rede ferroviaria federal rffsa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação.ADI. Mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação proposta por aposentado que já pertenceu aos quadros da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA) ou suas subsidiárias, com o fim de buscar a complementação de sua aposentadoria, com base nas Leis 8.186/91 e 10.478/02, nos termos do que decidido no julgamento da ADI - MC 3.395. ... (Continua)

2 - TRT2 Sucessão trabalhista. Serviço público. Ferroban. Responsabilidade da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Em razão da subsistência da RFFSA e da concessão transitória da malha ferroviária, a Rede é responsável subsidiária pelos contratos de trabalho rescindidos após a concessão; aqueles rescindidos antes da concessão, sua responsabilidade é exclusiva.... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Competência material. Justiça do trabalho. Diferenças. Complementação de aposentadoria. Ferroviários da antiga rffsa. Sucessão pela União. Provimento.

«A presente discussão refere-se às diferenças de complementação de aposentadoria de ferroviário da empresa TRENSURB, subsidiária da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), que foi sucedida pela União. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal e trabalhista. Rede ferroviária federal. Rffsa. Competência da Justiça Federal em decorrência da sucessão da empresa estatal pela União.

1 - A Primeira Seção do STJ possui o entendimento de que a União sucedeu legalmente à Rede Ferroviária Federal - RFSSA em direitos e obrigações, de modo que o pedido de revisão de classificação funcional em desfavor do ente federal deve ser submetido a julgamento na Justiça Federal. Precedentes: CC 113.440/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 29.3.2011; e EdCl no CC 90.856/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Dje 5.3.2009.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.

«1. É procedente a reclamação quando o ato reclamado contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Complementação de pensão. Repercussão geral não reconhecida. Ferroviário. Ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Tema 726. Ofensa indireta ao texto constitucional. Repercussão geral. Inexistência. Lei 8.186/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«I - O o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II - Repercussão geral inexistente.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Complementação de pensão. Repercussão geral não reconhecida. Ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Ofensa indireta ao texto constitucional. Repercussão geral. Inexistência. Lei 8.186/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«I - O o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Revisão de benefício previdenciário. Rede ferroviária federal. Rffsa. Justiça Estadual e federal. Competência da Justiça Federal em decorrência da sucessão da empresa estatal pela União. Súmula 365/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a competência da Justiça Federal tem como critério definidor, em regra, a natureza das pessoas envolvidas no processo, diante da sucessão legal da RFFSA pela UNIÃO, inarredável o deslocamento da competência para a Justiça Federal ... (Continua)

12 - TST Execução trabalhista. Sucessão trabalhista especial. Contrato de concessão de serviço público. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. MRS Logística S/A. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A decisão recorrida foi proferida em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que ocorreu a transferência da concessão do serviço público de transporte ferroviário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA para a MRS Logística S/A, com o conseqüente arrendamento da malha ferroviária que veio a ser explorado por essa última e a continuidade de alguns contratos de trabalho, fatos jurídicos que, reunidos, caracterizam uma sucessão trabalhista especial. No caso dos autos, não houve solução de continuidade do contrato de trabalho. Sua unicidade, jungida à despersonalização do empregador, onde a empresa torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego, transferem para a sucessora a responsabilidade pelos créditos do reclamante.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Rede ferroviária federal rffsa. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Prestadora de serviços públicos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para fazer jus à imunidade tributária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Complementação de pensão. Ex-ferroviário da rede ferroviária federal. Rffsa. Ausência de repercussão geral . Tema 726/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios em reclamação. Decisão monocrática. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Empregado aposentado da extinta rede ferroviária federal (rffsa). Complementação de aposentadoria. Competência para julgamento. Justiça comum.ADI 3.395/mc.

«1. Na ADI-MC 3.395, o STF firmou entendimento de que as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores estatutários são da competência da Justiça Comum. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Administrativo. Litisconsórcio ativo facultativo. Demanda contra a RFFSA. Autores domicílios em diferentes Estados. Foro competente. Escolha dos autores. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 2º.

«Havendo litisconsórcio ativo facultativo, a União, o INSS, e a Rede Ferroviária Federal - RFFSA podem ser demandados no foro de qualquer unidade da federação escolhida pelos Autores, ainda que sejam eles domiciliados em Estados-membros diferentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Fundamento constitucional.

«1 - O tema a respeito da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com amparo em interpretação de dispositivo, da CF/88, a afastar o cabimento do recurso especial. ... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência material. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da extinta rffsa. Sucessão. União. Jurisprudência pacífica do STF

«1. O Tribunal Pleno do STF decidiu que é da Justiça Comum Federal a competência para julgar pedido que envolva complementação de aposentadoria de ex-empregado da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) ou de suas subsidiárias, como no caso da TRENSURB, sucedidas pela União em direitos e obrigações (Rcl 12571 ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/9/2013, DJe 6/11/2013). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária.

