requisito temporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Professoras de educação básica fundamental II efetivas. Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento. Impossibilidade. Resolução que cria requisito temporal não previsto em Lei. Direito de promoção por Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Professoras de educação básica fundamental II efetivas. Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento. Impossibilidade. Resolução que cria requisito temporal não previsto em Lei. Direito de promoção por merecimento das recorrentes, afastado o critério disposto na Resolução SME e SMA 3.632. Autoras atendem aos demais requisitos. Reajuste dos vencimentos. Recálculo necessário. RECURSO PROVIDO.

2 - TAMG Crime continuado. Requisito temporal. Limite de 30 dias. Critério não rígido. CP, art. 71.

«O limite de 30 dias estabelecido na jurisprudência para a caracterização do requisito temporal da continuidade delitiva não é um critério rígido, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades de cada caso, conforme vem reconhecendo o STF.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidora pública municipal - Professora de educação básica fundamental II efetiva - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento - Impossibilidade - Resolução que cria requisito Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidora pública municipal - Professora de educação básica fundamental II efetiva - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento - Impossibilidade - Resolução que cria requisito temporal não previsto em Lei - Direito de promoção por merecimento da recorrente, afastado o critério disposto na Resolução SME e SMA 3.632 - Autora atende aos demais requisitos - Reajuste dos vencimentos da recorrente - Recálculo necessário . Recurso conhecido e provido.

4 - TJSP Evolução funcional - Requisito temporal verificado durante o período de exceção previsto na Lei Complementar 173/2020 - Inadmissibilidade - Vedação de contagem de tempo para qualquer finalidade que determinasse aumento de despesa durante o período de pandemia - Aposentação da autora durante esse período - Negativa válida à evolução funcional por não preenchido o requisito temporal - Única Ementa: Evolução funcional - Requisito temporal verificado durante o período de exceção previsto na Lei Complementar 173/2020 - Inadmissibilidade - Vedação de contagem de tempo para qualquer finalidade que determinasse aumento de despesa durante o período de pandemia - Aposentação da autora durante esse período - Negativa válida à evolução funcional por não preenchido o requisito temporal - Única exceção legal refere-se a servidores das áreas de segurança pública e saúde, mas a autora atuava na área da educação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da atualizado da causa, observada a suspensão da executividade conforme assistência judiciária deferida. 

5 - STJ Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisito temporal do CP, art. 71. CP não atendido. Impossibilidade.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, artigo 71 - Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

6 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Prática de falta grave. Interrupção do lapso para a concessão do benefício. Reincidência constatada. Requisito temporal. Ausência. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

7 - TJMG Usucapião extraordinário. Ação proposta com dezenove anos de posse. Vinte anos completados antes da primeira impugnação, no processo. Requisito temporal preenchido.

8 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Requisito temporal. Intervalo entre as condutas delitivas. 30 dias. Caracterização. Negado provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

9 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Pretendida transferência para o semiaberto. Desacolhimento. Requisito temporal satisfeito, porém, não preenchimento do de ordem subjetiva.

10 - STJ Furtos qualificados. Execução da pena. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisito temporal do CP, art. 71 não atendido em relação às 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 7ª execuções. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Preenchimento do requisito temporal, boa conduta carcerária e exame criminológico favorável. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso provido.

12 - TJSP SERVIDORA MUNICIPAL - PROMOÇÃO DE NÍVEL DE CARREIRA. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. RESOLUÇÃO EM CONFRONTO COM A NORMA. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP SERVIDORA MUNICIPAL - PROMOÇÃO DE NÍVEL DE CARREIRA. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. RESOLUÇÃO EM CONFRONTO COM A NORMA. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Pensão por morte. Pretensão ao recebimento de pensão pelo falecimento de companheiro, ex-contribuinte. Requisito temporal para caracterizar união estável para fins de percebimento de benefício que não se coaduna com o hodierno ordenamento. Parte do inciso IV do art. 147 da Lei Complementar Estadual 180/78, não recepcionado pela vigente Constituição Federal. Inteligência do CF/88, CCB/2002, art. 226, § 3º e, que não exige requisito temporal para configuração de união estável, em ab-rogação às Leis ns. 8971/94 e 9278/96. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Recursos improvidos.

