notificacao constituicao mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Mudança de endereço do devedor. Necesissidade de notificação para constituição em mora, notificação devolvida por mudança de endereço. Improvimento à unanimidade.

«1. É imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. ... (Continua)

2 - TJMG Constituição do devedor em mora. Busca e apreensão. Mora. Notificação pessoal. Desnecessidade

«- Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção do processo. Ausência de constituição em mora. Notificação não fora recebida no endereço do devedor. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Mudança de endereço do devedor. Necesissidade de notificação para constituição em mora, notificação devolvida por mudança de endereço. Provimento à unanimidade. Sentença anulada.

«1. É imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO ATO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FINANCIADO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO.

A notificação foi enviada ao endereço fornecido pelo financiado no ato da celebração do contrato. A correspondência foi entregue no endereço correto, sem qualquer ressalva pela pessoa a quem foi entregue. Desse modo, incontroversa a inadimplência, comprovada a regularidade da notificação extrajudicial e não purgada a mora, a sentença deve ser mantida tal como lançada... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É vasta a jurisprudência desta Corte no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É vasta a jurisprudência desta Corte no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Depósito em juízo. Descaracterização da mora. Inovação recursal.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE TELEGRAMA COM RECEBIMENTO CONFIRMADO PELOS CORREIOS. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento do Egrégio STJ, considera-se válida, para efeito de constituição em mora, a notificação extrajudicial efetivada por meio de telegrama recebido pelo devedor fiduciante, conforme certidão expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação não entregue no endereço do devedor. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior tem remansoso entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço contratual do devedor fiduciante, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - RETORNO COM APOSIÇÃO DE «DESCONHECIDO - IRRELEVÂNCIA - MERO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO QUE É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ

mora, no contexto de alienação fiduciária de bens móveis regida pelo DL 911/69, é ex re, pois decorre do próprio vencimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). A comprovação da constituição em mora, porém, passa pelo envio de notificação ao endereço contratual, desnecessitando que seja recebida pessoalmente, pois, frisa-se, a mora decorre do simples vencimento. ... (Continua)

12 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação. Prova.

«Exigindo a lei para a constituição em mora do devedor fiduciário a comprovação da efetiva entrega da notificação, deve a inicial da ação de busca e apreensão ser instruída com tal prova, sob pena de extinção do processo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É vasta a jurisprudência desta Corte no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Notificação pessoal.

«1. É suficiente a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. Precedentes.2. Ademais, a notificação extrajudicial regularmente entregue no local de destino, ainda que do AR não conste assinatura de próprio punho do devedor, apresenta-se como documento hábil a consolidar a notificação exigida pelo Decreto-lei 911/69 para a constituição em mora do devedor fiduciário.3. Recurso Provido. Decisão anulada.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - RETORNO COM APOSIÇÃO DE «AUSENTE - IRRELEVÂNCIA - BASTA O MERO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO - MORA EX RE - ENTENDIMENTO PACIFICADO - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

mora, no contexto de alienação fiduciária de bens móveis regida pelo DL 911/69, é ex re, pois decorre do próprio vencimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). A comprovação da constituição em mora, porém, passa pelo envio de notificação ao endereço contratual, desnecessitando que seja recebido pessoalmente, pois, frisa-se, a mora decorrera do simples vencimento. ... (Continua)

16 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Desnecessidade da notificação pessoal prévia à constituição em mora. Hipótese de mora «ex re, decorrente do simples vencimento e inadimplemento da parcela do contrato. Preliminar rejeitada.

17 - STJ Registro público. Alienação fiduciária. Banco. Mora. Notificação extrajudicial. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 160.

«1. O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Devolução por motivo de ausência. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega. ... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação da entrega da notificação extrajudicial. Ausência. Mora não constituída regularmente. Para que a financeira comprove a regular constituição em mora do devedor, não basta que demonstre o envio de notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatário. Simples anotação de ausente não comprova a mora. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Protesto de título ou notificação extrajudicial. Inexistência de comprovação do recebimento da notificação de constituição em mora pelo financiado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, notificação extrajudicial e carta de cobrança que foram enviadas para o endereço declarado no contrato de financiamento. Ausência de recebimento pelo devedor. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Inocorrência. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «ausente". Emenda à petição inicial. Inviabilidade. Comprovação da mora à época da propositura da demanda. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é vasta no sentido de que não há possibilidade de emenda da inicial para a juntada de notificação posterior ao ajuizamento do feito. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Simples carta ao inadimplente. Suficiência. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«... É pacífico, no âmbito da Segunda Seção deste Tribunal, o entendimento no sentido de que é dispensável consignar-se na notificação, para constituição em mora do devedor fiduciário, o valor atualizado do débito, sendo suficiente a ciência que é dada ao inadimplente pelos meios preconizados no Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º (REsp 113.060/RS - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 05/02/2001; REsp 299.491, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr. - DJ 13/03/01). Com efeito, não efetuado o pagamento da prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, constituindo-se, nos termos do dispositivo legal citado, por carta ao inadimplente. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora do devedor. Necessidade. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Admissibilidade. Constituição em mora que, na hipótese, não foi atingida, pois não há prova de efetivo recebimento da notificação enviada ao endereço fornecido pelo próprio devedor fiduciante no contrato de financiamento. Não basta o envio da notificação ao endereço fornecido contratualmente, sendo necessária a comprovação do recebimento para constituição em mora do devedor. Requisito essencial à propositura da ação ausente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

25 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial realizada por correio, em ato privado de constituição em mora pela interessada. Medida inidônea. Mora não caracterizada. Recurso provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Inocorrência. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «endereço insuficiente". Não cumprimento. Ausência de válida notificação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é vasta no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de indicação das parcelas inadimplidas na notificação extrajudicial que não implica na irregularidade da constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso. Eventual abusividade na taxa de juros que não afasta a mora. Liminar mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a regularização da notificação, para prova da regular constituição do devedor em mora. Constituição em mora que depende da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, com aviso de recebimento assinado, ainda que por terceiro. Aviso de recebimento assinalado como «desconhecido". Ausente prova da regular constituição em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Domicílio do devedor. Via postal. Súmula 83/STJ. Descaracterização da mora. Ajuizamento de ação revisional. Inviabilidade.