1 - O tema da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com menção à Lei 3.115/1957 e ao CF/88, art. 150. Não interposto recurso extraordinário, inviável o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora de bens da extinta rede ferroviária federal. Rffsa realizada antes de sua sucessão pela União. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (AI 812.687-RG/MG - RG/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Ex-fepasa incorporada pela rffsa. Aposentados e pensionistas. Complementação de proventos. Sucessão pela União. Lei 11.483/2007, art. 2º. Interesse recursal. Deslocamento de competência. Remessa dos autos à Justiça Federal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2008.

«O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, tendo a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA sido incorporada pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA e esta sucedida em suas obrigações pela União, competente é a Justiça Federal para julgar a controvérsia, nos termos do CF/88, art. 109, I. Precedentes. ... (Continua)

22 - TRT2 Seguridade social. União federal. Intervenção processual complementação de aposentadoria. Ex-empregado da empresa subsidiária da rffsa. Relação de vínculo jurídico-administrativo. Leis 8.186/91 e 10.478/02. Súmula 365/STJ. A competência para conhecer e julgar pedido de complementação de aposentadoria de ex-empregado da extinta rede ferroviária federal (rffsa), não obstante originalmente o vínculo estabelecido fosse o celetista, pertence à Justiça Federal comum, uma vez que a intervenção da união como sucessora da rede atrai o vínculo administrativo entre o beneficiário/PEnsionista, e a entidade público federal encarregada do seu pagamento, por expressa disposição legal. Entender-se de modo diverso acarretaria evidente violação à autoridade da decisão exarada pelo c.stf nos autos daADI 3.395 mc/df, ensejando futura reclamação constitucional. Acolhe-se a preliminar de incompetência material invocada pela recorrida união federal, a fim de determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal comum.

23 - STF Embargos declaratórios no agravo regimental em reclamação. Alegação de obscuridade.ADI. Mc 3.395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Ausência de contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. ... (Continua)

24 - TST Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Ferrovia Centro Atlântico S.A. - FCA. Sucessão trabalhista. Solidariedade. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas da Rede até a data do contrato de concessão. Embargos de declaração. Omissão constatada. Efeito modificativo do julgado configurado. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e 448.

«Hipótese em que o recurso de revista da embargante deve ser conhecido e provido quanto ao tema que não foi apreciado quando do julgamento proferido anteriormente, qual seja, limitação da RFFSA até o período anterior à sucessão trabalhista, ocorrida em 31 de agosto de 1996. Situação em que, sendo sanada a omissão e, em consequência, tendo sido conhecido o recurso de revista por divergência jurisprudencial quanto ao tema questionado, dá-se provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos débitos trabalhistas devidos ao reclamante tão-somente até a data do contrato de concessão, isto é, 30 de agosto de 1996, inclusive. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão com efeito modificativo do julgado.... (Continua)

25 - TJSP Competência. Foro. Ação de usucapião. Lide movida contra a rede ferroviária federal. Rffsa, extinta e sucedida pela união federal (Lei 11483/07) . Pretensão desta ao deslocamento do feito para a Justiça Federal com base no CF/88, art. 109, I. Descabimento. Hipótese em que o pedido foi contestado por negação geral e não afeta patrimônio da União. Interesse efetivo da união não demonstrado. Comando sentencial declaratório de domínio do imóvel usucapido que não atingiu imóvel da união (faixa da estrada de ferro e a faixa «non edificandi, que os apelados reconhecem como de domínio da união). Competência da Justiça Estadual mantida. Recurso desprovido.

26 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em reclamação. Alegação de contradição e obscuridade. Erro material presente na ementa. Ocorrência. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Embargos acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. ... (Continua)

27 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em reclamação. Alegação de contradição e obscuridade. Erro material. Presente na ementa. Ocorrência. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Embargos acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. ... (Continua)

28 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência material da justiça do trabalho. Diferenças. Complementação de aposentadoria. Ferroviários da antiga rffsa. Trensurb.

«Consoante decisão proferida na Reclamação 21.545-DF, publicada no DJe de 18/8/2015, o Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta por aposentado, ex-empregado da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), ou de suas subsidiárias, em que pleiteia a complementação de sua aposentadoria, na forma das Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Comum. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e federal. Rede ferroviária federal. Rffsa. Competência da Justiça Federal em decorrência da sucessão da empresa estatal pela União. Súmula 365/STJ.

