profissional liberal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falsidade ideológica. Laudo pericial elaborado por profissional liberal. Documento particular. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 299.

«Laudo pericial elaborado por profissional liberal para fazer prova perante instituição de crédito tem a natureza jurídica de documento privado para os efeitos de cominação de pena pela prática do crime de falsidade ideológica.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Erro médico. Cirurgião plástico. Profissional liberal. Aplicação do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Prescrição. CDC, art. 2º, CDC, art. 14, § 4º e CDC, art. 27.

«Conforme precedentes firmados pelas turmas que compõem a Segunda Sessão, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais, com as ressalvas do § 4º do art. 14. O fato de se exigir comprovação da culpa para poder responsabilizar o profissional liberal pelos serviços prestados de forma inadequada, não é motivo suficiente para afastar a regra de prescrição estabelecida no art. 27 da legislação consumerista, que é especial em relação às normas contidas no Código Civil.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE. PROFISSIONAL LIBERAL. DENTISTA.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei 8.078/90) . Sem que fique comprovada a culpa do dentista e de outros profissionais a ele vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade a ser imputada na realização do procedimento. Inexistência de nexo causal. Laudo conclusivo. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

4 - TJSP Direito processual civil. Ação monitória. Cobrança de honorários de profissional liberal. Incompetência recursal. Determinação de remessa. Recurso não conhecido, com determinação.

5 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Aplicabilidade. Prestação de serviços por profissional liberal. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Quando a pretensão envolver cobranças de prestação de serviços por profissionais liberais, ainda que organizados sob a forma de pessoa jurídica, deve ser aplicada a regra especial contida no art. 206, II, § 5º, do CC/2002. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Ação de cobrança de serviços. Mecânico de automóvel. Não enquadramento como profissional liberal, mas como autônomo. Legitimidade passiva do contratante do serviço. Inocorrência de cerceamento de defesa. Súmulas 07 e 211/STJ.

«1 - Ação de cobrança de serviços de mecânica de automóvel prestados em junho de 2003, sendo a demanda proposta em fevereiro de 2010. ... (Continua)

7 - TST Execução trabalhista. Mandado de segurança. Advogado. Honorários advocatícios. Penhora de honorários de profissional liberal. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/94, art. 22.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem na definição de prestação alimentícia, não se fazendo possível a interpretação ampliativa do preceito legal. Impenhoráveis, portanto, os honorários advocatícios recebidos pelo impetrante. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Cobrança - Seguro prestamista - Cobertura de incapacidade física temporária por acidente destinada a profissionais liberais e autônomos - Requisito previsto em contrato exigindo a condição especial de profissional liberal e autônomo - Condição não comprovada pelo autor - Sentença alterada - Recurso provido.

9 - TJMG Dano moral. Indenização. Prescrição. Profissional liberal. Recibo. Emissão indevida. Aquisição com o objetivo de alcançar benefício fiscal. Investigação pelas autoridades. Dano moral. Configuração

«- Não transcorrido prazo superior a três anos entre a suposta violação do direito subjetivo do autor e o ajuizamento da ação de indenização por danos morais, não há que se falar em prescrição. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Inaplicabilidade. Relacionamento de grupo econômico. Sujeição ao prazo prescricional decenal. Prestação de serviços por profissional liberal. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Quando a pretensão envolver cobranças entre sociedades empresariais, deve ser aplicada a regra geral contida no CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Erro médico. Cirurgião plástico. Profissional liberal. Aplicação do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Prescrição. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, arts. 2º, 14, § 4º e 27.

«... O art 14 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, responsabilizando-o pela reparação dos danos causados aos consumidores. ... (Continua)

12 - TRT3 Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Querela jurídica entre profissional liberal e cliente. Sentença proferida por Juiz do trabalho após a pacificação jurisprudencial pela incompetência da justiça laboral. Corte rescisório procedente.

«Levando-se em conta que a decisão do processo subjacente foi proferida por Juiz do Trabalho quando a interpretação do art. 114, I, da CR, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, já estava pacificada pela incompetência desta Especializada para apreciar pedido atinente a honorários de profissionais liberais (Súmula 363/STJ), merece acolhimento o pleito de corte rescisório.... (Continua)

13 - TST Competência. Justiça Trabalhista. Profissional liberal. Contrato de corretagem de imóveis. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do TST. CF/88, art. 114.

«A jurisprudência alinhada no sentido de que é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato de corretagem de imóveis, dada a natureza eminentemente civil da relação jurídica correspondente ao contrato de prestação de serviços. Conhecido e, no particular, provido.... (Continua)

14 - TJRJ Consumidor. Profissional liberal. Arquiteto. Arquiteta. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14, § 4º.

