Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.7863.5002.9300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. 1. Constituição em mora. Ausência da comprovação da notificação regular do devedor. Mora não configurada. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Redução dos honorários advocatícios. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a constituição da mora exige a prévia notificação do devedor. Concluindo o Tribunal estadual que o devedor não foi notificado, descabe ao Superior Tribunal de Justiça modificar o posicionamento adotado, pois esbarraria na Súmula 7/STJ. ... ()

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