recurso sentido estrito relaxamento prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Necessidade. Ilegalidade do flagrante. Prisão realizada por policiais que invadiram residência à noite, sem indícios robustos do tráfico de entorpecentes noticiado anonimamente e sem mandado de busca e apreensão. Recurso em sentido estrito improvido.

2 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado. Materialidade delitiva comprovada. Existência de indícios suficientes de autoria. Desclassicação para o crime de lesão corporal culposa. Inviabilidade. Relaxamento da prisão preventiva. Descabimento.

«I - Inviável o pleito de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, por estarem assentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 413 - prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - , concernentes ao delito de homicídio qualificado tentado, o que impõe seja levado o acusado a julgamento pelo Tribunal Popular, resolvendo-se em plenário eventual incerteza, eis que o benefício da dúvida, nessa fase, não socorre o réu, tendo prevalência a sociedade, que tem o direito de ver os graves fatos esclarecidos em regular instrução. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Furto - Relaxamento da prisão em flagrante - Insurgência ministerial - Pleito de decretação da prisão - Necessidade - Réu multirreincidente e portador de maus antecedentes - Hipótese do, II, do CPP, art. 313 - Presentes os requisitos ensejadores da prisão - Indícios de autoria e materialidade - Necessidade da manutenção da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Eventual e posterior agressão por parte dos policiais que não macula a prisão em flagrante, sendo já tomadas as medidas cabíveis - Recurso ministerial provido, com determinação... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Recurso em sentido estrito. Revogação da segregação cautelar. Ausência de ouvida do Ministério Público. Art. 310 CPP. Inocorrência de nulidade. Restauração da prisão. Critério de necessidade e conveniência. Manutenção da decisão revogatória.

«1. Não há nulidade por violação ao CPP, art. 310, por não ter o magistrado aberto vista ao Ministério Público, a fim de manifestar-se sobre a revogação da segregação cautelar, quando se verificar a ilegalidade flagrante na manutenção da segregação. ... (Continua)

5 - TJSP Prisão. Em flagrante. Relaxamento em razão de ter sido realizada por Guardas Municipais. Descabimento. Prática de crime de tráfico de entorpecentes de natureza permanente que sujeita o indivíduo à prisão em flagrante delito. Legitimidade da Guarda Municipal para efetuar a prisão em flagrante em razão do princípio da autodefesa da sociedade. Decisão de relaxamento revogada, determinada a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do réu. Recurso Ministerial provido para esse fim.

6 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Insurgência ministerial. Restabelecimento da custódia preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade concreta. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Prisão relaxada. Ausência de desídia da ré. Adiamento da audiência de instrução devido ao não comparecimento da testemunha de acusação. Tempo de prisão cautelar desarrazoado. Decisão mantida. Recurso não provido à unanimidade.

«1. O lapso temporal de 10 (dez) meses, transcorrido no feito originário, contraria sobremaneira o princípio da razoabilidade, configurando restrição ilegal do jus libertati da Recorrida, que não deu causa ao atraso. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso especial. Furto simples. Tentativa. Prisão em flagrante. Relaxamento de prisão. Fundamentação na insignificância do delito. Oferecimento da denúncia. Rejeição. Recurso em sentido estrito. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Recurso provido.

I - Nos termos do CPC, art. 469, I, a coisa julgada material só recai sobre a parte dispositiva da decisão, isto é, naquela em que o juiz decide efetivamente acerca do pedido, no presente caso, sobre o relaxamento da prisão em flagrante.... (Continua)

8 - TJSP Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e associação criminosa. Relaxamento. Cabimento. Inexistência de motivos a justificar a manutenção da prisão dos acusados. Gravidade do crime. Insuficiência. Réus primários e de bons antecedentes que em nenhum momento da instrução criminal praticaram atos que indicassem se enquadrar nas hipóteses constantes do CPP, art. 312. Necessidade ou utilidade da custódia cautelar não evidenciada. Recurso ministerial improvido.