«... No mais, consigne-se que a relação entre autora e a arquiteta ré é de consumo, malgrado seja a responsabilidade dos profissionais liberais, subjetiva na forma do art. 14 § 4º CDC, verbis: ... (Continua)

15 - TRT3 Contribuição sindical. Profissional liberal. Nota técnica cgrt/srt 05/2004.

«Sendo a contribuição sindical uma espécie de tributo, submete-se ao princípio da legalidade, razão pela qual sua base de cálculo não pode ser estabelecida por simples ato ministerial. Afastada a aplicação da Nota Técnica CGRT/SRT 05/2004, julga-se improcedente o pedido formulado na petição inicial. Recurso Provido.... (Continua)

16 - TJSP Perito. Salário. Honorários de profissional liberal. Embargos à execução. Certidão judicial. Título executivo hábil para embasar a execução. Parte sucumbente não beneficiada pela gratuidade. Irrelevância. Recurso improvido.

17 - TJSP Honorários advocatícios. Profissional liberal. Cobrança. Porcentagem calculada sobre o valor bruto da indenização trabalhista Descabimento. Interpretação mais benéfica ao cliente. Incidência do CDC, art. 47. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Comissões pela prestação de serviços de publicidade. Profissional liberal. Relação de trabalho não alegada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de comissões, cumulada com indenização por danos morais, porquanto a controvérsia posta na demanda, derivada da prestação de serviços por profissional liberal a empresa de publicidade, possui caráter eminentemente civil. ... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança de honorários cumulada com danos morais. Prestação de serviços de planejamento financeiro. Profissional liberal. Relação de trabalho não caracterizada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de profissional liberal, cumulada com indenização por danos morais, pois a controvérsia posta na demanda, derivada da prestação de serviços de planejamento financeiro para sociedade empresária, possui caráter eminentemente civil. ... (Continua)

20 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Profissional liberal. Disposição contratual que prevê remuneração «ad exitum. Cláusula que não pode ser interpretada no sentido literal como nada sendo devido ao causídico sob pena de se impor ao profissional a execução de trabalho gratuito. Arbitramento judicial. Perícia. Necessidade. Determinação de ofício. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. Recursos improvidos.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança de honorários de profissional liberal. Demanda ajuizada pela associação dos médicos atuante no hospital réu. Não demonstração de poderes para efetuar a cobrança em nome daqueles profissionais. Ilegitimidade ativa configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Prestação de serviços de profissional liberal. Objeto do contrato celebrado que não se insere nas relações jurídicas que devem ser submetidas à Justiça laboral. Hipótese de cunho meramente obrigacional. Competência da Justiça Comum Estadual. Exceção de incompetência rejeitada. Cabimento. Recurso improvido.

23 - TST Competência. Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Incompetência da Justiça do Trabalho. Profissional liberal. Profissional autônomo. Cobrança de honorários profissionais. Contrato de prestação de serviços. CF/88, art. 114. CLT, art. 894.

«Consoante entendimento dominante nesta Corte superior, não se insere na competência da Justiça do Trabalho a tarefa de dirimir controvérsia relativa à prestação dos serviços levada a cabo por profissional autônomo que, senhor dos meios e das condições da prestação contratada, coloca-se em patamar de igualdade (senão de vantagem) em relação àquele que o contrata. Tal é o caso típico dos profissionais da engenharia, advocacia, arquitetura e medicina que exercem seus misteres de forma autônoma, mediante utilização de meios próprios e em seu próprio favor. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Profissional liberal. Perícia. Culpa. Prequestionamento. Reexame de provas.

«1.. Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do Especial, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - TRT3 Relação de emprego. Dentista. Recurso ordinário. Profissional liberal. Cessão de espaço em clínica. Sistema de parceria e divisão dos lucros. Vínculo de emprego não reconhecido.

«A odontologia, via de regra, é exercida por profissionais liberais. A alta especialização e o grau de independência atingido por esses profissionais lhes permitem gozar de ampla autonomia no gerenciamento de sua rotina de trabalho, o que é capaz de afastar a subordinação jurídica ínsita ao vínculo de emprego. Observando-se, no caso concreto, que a ré apenas cedeu, em sistema de parceria e divisão de lucros, espaço e equipamentos de sua clínica para exploração de atividade econômica pela autora, reputa-se inexistente o vínculo de emprego. Ainda que se constate a presença de pessoalidade e habitualidade na prestação laboral (duas vezes por semana), a onerosidade não se apresenta como contraprestação pecuniária de índole empregatícia, mas como repartição de «lucro, sendo certo que tampouco se evidencia subordinação jurídica na relação havida.... (Continua)

26 - TJSP Seguro de vida com cobertura para incapacidade temporária por acidente ou doença. Autor, profissional liberal, que demonstrou seu afastamento do trabalho por 137 dias em razão de doença em seu joelho. Recusa injustificada da seguradora. Recurso desprovido.

