reducao do prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Arrendamento mercantil. Preenchimento do contrato de forma divergente da proposta. Adequação. Necessidade. Redução do prazo constante no ajuste. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Reparação de danos. Impossibilidade. Ausente comprovação. Recurso provido em parte.

2 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria especial e auxílio acidente. Descabimento. Utilização de parte do tempo de exposição ao ruído para redução do prazo para a aposentadoria. Benefícios, portanto, com o mesmo fato gerador. Ação improcedente. Recurso provido.

3 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação cominatória. Plano de saúde. Redução do prazo de carência. Oferta por intermediário. Vinculação do fornecedor. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Sentença de procedência mantida. Majoração honorária. Recurso desprovido

4 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - Absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial - Defesa que busca a redução do prazo mínimo para a primeira avaliação - Impossibilidade - Prazo mínimo de 03 (três) anos para a primeira avalição durante o tratamento ambulatorial imposto na sentença que se mostra adequado ao caso concreto - Recurso não provido.

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Maioridade alcançada no período. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade.

«- Uma vez atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício da redução do prazo prescricional aos delitos praticados após o réu completar 21 (vinte e um) anos. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Usucapião. Lei nova. Redução do prazo prescricional. Aplicação imediata da lei nova às prescrições em curso.

7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Apropriação indébita previdenciária. Acusado com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Interpretação literal do CP, art. 115. Regimental improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, corroborada pela posição majoritária da Excelsa Corte, é no sentido de que a redução do prazo prescricional só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão, sendo certo que o acórdão confirmatório da condenação não substitui a sentença para fins de redução do prazo prescricional, devendo, pois, haver interpretação literal do benefício concedido no CP, art. 115. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação criminal. Furto qualificado. Incidência de circunstância atenuante. Redução do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.

«1. A incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa leva à consequente redução do prazo prescricional nos termos do CP, art. 115. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Penal. Agente maior de 70 anos após o juízo condenatório. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CP, art. 115.

«1. Inúmeros precedentes, firmados por ambas as Turmas do STF e apoiados em abalizado entendimento doutrinário, são no sentido de que a redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 - Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não na data em que o título executivo penal condenatório se tornou imutável. ... (Continua)

10 - STF Recurso em habeas corpus. Penal. Agente maior de 70 anos após o juízo condenatório. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CP, art. 115.

«1. Inúmeros precedentes, firmados por ambas Turmas do STF e apoiados em abalizado entendimento doutrinário, são no sentido de que a redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não na data em que o título executivo penal condenatório se tornou imutável. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. CP. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115 - Código Penal, é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Não cabimento. Prazo de 15 anos. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial.

«1 - O agravante alega que o prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta foi reduzido para 10 anos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Redução do prazo medida de segurança substitutiva de tratamento ambulatorial. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A redução do prazo de medida de segurança substitutiva de tratamento ambulatorial não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. O tema não foi nem sequer aventado no recurso de apelação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. CP, art. 115 Redução do prazo prescricional. Réu com 69 anos na data da prolação da sentença. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorre a redução do prazo prescricional previsto no CP, art. 115 quando o réu completa 70 anos por ocasião do julgamento da apelação que apenas confirma o decreto condenatório ou reduz, não substancialmente, o quantum da pena. Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Não cabimento. Prazo de 15 anos.

«1 - O agravante defende que, de acordo o entendimento desta Corte, o prazo nas ações de desapropriação indireta foi reduzido para 10 anos, ocorrendo no caso concreto, a prescrição. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Lei 8.128/1991. Redução do prazo para recolhimento do Pis e do Finsocial. Inconstitucionalidade. Inexistência. CF/88, art. 195, § 6º.

«1. O termo a quo do prazo de anterioridade previsto no CF/88, art. 195, § 6º flui da data da publicação da medida provisória, que não perde a eficácia, se não convertida em Lei prazo de trinta dias, desde que, nesse período, ocorra a edição de outro provimento da mesma espécie. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processual penal. Réu com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória. O acórdão a quo retificou parcialmente o decisum singular, porém manteve a condenação do réu. Para a redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115(maior de 70 anos), deve ser levada em conta a data da primeira condenação.

«1. A redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória (sentença ou acórdão). ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Demanda de cunho pessoal. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 205. Redução do prazo prescricional de vinte para dez anos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Prescrição. Dano moral. Natureza pessoal. Redução de prazo pelo novo Código Civil. Decurso de menos da metade do prazo quando da entrada em vigor da nova lei. Prevalência do prazo da nova lei, eis que, cumulativamente, houve redução do prazo e transcurso de menos da metade do prazo prescricional. Ação proposta após lapso prescricional previsto no novo Código Civil. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Apelo improvido.

