interesse local
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Município. Matéria de interesse local. Farmácias e drogarias. Horário de funcionamento.

«Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Não se pode negar a competência do Município para regular as atividades urbanas estritamente ligadas à vida da cidade e ao bem estar de seus habitantes. Recurso improvido.... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Município. Competência legislativa. Interesse local. CF/88, arts. 23, VI e 30, I.

«A competência do Município em matéria ambiental, como em tudo mais, fica limitada às atividades e obras de «interesse local e cujos impactos na biota sejam também estritamente locais. A autoridade municipal que avoca a si o poder de licenciar, com exclusividade, aquilo que, pelo texto constitucional, é obrigação também do Estado e até da União, atrai contra si a responsabilidade civil, penal, bem como por improbidade administrativa pelos excessos que pratica.... (Continua)

3 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Lei municipal. Exigência de alvará de localização e funcionamento. Estabelecimento aeroportuário. Interesse local. Competência municipal.

«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo em seu território. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Supermercados. Caixa. Agilização. Disciplina. Interesse local. Precedente. Recurso extraordinário 610.221/SC.

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Competência de município para legislar sobre atividade bancária. Interesse local. Possibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/sTF, da relatoria da ministra Ellen Gracie, reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a competência dos Municípios para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça reafirmou a jurisprudência, no sentido de que os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. ... (Continua)

6 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Lei que transfere o trânsito de composição ferroviária para fora do perímetro urbano do município. Organização e ocupação do solo urbano. Interesse local. Competência municipal.

«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo em seu território. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência municipal. Interesse local. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos municípios competência para legislar sobre matéria de interesse local. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência municipal. Interesse local. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos municípios competência para legislar sobre matéria de interesse local. ... (Continua)

9 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência municipal. Interesse local. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos municípios competência para legislar sobre matéria de interesse local. ... (Continua)

10 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Norma de interesse local. Competência municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

11 - STF Direito administrativo e civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Lei municipal. Obrigação de fazer. Sala de atendimento de primeiros socorros em locais de grande circulação. Interesse local. Competência municipal.

«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao município legislar supletivamente em matéria relacionada à proteção da saúde, podendo inclusive impor medida a ente privado que acarrete despesa. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Instalação de torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência. Interesse local. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos estados e aos municípios competência para legislar sobre matéria de interesse local. ... (Continua)

13 - TJMG Competência legislativa. Município. Banco. Lei municipal impondo limite máximo de tempo para atendimento aos clientes. Interesse local não caracterizado. Funcionamento de instituição bancária. Competência da União para legislar. Princípio da isonomia de tratamento. Violação. CF/88, art. 30, I.

«É da União a competência para legislar sobre o funcionamento de instituição bancária, agindo com abuso de poder o Município que edita lei impondo limite máximo de tempo ao atendimento aos clientes. Em que pese à previsão do CF/88, art. 30, I, não pode o interesse local, ainda que existente, suplantar o interesse do Estado, violando o princípio da isonomia de tratamento.... (Continua)

14 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Circulação de veículos de carga no hipercentro. Lei 5.797/2014 do município de betim. Disciplina a circulação dos veículos de carga e a descarga de bens e mercadorias no hipercentro. Interesse local. Ausência de inconstitucionalidade

«- A norma impugnada aborda tema de interesse local a legitimar a atividade legislativa pela Câmara Municipal de Betim (CF/88, art. 30, I), sem abarcar matéria de iniciativa reservada ao chefe do Executivo, devendo, portanto, ser julgada improcedente a representação.... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. CF/88, art. 30, I.

«A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Pacto federativo. Partilha de competência. Municípios. Matéria de interesse local. Limitação positivada no texto de constituição estadual. Aparente inconstitucionalidade. CF/88, art. 30, I.

«É bastante plausível a alegada violação da regra constitucional que assegura autonomia aos municípios para dispor sobre assuntos de interesse local, causada por limitação territorial constante em dispositivo de constituição estadual. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Competência legislativa municipal. Matéria de interesse local. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação de tese em agravo regimental. Inviabilidade. Atendimento bancário. Segurança. Instalação de porta eletrônica. Assunto de interesse local. Súmula 83/STJ.