15 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento por parte do d. juízo a quo. Requisito temporal atendido. Exame criminológico favorável. Atestado de bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido

16 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Associação civil. Direito de informação. Glúten. Legitimidade ativa. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 12/01/2012. Recurso especial interposto em 13/05/2013 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REINCIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM UR8 - São José do Rio Preto) que indeferiu o pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos legais. A defesa sustenta que o agravante preenche os requisitos para o benefício do indulto, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. ... (Continua)

18 - TJSP PROFESSORA - MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - REQUISITO TEMPORAL CRIADO PELA RESOLUÇÃO SMA E SME 3.632 QUE DEVE SER AFASTADO - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinário - Improcedência - Não preenchimento do requisito temporal para usucapião extraordinária (art. 1.238 «caput CC) - Prova testemunhal insuficiente para comprovação do preenchimento dos requisitos para configuração do usucapião - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - TJSP Servidora Municipal - Promoção de Nível de Carreira. Requisito temporal não previsto em lei complementar. Resolução em Confronto com a norma. Sentença que merece reforma - Recurso Provido.

21 - TJSP Servidora Municipal - Promoção de Nível de Carreira. Requisito temporal não previsto em lei complementar. Resolução em Confronto com a norma. Sentença que merece reforma - Recurso Provido.

22 - TJSP Servidora Municipal - Promoção de Nível de Carreira. Requisito temporal não previsto em lei complementar. Resolução em Confronto com a norma. Sentença que merece reforma - Recurso Provido.

23 - TJSP Servidora Municipal - Promoção de Nível de Carreira. Requisito temporal não previsto em lei complementar. Resolução em Confronto com a norma. Sentença que merece reforma - Recurso Provido.

24 - STJ Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Furto e roubo. Crimes de espécies diferentes. Não adimplemento do requisito temporal. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Programa minha casa minha vida (faixa i). Vícios construtivos. Legitimidade ativa da associação. Dispensa do requisito temporal. Relevância do interesse social. Direito à moradia. Agravo interno desprovido.

«1 - A associação constituída há menos de 1 (um) ano possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, em razão de vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, por mais de 500 (quinhentas) famílias de baixa renda (Faixa I), em situação de extrema vulnerabilidade jurídica. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento - Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível - Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei - Sentença reformada Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento - Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível - Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei - Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido.

27 - TJSP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido.

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença reformada Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento - Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível - Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei - Sentença reformada Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento - Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível - Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei - Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido.

30 - STF Execução penal. Habeas corpus. Lesões corporais culposas. CP, art. 210, militar. Indulto natalino. Requisito temporal. Cômputo do período de prova do sursis como de cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Precedentes.

«1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, de medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção de referido benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de 1/4 da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade (HHCC 123.382 e 123.425, Relatores a Ministra Rosa Weber e o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, j. respectivamente, em 14/10/2014 e 30/09/2014). ... (Continua)

31 - STF Execução penal. Habeas corpus. Estelionato. CPM, art. 251. Indulto natalino. Requisito temporal. Contagem do período de prova do sursis como de cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Impugnação, em tese, pela via extraordinária (CF/88, art. 102, III).

«1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

«1 - Em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição, deve ser reconhecida, em sede de ação civil pública, a legitimidade ativa da associação que complete um ano de constituição durante o curso do processo. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Posse ininterrupta mansa e pacífica do imóvel pelo lapso de vinte anos. Circunstância repelida pelas provas testemunhal e pericial produzidas. Requisito temporal não preenchido. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

34 - STF «Habeas corpus. Crime hediondo. Pena. Execução penal. Possibilidade de progressão de regime prisional. Requisito temporal. Superveniência de lei mais severa nesse ponto (Lei 11.464/2007) . Precedentes. Ordem concedida de ofício. Aplicação das regras do CP, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.

«2. A declaração de inconstitucionalidade da redação original do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, havida no julgamento do HC 82.959/SP (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 01/09/2006), impede que ele, mesmo em um plano abstrato, seja tomado como parâmetro de comparação quando se investiga se a Lei 11.464/2007 é mais benéfica ou mais gravosa para o réu. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recuso especial. Penal. Art. 241-A da Lei 8.069. Recurso especial interposto pela alínea a. Matéria que também se refere à interpretação do CP, art. 71. Possibilidade. Continuidade delitiva. Lapso temporal que supera em muito o período de 30 dias. Requisito temporal descaracterizado. Precedentes. Agravo regimental improvido.

36 - TST AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - NORMA INTERNA - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatada possível violação aos arts. 5º, II, da CF/88e 468 da CLT, dá-se provimento ao agravo interno para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - NORMA INTERNA - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatada possível violação aos arts. 5º, II, da CF/88e 468 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - NORMA INTERNA - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Do quadro fático firmado pelo acórdão regional, nota-se que a norma interna previa direito à incorporação da função ao empregado que, nos últimos 15 anos, tivesse, por no mínimo 5 anos, exercido função. No caso, a reclamante assumiu a função em 15/09/2008. A norma interna foi revogada em 01/05/2012. Daí depreende-se que, quando da revogação da norma interna, a reclamante ainda não detinha pelo menos 5 anos de função gratificada. Em caso semelhante, esta Corte Superior já decidiu ser indevida a incorporação de gratificação quando não observado o requisito temporal exigido pela norma interna antes da revogação da norma instituidora do benefício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Fixação de prazo. Requisito temporal. Decisão mantida.