27 - TJSP Competência. Foro. Honorários de profissional liberal. Arbitramento. Exceção de incompetência. Não entabulado contrato entre as partes fixando o local do cumprimento das obrigações, o foro competente é o do domicílio do réu. Inteligência do CCB, art. 327. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Penhora. Incidência sobre honorários de profissional liberal. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Regra que, entretanto, deve ser sopesada com o princípio da efetividade da execução. Percentual penhorado, cinco por cento, que não prejudica a subsistência do executado. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de profissional liberal. Cobrança de honorários advocatícios. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Avaliação de pessoal para sociedade empresária por psicólogo. Profissional liberal. Relação de emprego não alegada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. O pedido e a causa de pedir denotam a competência da Justiça Comum Estadual porque o autor em nenhum momento pede o reconhecimento da existência de relação de emprego e a percepção dos seus consectários; ao revés, pretende o recebimentos dos exatos valores previstos na «cláusula cinco do contrato de prestação de serviços. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Obrigação de fazer c/c indenização - portabilidade de linha telefônica sem qualquer comprovação de pedido ou justificativa plausível - ato ilícito perpetrado pela recorrente, que deve proporcionar a devolução - dano moral evidente - desgaste qualificado, com atribulações na atividade laborativa de profissional liberal - valor arbitrado (10 salários mínimos) em obediência aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de fazer c/c indenização - portabilidade de linha telefônica sem qualquer comprovação de pedido ou justificativa plausível - ato ilícito perpetrado pela recorrente, que deve proporcionar a devolução - dano moral evidente - desgaste qualificado, com atribulações na atividade laborativa de profissional liberal - valor arbitrado (10 salários mínimos) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - litigância de má-fé, contudo, inexistente - recorrente atuando na defesa de seus direitos dentro da regra processual - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

32 - TST Jornada de trabalho. Banco. Bancário. Arquiteto. Profissional liberal. Categoria diferenciada. Precedente do TST. Súmula 117/TST. CLT, art. 224 e CLT, art. 226. Lei 4.950-A/1966 (profissão de arquiteto).

«A jurisprudência desta C. Corte se firmou no sentido de que o arquiteto, que exerce a profissão em estabelecimento bancário, não faz jus à jornada de trabalho reduzida, visto que pertence a categoria diferenciada. Precedente desta Corte (E-RR - 104/2006-006-05-00.9 DJ - 26/06/2009). Ressalva do entendimento do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre valores percebidos a título de honorários de profissional liberal. Impenhorabilidade que alcança numerário depositado em conta corrente, sob pena de violação de preceito legal que visa proteger o montante necessário ao sustento do agravante e de sua família. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Crédito existente em conta corrente de profissional liberal. Admissibilidade. Depósitos em cheques e em dinheiro com origem indefinida, além de resgates em conta de investimento. Ausência de demonstração hábil da origem remuneratória e essencialidade dos recursos. Impenhorabilidade afastada. Recurso improvido.

35 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Provisórios. Fixação pelo Juiz «a quo no importe de dois salários mínimos. Pertinência. Valor que atende ao binômio necessidade e possibilidade, aferível em conjunto probatório nos autos. Informação consistente no auferimento de rendas paralelas pelo agravante (profissional liberal) não impugnada. Recurso desprovido.

36 - TJSP Competência. Ação decorrente de contrato de prestação de serviços de profissional liberal. Ausência do requisito da subordinação, elemento característico da relação de trabalho propriamente dita. Incidência do CF/88, art. 114, I, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Justiça Comum Estadual. Cabimento. Recurso dos acionados parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Honorários de profissional liberal. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Improvimento.

«1.- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

38 - TJSP Prescrição. Monitória. Honorários de assistente técnico. Processo extinto com Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Descabimento. Profissional liberal que não se equipara ao perito. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, II. Cláusula contratual determinando o pagamento da diferença requerida. Valor devido. Recurso provido.

39 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de acesso à internet. Demora no restabelecimento do serviço que é utilizado por profissional liberal. Majoração de 10% para 20% do valor da condenação, que inclui o valor total da multa diária. Recurso do autor parcialmente procedente para este fim.

40 - TJMG Prefeito. Contratação de profissional liberal especializado. Médico especialista. Ausência de licitação e de concurso público. Contratação pela CLT. Interesse público. Premente necessidade do Município. Inexistência de crime a punir. Contrato de prestação de serviços médicos. Resolução do CFM 808/77. Lei 3.268/57. CF/88, art. 37, II.