21 - STJ Aventada aplicabilidade do estatuto do idoso. Necessidade de adoção do limite de idade de 60 (sessenta) anos para fins de redução do prazo prescricional. Não alteração do CP pela Lei 10.741/2003. Desprovimento do recurso.

«1. O Estatuto do Idoso, ao considerar como idosa a pessoa a partir de 60 (sessenta) anos de idade, não alterou o CP, art. 115, que prevê a redução do prazo prescricional apenas quando o acusado é maior de 70 (setenta) anos de idade ao tempo da sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

22 - STJ Aventada aplicabilidade do estatuto do idoso. Necessidade de adoção do limite de idade de 60 (sessenta) anos para fins de redução do prazo prescricional. Não alteração do CP pela Lei 10.741/2003. Desprovimento do recurso.

«1. O Estatuto do Idoso, ao considerar como idosa a pessoa a partir de 60 (sessenta) anos de idade, não alterou o CP, art. 115, que prevê a redução do prazo prescricional apenas quando o acusado é maior de 70 (setenta) anos de idade ao tempo da sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

23 - STF Crime continuado. Redução de prazo de prescrição por menoridade. Interpretação do CP, art. 115.

«A expressão «ao tempo do crime constante do CP, art. 115 tem de ser entendida, com relação ao crime continuado, como «ao tempo de cada crime que integra essa modalidade de concurso de delitos, razão por que se afigura certo o entendimento segundo o qual a redução do prazo de prescrição por causa da menoridade só se dá quanto aos crimes praticados antes de o agente completar vinte e um anos de idade. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

24 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento firmado nesta Corte é de que a redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, somente se aplica aos casos em que o réu era maior de 70 anos na data da primeira condenação, não se levando em conta, para esse fim, a idade do acusado no momento do julgado que a confirma. ... (Continua)

25 - STF Pena. Redução do prazo de prescrição. Menoridade. Comprovação. CP, art. 115.

«A menoridade deve ser comprovada mediante documento hábil, como a certidão de nascimento ou a carteira de identidade fornecida pelo órgão oficial. Precedentes do STF: HC 68.466-DF, RECr. 88.819-RJ, RE 106.458-PR. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

26 - STJ Prescrição retroativa. Réu maior de setenta anos. Redução do prazo prescricional pela metade. CP, art. 115. Aplicação.

«Transcurso do lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Ordem de «Habeas corpus deferida, para declarar extinta a punibilidade do paciente.... (Continua)

27 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Liminar para desocupação do imóvel no prazo de 60 (sessenta dias) dias, nos termos da Lei 9514/97. Pleito de redução do prazo. Impossibilidade. Existência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Prazo. Prescrição intercorrente. Prazo. Caderneta de poupança. Correção monetária e juros. Fluênca iniciada na vigência do código revogado, que prescrevia o prazo prescricional vintenário(art. 177). Redução do prazo pelo novo código, com transcorrência de mais da metade do tempo estabelecido pela Lei anterior. Contagem pela Lei revogada. Art. 2.028 das disposições transitórias do CCB/2002. Prescrição inocorrente. Recurso não provido nesse ponto.

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Acórdão proferido pelo Tribunal a quo em consonância com o firme entendimento desta Corte, no sentido de que só se aplica a redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, nos casos em que o réu era maior de 70 anos na data da primeira condenação, não se levando em conta, para esse fim, a idade do acusado no momento do acórdão que a confirma. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. CP, art. 115. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. Redução do prazo prescricional à metade. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. Vícios não demonstrados, na hipótese. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenado ao cumprimento de 10 anos de reclusão pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e peculato. Paciente com mais de 70 anos. Requerimento de aplicação da redução do prazo prescricional constante do CP, art. 115 e consequente declaração de extinção da punibilidade. Improcedência.

«1 - Em decisões recentes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem-se posicionado no sentido de que a regra de redução do prazo prescricional estabelecida no CP, art. 115 apenas beneficia o agente que já tenha 70 anos de idade na data da condenação. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Prescrição. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Prazo vintenário. Transcurso de menos da metade do tempo quando do ajuizamento da ação. Redução do prazo para três anos. Contagem a partir da vigência do novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.

33 - TJPE Ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 109, IV, do CP(com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010) , com a redução do prazo prescricional pela metade ( art. 115, do CPb), em face de o réu contar com menos de 21(vinte e um) anos na data do crime, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, em consequência, a extinção da punibilidade.

34 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Caderneta de poupança. Correção monetária e juros. Fluência iniciada na vigência do Código revogado, que prescrevia o prazo prescricional vintenário (art. 177). Redução do prazo pelo novo Código, com transcorrência de mais da metade do tempo estabelecido pela lei anterior. Contagem pela lei revogada. Artigo 2028 das Disposições Transitórias do Código Civil de 2002. Prescrição inocorrente. Prejudicial afastada.