«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Precedente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Civil e processo civil. Constituição em mora. Notificação. Súmula 7/STJ.

1 - Reformar o acórdão recorrido que, analisando o acervo probatório constante dos autos, reconheceu a constituição em mora pela notificação da recorrente, exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 dessa Corte. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incorreção relativa ao número do contrato apontado na notificação extrajudicial que não implica na irregularidade da constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO E MORA -

Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Ausência de irregularidade - Divergência acerca do número do contrato que configura mera irregularidade formal - Possibilidade de identificação do contrato pelos outros dados constantes no documento - Ausência de vício capaz de tornar inválida a notificação - Mora devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Manutenção da liminar - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Questão de mérito sobre a qual o Juízo «a quo ainda não teve oportunidade de se manifestar - Análise prejudicada - Inadmissibilidade da supressão de instância - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO E MORA -

Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Ausência de irregularidade - Divergência acerca do número do contrato que configura mera irregularidade formal - Possibilidade de identificação do contrato pelos outros dados constantes no documento - Ausência de vício capaz de tornar inválida a notificação - Mora devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Manutenção da liminar - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Questão de mérito sobre a qual o Juízo «a quo ainda não teve oportunidade de se manifestar - Análise prejudicada - Inadmissibilidade da supressão de instância - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. 1. Constituição em mora. Ausência da comprovação da notificação regular do devedor. Mora não configurada. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Redução dos honorários advocatícios. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a constituição da mora exige a prévia notificação do devedor. Concluindo o Tribunal estadual que o devedor não foi notificado, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, pois esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação não entregue no endereço do devedor. Má-fé do devedor que não pode ser presumida por encontrar-se ausente no momento da entrega. Mora não configurada.

1 - Esta Corte Superior tem remansoso entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço contratual do devedor fiduciante, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação não entregue no endereço do devedor. Má-fé do devedor que não pode ser presumida por encontrar-se ausente no momento da entrega. Mora não configurada.

1 - Esta Corte Superior tem remansoso entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço contratual do devedor fiduciante, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Possibilidade. Ajuizamento de ação revisional. Ausência de impedimento à constituição em mora. Súmula 83/STJ. Busca e apreensão. Interesse de agir. Afastamento da inadimplência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Encargos abusivos. Descaracterização da mora. Súmula 211/STJ.

«1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula 380/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção do processo. Ausência de constituição em mora. Notificação que não foi recebida no endereço do devedor porque ausente. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA.

Extinção da ação fundada na ausência de válida constituição do devedor em mora. Irresignação da instituição financeira autora. Cabimento. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço do devedor constante no contrato, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação «ausente". Fixação da tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 pelo C. STJ, de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.. Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. Precedentes desta C. Câmara. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Constituição em mora do devedor, pessoa jurídica. Notificação encaminhada, mas não recebida no endereço constante no contrato. Arrendatária não mais sediada no local, conforme certidão lavrada pelo cartório extrajudicial. Fechamento irregular da empresa ou mudança de endereço não comunicados ao credor. Constituição em mora suficientemente caracterizada. Recurso provido.

41 - STJ Mora. Compra e venda. Vendedor que silencia sobre vícios impeditivos para a lavratura da escritura publica definitiva. Omissão dolosa. Obrigação sem termo certo. Notificação para sua constituição em mora. Desnecessidade. CCB, art. 94 e CCB, art. 960, parte final.

«Ao decidir a Corte de apelação ser desnecessária a notificação do vendedor para constitui-lo em mora, se, ele próprio, silenciou sobre os vícios impeditivos da lavratura da escritura definitiva, não contrariou o período final do CCB, art. 960.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção do processo. Ausência de constituição em mora. Notificação que não foi recebida no endereço do devedor porque ausente. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Inocorrência. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «não existe o número (lote)". Não cumprimento. Ausência de válida notificação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é vasta no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. ... (Continua)

46 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de fazer. Prazo indeterminado. Notificação. Mora. Rescisão contratual.

«Não constando, no contrato de compra e venda de imóvel, o prazo para a transferência do financiamento para o nome do comprador, considera-se que seja indeterminado, bastando, para a constituição em mora, a notificação do devedor.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência do valor do débito na notificação extrajudicial que não implica na irregularidade da constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso. Recurso desprovido

48 - STJ Civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção do processo. Ausência de constituição em mora. Notificação que não foi recebida no endereço do devedor, porque ausente. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. ... (Continua)

50 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Edital de protesto. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º. Cabimento. Situação fática, contudo, que não justificava esse meio. Devedor com residência e trabalho conhecidos. Citação pessoal realizada na lide judicial. Nulidade da constituição em mora. Lei 9.492/97, art. 15.

«Possível, na exegese que se dá ao Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º e ao Lei 9.492/1997, art. 15, a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital de protesto pelo Cartório competente. Caso, todavia, em que a situação fática delineada nos autos no grau monocrático revela que o réu não se encontrava em lugar incerto ou ignorado, posto que pôde ser sem dificuldades maiores localizado, assim como o bem fiduciariamente alienado, logo posteriormente, no curso da presente ação de busca e apreensão, o que afasta os pressupostos justificadores para a notificação pela via editalícia. Carência da ação, em face da nulidade da constituição em mora.... (Continua)