presuncao de culpa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

A presunção de culpa do condutor que colide na traseira do outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a sua faixa de rolamento e intercepta sua trajetória ao buscar conversão à esquerda, surpreendendo-o, sob pena de violação ao princípio da confiança. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não esclarece quais fatos pretendia provar. Ausência de perspectiva de afastamento da presunção de culpa. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

3 - TJSP Súmula de Julgamento «ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO IMPROVIDO. Recorrente que colidiu na traseira do recorrido. Presunção de culpa do recorrente, que não observou necessária distância do veículo da frente, não elidida nos autos. Prova oral produzida em audiência e vídeo juntado aos autos que Ementa: Súmula de Julgamento «ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO IMPROVIDO. Recorrente que colidiu na traseira do recorrido. Presunção de culpa do recorrente, que não observou necessária distância do veículo da frente, não elidida nos autos. Prova oral produzida em audiência e vídeo juntado aos autos que corroboram a culpa do recorrente, o qual teria evitado a colisão caso estivesse em velocidade mais baixa ou mantivesse necessária distância do veículo do autor, que reduziu a velocidade de seu veículo. Danos comprovados, valor corretamente arbitrado. Condenação do recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado, observando-se a gratuidade, ora deferida, diante dos documentos juntados ás fls. 115/118 que comprovam a hipossuficiência.

4 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano causado a terceiro por empreiteira de obra pública. Presunção de culpa «jure et de jure.

«É «jure et de jure a presunção de culpa do Estado por atos da empreiteira que para ele executa obra pública, por isso mesmo é que se deve ver nos próprios atos ilícitos praticados pelo preposto a prova suficiente da culpa do preponente. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano causado a terceiro por empreiteira de obra pública. Presunção de culpa «jure et de jure.

«É «jure et de jure a presunção de culpa do Estado por atos da empreiteira que para ele executa obra pública, por isso mesmo é que se deve ver nos próprios atos ilícitos praticados pelo preposto a prova suficiente da culpa do preponente. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Adc 16/df. Presunção de culpa da tomadora. Impossibilidade.

«Condenação subsidiária do ente público fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST. ... (Continua)

7 - TRT3 Acidente do trabalho. Presunção de culpa do empregador. Indenização por danos morais.

«Como na maioria dos casos envolvendo acidentes do trabalho é notória a dificuldade do acidentado em comprovar a culpa do empregador, a responsabilidade civil no aspecto vem passando por mudanças progressivas, sempre visando ao amparo da vítima. Com efeito, tem-se adotado a presunção de culpa do empregador, calcada no princípio da aptidão para a prova, já que o empregador se encontra em melhores condições para a comprovação de qualquer das excludentes da responsabilidade civil. Seguindo essas premissas, sendo incontroverso o acidente sofrido pelo autor durante o desempenho de sua atividade profissional e não tendo a reclamada produzido nenhum elemento de prova apto a elidir a presunção favorável ao trabalhador, fica caracterizada a sua culpa no infortúnio retratado nos autos e, como corolário, o preenchimento de todos os pressupostos consubstanciados nos artigos 186 e 927 do Código Civil para amparar a reparação indenizatória por danos morais.... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

9 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

10 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão traseira - Presunção de culpa não elidida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