«É lícito ao Prefeito contratar profissional liberal especializado, sob a égide da CLT e por tempo determinado, sem necessidade de licitação, no exclusivo interesse público e para atender premente necessidade do Município, principalmente tratando-se de médico especialista e competente. Tal contratação não constitui crime a punir nem fere o disposto no CF/88, art. 37, II, já que não ocasiona lesão à Administração nem danos patrimoniais. Outrossim, segundo a ética médica, o médico não pode entrar em qualquer licitação, pleiteando valores monetários, eis que a medicina não pode ser transformada em comércio. Mediante contrato, o médico especialista pode trabalhar em Prefeituras ou qualquer outro centro médico-hospitalar. O Conselho Federal de Medicina, em sua Res. 808/77, em face da Lei 3.268, de 30/07/57, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19/07/58, estabeleceu nos seus considerandos e artigos as condições do contrato de prestação de serviços desse profissional, prevendo que no ajuste deverão ser estritamente considerados e respeitados todos os aspectos éticos e legais que regem o seu trabalho.... (Continua)

41 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Profissional liberal. Outorga de mandato judicial. Hipótese que assegura ao prestador de serviço profissional da atividade da advocacia o direito a honorários advocatícios fixados por arbitramento judicial, cumprindo frisar que a correlata percentagem no mínimo legal infere-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo postulante. Serviços contratados efetivamente prestados. Necessidade de compensação dos valores já pagos pelos apelantes. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta corrente - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de quantia proveniente de honorários recebidos por profissional liberal - Verba impenhorável, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso provido.

43 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de cobrança de honorários de profissional liberal. Ação cominatória. Ausência dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, quais sejam: relevância do fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, para a concessão do pleito da agravante (CPC, art. 461, § 3º). Agravo não provido.

44 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - RECONVENÇÃO - Execução de mandato pelo advogado, autor-reconvindo, evidenciado nos autos - Remuneração devida - Tabela da OAB que não vincula o julgador, tratando-se, apenas de referência - Arbitramento no valor de 30% sobre a quantia efetivamente devida pelo reclamado na reclamação trabalhista sofrida pelo réu-reconvinte, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

45 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial fundado na aplicação de regra técnica de conhecimento recursal. Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência. Mérito. Erro médico. Responsabilidade dos médicos cirurgião e anestesista. Culpa de profissional liberal (CDC, art. 14, § 4º). Responsabilidade subjetiva. Embargos rejeitados.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Profissional liberal. Honorários advocatícios por arbitramento. Cabimento. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Pretensão de análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 deste STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

47 - 2TACSP Justiça gratuita. Custas iniciais. Diferimento do pagamento. Possibilidade. Trata-se de cobrança de honorários de profissional liberal. Verba alimentar decorrente do labor dos exeqüentes. Elevado valor atribuído à causa. Momentânea impossibilidade financeira. Acesso à Justiça. Admissibilidade, sob pena de violação da CF/88. CF/88, art. 5º, LXXIV. Exegese do art. 4º, § 4º, V, da Lei Estadual 4.952/85.

«... Nesse andar, considerando-se que não se está a pleitear isenção, mas mero diferimento do recolhimento das custas iniciais, cujo valor se mostra elevado em razão daquele atribuído à causa - diga-se, aliás, plenamente justificado -, e considerando-se que os agravantes postulam em nome próprio o pagamento de verba honorária de profissionais liberais, não se mostra razoável a exigência de prova cabal quanto às dificuldades financeiras momentâneas alegadas. ... (Juiz Rocha de Souza).... (Continua)

48 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Execução de honorários de profissional liberal. Carta Precatória expedida para a busca e apreensão do bem adjudicado. Executada em recuperação judicial. Irrelevância, «in casu. Adjudicação efetuada no processo de execução que ocorreu em data anterior à decretação da recuperação judicial. Carta Precatória que deve ser devidamente cumprida pelo juízo deprecado. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Perito. Salário. Profissional liberal. Atuação como perito judicial. Parte sucumbente não beneficiária da gratuidade. Irrelevância. Princípio da acessibilidade ao Judiciário. Inadmissível que tenha o necessitado direito ao advogado para defender seus interesses em juízo, mas não tenha direito a produzir provas das quais dependa a defesa desses mesmos direitos. Incumbência do Estado arcar com os respectivos ônus. Recurso provido.

50 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Mutuário profissional liberal. Incidência da unidade de referência de valores (urv). Admissibilidade no período de março a junho/94. Fator de transição entre as moedas cruzeiro real e real. Indexador que preserva o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Ação revisional, neste aspecto, improcedente. Recurso dos autores desprovido quanto ao tema.