principio presuncao inocencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Maus antecedentes para fixação da pena não ofende ao principio da inocência. Improvimento.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«À luz da nova ordem constitucional, que instituiu o princípio da presunção de inocência, o direito de apelar de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, pela presença de uma das circunstâncias arroladas no CPP, art. 312.... (Continua)

3 - TRT3 Validade. Auto de infração. Nulidade. Norma coletiva de interpretação controvertida na jurisprudência. Princípios da legalidade e da presunção de inocência.

«Dentre os princípios norteadores das ações da administração pública destaca-se o princípio da legalidade, que exige a perfeita observância da lei como condição de validade do ato administrativo. Não sendo constatada a presença de irregularidades no procedimento adotado pela empresa autuada no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, porque amparada por norma coletiva, ainda que de interpretação controvertida na jurisprudência, não há como manter a autuação realizada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, por não restar configurada a presunção de legalidade daquele ato, o que o torna nulo e impõe-se a sua desconstituição, sob pena de violação do art. 5º, II da Constituição de 1988. Ademais, qualquer controvérsia acerca da aplicação e interpretação de instrumento normativo utilizado pela empresa autuada, no cumprimento de suas obrigações, afasta a possibilidade de puni-la sob o fundamento de descumprimento da legislação trabalhista, pois nesse sentido dispõe o CTN, art. 112 e por aplicação do princípio da presunção da inocência.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Estágio probatório. Exoneração. Sindicância. Instauração. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Princípio da presunção de inocência. Violação. Não ocorrência. Reexame do mérito administrativo. Poder judiciário. Não cabimento. CF/88, arts. 5º, LIV e 41, § 4º.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da prescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de servidor em estágio probatório, mostrando suficiente a abertura de sindicância, desde que assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exclusão de herdeiro por indignidade. Improcedência. Sentença mantida pelo tribunal bandeirante ante a falta de interesse de agir da autora, em virtude da inexistência de condenação de crime contra a honra praticado por herdeiro do de cujus. Prevalência do principio da presunção de inocência. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência. Aumento fundado em condenação ainda não transitada em julgado. Inadmissibilidade. Afastamento. Consagração do princípio da presunção de inocência. Manutenção da pena no mínimo legal, mas operada substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Substituição do regime semiaberto pelo aberto. Recurso defensivo parcialmente provido.

7 - STJ Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Sentença condenatória. Princípios constitucionais da presunção de inocência e da liberdade provisória.

«O paciente, que respondeu a todo o processo em liberdade, foi condenado por tráfico de drogas. O Juiz, na sentença, não motivou porque o paciente teria que recolher-se preso para poder apelar. O Tribunal, ao denegar o pedido de «habeas corpus, invocou a Súmula 9/STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ Pena. Fixação da pena-base. Inquérito em andamento. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LVII.

«Feito em andamento não se presta para exasperar as penas-base, tendo em vista o princípio constitucional de presunção do estado de inocência.... (Continua)

9 - STJ Pena. Fixação da pena. Maus antecedentes. Processos penais em andamento. Exasperação da pena-base. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 68. CF/88, art. 5º, LVII.

«Em atenção ao princípio da presunção de inocência, não se pode exasperar a pena-base quando existentes inquéritos e processos em andamento.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Policial militar «sub judice. Denunciação em processo crime. Promoção. Impedimento. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«Não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária (Lei 10.273/1979 do Estado do Ceará), de inclusão do militar «sub judice - denunciado em processo crime - em lista de promoção.... (Continua)

11 - TAMG Prisão preventiva. Manutenção. Roubo qualificado. Alta periculosidade do agente. Princípio da presunção de inocência. Inexistência de ofensa. CF/88, art. 5º, LVII.

«Não fere o princípio constitucional da presunção de inocência a manutenção na prisão de preso em flagrante delito, desde que a medida se revele necessária como garantia da ordem pública, tendo em vista a alta periculosidade do agente.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DURANTE PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO AOS VENCIMENTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação em mandado de segurança impetrado por servidor público, cujo pagamento de vencimentos foi cessado em razão de prisão preventiva. O impetrante alega violação aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos. A sentença de 1º grau concedeu a segurança para restabelecer o pagamento apenas do salário mensal, excluindo verbas adicionais que tem por premissa o exercício da função dos vencimentos, enquanto não houver condenação penal transitada em julgado. ... (Continua)

13 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. Prisão cautelar. Princípio da presunção de inocência. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.

«Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória – são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar «sub judice. Denunciação em processo crime. Promoção. Impedimento. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«Não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária (Lei 10.273/1979 do Estado do Ceará), de inclusão do militar «sub judice - denunciado em processo crime - em lista de promoção.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual. Quadro de acesso a promoções. Exclusão. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Precedentes do STJ e do STF. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que se alega violação do princípio da presunção de inocência previsto no CF/88, art. 5º, LVII, em face da exclusão do recorrente do quadro de acesso a promoções (QA), por estar respondendo à ação penal. ... (Continua)

16 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Delegado da polícia civil. Inquérito policial. Exclusão do certame. Violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVII e 37, II.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

17 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Antecedentes. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CF/88, art. 5º, LVII.

«Apenas a título de esclarecimento, o STJ já firmou entendimento no sentido de que não há como considerar, para fins de antecedentes, inquéritos policiais e/ou ações penais em curso, sob pena de malferir o princípio da presunção de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII.... (Continua)

18 - TJPR Pena. Inquérito policial levado em conta para maus antecedentes. Inadmissibilidade. Presunção de inocência constitucional inobservada. Pena-base reduzida. Preliminar repelida. CF/88, art. 5º, LVII.