11 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em razão do desrespeito ao sinal de parada - Sinalização visível e clara para o réu - Manobra de cruzamento que deve ser realizada com cautela adicional - Inobservância ao dever de cuidado no trânsito - Regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44 - Presunção de culpa do motorista que ingressa na via preferencial - Culpa exclusiva do Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em razão do desrespeito ao sinal de parada - Sinalização visível e clara para o réu - Manobra de cruzamento que deve ser realizada com cautela adicional - Inobservância ao dever de cuidado no trânsito - Regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44 - Presunção de culpa do motorista que ingressa na via preferencial - Culpa exclusiva do réu mantida - Pagamento de indenização por danos materiais - Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. CULPA CONCORRENTE. ÔNUS DA PROVA. VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO SEGURADO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA. AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pela seguradora contra sentença de improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos ocasionados em acidente de trânsito. Alegou que o condutor dos réus, ao desrespeitar a sinalização de parada obrigatória, colidiu com o veículo segurado pela autora, que trafegava pela via preferencial. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo estacionado na via pública. Abertura da porta repentinamente. Colisão com condutor que trafegava normalmente. Ausência de demonstração de culpa do condutor que colide. Presunção de culpa daquele estacionado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa da recorrente pelo evento acidentário que não foi elidida no caso concreto. Direção imperita e imprudente. Ausência de atenção ao semáforo de trânsito. Culpa devidamente carreada à recorrente. Ato ilícito que enseja reparação indenizatória por danos materiais. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega Ementa: Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa da recorrente pelo evento acidentário que não foi elidida no caso concreto. Direção imperita e imprudente. Ausência de atenção ao semáforo de trânsito. Culpa devidamente carreada à recorrente. Ato ilícito que enseja reparação indenizatória por danos materiais. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Presunção de culpa não elidida. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Seguradora sub-rogada. Acidente de trânsito. Colisão pela traseira. Observância do, II do CTB, art. 29. Presunção de culpa. Inversão do ônus probatório.

«1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do CTB, art. 29. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do recorrente reconhecida em primeiro grau - Colisão traseira - Mudança de faixa de rolamento e frenagem motivadas e repentinas na via pública não elidem a responsabilidade do recorrente pela colisão, que deve manter distância de segurança, além de atenção à fluidez do tráfego - Presunção de culpa não afastada pelos elementos probatórios dos autos - Danos materiais Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do recorrente reconhecida em primeiro grau - Colisão traseira - Mudança de faixa de rolamento e frenagem motivadas e repentinas na via pública não elidem a responsabilidade do recorrente pela colisão, que deve manter distância de segurança, além de atenção à fluidez do tráfego - Presunção de culpa não afastada pelos elementos probatórios dos autos - Danos materiais comprovados - Pedido procedente - Recurso improvido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Inobservância de regra de segurança. Presunção de culpa não afastada. Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Inobservância do dever do motorista de guardar distância segura do veículo que segue à sua frente. Presunção de culpa não elidida pelos recorrentes. Demonstração do nexo entre a conduta culposa e o dano noticiado. Culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas não comprovada. Indenização devida. Recursos improvidos.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da recorrida conforme orçamento apresentado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. V.U.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa presumida do motorista que colide por trás. Réus que não se desincumbiram do ônus de afastar a presunção de culpa. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

22 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO - CULPA PRESUMIDA

boletim de ocorrência, com a declaração dos envolvidos no acidente, acrescido das máximas da experiência, são elementos suficientes para asseverar a presunção de culpa do preposto do réu no acidente. Não há outras provas que tornem viáveis as alegações de culpa concorrente trazidas pelo apelante. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO - CULPA PRESUMIDA

boletim de ocorrência, com a declaração dos envolvidos no acidente, acrescido das máximas da experiência, são elementos suficientes para asseverar a presunção de culpa do preposto do réu no acidente. Não há outras provas que tornem viáveis as alegações de culpa concorrente trazidas pelo apelante. ... (Continua)

24 - TRT2 Gratificação. Quebra de caixa arrecadadora de pedágio. Quebra de caixa. Presunção de culpa. Descontos ilegais. A possibilidade de redução salarial, conferida à negociação coletiva (CF/88 art. 7º, vi), não legitima a ampliação do âmbito de restrição dos direitos individuais dos trabalhadores, a ponto de estipular a presunção de culpa do empregado por eventuais diferenças na arrecadação do caixa. A licitude dos descontos salariais, seja por dolo, seja por prévio ajuste, está condicionada à efetiva constatação da relação de causalidade entre o dano e o ato do trabalhador. A supressão desse iter procedimental é ilegal, e a norma coletiva que assim dispôs é ineficaz.