1 - A competência da Justiça Federal é prevista no CF, art. 109, I/88 de 1988, que assim dispõe: Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário aposentado pela rffsa. Pleito pela complementação da aposentadoria visando à equiparação com a remuneração dos ferroviários em atividade na valec. Falta de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada manteve o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no sentido de que os apelantes, ex-funcionários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de suas aposentadorias pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex-ferroviário estava vinculada à época da aposentadoria. ... (Continua)

31 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Ex-empregada da extinta rffsa. Leis 8.186/1991 e 10.478/2002. Diferenças. Complementa- ção de aposentadoria paga pela União.

«Esta Corte, adotando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, vem entendendo que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria de ferroviários da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA e subsidiárias), por se tratar de relação de caráter jurídico-administrativo, sendo da Justiça Comum Federal a competência para julgar a lide. ... (Continua)

32 - STJ Conflito negativo de competência. Ação rescisória. Rede ferroviária federal. Rffsa. União. Sucessora nos direitos, obrigações e ação judicial. Competência da Justiça Federal de segundo grau.

1 - Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação rescisória por meio da qual se busca desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de ação ordinária que tinha como parte ré a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, atualmente extinta por força da Lei 11.483, de 31.05.07 (conversão da Medida Provisória 353, de 22.01.07), e que foi sucedida nos direitos, obrigações e ação judiciais pela União (Lei 11.483/07, art. 2º, I).... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção, preservação e restauração de bens da rede ferroviária federal. Rffsa. Competência jurisdicional. Local do dano. Competência funcional. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - TRT2 Seguridade social. Ferroviário aposentadoria. Complementação diferenças de complementação de aposentadoria/PEnsão. Tabela de transposição de cargos e salários da CPtm. Ex-ferroviários da malha ferroviária do interior de São Paulo. Diferenças indevidas. O processado nos autos revela que os ex-ferroviários laboraram na malha ferroviária do interior de São Paulo, cidades de presidente prudente e sorocaba. Consoante o disposto no art. 1º, da Lei estadual 10.410/71, a estrada de ferro sorocabana foi sucedida pela fepasa s/a, e com a cisão parcial desta última, coube à CPtm assumir o sistema de transportes urbanos metropolitanos de São Paulo, santos e são vicente. Nesse sentido, os arts. 2º, da Lei 9.342/1996 e 3º, da Lei 9.343/1996 e o instrumento de protocolo. Justificação da cisão da fepasa firmado com a CPtm. à vista disso, é inarredável que os «de cujus se ativaram na parte da malha ferroviária que não foi vertida à primeira ré, mas, à rede ferroviária federal. Rffsa, razão pela qual, não há que se falar em sucessão trabalhista no caso dos autos.

35 - TRF5 Seguridade social. Administrativo, Civil e Processual Civil. Novo julgamento de Apelação Cível. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Servidor Público Federal. Extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Legitimidade da União para figurar no polo passivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Revisão de aposentadoria de ex-ferroviários. Direito à complementação de aposentadoria aos admitidos até 21/05/1991, na forma Lei 10.478/2002, art. 1º. Observância, quanto à correção monetária e aos juros de mora, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, até 29/06/2009 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009) e, a partir de então, deverão incidir nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a nova redação dada pela referida Lei. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas e apelação do INSS improvida.

36 - STJ Administrativo. Beneficiários de ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Pensão por morte. Complementação. Cabimento. Aplicabilidade retroativa da Lei 8.186/91. Inexistência. Lei com objeto e destinatários certos. Natureza de ato administrativo em sentido material. Lei 8.186/91, arts. 2º, parágrafo único, e 5º. CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º.

«Possuindo a Lei 8.186/1991 objeto determinado e destinatário certo - complementação da aposentadoria a ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969 na Rede Ferroviária Federal S/A - sem generalidade abstrata e impessoalidade, configura-se a natureza de ato administrativo em sentido material, consistente na concessão de aumento dos benefícios previdenciários para um grupo especifico.. Tal como ocorre com a aposentadoria, a complementação da pensão por morte, prevista na Lei 8.186/91, independe do fato de o benefício já ter sido concedido anteriormente. Acrescente-se que o aumento concedido aos proventos, por imposição constitucional à época vigente, deveria ser estendido às pensões por morte, conforme se extrai da interpretação do Lei 8.186/1991, art. 5º c.c o CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º, vigente à época da edição da mencionada lei, o qual expressamente determinava a paridade entre os vencimentos ou proventos e a pensão por morte. ... (Continua)

37 - TST Solidariedade. Responsabilidade solidária. Concessão de serviço público. Sucessão trabalhista. Configuração. Antiga Rede Ferroviária Federal. Delimitação de responsabilidades acordadas. Impossibilidade de acatamento do acordo na Justiça do Trabalho. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Proibição para reforma para pior. CPC/1973, art. 512.