9 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Relaxamento da segregação cautelar. Recurso em sentido estrito interposto pelo mp. Obtenção de efeito suspensivo no rese por meio de liminar em mandado de segurança. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida.

«1 - Não se mostra cabível o efeito suspensivo atribuído ao recurso em sentido estrito, concedido em mandado de segurança por falta de amparo legal, que só pode ser excepcionado em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia jurídica, o que, definitivamente, não ficou demonstrado na decisão impugnada. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processo penal. Furto duplamente qualificado em continuidade delitiva. Concessão de relaxamento prisional por excesso de prazo. Descabimento. Atraso processual proveniente das circunstâncias do caso concreto. Princípio da razoabilidade. Pedido ministerial de decretação da prisão preventiva. Pertinência. Periculosidade dos agentes evidenciada pelo modus operandi e pela reiteração da conduta delitiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Recurso provido. Decisão unânime.

«1 - Hipótese em que o atraso da instrução processual não pode ser considerado irrazoável ante as circunstâncias do caso concreto, sobretudo por se tratar de feito complexo, que envolve pluralidade de agentes e de vítimas e conta com a expedição de diversas cartas precatórias. ... (Continua)

11 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Existência. Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão em flagrante por excesso de prazo. Aplicação da Lei de Drogas. Inocorrência do excesso. Decisão cassada. Manutenção da liberdade do recorrido por ausência dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva. Admissibilidade. Revogação tácita do Lei 11343/2006, art. 44 pela Lei 11464/07, que suprimiu a vedação expressa à liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados. Inexistência de necessidade e utilidade da custódia cautelar. Paciente primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Concessão de «habeas corpus de ofício para deferir ao recorrido a liberdade provisória. Recurso ministerial provido.

12 - STJ Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Prisão em flagrante. Relaxamento pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito do órgão ministerial. Provimento. Flagrante restabelecido. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Relaxamento da prisão cautelar pelo juiz. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Acórdão em recurso em sentido estrito. Decreto de prisão processual concretamente fundamentada.

«1. «Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito (HC 296543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2014; e HC 262266/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/08/2013). ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Relaxamento da segregação cautelar. Excesso de prazo. Recurso em sentido estrito interposto pelo mp. Obtenção de efeito suspensivo no rse por meio de liminar em mandado de segurança. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida, com extensão aos corréus enumerados na decisão impugnada.

«1. Não se mostra cabível o efeito suspensivo atribuído ao recurso em sentido estrito, concedido em mandado de segurança, por falta de amparo legal, que só pode ser excepcionado em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia jurídica, o que, definitivamente, não ficou demonstrado na decisão impugnada. ... (Continua)

15 - TJSP CAUTELAR INOMINADA - tráfico de drogas - relaxamento da prisão em flagrante - interposição de recurso em sentido estrito - efeito suspensivo - impossibilidade - em que pese a existência de poder geral de cautela inexiste processo cautelar autônomo desde o advento do CPC/2015 - impossibilidade de se valer de processo cautelar autônomo somente para atribuir efeito diverso ao recurso - cautelar indeferida.

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Prisão em flagrante. Posterior decretação de prisão preventiva. Relaxamento pelo juízo singular, por excesso de prazo. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público provido pelo tribunal de origem. Expedição de novo mandado de prisão. Réu foragido. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Paciente preso em flagrante delito em 28/06/2011 e denunciado como incurso nos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Tóxicos, porque, segundo a exordial acusatória, tinha em depósito 11 (onze) tijolos de maconha. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Inocorrência. Trâmite regular. Julgamento do feito adiado a pedido da defesa. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recursos, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ denegado, com recomendação.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus . Homicídio consumado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal não configurado. Writ denegado, com recomendação.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado (um consumado e uma tentativa). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito julgado. Proporcionalidade do tempo de prisão. Fundamentação. Reiteração de pedido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Relaxamento pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Decretação da prisão preventiva do agente. Alegação de inépcia da denúncia. Supressão. Prisão ordenada com fundamento na vedação legal à liberdade provisória e para resguardar a ordem pública. Pequena quantidade das drogas apreendidas. Agente primário e sem registro de outros envolvimentos criminais. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Pendência de julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Recomendação de celeridade. Recurso ordinário não provido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de nulidade do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito. Decote de qualificadora. Impossibilidade. Excesso de prazo. Pleito não analisado na origem. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu primário. Reiteração de pedidos de relaxamento da prisão preventiva. Excesso de prazo. Coisa julgada. Efeitos extraordinários. Procrastinação injustificável do procedimento. Reiterado descumprimento do art. 316, parágrafo único do CPP. CPP. Provimento do agravo e do recurso em habeas corpus. Relaxamento da prisão cautelar. Imposição de medidas cautelares alternativas.