35 - STJ Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Acórdão condenatório. Requerente com menos de 70 anos. Ausência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Insurgência improvida.

«1 - Conforme entendimento pacífico deste Sodalício, a redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 só é aplicável quando o réu atingir a idade de 70 anos na data da decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória - TDAH (CID F90) e TAG (CID F41.1) - Lisdexanfetamina 30mg - Deferimento de liminar - Recurso da autora - Prazo de fornecimento do medicamento de 45 dias - Necessidade do medicamento - Impossibilidade financeira de arcar com os custos do medicamento - Pleito para redução do prazo a 05 dias - Cumprimento dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória - TDAH (CID F90) e TAG (CID F41.1) - Lisdexanfetamina 30mg - Deferimento de liminar - Recurso da autora - Prazo de fornecimento do medicamento de 45 dias - Necessidade do medicamento - Impossibilidade financeira de arcar com os custos do medicamento - Pleito para redução do prazo a 05 dias - Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do periculum in mora - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

37 - TJSP Responsabilidade civil. Cooperativa ? Cobrança. Prejuízos apurados em balanço anual. Rateio entre os cooperados. Deliberação em Assembleia Geral Ordinária. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal não superado. Redução do prazo pela Lei 10406/2002. Contagem do prazo que se inicia a partir da entrada em vigor da nova lei, uma vez que não ultrapassado mais da metade do prazo prescricional vintenário estabelecido na Lei revogada. Art. 205 e 2028 do CCB/2002. Ação procedente. Apelação desprovida.

38 - TJSP Apelação. Prescrição criminal. Prazo. Crime de incêndio. Agentes menores ao tempo do crime. Redução do prazo prescricional pela metade. Necessidade. Lapso prescricional de seis anos. Decurso de mais de sete anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido.

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Redução do prazo prescricional em metade. Agravante com mais de 70 anos em momento posterior à sentença condenatória. Impossibilidade de redução. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática que proveu o recurso especial para afastar a prescrição da pretensão punitiva deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Setenta anos após a sentença condenatória. Não redução do prazo prescricional. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A redução do prazo de prescrição prevista no CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicável quanto o agente é maior de 70 anos na data da sentença condenatória, o que não ocorreu no caso, pois S. só completou 70 anos em 2016, tendo sido proferida a sentença condenatória em 31.7.2009, não há falar na redução, pela metade, do prazo prescricional. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não transcurso do lapso temporal. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agente maior de 70 anos após a sentença condenatória, na data do julgamento da apelação. Acórdão que diminuiu a pena imposta. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Consoante os precedentes deste Superior Tribunal, a redução do prazo de prescrição prevista no CP, art. 115 somente é aplicável quando o agente era maior de 70 anos na data da sentença condenatória, e não na data da publicação do acórdão que confirmou a condenação, ainda que tenha reduzido a pena anteriormente fixada. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ré que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Réu com idade superior a 70 anos ao tempo da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional pela metade. Cabimento. Prescrição configurada. Agravo provido.

1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa. ... (Continua)

45 - TJSP Prazo. Prescrição. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de remuneração não creditada. Correção monetária e juros. Plano verão. Fluência iniciada na vigência do código revogado, que prescrevia o prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Redução do prazo pelo novo código, em face do transcurso de mais da metade do tempo estabelecido pela Lei anterior. Contagem pela Lei revogada. Art. 2028 das disposições transitórias do CCB/2002. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.

46 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Réu não havia completado setenta anos na época da condenação. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Consequencias do crime. Valor do tributo suprimido. Inexistência de desproporcionalidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, somente deve ser aplicada quando o réu atingir 70 (setenta) anos antes da primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Manutenção do decisum monocrático. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a sentença. Impossibilidade de redução do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 115. Réu que completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade de redução do prazo prescricional à metade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «[...] a redução do prazo prescricional à metade, com base no CP, art. 115, aplica-se aos réus que atingirem a idade de 70 anos até a primeva condenação, tenha ela se dado na sentença ou no acórdão, situação que não ocorreu na hipótese. (AgRg nos EDcl no AREsp. 491.258, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe de 26/02/2019.). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Plausibilidade jurídica. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. CP, art. 115. Marco de redução do prazo. Publicação da primeira condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a redução à metade do prazo prescricional somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação em primeiro grau. Apelação do acusado. Reconhecimento da prescrição. Aplicação do art. 115 do CPb. Réu que completou 70 anos de idade após a prolação do édito condenatório. Provimento do recurso especial do MPf. Jurisprudência pacífica desta corte de que a redução do prazo prescricional exige que o condenado tenha completado a idade indicada na Lei penal na data da primeira decisão condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A 3a. Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 10.02.2010, pacificou o entendimento de que a redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. (DJe 05.05.2010).... (Continua)