«1. É inviável o conhecimento de matéria somente suscitada em sede de Agravo Regimental, por constituir indevida inovação recursal. ... (Continua)

19 - TJMG Sinalização de garagens. Pl de iniciativa do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de interesse local. Sinalização de garagens. Ausência de hipótese de iniciativa privativa do executivo. Arts. 13 e 40, I, da ce. Princípio da eficiência. âmbito de aplicação

«- Não consiste em hipótese de iniciativa privativa do Executivo projeto de lei municipal que verse acerca de matéria de interesse local relativa à sinalização de garagens. ... (Continua)

20 - TJMG Proibição de venda de cigarros avulsos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.432/2012 do município de belo horizonte. Proibição de venda de cigarros avulsos. Matéria de interesse local. Competência legislativa suplementar do município. Improcedência do pedido

«- Embora a competência para legislar sobre produção e consumo seja concorrente entre a União e os Estados, assegura-se ao Município competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30 da CF e arts. 10 e 169 da Constituição Estadual. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 02/03/2017. Direito civil. Ação civil pública. Agência bancária. Tempo de espera. Norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Assuntos de interesse local. Competência do município para legislar. Repercussão geral reconhecida. Tema 272.

«1. Verificar a possibilidade material de cumprimento da norma local depende da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

22 - TJMG Plano diretor. Assunto de interesse local. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar do município de sete lagoas. Instituição do programa minha casa, minha vida. Plano diretor. Ofensa a preceito da constituição estadual. Não observância. Rejeição da representação

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 171, I, a, confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente o plano diretor. Ausente correlação entre os arts. nos 14, §§ 1º e 2º, e 15 da Lei Complementar 130/2009, do Município de Sete Lagoas, e os arts. nos 172 e 245, § 1º, VI, da CEMG, que alega o autor terem sido afrontados, deve ser julgada improcedente a representação.... (Continua)

23 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de diretor de concessionária de serviço público de fornecimento de água. Predominância do interesse local. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 30, V. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Compete ao Município, diante da realidade existente nos seus limites territoriais e tendo em vista sua capacidade operacional, a responsabilidade pela prestação, direta ou sob regime de concessão, do serviço de fornecimento de água, de peculiar interesse local. Interpretação do CF/88, art. 30, V. Sociedade de economia mista estadual que age como concessionária de serviço público municipal. Ausência de delegação do Poder Público Federal que firma a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.... (Continua)

24 - TJRJ Meio ambiente. Poluição sonora. Competência legislativa. Município. Interesse local. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 30, I e II.

«... Nesse particular deve ser destacado que a legislação municipal que estabeleça regras sobre assunto de interesse local e busque a suplementação da legislação federal no que couber, na forma dos incisos I e II do CF/88, art. 30 Federativa do Brasil de 1988, principalmente, no que concerne ao controle de poluição ambiental, incluindo-se, por óbvio, a poluição sonora, deve respeitar a normatização federal produzida pela entidade competente, in casu, ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, mormente, ante o caráter mais restritivo desta que deve prevalecer. Dessa forma, se a normatização expedida pela ABNT dispõe de forma mais restritiva sobre o tema poluição sonora, deve a mesma prevalecer sobre a legislação municipal que dispõe de forma mais abrangente, tendo em vista o intuito protetivo constante de seu teor em atendimento ao postulado constitucional de proteção ao meio ambiente. ... (Des. Carlos Santos de Oliveira).... (Continua)

25 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Limeira. Exigência de funcionamento das casas lotéricas com vigilantes. Afronta a Constituição Estadual. Inexistência. Matéria de interesse local. Legitimidade do Município. Ação improcedente.