25 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Sentença que julgou procedente a ação que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.692,12. Inconformismo dos réus. Presunção de culpa do motorista que desrespeita a sinalização de parada obrigatória. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que não agiu com culpa, tampouco comprovou culpa concorrente da vítima. Presunção não elidida. Desobediência ao quanto disposto no CTB, art. 44. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO

26 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade civil independente da criminal. Prova concludente. Demanda julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Presunção de culpa daquele que invade a pista contrária. Alegação de mal súbito. Inexistência de prova. Culpa do réu configurada. Fixação satisfatória da reparação. Decisão mantida. Recursos improvidos.

27 - 1TACSP Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Colisão na traseira de veículo parado em semáforo. Presunção de culpa. Alegação de que é costume desrespeitar o sinal naquele lugar, daí a surpresa na parada da autora. Tese inadmissível. Procedência.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Reparação de danos. Presunção de culpa elidida. Veículo que troca de faixa bruscamente e sem sinalização. Improcedência mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão na traseira. Presunção de culpa. Ofensa à integridade corporal. Danos morais devidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE ATRÁS - PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CULPA DO RÉU -

Ato ilícito não comprovado - Ausência de acostamento na rodovia - Prescindibilidade de observância do CTB, art. 37 - Ônus da prova que incumbe à autora quanto à comprovação do ato ilícito - Sentença de improcedência mantida - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Posto de pedágio. Passagem automática. Defeito do serviço não detectado. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Inobservância do dever de guardar distância de segurança. Presunção não elidida. Culpa concorrente excluída. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o dos réus.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Acidente de trânsito sem testemunhas. Presunção de culpa. Ônus da prova. Inversão. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira em rodovia. Presunção de culpa do condutor que colide contra a parte traseira. Presunção não elidida pelas provas. Reparação indevida. Ação julgada improcedente. Recurso dos autores improvido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico. Morte de paciente internado. Queda durante tentativa de fuga. Falha no dever de vigilância. Cláusula excludente de responsabilidade no regulamento do sanatório. Invalidade. Presunção de culpa. Pensão mensal a viúva e filhos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

35 - TRT3 Desconto salarial. Dano. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Presunção de culpa do empregado. Impossibilidade.

«A ocorrência de acidente de trânsito revela não apenas a desventura, mas o comportamento da reclamada que, além de criar o risco, proveniente da própria atividade de motorista (CCB, art. 927, parágrafo único), intensificou as condições adversas com a imposição de sobrejornada habitual, acompanhada de trabalho noturno sob condição insalubre. Nesse contexto, não se presume a culpa do empregado pelo evento danoso.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo facultativo. Culpa exclusiva da motorista plenamente evidenciada. Condenação definitiva na esfera criminal. Exegese do CCB, art. 935. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de habilitação para dirigir que não implica em presunção de culpa da vítima. Dever de indenizar patenteado. Recurso provido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Abalroamento na parte traseira. Engavetamento. Culpa do condutor do veículo que esta atrás. Ausência de observância do dever de dirigir prudentemente e guardar distância suficiente entre o seu automóvel e o da frente. CTB, art. 29, inciso II. Presunção de culpa não elidida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE ATRÁS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Autor que sustenta a culpa exclusiva do réu - Presunção relativa de culpa do requerente que não restou elidida - Ato ilícito não comprovado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Ônus da prova que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito - Sentença de improcedência - Precedentes desta E. Corte de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Reparação de danos. Presunção de culpa elidida. Veículo que ingressa no acostamento e bruscamente volta a rodovia de trânsito rápido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisões sucessivas de veículos (engavetamento). Presunção de culpa do condutor do veículo que atingiu a traseira daquele que estava à sua frente que, embora seja relativa, não foi elidida. Indenização por danos materiais que é devida. Recurso improvido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa. Prova convincente, no entanto, de que o acidente decorreu da frenagem repentina do motorista que seguia a frente. Desoneração da presunção de culpabilidade. Improcedência do pleito de ressarcimento mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de mercadorias. Ação regressiva movida por seguradora em face da responsável pelo transporte. Ressarcimento da quantia paga à segurada. Impossibilidade. Força maior caracterizada. Presunção de culpa da transportadora ilidida. Responsabilidade civil afastada. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Não observância da necessária distância com o veículo (motocicleta) que seguia a sua frente. Alegação de que a moto já estava tombada na pista. Circunstância não comprovada. Presunção de culpa do réu, ora apelante e condutor do automóvel, não elidida. Culpa exclusiva deste caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP Acidente de Trânsito - Prova testemunhal - Impossibilidade do conhecimento da realidade dos fatos - Dúvida acerca do verdadeiro culpado - Evasão do local não cria presunção de culpa em desfavor do evasor - Ação improcedente - Recurso conhecido e improvido