«Inquérito policial não pode ser levado em linha de consideração para alicerçar juízo de maus antecedentes, haja vista o princípio constitucional de presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII).... (Continua)

19 - STJ Juizado especial criminal. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Transação penal. Suspensão condicional do processo. Acusado que responde a outro processo. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CF/88, art. 5º, LVII.

«Não importa qualquer violação do princípio constitucional da presunção de inocência, a exigência de não estar o réu respondendo a outro processo para a concessão da suspensão condicional do processo.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem denegada.

«^- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

21 - STJ Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (arts. 180, § 1º, e 311 do CP, e CP, art. 16, parágrafo único, IV,). Alegada atipicidade do crime de posse ilegal de arma. Aventada ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência. Indigitada adequação social das condutas imputadas ao acusado. Pretendida concessão da prisão domiciliar. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Guarda municipal. Transação penal. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso que haja sido beneficiado pela transação penal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação mantida em segundo grau. Acórdão que determinou a execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Prejudicada a análise da presença dos requisitos da prisão preventiva. Recurso improvido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto Simples e Ameaça - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Gravidade concreta do delito - Paciente multirreincidente em delitos patrimoniais - Inadmissibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Valor da «res superior a 10% do salário mínimo - Multirreincidência específica que também afasta aplicação do princípio da insignificância - Inexistência de violação ao princípio de presunção de inocência - Ordem denegada... (Continua)

25 - TAMG Liberdade provisória. Princípio da presunção de inocência. Desemprego e falta de comprovação do endereço do réu. Circunstâncias que por si só não impedem a concessão da liberdade provisória. CPP, art. 310. CF/88, art. 5º, LVII.

«Em face da presunção de inocência, a falta de comprovação de endereço e o desemprego do indigitado autor, isoladamente, não podem ser impeditivos da concessão da liberdade provisória.... (Continua)

26 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Participante denunciado. Princípio da presunção de inocência. Violação.

«1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em atenção ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

28 - STF Constitucional. Habeas corpus. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. ... (Continua)

29 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Princípio da presunção de inocência. Violação. Súmula 636/STF.

«1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Princípio da presunção de inocência. Violação.

«1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologação de diploma de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em atenção ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em atenção ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Militar do exército. Exclusão do quadro de acesso à promoção por merecimento. Legalidade do ato. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência.

«1. Não configura violação ao princípio da presunção de inocência a existência de norma impedindo militar de compor quadro de acesso à promoção, quando alvo de investigação criminal, se houver previsão de ressarcimento, como na presente hipótese. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Candidato que responde a ação penal. Princípio da presunção da inocência. Violação. Precedentes.

«1. Viola o princípio da presunção da inocência a eliminação de candidato em concurso público que responde a inquérito policial ou a processo penal quando da investigação de sua conduta social. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Investigação social. Eliminação do candidato. Princípio da presunção de inocência. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 37, II.

«1. A eliminação de concurso público, amparada na verificação, na fase de investigação social, de que o candidato responde procedimento relativo a delitos de menor potencial ofensivo, sem sentença condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Exclusão dos quadros. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Prestação jurisdicional dada na medida do pedido. Embargos rejeitados.

«- O acórdão embargado tratou de manter da decisão proferida no recurso ordinário, que, expressamente, afastou possíveis nulidades formais no procedimento administrativo, que culminou na exclusão do impetrante dos quadros da polícia militar estadual. Restaram solvidas todas as alegações de ofensas ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV - CF/88), à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como houve pronúncia a respeito dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Curso de formação de fuzileiros navais. Exclusão do candidato por conduta anti-social. Mera ocorrência policial sem comprovação dos fatos. Motivação inidônea. Incidência do princípio da presunção de inocência.

1 - Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... (Continua)

39 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Execução provisoria da pena. Violação do princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Tema 925/STF. Negativa de seguimento ao recurso mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 1748.371/MT RG - Tema 660/STF). ... (Continua)

41 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Porte de armas de fogo condicionado ao cumprimento dos requisitos legais. Indiciamento em inquérito policial. Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de exame nesta corte. Julgamento extra petita. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável o exame, por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, de eventual ofensa a dispositivo ou princípio Constitucional (princípios da presunção de inocência e da reserva legal, CF/88, art. 5º, II e LVII), cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na via recursal extraordinária. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária. Ocorrência policial em que o candidato figura como parte. Ausência de condenação e de trânsito em julgado. Princípio da presunção de inocência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que afastar candidato de certame público em razão de tão só ocorrência policial, desacompanhada de condenação com trânsito em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Crime lavagem de dinheiro. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Crime licitatório e de responsabilidade. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Agravo desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Ação ordinária. Curso de formação ou reciclagem de vigilantes. Requisitos. Ausência de sentença condenatória transitada em julgado. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Princípio da presunção de inocência.

«1. Constata-se que o Tribunal de origem julgou a lide em sentido contrário ao entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, em observância ao princípio da presunção de inocência, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo criminal em andamento não pode obstar o exercício da profissão de vigilante. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação mantida em segundo grau. Acórdão que determinou a execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Prejudicada a análise da presença dos requisitos da prisão preventiva. Recurso improvido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controvérsia acerca de admissibilidade de recurso em sentido estrito. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência. Absolvição sumária em decorrência da morte da acusada. Ofensa reflexa. Desprovimento.

«1 - O recurso extraordinário não se presta a reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência final de outros tribunais (Tema 181/STF). ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controvérsia acerca de admissibilidade de recurso em sentido estrito. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência. Absolvição sumária em decorrência da morte da acusada. Ofensa reflexa. Desprovimento.

«1 - O recurso extraordinário não se presta a reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência final de outros tribunais (Tema 181/STF). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Execução imediata da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. Decisão mantida. Majoração da pena-base. Desproporcionalidade. Habeas corpus de ofício. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, assenta que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. ... (Continua)