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Consumidor. Medidas de segurança aos usuários de serviços bancários. Lei municipal 2.802/2009 de itaguaí/RJ. Interesse local. Competência legislativa municipal. Precedentes. Alegado vício de iniciativa. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Compete ao município legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários, uma vez que tratam de assuntos de interesse local. Precedentes. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de Inconstitucionalidade. Lei 3.578/2013 do Município de Campos do Jordão que estabelece tempo máximo de espera para atendimento em caixas de supermercado. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente afirmando a competência dos municípios para legislar sobre matéria consumerista quando sobreleva o interesse local, como ocorre no caso dos autos, em que a necessidade de um melhor atendimento aos consumidores nos supermercados e hipermercados é aferível em cada localidade, a partir da observação da realidade local. Precedentes: RE 880.078/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 10/6/16; RE 956.959/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 28/6/16; RE 397.094/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/10/06. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência distrital. Interesse local. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos municípios e ao Distrito Federal competência para legislar sobre matéria de interesse local. ... (Continua)

29 - STF Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Planejamento urbano. Meio ambiente e paisagem urbana. Publicidade e propaganda externa. Poluição visual. Interpretação da Lei municipal paulista 14.223/2006. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Acórdão recorrido publicado em 13.9.2011.

«O acórdão recorrido assentou que a Lei Municipal 14.223/2006 - denominada Lei Cidade Limpa - trata de assuntos de interesse local, entre os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP N. 5416/08 de indaiatuba. Determinação de adequações nas agências bancárias do município. Vício de iniciativa não configurado. Competência do município para legislar sobre interesse local. Princípios constitucionais não violados. Ação improcedente.

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição em 23/08/2018. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Inocorrência. Lei complementar municipal 572/2015. Regularização de edificações que estejam em desacordo com a Lei de uso e ocupação do solo e com o código de edificação do município. Incidência da Súmula 280/STF. Norma de interesse local. Competência do município. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da teleologia da legislação municipal, tendo em vista que o acórdão recorrido deixou explícita a natureza manifesta e inequívoca do interesse local da norma, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280/STF ... (Continua)

32 - TJSP N. 1845/89 de jaboticabal. Estipula restrição ao horário de funcionamento de farmácias. Matéria inserida na competência legislativa do município (interesse local). Ausência de predominância do interesse sobre aqueles do estado ou da União. Constitucionalidade verificada. Observância do, I do CF/88, art. 30. Arguição improcedente.

33 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Extinção de crédito tributário. CF/88, art. 30, I. Certidões de Dívida Ativa válidas e sem vícios. Competência municipal por interesse local. Não caracterizado bis in idem por aplicação de multa administrativa em ocasião diversa. Inexistência de afronta à isonomia, ao interesse público e à proporcionalidade. Recurso improvido.

34 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4536/2011 que dispõe sobre a proibição de comercialização de tinta 'spray' aos menores de idade. Interesse local. Inexistência. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

35 - TJMG Adin. Criação de serviço de assistência jurídica gratuita. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.347/1995, do município de ibirité. Prestação de serviços atinentes à assessoria jurídica gratuita. Competência conjunta dos entes federadados. Assuntos de interesse local. Ausência de inconstitucionalidade. Improcedência da representação

«- Não há que se falar em inconstitucionalidade da lei municipal que «cria serviço de assistência jurídica gratuita a ser prestada pela Prefeitura Municipal de Ibirité, haja vista que, além de o art. 23, inciso II, da CR/88 estabelecer como sendo competência administrativa da União, Estados e Municípios «cuidar da assistência pública, que deve ser entendida com toda a amplitude que lhe consagra o Texto Constitucional, o CF/88, art. 30, I autoriza os Municípios a legislarem sobre serviço público de interesse local, neles incluída a assistência jurídica aos seus munícipes.... (Continua)

36 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itapetininga. Norma que dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de telecomunicações em geral e outros sistemas de transmissões de radiação eletromagnética não ionizante. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações não violada. Hipótese de norma local regulamentando o uso e a ocupação do solo. Predominância do interesse local. Preservação do meio ambiente, segurança e saúde pública que devem prevalecer sobre interesses econômicos. Ação improcedente.

37 - STJ Administrativo. Competência legislativa municipal. Município. Consumidor. Banco. Serviços bancários. Tempo máximo de atendimento ao usuário de serviços bancários. Matéria de interesse local. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 30, I e II. Inteligência. Lei 4.595/64, art. 4º, VIII.