1 - «Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe de 5/10/2017).... (Continua)

38 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento por parte do d. juízo a quo. Requisito temporal atendido. Exame criminológico favorável. Atestado de bom comportamento carcerário. Agravante que cometeu apenas uma falta disciplinar de natureza grave, devidamente reabilitada. Requisito subjetivo reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido

39 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A. Dosimetria. Continuidade delitiva. Crimes praticados durante o ano de 2005 e outro delito no ano de 2009. Lapso superior a 30 dias. Requisito temporal descaracterizado.

«1. É pacífico o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no caso de o lapso entre as condutas criminosas superar o período de 30 dias, não se pode reconhecer a continuidade delitiva, pois resta descaracterizado o necessário requisito temporal. ... (Continua)

40 - TAMG Crime continuado. Requisito temporal. Limite de 30 dias. Critério não rígido. Precedente do STF. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 71.

«... O requisito temporal não é avaliado segundo um critério rígido, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades de cada caso. No caso dos autos, o intervalo entre as ações delituosas foi de 11 dias, inferior a um mês, perfeitamente admissível diante dos diversos precedentes jurisprudenciais que indicam o limite de 30 dias como mera diretriz, que, diga-se de passagem, não deve ser observado impreterivelmente. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso Inominado - Guarda Municipal - Campinas - Pretensão de progressão vertical para a classe especial - Lei Municipal 12.986/2007 - Exigência de existência de vaga e aprovação em curso específico, além do requisito temporal - Não preenchimento dos requisitos - Sentença de improcedência - Recurso não provido.

42 - TJPE Administrativo. Recurso de agravo em reexame necessário e apelação cível. Servidor público municipal. Estabilidade financeira. Gratificação de difícil acesso. Preenchimento do o requisito temporal. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No que tange ao instituto da estabilidade financeira, o art. 73 da Lei Municipal 112/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaragibe), estabelece que: «A estabilidade financeira ficará assegurada quando a gratificação de qualquer natureza, percebida ininterruptamente há cinco anos ou intercaladamente a) 7 anos, respeitado o disposto no Art. 98, parágrafo 2º, XVII da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

44 - TJMG Seguridade social. Direito administrativo. Adicional trintenário. Art. 113 do ADCT. Requisito temporal. Reexame necessário. Apelações cíveis. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço. Art. 31, VI, da constituição estadual (redação original). Art. 113 do ADCT. Requisito temporal. Preenchimento. Critério etário de aposentadoria. Não aplicação. Compensação da mora. Juros aplicados à caderneta de poupança. Honorários de sucumbência. Redução. Sentença parcialmente reformada.

«- O art. 31, VI, da Constituição Estadual previa o pagamento de adicional por tempo de serviço ao servidor estadual que completasse trinta anos de serviço ou implementasse o interstício estabelecido para aposentadoria, sendo tal verba suprimida com o advento da EC Estadual 57/2003. ... (Continua)

45 - TJSP Pena. Fixação. Fraude em licitações. Continuidade delitiva. Aplicação. Descabimento. Crimes praticados com grande intervalo de tempo. Sem cumprimento do requisito temporal, mostra-se incabível a aplicação do benefício previsto no CP, art. 71, ««caput. Recursos parcialmente providos.

46 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Cuida-se de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten. ... (Continua)

47 - TJSP Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento em nível - Requisito temporal criado pela Resolução SME e SMA 3.632/05 que extrapola a veiculação de normas e diretrizes para processamento - Sentença reformada - Recurso provido.

48 - TJSP Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento em nível - Requisito temporal criado pela Resolução SME e SMA 3.632/05 que extrapola a veiculação de normas e diretrizes para processamento - Sentença reformada - Recurso provido.

49 - TJSP Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento em nível - Requisito temporal criado pela Resolução SME e SMA 3.632/05 que extrapola a veiculação de normas e diretrizes para processamento - Sentença reformada - Recurso provido.

50 - TJSP Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento em nível - Requisito temporal criado pela Resolução SME e SMA 3.632/05 que extrapola a veiculação de normas e diretrizes para processamento - Sentença reformada - Recurso provido.