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Falecimento do genitor do autor, que se encontrava no interior do ônibus pertencente à ré. Responsabilidade objetiva. Presunção de culpa do transportador que só pode ser elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Situação de exclusão de responsabilidade inocorrente. Indenização mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada culpa do outro condutor - 2. Presunção não elidida por prova em sentido contrário - 3. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 4. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

47 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização pelo direito comum. Necessidade da prova do comportamento culposo do empregador. Inexistência de presunção de culpa em favor do empregado.

«... enquanto na ação acidentária o empregado ou seus beneficiários não têm maiores preocupações com as circunstâncias em que o evento danoso ocorreu, o mesmo não se passa com a ação indenizatória fundada no direito comum, sendo aqui indispensável, sob pena de inépcia da petição inicial, a indicação, clara e precisa, do comportamento culposo do empregador, não só para que possa convenientemente se defender, mas sobretudo porque não há presunção alguma de culpa em favor do empregado. ... (Juiz Henrique Nelson Calandra).... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCESSO DE VELOCIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO. A mera alegação de que o outro condutor trafegava em velocidade acima da permitida, sem comprovação em elementos objetivos, não é suficiente para configurar a excludente de responsabilidade, cabendo aos recorridos o ônus probatório. CONDUTOR INTERDITADO - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. Eventual irregularidade de permissão para dirigir da vítima afigura-se irrelevante, não sendo suficiente para afastar de modo automático o dever de reparação dos danos, configurando mera infração administrativa. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA. Boletim de ocorrência no qual consta relato dos oficiais que atenderam ao chamado e dirigiram-se ao local dos fatos, comprovando que a vítima trafegava em via preferencial, não é tido como prova insuficiente. Assim, em conjunto com a presunção de culpa daquele que não observa sinalização de parada obrigatória, autoriza a condenação à reparação dos danos provocados. DANOS MORAIS - FRATURA DE MEMBRO INFERIOR - SUBMISSÃO A CIRURGIA - OCORRÊNCIA. A ocorrência de lesão derivada de acidente de trânsito, com submissão a procedimento cirúrgico, devidamente comprovados os danos, admite a imposição de condenação por danos morais à quantia de R$ 20.000,00. DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVADO. A condenação à indenização por danos estéticos depende da comprovação da ocorrência e da extensão das cicatrizes nos autos, não verificada no caso. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TST Agravo em recurso de revista com agravo regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Condenação com base em mera presunção de culpa. Impossibilidade.

«Constatada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é de se prover o agravo. Agravo provido.... (Continua)

50 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão traseira - Freada brusca do veículo do autor em fila de pedágio para passagem automática - Uso de adesivo para ingresso na referida fila não comprovado - Excesso de velocidade do caminhão não demonstrado - Presunção de culpa elidida - Indenização indevida - Apelo improvido.