1 - Conquanto seja pacífico o entendimento desta Corte de que não é possível conhecer do recurso em habeas corpus quando se tratar de mera reiteração, a qual «se verifica pela repetição dos pedidos e a indicação do mesmo ato coator (AgRg no RHC 184.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; grifos nossos), impende suscitar, na hipótese de alegação de excesso de prazo, que a coisa julgada opera efeitos extraordinários. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito já julgado pelo tjba. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Decisão de pronúncia. Alegação de nulidade do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Excesso de prazo. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado. Homicídio tentado. Ameaça. Ocultação de cadáver. Vilipêndio a cadáver. Prisão preventiva mantida após julgamento do recurso em sentido estrito defensivo que anulou a pronúncia. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do magistrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Tentativa de favorecimento real qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Relaxamento da custódia pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento da insurgência. Decreto da constrição cautelar pela corte estadual. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pela acusação. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Gravidade concreta. Quantidade de material tóxico apreendido. Histórico criminal do réu. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e receptação. Prisão restabelecida em recurso em sentido estrito. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de desídia judicial. Situação excepcional. Pandemia do vírus covid-

19 - SUSPENSÃO DE PRAZOS E ATOS PRESENCIAIS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Praticado mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Relaxamento da custódia pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento da insurgência. Decreto da constrição cautelar pela corte estadual. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do réu. Acautelamento da ordem pública. Paciente não encontrado para ser recolhido ao cárcere. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Eventual ilegalidade da medida extrema por excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Perigo comum. Praticado mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Relaxamento da custódia pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento da insurgência. Decreto da constrição cautelar pela corte estadual. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Acautelamento da ordem pública. Paciente não encontrado para ser recolhido ao cárcere. Garantia da aplicação da Lei penal. Ameaça a testemunhas. Risco para a efetividade da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Eventual ilegalidade da medida extrema por excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo. Várias intercorrências. Recambiamento. Expedição de carta precatória. Interposição de recurso em sentido estrito ainda pendente de julgamento pelo tribunal de origem. Trâmite regular. Pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu preso desde 31/10/2015. Pronúncia. Recurso em sentido estrito pendente de julgamento na corte de origem por 1 ano e 6 meses. Ineficiência estatal. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I, VI e VI, c/c o § 2º-A, I. Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Fato novo. Competencia do juizo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo da prisao cautelar. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. Apesar de haver sido requerido o reconhecimento da conexão entre os processos afetos ao Tribunal do Júri, tal pleito não foi acolhido pelo Magistrado sentenciante, tramitando cada uma das ações penais em separado, com instrução criminal individualizada e, particular a cada um dos feitos processados pelo Juízo competente. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ré presa desde 12/9/2015. Recurso em sentido estrito pendente de julgamento na corte de origem por quase dois anos. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Violência doméstica. Incêndio. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito manejado pelo parquet estadual. Constrição fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Evasão do distrito da culpa. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em sentido estrito. Nulidade da manifestação precoce do Ministério Público Estadual. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inexistência de violação ao princípio do promotor natural. Excesso de prazo no julgamento do recurso. Inocorrência. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado relator. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Não há dúvida de que a melhor exegese do CPP, art. 610 - Código de Processo Penal é a de que a manifestação do Parquet deve ocorrer após a distribuição do recurso a um relator. Todavia, na forma do art. 563 do mesmo Estatuto Processual, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Trata-se da consagração, na esfera processual penal, do brocardo jurídico pas de nullité sans grief. