em exame não foi suscitada pela parte autora por intermédio de recurso de apelação. A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento, por isso que a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não implica violação ao disposto no CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Lei 6.194/1974, art. 3º e Lei 6.194/1974, art. 5º. Sinistro anterior à redação dada pela Lei 11.482/07. Limite de até 40 salários mínimos. Lesões. Proporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Aferição do grau de invalidez permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. Da leitura conjugada dos Lei 6.194/1974, art. 3º e Lei 6.194/1974, art. 5º, infere-se que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40 salários mínimos, na legislação anterior, e até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei 11.482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando- se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. (AgRg no AREsp 132.494/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 26/6/2012) ... (Continua)

27 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da mobilidade do tornozelo direito. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Redução do quantum indenizatório. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Manutenção dos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

«- O laudo produzido pelo perito do juízo não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o tornozelo direito da Apelada restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão; - Aplicando-se a redução prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, a indenização deve montar em 75% do valor que seria devido caso a perda do membro fosse total; - «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 426/STJ. ... (Continua)

28 - TJPE Embargos de declaração opostos no recurso de agravo em apelação cível. Indenização seguro DPVAT. Percentuais estabelecidos por meio da tabela de invalidez. Valor total apenas para casos de invalidez permanente. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.

«- O enquadramento da lesão permanente parcial incompleta de repercussão intensa do embargado, deve ser feito a partir da tabela de graduação, segundo a qual a presente lesão se encaixa em «perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, cuja indenização equivale a 70% do valor total, ou seja, 70% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que equivale a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). A partir deste montante, há de ser calculado o percentual atinente à repercussão da lesão, que foi INTENSA, equivalendo ao percentual legal de 75%. O cálculo final revela que 75% (setenta e cinco por cento) de R$ 9.450,00 totaliza a importância de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Este é o valor da indenização a que efetivamente faz jus o embargado. - Verifica-se o inconformismo da recorrente face à decisão ora embargada, pretendendo a rediscussão da matéria, o que não se admite por meio da estreita via dos aclaratórios.... (Continua)

29 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Morte de cônjuge. Acidente ocorrido após a entrada em vigor da Lei 11.482/2007. Indenização no valor fixo de R$ 13.500,00 e não de quarenta salários mínimos. Presunção de constitucionalidade das leis. Liminar emADI. Suspensão dos incidentes de inconstitucionalidade, mas não dos feitos em que aplicável a Lei questionada. Apelo denegado.

«- No seguro DPVAT, somente se cogita do pagamento da indenização em salários mínimos quando o acidente tiver ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11.482/07; tendo acontecido depois, como no caso destes autos, não há que se falar em aplicação da redação original da Lei 6.194/74. - As leis gozam de presunção de constitucionalidade e não podem ter sua aplicabilidade suprimida sem que haja decisão específica a este respeito. - Não há que se falar em suspensão de todas as ações em que se cogite da aplicação da Lei 11.482/07, mas apenas dos incidentes de inconstitucionalidade nos quais se questione a referida norma, conforme assentado em liminar proferida nos autos da ADI 4.627. - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Morte de cônjuge. Acidente ocorrido após a entrada em vigor da Lei 11.482/2007. Indenização no valor fixo de R$ 13.500,00 e não de quarenta salários mínimos. Presunção de constitucionalidade das leis. Liminar emADI. Suspensão dos incidentes de inconstitucionalidade, mas não dos feitos em que aplicável a Lei questionada. Apelo denegado.

«- No seguro DPVAT, somente se cogita do pagamento da indenização em salários mínimos quando o acidente tiver ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11.482/07; tendo acontecido depois, como no caso destes autos, não há que se falar em aplicação da redação original da Lei 6.194/74. - As leis gozam de presunção de constitucionalidade e não podem ter sua aplicabilidade suprimida sem que haja decisão específica a este respeito. - Não há que se falar em suspensão de todas as ações em que se cogite da aplicação da Lei 11.482/07, mas apenas dos incidentes de inconstitucionalidade nos quais se questione a referida norma, conforme assentado em liminar proferida nos autos da ADI 4.627.- Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Acidente ocorrido após a entrada em vigor das Leis 11.482/2007 e 11.945/09. Presunção de constitucionalidade das leis. Indenização proporcional a extensão das lesões. Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 3º. Quitação na via administrativa. Súmula 474/STJ. Apelo provido.