«A transferência existente entre a Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e a Ferrovia Sul Atlântico (FSA) para que esta explore e desenvolva o serviço público de transporte ferroviário de carga na malha sul, no âmbito do Direito do Trabalho, tem natureza jurídica de sucessão de empresas. Portanto, a empresa concessionária - FSA - deve responder, amplamente, por eventuais créditos trabalhistas devidos aos empregados que trabalharam para si na referida malha viária, bem como por débitos de empregados, reconhecidos judicialmente, que trabalharam para a RFFSA anteriormente à concessão, ainda que o contrato de trabalho, nesta hipótese, tenha findado antes da concessão. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de pensão de ex-ferroviários da rffsa. Lei 8.186/1991 e Decreto-lei 956/69. Servidores ativos. Equivalência. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.211.676/RN, sob o rito do CPC, art. 543-C Prescrição. Inovação recursal.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que a Lei 8.186/1991, art. 5º estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA admitidos até 31/10/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da citada Lei, que determina a igualdade de valores entre ativos e inativos. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Execução. Pensão. Rede ferroviária federal. Rffsa. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 219, 475-B, 617 e 730 do CPC/1973. Arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-ferroviário. Complementação. Servidores ativos. Equivalência. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.211.676/RN, sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou seu posicionamento no sentido de que a Lei 8.186/1991, art. 5º estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA admitidos até 31/10/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da citada Lei, que determina a igualdade de valores entre ativos e inativos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-ferroviário. Complementação. Servidores ativos. Equivalência. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.211.676/RN, sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou seu posicionamento no sentido de que a Lei 8.186/1991, art. 5º estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA admitidos até 31/10/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da citada Lei, que determina a igualdade de valores entre ativos e inativos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rffsa. IPTU. Matéria constitucional. Legitimidade passiva. União. CDA. Substituição. Necessidade. Nulidade. Ausência.

1 - O tema a respeito da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com amparo em interpretação de dispositivo, da CF/88, a afastar o cabimento do recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ferroviários. Incorporação. Reajuste de 26,06%. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta por ferroviários «aposentados e/ou pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, que fazem jus à complementaçào de aposentadoria/pensão, nos termos da Lei 8.186/91". ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ex-ferroviários. Extinção da rffsa. Transferência para valec. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Paridade com ativos. Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002. Parâmetro com a remuneração do quadro especial da rffsa. Lei 11.483/2007, art. 118.

«I - A questão sob exame trata da complementação de aposentadoria de ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ex-ferroviários. Extinção da rffsa. Transferência para valec. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Paridade com ativos. Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002. Parâmetro com a remuneração do quadro especial da rffsa. Lei 11.483/2007, art. 118.

«I - A questão sob exame trata da complementação de aposentadoria de ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. ... (Continua)

46 - TST Litisconsórcio passivo necessário. Denunciação da lide. Inviabilidade.

«No caso dos autos, conforme expressamente consignado no acórdão regional, a reclamada Ferrovia Tereza Cristina S.A. assumiu, no ano de 1996, por meio de contrato de concessão, a via férrea pertencente à antiga Rede Ferroviária Federal - RFFSA, motivo pelo qual postula a integração da União ao polo passivo da demanda. Todavia, tendo em vista que a ação em apreço foi ajuizada somente em 2 de setembro de 2011, o período imprescrito das parcelas postuladas pelo autor não alcança o período anterior à concessão da RFFSA à reclamada. Com efeito, não subsiste o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos artigos 47 e 70, do CPC/1973, Código de Processo Civil, nem em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. Divergência jurisprudencial não caracterizada, nos termos da Súmula 296/TST item I, do TST. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensionista de ex-ferroviário, admitido até 31/10/1969. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Direito à complementação de pensão. Lei 8.186/91. Reconhecimento. Entendimento consolidado no Resp1.211.676/RN, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.

«I. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Pensionistas de ex-ferroviários. Direito à complementação de pensão. Lei 8.186/91. Reconhecimento. Matéria sedimentada pela via do recurso especial representativo de controvérsia 1.211.676/RN. Não provimento.

1 - Este STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.211.676/RN, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a Lei 8.186/1991, art. 5º estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal -_ RFFSA admitidos até 31/10/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Pensionistas de ex-ferroviários. Direito à complementação de pensão. Lei 8.186/91. Reconhecimento. Matéria sedimentada pela via do recurso especial representativo de controvérsia 1.211.676/RN. Não provimento.

1 - Este STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.211.676/RN, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a Lei 8.186/1991, art. 5º estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal -_ RFFSA admitidos até 31/10/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Pensionistas de ex-ferroviários. Direito à complementação de pensão. Lei 8.186/91. Reconhecimento. Matéria sedimentada pela via do recurso especial representativo de controvérsia 1.211.676/RN. Não provimento.

1 - Este STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.211.676/RN, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a Lei 8.186/1991, art. 5º estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal -_ RFFSA admitidos até 31/10/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único da citada Lei, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. ... (Continua)