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Negativa de autoria. Inadmissibilidade de análise na via estreita do writ. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo reconhecido. Réu preso desde 22/7/2016. Pronunciado em 5/9/2019. Recurso em sentido estrito julgado em 13/8/2020. Autos paralisados na fase de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pelo corréu. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus com advogados distintos. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Interposição de recurso em sentido estrito e recurso especial. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia judicial. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Interposição de recursos em sentido estrito. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo no processamento do recurso em sentido estrito. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Peculiaridades do feito. Tumulto na instrução causado pela defesa. Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Periculosidade evidenciada. Antecedentes criminais. Reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade ambulatorial. Viabilidade. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Interposição de recurso em sentido estrito pelo parquet contra a decisão que rejeitou o aditamento à denúncia. Julgamento do apelo em tempo razoável. Demora que, caso existente, deve ser atribuída à defesa. Contrarrazões ao recurso apresentadas à destempo. Instrução encerrada. Autos no Ministério Público para alegações finais. Desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Ausência. Flagrante constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Comando de organização criminosa transnacional armada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria deduzida na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Excesso de prazo para formação da culpa. Trâmite regular. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus com advogados distintos. Fato extraordinário. Pandemia do vírus Covid-19 - Diversos pedidos de revogação e relaxamento da custódia cautelar apresentados pelos defensores dos réus. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado, por duas vezes, em concurso formal de crimes; desobediência e associação para o tráfico de drogas majorada, todos em concurso material. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Trâmite regular. Peculiaridades do caso concreto. Decisão de desclassificação da conduta. Julgamento de recurso em sentido estrito e embargos infringentes. Processo na fase do CPP, art. 422. CPP. Ausência de desídia. Reavaliação da custódia preventiva. Matéria não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Indícios de autoria. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Relaxamento da prisão em flagrante. Posterior decretação da prisão preventiva. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Ilegalidade da prisão preventiva. Questão não examinada pelo acórdão recorrido. Não conhecimento. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão cautelar decretada em 2017. Feito complexo. Cinco réus. Apuração de dez delitos (três homicídios qualificados, três ocultações de cadáver, falsificação do selo ou sinal público, falsificação de documento particular, uso de documento falso, furto qualificado, furto qualificado na forma tentada e receptação). Fase instrutória de formação da culpa encerrada. Pronúncia proferida em 25/7/2019. Incidência da Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pelos cinco corréus. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O Tribunal a quo, ao examinar o habeas corpus ora impugnado, não conheceu da ordem no que se refere à arguição de ilegalidade da prisão preventiva, por se tratar de repetição de pedidos já denegados anteriormente. A negativa de análise da questão pelo Tribunal de origem impede qualquer manifestação desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Questão prejudicada. Alegação de excessiva delonga para o encerramento da instrução criminal. Matéria não examinada pelo aresto impetrado. Supressão de instância. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Pleito de substituição da constrição cautelar por medida prevista no CPP, art. 319. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - A alegação de que persiste o constrangimento ilegal, no que tange à eventual demora no julgamento do Recurso em Sentido Estrito, pelo Tribunal a quo, não merece guarida, tendo em vista que já houve a prolação de acórdão pelo Colegiado de origem. Por tal motivo, está inexoravelmente prejudicada a análise da questão nesta via mandamental. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução processual. Modus operandi. Periculosidade social do agente demonstrada. Motivação idônea do Decreto prisional. Gravidade concreta do delito e fuga após a execução do delito. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia do poder judiciário. Feito tramitando regularmente. Tribunal do Júri. Demanda inevitável de maior delonga. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de cartas precatórias, reiteração de atos processuais e julgamento, pelo tribunal a quo de recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. Agravo não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)