revisao apos reducao beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Agente de proteção. Acidente típico. Trauma com fratura do sesamóide do polegar. Ausentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente. Reconhecimento. Pedido de modificação do pedido, após a citação, sem o consentimento do réu. Inadmissibilidade. Aplicação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Beneficio negado. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Alegação de nulidade, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Recurso improvido.

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de beneficio. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de beneficio. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Concessão após a modificação da redação do Lei Complementar 180/1978, art. 147. Cessação do beneficio pela ocorrência da maioridade. Manutenção da pensão somente admissível para óbitos ocorridos antes da modificação legislativa operada pela Lei 1012/07. Decisão de deferimento do pedido reformada. Recurso previdenciário provido.

5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Auxílio funeral. Beneficio previsto no estatuto da cooperativa médica. Ação procedente. Cumprimento de sentença. Bloqueio judicial. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Novo conceito, mais amplo, a partir da nova redação dada ao Lei 8.213/1991, art. 86, pela Lei 9.528/97. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema.

«... Propôs o embargante/agravante ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o recebimento do benefício previsto no Lei 8.213/1991, art. 86, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97, por ter sofrido acidente que lhe causou seqüelas limitadoras da capacidade plena do exercício profissional, fato ocorrido em sua residência em um feriado nacional, mais precisamente 15/11/1999. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme resp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do resp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme resp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do resp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme resp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do resp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme Resp 1.303.988/PE. Entendimento ratificado no julgamento do Resp 1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme resp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do resp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme resp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do resp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 18/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar transformado em auxílio-acidente. Majoração do percentual pela Lei 9.032/1995. Incidência imediata. Entendimento do STF quanto à pensão por morte. Inaplicabilidade. Efeito vinculante. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º e Lei 8.213/91, art. 103. Lei 9.032/1995. Lei 6.367/1976. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 18/STJ - Questão referente à possibilidade de aplicação da majoração do percentual do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/1995, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão.
Tese jurídica fixada: - A majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou a Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, seja referente aos casos pendentes de concessão ou aos benefícios já concedidos.
Repercussão geral: - Tema 165/STF - Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei 9.032/1995.
... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme Resp1.303.988/PE. Entendimento ratificado no julgamento do Resp1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/91, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da mp 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme Resp1.303.988/PE. Entendimento ratificado no julgamento do Resp1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C

1 - No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação da Lei 8.213/91, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/91, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da mp 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme Resp1.303.988/PE. Entendimento ratificado no julgamento do Resp1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C

1 - No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação da Lei 8.213/91, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/91, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da mp 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme Resp1.303.988/PE. Entendimento ratificado no julgamento do Resp1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C

1 - No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação da Lei 8.213/91, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme REsp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme REsp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme REsp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme REsp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme REsp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme REsp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Redação dada pela Lei 10.839/04. observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Entendimento assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.303.988/pe. Tema submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Cno julgamento do REsp 1.309.529/pr.

«1. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme REsp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão pelo segurado. Segundo dispõe o Lei 8.213/1991, art. 103, caput: «É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente ao estabelecimento do prazo decadencial. Decisão conforme Resp1.303.988/PE. Entendimento ratificado no julgamento do Resp1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente ao estabelecimento do prazo decadencial. Decisão conforme Resp1.303.988/PE. Entendimento ratificado no julgamento do Resp1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente ao estabelecimento do prazo decadencial. Decisão conforme Resp1.303.988/PE. Entendimento ratificado no julgamento do Resp1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente ao estabelecimento do prazo decadencial. Decisão conforme Resp1.303.988/PE. Entendimento ratificado no julgamento do Resp1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente ao estabelecimento do prazo decadencial. Decisão conforme Resp1.303.988/PE. Entendimento ratificado no julgamento do Resp1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente ao estabelecimento do prazo decadencial. Decisão conforme Resp1.303.988/PE. Entendimento ratificado no julgamento do Resp1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente ao estabelecimento do prazo decadencial. Decisão conforme Resp1.303.988/PE. Entendimento ratificado no julgamento do Resp1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente ao estabelecimento do prazo decadencial. Decisão conforme Resp1.303.988/PE. Entendimento ratificado no julgamento do Resp1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/91, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da mp 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme Resp1.303.988/PE. Entendimento ratificado no julgamento do Resp1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C

1 - No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação da Lei 8.213/91, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição.... (Continua)

36 - STJ Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/91, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da mp 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme Resp1.303.988/PE. Entendimento ratificado no julgamento do Resp1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C

1 - No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação da Lei 8.213/91, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «na espécie, ocorreu a DIP em 25/02/1992 (evento 1) e o ajuizamento desta ação em 25/02/2010 deu-se após o prazo decenal, sem notícia de intermediário recurso administrativo ou judicial, pelo que reconheço como consumada a decadência ao direito de revisão do ato administrativo ... (Continua)

38 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial indevido. Correção monetária dos salários-De-Contribuição e reajuste da renda mensal inicial do benefício efetuados nos termos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 201, § 3o. da CF, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do benefício previdenciário devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista na legislação previdenciária.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente ao estabelecimento do prazo decadencial. Decisão conforme Resp1.303.988/PE. Entendimento ratificado no julgamento do Resp1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte decidiu que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Incidência aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 19/10/2015, contra decisão publicada em 14/10/2015. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Prazo decadencial. Benefícios anteriores. Hermenêutica. Direito intertemporal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 103.