«- Acidente que vitimou o Apelado ocorrido na vigência das Leis 11.482/07 e 11.945/09, que estabelecem, respectivamente, o montante fixo para indenização do seguro obrigatório e a quantificação da indenização de acordo com o grau de invalidez e de sua repercussão.- Leis que gozam de presunção de constitucionalidade e não podem ter sua aplicabilidade afastada sem que haja decisão específica do plenário do STF a respeito do tema.- Redação do inciso II, Lei 6.194/1974, art. 3º que ao utilizar a preposição «até, não deixa dúvidas de que a quantia nele prevista diz respeito ao valor máximo a ser percebido por quem resultar total e permanentemente inválido em decorrência de acidente com veiculo automotor, não existindo elementos para autorizar interpretação segundo a qual a indenização deve ser sempre deferida naquele montante exato.- Invalidez parcial do beneficiário a ser paga de forma proporcional ao grau da lesão, conforme apurado em laudo competente.- Indenização na via administrativa correspondente ao grau de invalidez.- Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

32 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Acidente ocorrido após a entrada em vigor das Leis 11.482/2007 e 11.945/09. Presunção de constitucionalidade das leis. Indenização proporcional a extensão das lesões. Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 3º. Quitação na via administrativa. Súmula 474/STJ. Apelo provido.

«- Acidente que vitimou o Apelado ocorrido na vigência das Leis 11.482/07 e 11.945/09, que estabelecem, respectivamente, o montante fixo para indenização do seguro obrigatório e a quantificação da indenização de acordo com o grau de invalidez e de sua repercussão. ... (Continua)

33 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da funcionalidade do braço esquerdo. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Redução do quantum indenizatório. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Honorários. Gratuidade da justiça. Limitação a 15%. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido.

«- O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o braço esquerdo do Apelado restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão; ... (Continua)

34 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Herdeiros. Ordem de vocação sucessória. Litisconsórcio unitário. Inclusão no polo ativo da lide. Ausência de intimação. Irregularidade de pressuposto processual. Nulidade procedimental. Sentença cassada. CPC/2015, art. 116.

«- A sucessão dar-se-á conforme a ordem de vocação hereditária, de modo que a existência de descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente exclui a legitimidade dos colaterais (CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.839). ... (Continua)

35 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da funcionalidade do ombro direito. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Complementação do quantum indenizatório devida. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Princípio da causalidade. Condenação da apelada nos ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

«- O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o ombro direito do Apelante restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão; - Aplicando-se a redução prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, a indenização deve montar em 75% do valor que seria devido caso a perda do membro fosse total; - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Indenização seguro DPVAT. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de cópia do procedimento administrativo de indenização do seguro DPVAT. ... (Continua)

37 - TJPE Direito processual civil. Cobrança indenização seguro DPVAT. Decisão terminativa que negou seguimento monocrático ao recurso de apelação interposto pela seguradora. Classificação da lesão de acordo com laudo do perito. Sequela de natureza permanente. Juros de mora a partir da citação (Súmula 426/STJ) e correção monetária com incidência a partir do efetivo prejuízo. Alegações reiteradas. Inconformismo da seguradora. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.

«O escalonamento do valor indenizatório a partir do estabelecimento de percentuais proporcionais ao grau de invalidez sofrido, só veio a ser encartado em diploma legislativo por meio da edição da Lei 11.945/2009, fruto da conversão da medida provisória 451 de 15/12/2008, que não se aplica aos acidentes ocorridos anteriormente à sua vigência, como é o caso dos autos, no qual o sinistro ocorreu em data de 02/07/2007, sofrendo a autora de lesão grave com sequela definitiva, conforme laudo pericial às fls. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Necessidade de se aferir o grau de invalidez do segurado. Validade da tabela do cnsp para estabelecer a proporcionalidade da indenização ou grau de invalidez. Entendimento jurisprudencial confirmado pelo recurso representativo da controvérsia, Resp1303038/RS. Decisão mantida.

«1. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, em nome dos princípios da economia e da celeridade processual e da fungibilidade recursal. ... (Continua)

39 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Preliminar de coisa julgada. Pedido denegado anteriormente perante juizado especial. Denegação confirmada por turma recursal. Trânsito em julgado. Proemial acolhida. Extinção sem julgamento do mérito. Litigância de má-fé. Penalidade do CPC/1973, art. 18. Honorários advocatícios. Justiça gratuita.

«- A Apelante juntou a estes autos prova irrefutável de que o Apelado já demandou em juízo o recebimento da complementação securitária perseguida neste feito, tendo o pleito sido julgado improcedente perante o 5º Juizado Especial Cível desta Capital, decisão esta confirmada pela V Turma do I Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal;- Transitada em julgado referida decisão, este feito deve ser extinto ser julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V;- A condenação do Apelado por litigância de má-fé é medida que se impõe, posto que demandou pretensão contra fato incontroverso, consubstanciado em julgamento anterior do mesmo pleito, já transitado em julgado, no qual restou assentado que ele já recebeu o que lhe era devido;- Condenação do Apelado ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como de honorários advocatícios à parte adversa, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a mesma base, observado, neste ponto, o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12, diante da gratuidade de justiça deferida nos autos.... (Continua)

40 - TJPE Processual civil. Indenização seguro DPVAT. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Rejeitada. Aplicabilidade da Lei 11.945/2009 que acresceu à Lei 6.194/1974 tabela relativa aos percentuais indenizatórios conforme o grau de invalidez. Proporcionalidade relativa ao respectivo grau de invalidez seguido do cálculo do percentual atinente à repercussão da lesão, totalizando a quantia de R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) mais reembolso de despesas de assistência médica e hospitalares comprovadas, no total de R$1.424,61 (um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos). Negativa de provimento ao apelo da seguradora e provimento do apelo adesivo ofertado pelo autor da ação. Decisão unânime.

«Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir - para ingresso em juízo não se faz necessário o prévio exaurimento das vias administrativas, configurando afronta ao art. 5º, inciso XXXV da CF/1988. Rejeitada. Não cabimento de sucumbência recíproca já que o fato do juiz singular ter reduzido o valor concernente às despesas médicas/hospitalares não significa que tenha deixado de atender o pleito do autor. Honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação a serem pagos pela seguradora. Negativa de provimento ao recurso interposto pela seguradora e provimento ao apelo adesivo ofertado pelo autor da ação. Decisão unânime.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Seguro DPVAT. Cobrança. Suficiência do laudo apresentado. Cálculo da indenização de modo proporcional à limitação funcional. Possibilidade. Montante indenizatório apurado nos autos correspondente àquele já recebido administrativamente. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Valor. Vinculação ao salário-mínimo. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Ação de cobrança. Seguro. Complementação de indenização. DPVAT. Debilidade permanente. Ilegitimidade passiva. Não-caracterização.

«Conforme a legislação vigente, possuem legitimidade para o pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores.... (Continua)

43 - TJMG Família. Indenização do seguro DPVAT. Legitimidade ativa. Cobrança. Seguro DPVAT. Constância do casamento. Óbito. Cônjuge sobrevivente. Filho menor. Legitimidade ativa. Tempo do sinistro

«- A indenização do seguro DPVAT relacionada ao óbito ocorrido na constância do casamento, antes de 29.12.2006 (Medida Provisória 340/2006 - Lei 11.482/2007) , deve ser requerida pelo cônjuge sobrevivente e, na sua falta, pelos herdeiros legais; logo, o filho menor de pai falecido, havido de relacionamento extraconjugal, não pode requerer para si a indenização do seguro DPVAT, sobrepondo-se à esposa sabidamente existente, porquanto parte ativa ilegítima. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Fenaseg. Ausência do dever legal de pagar a indenização securitária. Ilegitimidade passiva. Acolhida.

«1. Qualquer seguradora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do implemento dos danos pessoais assegurados no DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados a satisfação daquela. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Prescrição. Termo inicial. Indenização. Limite. Descabimento. Diferença. Complementação. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Possibilidade de postulação da indenização. Prescrição. Afastada.

«É da data do laudo pericial, oportunidade em que restou comprovada a invalidez permanente, é que começa a fluir o prazo prescricional para a espécie de ação. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em resolução do conselho nacional de seguros privados CNSP. Inviabilidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA.... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Critério para fixação. Salário-mínimo. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Preliminares. Ilegitimidade passiva.

«Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.

«Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT.... (Continua)

48 - TJRS Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Limitação da indenização. Lei 6.194/74.

«Inviável a limitação do valor da indenização com base em Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, uma vez que o referido documento contraria dispositivo legal. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de 40 salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico.... (Continua)

49 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Autor pretende a complementação de pagamento de seguro obrigatório, sob a alegação de que, em virtude de acidente de trânsito, teria sofrido fratura submetida a tratamento cirúrgico, adquirindo limitações e invalidez de caráter permanente com comprometimento de movimentos e funcionalidade, fazendo jus a valor muito superior ao pago administrativamente pela ré. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Valor da indenização de seguro obrigatório que é calculado de acordo com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado. Súmula 474/STJ. Tabela da SUSEP implementada pela Circular 029/1991, cujo objetivo é justamente o de padronizar condutas e regras para um determinado setor. Laudo pericial, produzido sobre o crivo do contraditório e realizado pelo IMESC, que deixou indene de dúvidas a inexistência de debilidade permanente de membro, sentido ou função, ausente sequelas funcionais, incapacidade laborativa ou para a vida habitual, concluindo que o periciando apresenta sequela na funcionalidade do punho, sem valoração pela tabela do DPVAT. Sequelas dolorosas que não são suficientes à indenização pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Impossibilidade. Acidente. Morte. Máquina agrícola. Veículo parado. Atividade laboral. Configuração. Acidente de trânsito. Inocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Morte. Acidente de trabalho e não de trânsito. Fato ocorrido no trabalho.

«No caso o infortúnio aconteceu quando a vítima estava trabalhando na borracharia, enchendo o pneu da máquina, razão por que o fato não se tipifica como acidente automotor, não podendo ser coberto pelo seguro DPVAT. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)