«As normas que estabelecem o tempo de atendimento máximo nas agências bancárias são de interesse local (CF/88, art. 30, I), posto disciplinarem atividades-meio daquelas instituições, no intuito de amparar o consumidor. Precedentes do STF: Ag Reg no RExt 427.463-RO, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 19/05/2006; RExt 432.789-SC, Min. Eros Grau, DJ de 07/10/2005; AI 429.760, Min. Gilmar Mendes, DJ de 09/08/2005; AC 1.124-SC, Min. Marco Aurélio, DJ de 27/03/2006; AI 516.268-RS, Min. Celso de Mello, DJ de 18/08/2005; SS 2.816, Min. Nelson Jobim, DJ de 22/02/2006; e do STJ: REsp 943.034/SC, Rel.: Min. Luiz Fux, DJ de 23/10/2008; REsp. 598.183/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ, 27/11/2006; REsp 747.382-DF, Min. Denise Arruda, DJ de 05/12/2005; REsp 467.451-SC, Min. Eliana Calmon, DJ de 16/08/2004.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Competência legislativa municipal. Interesse local. 3. Aplicação da Lei municipal 7.494/1994 a terminais de autoatendimento bancários. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STF Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário. Competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local. Precedentes. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu aos Municípios a competência para legislar sobre direito ambiental quando se tratar de assunto de interesse predominantemente local (Tema 145/STF). ... (Continua)

40 - TJSP Admissibilidade. Matéria de interesse local. Competência do município reconhecida, nos termos do CF/88, art. 30, I. Pretensão do impetrante a que os impetrados se abstenham de impor sanções pelo descumprimento das regras impostas pela referida lei. Desacolhimento. Segurança denegada. Recurso improvido.

41 - STF Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Planejamento urbano. Meio ambiente e paisagem urbana. Publicidade e propaganda externa. Poluição visual. Interpretação da Lei municipal paulista 14.223/2006. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Ausência de prequestionamneto. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 15.6.2009.

«A matéria constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 87, IV, e 173, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

42 - TJMG Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente

«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o CF/88, art. 30, I e II e da Lei 8.078/90. ... (Continua)

43 - TJMG Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente

«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o CF/88, art. 30, I e II e da Lei 8.078/90. ... (Continua)

44 - TJSP Proibição de queimada de cana-de-açúcar. Inconstitucionalidade. Ofensa à legislação estadual. Repartição de competência. Competência legislativa concorrente da união, dos estados e do distrito federal. Atuação supletiva do município. Excesso. Questão que não se restringe a assunto de interesse local. Ação procedente.

45 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Menor impúbere portador de autismo. Determinação de que o Município providencie transporte público adequado. Cabimento. Inteligência do CF/88, art. 227, «caput. Dever do Município de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. Recurso não provido.

46 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Legislação municipal que determina a instalação de bebedouros e sanitários no interior das agências bancárias. Ofensa à Constituição Federal ou a Lei, que disciplina as atividades das instituições financeiras. Inocorrência. Legislação que exterioriza o interesse local. Recurso não provido.

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito ambiental e constitucional. Competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local. Precedentes. Lei municipal. Alegada extrapolação da legislação federal. Conflito de legalidade. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência municipal. Interesse local. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória negativa cumulada com anulatória. Estabelecimento bancário. Lei municipal que fixa limite máximo de tempo para atendimento razoável aos usuários. Impugnação. Assunto de interesse local. Legitimidade passiva da fazenda do estado. Reconhecimento. Impossibilidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa - Agência bancária - Ausência de sanitários e bebedouros de água para os usuários - Descumprimento do regramento legal municipal - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Está pacificado o entendimento perante o C. STF quanto à constitucionalidade de lei municipal que regula o atendimento ao público em instituições bancárias, matéria de interesse local e de proteção ao consumidor, não relacionadas com os serviços financeiros em si, estes sim de competência da União - A matéria não diz respeito a sistema financeiro, mas sim à disciplina de matéria de interesse local, cuja competência é do município, nos termos do CF, art. 30, I/88- Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido