recurso especial0
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo regimental em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de dialeticidade com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial. Não conhecimento.

«Tese - Compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo com base no princípio da dialeticidade. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso da eletrobrás. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Recurso do contribuinte. Ratificação intempestiva. Não-Conhecimento. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificado posteriormente.

2 - Intempestivo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios e ratificado após escoado todo o prazo recursal. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

7 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial.

1 - Delimitação da controvérsia: definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. ... (Continua)

8 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial.

1 - Delimitação da controvérsia: definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Preliminar. Preclusão pro judicato inadmissibilidade. Mérito. Primeiro agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Segundo agravo em recurso especial. Preliminar. Preclusão pro judicato. Inadmissibilidade. Mérito. Agravo admissível. Recurso especial. Inadmissibilidade. Interposição de dois recursos especiais. Inobservância do princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso especial. Proposta de cancelamento de afetação e do tema repetitivo 1.063 do STJ. Retorno do recurso ao rito dos recursos especiais comuns.

1 - Em virtude da natureza extremamente casuística e da amplitude das infrações de trânsito, conforme, inclusive, ponderaram o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, na condição de amici curiae, revela-se não ser adequada a prolação de tese geral acerca do Tema 1.063 ( Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito.) ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Ação de suspensão do poder familiar. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos agravos em recurso especial. Processual penal. Recurso dirigido contra o acórdão condenatório. Inadmissão pelo tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Recurso advindo do acórdão contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Conhecimento do recurso interno. Inviabilidade. Inovação de argumentos. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito dos recursos especiais obstados. Análise. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Agravo em recurso especial dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra o acórdão condenatório: ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Os agravos em recurso especial não foram conhecidos diante da ausência de impugnação dos fundamentos das decisões do Tribunal de origem que não admitiram os recursos especiais.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Absolvição. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Recursos especiais. Sistema financeiro da habitação.Primeiro recurso. Processual civil.Prequestionamento. Ausência. Comissão de concessão de crédito. Abusividade.I.- é inadmissível o recurso especial quanto a questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem.Ii.- A comissão de concessão de crédito, cobrada pela instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma vez, no início do contrato. Qualquer outra cobrança do referido encargo é ilícita. A cobrança mensal do referido encargo viola preceitos de boa-Fé objetiva, razão pela qual não deve ser admitida (REsp 908.835/sp, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 27/05/2008, DJE 20/06/2008).Segundo recurso especial. Processual civil.Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.I.- é inadmissível o recurso especial quanto a questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem.Ii.- Não se conhece do recurso especial insuficientemente fundamentado.Iii.- é inviável em sede de recurso especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.Iv.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei.V.. Recursos especiais improvidos.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de receptação. Dosimetria. Confissão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Suspensão do recurso especial. Tema repetitivo. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o pleito de suspensão do recurso especial, se o julgamento realizado pelas instâncias ordinárias olvidou a análise do tema submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Súmula 355/STF. Stf. Aplicação aos recursos especiais. Agravo regimental desprovido.

1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência de óbice apontado pela decisão agravada.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental interposto em substituição de agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo para a interposição do recurso próprio. Não exaurimento de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do apelo especial foi publicada em 12/12/2017. Contra a aludida decisão, o agravante opôs agravo regimental, considerado incabível pela Corte Estadual. Somente em 16/04/2018 foi interposto agravo em recurso especial, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão de turma recursal de juizados especiais. Não cabimento. Súmula 203/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 231/STJ. STJ vigente nesta corte. Recursos especiais submetidos à análise da Terceira Seção. Sobrestamento não determinado. Julgamento do feito. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula 231/STJ, remetendo, assim, os autos dos Recursos Especiais ns. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, não fora determinado o sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz. Desse modo, não há óbice ao julgamento do presente feito. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Turma recursal. Impossibilidade. 1. «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais (Súmula 203/STJ) .

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma de turma recursal de juizado especial. Ausência de comprovação. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente suscitou dissídio jurisprudencial indicando acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Assim, a divergência não foi comprovada, incidindo analogicamente a Súmula 203/STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia. Sobrestamento dos recursos especiais que versem acerca da mesma questão jurídica. Desnecessidade. Aposentadoria rural. Vínculos urbanos. Cônjuge. Prova. Reexame. Impossibilidade.

1 - As disposições contidas no CPC, art. 543-Cdirigem-se aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta Instância superior, o sobrestamento dos recursos especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no referido dispositivo legal. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Competência absoluta dos juizados especiais federais. Valor da causa. Negativa de provimento ao recurso.

1 - Natureza Jurídica e Objeto do Recurso: Recurso Especial em matéria previdencária e processual civil. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial.... (Continua)

32 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Recurso especial provido.

1 - Este STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.105/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". ... (Continua)

33 - STJ previdenciário. Recurso especial. Contagem recíproca de tempo de serviço. Expedição da certidão do tempo de serviço especial. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância ordinária. Não ocorrência. Súmula 281/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso, ante o óbice da Súmula 281/STF (ausência de esgotamento da instância ordinária). ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Morte do pai. Dano moral e material à esposa e filhos. Afirmação do acórdão de que os autores não comprovaram dano material. Impossibilidade de revolvimento de prova. Súmula 7. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Recursos especiais não conhecidos. 1. Afirmando o acórdão que que os autores não comprovaram a existência de dano material, descabe a esta egrégia corte o seu reexame em sede de recurso especial, porquanto implicaria, em tese, revolvimento de prova vedado pelo enunciado da súmula 7, deste STJ. 2. Diante da afirmação do relator de que não houve esgotamento das instâncias ordinárias, porquanto cabível recurso legal. Embargos infringentes. Não se conhece do recurso especial interposto pela interclínicas. 3. Recursos especiais, não conhecidos.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Inaplicabilidade da majorante do repouso noturno. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.087/STJ), uniformizou a compreensão de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Acórdão recorrido que mantém decisão de inadmissibilidade de recurso especial com base na sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos. Novo recurso especial inadequação da via eleita. Inexistência de previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação da sistemática de recursos repetitivo é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação autônoma de produção antecipada de provas. Competência absoluta dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001. Ausência de dialeticidade. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso tempestivo. Argumento de complexidade da causa e número de testemunhas. Insuficiência para afastar competência. Negado provimento ao recurso.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, fundamentando-se na ausência de dialeticidade e invocação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial.agravo regimental desprovido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial.agravo regimental desprovido.

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial. Recurso manifestamente incabível. Súmula 203/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Prazo de 15 (quinze) dias. Decisão mantida.

I - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1.591.773/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/08/2020). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento do apelo nobre da autarquia ré. Improcedência do pedido inicial. Agravo em recurso especial prejudicado.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Rumo Malha Sul S/A com o fim de desconstituir multa que lhe fora aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1076/STJ. Paradigma firmado em recurso repetitivo. Aplicabilidade imediata. Agravo interno não provido.

1 - O agravante aduz a inaplicabilidade do Tema 1076/STJ na medida em que a decisão que arbitrou os honorários na origem é anterior à publicação do paradigma. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Competência. Ação ajuizada antes da implantação do juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 24. Norma específica. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a estabelecer se a competência para processar e julgar o feito é da Justiça comum ou do Juizado da Fazenda Pública. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Limitação. Litisconsórcio passivo facultativo. Natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação. Tese definida em sede de recurso afetado como repetitivos.

1 - O recurso limitou-se a analisar a impossibilidade de inclusão do auxílio- cesta-alimentação e do abono único na complementação de aposentadoria do ora agravante em virtude da natureza indenizatória das verbas como foi definido em recursos especiais afetados como repetitivos nesta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenações por crimes contra o sistema financeiro nacional. Absolvição. Atipicidade da conduta. Dosimetria. Pena-base. Prescrição. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu os recursos especiais impõe o não conhecimento dos respectivos agravos em recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação acidentária. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Recurso especial provido.

1 - Este STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Matéria a ser analisada pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Desprovimento.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)