«... 1. Para adequada compreensão da controvérsia é importante a resenha história da evolução legislativa sobre o tema. Até o advento da Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não havia previsão normativa estabelecendo prazo de decadência para o pedido de revisão de benefício previdenciário que, portanto, podia ser postulada a qualquer tempo. Por força daquela Medida Provisória, com vigência a partir de 28/06/1997, foi dada nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 103 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que fixou o prazo decadencial de 10 anos, nos seguintes termos: ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Lei mais benéfica. Incidência. Benefícios em manutenção. Possibilidade. Relação jurídica continuada. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Decreto 89.312/84, art. 48. Lei 8.213/91, art. 75. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 195 e 201. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º

«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º). ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Revisão de ação acidentária. Lei mais benéfica. Incidência. Benefícios em manutenção. Possibilidade. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Lei 8.213/91, art. 86.

«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI e LICCB, art. 6º). ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 214/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.787/99. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/1999. Ressalva do ponto de vista do relator. Lei 8.213/1991, art. 103-A acrescentado pela Medida Provisória 128 de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Recurso especial provido, no entanto. Lei 9.784/1999, art. 54. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 214/STJ -Revisão da renda mensal inicial. Incidência do prazo de decadência instituído pela Lei 8.213/1991, art. 103 com a redação dada pela Lei 9.528/1997, aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência.
Tese jurídica firmada: - Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/1999 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01/02/1999). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/1999, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou à Lei 8.213/1991, art. 103-A (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.
Anotações Nugep: - Estando em curso o prazo decadencial para a revisão da RMI - Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, quando entrou em vigor a Lei 8.213/1991, art. 103-A (acrescentado por medida provisória convertida na Lei 10.839/2004) , o prazo decadencial passa a ser de 10 anos porque regulado pela lei nova.
Repercussão geral: Tema 313/STF - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Tema 214/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999. Prescrição. Decadência. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/1999. Ressalva do ponto de vista do relator. Lei 8.213/1991, art. 103-A acrescentado pela Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Recurso especial provido, no entanto. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. . Lei 9.784/1999, art. 54. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 214/STJ -Revisão da renda mensal inicial. Incidência do prazo de decadência instituído pela Lei 8.213/1991, art. 103 com a redação dada pela Lei 9.528/1997, aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência.
Tese jurídica firmada: - Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/1999 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01/02/1999). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/1999, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou à Lei 8.213/1991, art. 103-A (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.
Anotações Nugep: - Estando em curso o prazo decadencial para a revisão da RMI - Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, quando entrou em vigor a Lei 8.213/1991, art. 103-A (acrescentado por medida provisória convertida na Lei 10.839/2004) , o prazo decadencial passa a ser de 10 anos porque regulado pela lei nova.
Repercussão geral: Tema 313/STF - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 11.309.529/PR e 11.326.114/SC). Tema 544/STJ. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadecial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.528/1997.

«Tema 544/STJ - Discute a aplicação da decadência prevista na Lei 8.213/1991, art. 103 com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.
Tese jurídica firmada - O suporte de incidência do prazo decadencial prevista na Lei 8.213/1991, art. 103 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência da na Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28/06/1997). ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal.

«1. Aplica-se o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefícios concedidos sob o manto de legislação pretérita. Hermenêutica. Majoração do percentual. Impossibilidade, conforme orientação do Plenário do STF. Repercussão geral. Juízo de retratação. Recurso especial ao qual se nega provimento. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (recurso representativo da controvérsia) REsp 1.096.244. Mudança de orientação da jurisprudência do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre tema. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º (redação da Lei 9.032/1995) .

«... O tema de mérito tratado nos autos, relativo à possibilidade de majoração do auxílio-acidente para 50%, em face da edição da Lei 9.032/1995, foi pacificada no âmbito desta Corte no sentido de que referida lei, por ser de ordem pública, tem aplicação imediata, abrangendo, indistintamente, todos os casos que estiverem na mesma situação, alcançando, inclusive, os benefícios em manutenção e aqueles pendentes de concessão. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Legislação vigente à época da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/94. Integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. ... (Continua)

50 - STJ Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/91, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisoria 1.523/97. Precedentes. Aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Legislação vigente à época da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/94. Integração do décimo terceiro salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. ... (Continua)