razoabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Entende-se que o valor deferido (R$ 10.000,00 - dez mil reais) observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como cumpre seus propósitos reparatórios, punitivos e pedagógicos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, caput.

«... Consta que o projeto original do CF/88, art. 37, caput previa, expressamente, o princípio da razoabilidade, tendo sido banido do texto final. Nem por isso, todavia, deve ser desconsiderado. ... (Continua)

3 - TJRJ Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. CF/88, art. 2º.

«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

4 - TRT3 Justa causa. Gradação. Razoabilidade.

«Motorista profissional que empreende direção perigosa e temerária, ultrapassando os limites máximos de velocidade permitidos, sofre o rigor da pena máxima celetista, mormente se observada a gradação legal das punições, compatível com a gravidade dos ilícitos de trânsito, despontando razoabilidade na dispensa por justa causa.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários. Razoabilidade. Manutenção.

«1. Não cabe a revisão da verba honorária quando o valor fixado não foge aos lindes de razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

6 - TRT3 Multa diária. Valor. Limite. Mandado de segurança. Astreintes. Submissão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«A princípio, não há qualquer ilegalidade na imposição de astreintes, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações de fazer determinadas em sede de antecipação de tutela, tal como previsto no CPC/1973, art. 461, § 4º, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho. Tais astreintes, porém, devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo passíveis de adequação através de mandado de segurança quando fixada em valores que exorbitem em muito a razoabilidade. Dessa feita, e constatada a fixação de multa cominatória em valor excessivo, deve ser parcialmente concedida a segurança postulada, de modo a adequá-la aos limites traçados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mencionados.... (Continua)

7 - STJ Apelação. Excesso de prazo para o julgamento. Não configuração. Princípio da razoabilidade.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Concurso público. Magistério. Fixação de limite máximo de idade. Razoabilidade.

«A egrégia sexta Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido da razoabilidade da fixação de um patamar máximo de idade para a inscrição em concurso público destinado ao provimento de certos cargos que exigem de seus ocupantes maior vigor físico, como, por exemplo, o de magistério.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Condenação em primeiro grau. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

10 - TRT3 Motorista. Justa causa. Gradação. Razoabilidade.

«Motorista profissional que dirige veículo de transporte coletivo, não pode se furtar a cumprir as regras de trânsito, pois dirigir é sua função precípua e o descumprimento delas causa impacto empresarial e coletivo. Assim, cometendo sucessivas infrações, sofre o rigor da pena máxima celetista, mormente se observada a gradação legal das punições, compatível com a gravidade dos ilícitos de trânsito, despontando razoabilidade na dispensa por justa causa.... (Continua)

11 - TST Dano moral. Quantum indenizatório. Redução. Princípio da razoabilidade.

«Recurso calcado em divergência jurisprudencial. Da leitura dos fatos delineados pelo acórdão recorrido depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório (R$ 10.000,00), pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Com efeito, não se constata ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

Fixado o valor da indenização por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção deste Superior Tribunal, devendo prevalecer os critérios adotados nas instâncias de origem.... (Continua)

13 - STF Imulta. CPC/1973, art. 557. Razoabilidade.

«Na imposição da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 2º no que o preceito revela piso de um e teto de dez por cento, cabe observar a razoabilidade, a consideração não só do valor da causa devidamente corrigido, como também dos pronunciamentos, existentes no processo, favoráveis e contrários à parte agravada.... (Continua)

14 - STJ tributário. Processual civil. Penhora sobre faturamento. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático probatório do processo a aferir a razoabilidade do percentual fixado na penhora sobre o faturamento, incidindo, assim o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Inexecução de contrato. Penalidades. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu pelo descabimento da redução da multa no percentual de 20% e pela razoabilidade da penalidade de restrição de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 3 anos. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

17 - TST Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Proporcionalidade e razoabilidade.

«A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que é possível a fixação prévia, em norma coletiva, de um determinado número de horas in itinere a serem pagas aos trabalhadores, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, o pagamento não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo real despendido no percurso. Precedente da SDI-I/TST. ... (Continua)

18 - TRT3 Penhora. Salário. Penhora. Salário. Razoabilidade.

«A expressa disposição contida no CPC/1973, art. 649, IVé no sentido de que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No entanto, atendo-se ao Princípio da Razoabilidade, pode o Julgador determinar a penhora parcial dos rendimentos da sócia Executada, considerando o caráter também salarial do débito exequendo.... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.

«A atuação da Administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que almeja alcançar. A sanção administrativa não pode ultrapassar em espécie e quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A não-observância do princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente público, tornando a sanção aplicada sujeita à revisão pelo Poder Judiciário. Descabida, no caso, a interdição liminar do estabelecimento. Sentença mantida em reexame.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o imediato julgamento do recurso de apelação aforado em favor do paciente.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Multa cominatória. Razoabilidade.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

23 - STJ Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Réu solto. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

25 - STF Concurso público. Critérios de desempate. Atuação anterior na atividade. Ausência de razoabilidade. CF/88, art. 37, II.

«Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Concurso público. Fase de sanidade física e mental. Exame oftalmológico incompleto. Culpa de terceiro. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ.

«1. O Tribunal a quo, no caso dos autos, assentou que fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade o ato de eliminação da agravada do concurso em razão da apresentação de laudo médico incompleto, por não ser razoável exigir o controle prévio do candidato sobre o conteúdo do laudo de exame, pois não possui conhecimentos médicos especializados, além do que não pode compelir o profissional de saúde para submetê-lo a exame sem indicação clínica. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. ... (Continua)

28 - TST Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Proporcionalidade e razoabilidade.

«A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que é possível a fixação prévia, em norma coletiva, de um determinado número de horas in itinere a serem pagas aos trabalhadores, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, o pagamento não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo real despendido no percurso. Precedente da SDI-I do TST. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Indenização. Dano moral. Fixação do valor. Razoabilidade

«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 7º, XXX.

«O preceito inscrito no CF/88, art. 7º, XXX, que veda a adoção de critério discriminatório para acesso aos cargos públicos, inclusive por motivo de idade, deve ser concebido com razoabilidade, sem rigor absoluto, devendo ser considerada a natureza das funções, se exigem ou não vigor físico dos seus titulares, bem como a situação do candidato em face do serviço público.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Multa cominatória. Razoabilidade.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

32 - TST Indenização. Assédio moral. Valor fixado. Razoabilidade

«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o magistrado deve valer-se dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. ... (Continua)

33 - TJMG Administrativo. Contrato administrativo. Discricionariedade. Alteração e rescisão unilateral. Possibilidade. Cláusulas. Princípios. Boa-fé. Indisponibilidade. Moralidade. Razoabilidade.

«Por envolver discricionariedade, não se questiona a possibilidade de ser alterado ou rescindido o contrato unilateralmente por parte do Poder Público. As cláusulas previstas no contrato administrativo devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé, indisponibilidade, moralidade e razoabilidade, devendo ser tida por abusiva a disposição que contiver regra contrária a estes princípios.... (Continua)

34 - TST Redução das horas in itinere. Proporcionalidade e razoabilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar válida uma prévia definição, mediante negociação coletiva e com vistas à prevenção de conflitos, de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Tal limitação, contudo, deve estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista.procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Redução por norma coletiva. Ausência de razoabilidade.

«É inválida, por falta de razoabilidade, a norma coletiva que fixa as horas in itinere em percentual inferior a 50% do tempo efetivamente gasto pela Reclamante no percurso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Fixação por norma coletiva. Razoabilidade. Súmula 126/TST.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar válida uma prévia definição, mediante negociação coletiva e com vistas à prevenção de conflitos, de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Tal limitação, contudo, deve estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado. No caso dos autos, não houve registro do tempo efetivamente gasto no trajeto casa-trabalho-casa. Assim, estando o exame desta Corte limitado ao contexto probatório trazido no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 126/TST, não há como aferir a razoabilidade da norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e execução fiscal. Bacenjud. Reiteração de diligência. Ausência. Informação. Impossibilidade. Análise. Razoabilidade.

«1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Entretanto, não há nos autos informação de quando o pedido anterior de bloqueio de bens via Bacenjud foi realizado. Dessa forma, torna-se impossível para o STJ perquirir quanto à razoabilidade dessa medida. Precedentes: AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, e AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e execução fiscal. Bacenjud. Reiteração de diligência. Ausência. Informação. Impossibilidade. Análise. Razoabilidade.

«1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Entretanto, não há nos autos informação de quando o pedido anterior de bloqueio de bens via Bacenjud foi realizado. Dessa forma, torna-se impossível para o STJ perquirir quanto à razoabilidade dessa medida. Precedentes: AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013 e AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

39 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, e fator essencial na análise do excesso de prazo na instrução processual. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Dano moral. Fixação do valor. Razoabilidade

«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o magistrado deve valer-se dos princípios da razoabilidade, bem como da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação em primeiro grau. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização. Dano moral. Fixação do valor. Razoabilidade

«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o órgão jurisdicional deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. ... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte da vítima. Genitores. Fixação em 300 SM. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não fere o princípio da razoabilidade a fixação em 300 (trezentos) salários mínimos do «quantum devido a título de danos morais suportados pelos genitores de vítima fatal em acidente de trânsito.... (Continua)

45 - STF Multa. § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Razoabilidade. Na imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no que o preceito revela piso de 1% e teto de 5%, cabe observar a razoabilidade e considerar, além do valor da causa devidamente corrigido, os pronunciamentos existentes no processo.

46 - TRT2 Sindicato. Contribuição legal. Contribuição assistencial. Alcance. Legalidade. Razoabilidade.

«A contribuição assistencial instituída em norma coletiva e cobrada de todos os beneficiados por sua aplicação possui amparo legal e é legítima, desde que preservada razoabilidade na fixação dos percentuais e assegurado efetivo direito de oposição. Cláusulas com valores excessivamente altos e restrições praticamente intransponíveis constituem atentado à liberdade sindical, e prejudicam não só os objetivos de financiamento legítimo da entidade, mas o conjunto do movimento sindical, que fica privado dos meios judiciais de exercer legitimamente seu direito de cobrança. Recurso Ordinário não provido.... (Continua)

47 - TST Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Assalto. Espancamento. Per da da capacidade laborativa. Razoabilidade e proporcionalidade.

«Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a alteração do quantum indenizatório somente é possível nas hipóteses em que o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso destes autos, a Corte Regional consignou que o autor foi vítima de ato de violência, que além de lhe ter gerado sequelas irreversíveis (fraturas múltiplas de costelas, acúmulo de ar entre pulmões e dificuldade de respirar), obrigou o reclamante a fazer uso de medicação para anemia, depressão e ansiedade (diazepan + fluoxetina). Nesse contexto, entende-se que o valor da indenização por danos morais fixado pelo TRT, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), está dentro dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Alegação de demora no julgamento de apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

49 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Ato administrativo. Revisão pelo Poder Judiciário. Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ademais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram incorporados pela moderna doutrina e assimilados pela jurisprudência pátria, justamente para permitir um controle mais efetivo da discricionariedade administrativa, de forma a coibir a prática de arbitrariedades.... (Continua)

50 - TJPE Civil. Processual civil. Astreintes. Discricionariedade do julgador. Manutenção. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. Astreintes arbitradas conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente a sua finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica determinada. ... (Continua)