1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Revogação. Cabimento não evidenciado, prima facie. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... ()
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2 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Revogação. Cabimento não evidenciado, prima facie. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Lei maria da penha. Descumprimento de outras medidas protetivas anteriormente decretadas. Condenação anterior contra a mesma vítima de lesões corporais. Necessidade do encarceramento demonstrada. Garantia da ordem pública. Pronúncia. Qualificadora. Indícios de sua ocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Afastamento. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade na via do habeas corpus.
«1. Demonstrado na decisão de prisão preventiva, no indeferimento de sua revogação e na decisão de pronúncia que o réu, ora recorrente, teria descumprido outras medidas protetivas, no âmbito da Lei Maria da Penha, para agredir sua ex-companheira, tendo sido, inclusive, condenado por lesões corporais em outro processo, não há falar em desnecessidade da segregação cautelar que, nesse contexto, destina-se a garantir a ordem pública, dada a possibilidade, concreta, de que nova agressão ocorra. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Lesão corporal no âmbito da Lei maria da penha. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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5 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Não cabimento. Recomendação cnj 62/2020. Caráter excepcional da medida. Deproporcionalidade. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Descumprimento de medida anteriormente decretada. Reiteração. Necessidade de garantir a integridade da vítima. Impossibilidade de prognose quanto à eventual aplicação da pena. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lesão corporal grave. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração. Descumprimento de medidas protetivas anteriores. Antecipação da pena. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei maria da penha. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (Precedentes). ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Tortura. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão cautelar. Ação pública incondicionada. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, estabeleceu que a ação penal nos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre pública incondicionada. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento reiterado das medidas protetivas anteriormente impostas. Lei maria da penha. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente, que insiste em perseguir a vítima, sua ex-companheira, e ameaça-la de morte. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Ameaça. Desobediência. Ato obsceno. Prisão preventiva. Reiteração. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente decretadas. Fundamentação idônea. Necessidade de tratamento de saúde. Supressão de instância. Debilidade não comprovada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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12 - TJRJ Violência doméstica. Juizado especial criminal. Lesão corporal. Prisão preventiva revogada. Paciente em liberdade. Pleito atendido em 1º grau. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do não oferecimento da transação penal e da proposta de suspensão condicional do processo. Inocorrência. Constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 129, § 9º.
«Paciente denunciado pela prática do crime definido no CP, art. 129, § 9º. Autoridade apontada como coatora que informa que a prisão preventiva do paciente foi revogada e neste ponto se verifica a perda do interesse processual pelo atendimento do pedido. Digna autoridade judiciária que esclarece ainda que a denúncia foi oferecida e recebida em 01 de novembro de 2007 e que foi decretada a revelia do réu em 21 de novembro de 2007, em razão de sua ausência no ato designado para interrogatório (fl. 148). Impetração que ataca, ademais, a inobservância da norma despenalizadora contida no Lei 9.099/1995, art. 89. Aplicação da Lei 11.340/2006 que regulamenta os casos de violência doméstica. Lei Maria da Penha que foi criada com o objetivo claro de conter a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar ou de intimidade. Impossibilidade de aplicação dos institutos previstos na Lei 9.099/95. Vedação expressa no Lei 11.340/2006, art. 41, de forma a afastar os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Constitucionalidade. Opção legislativa que não viola a razoabilidade.... ()
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13 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de ameaça e lesão corporal praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Parecer ministerial pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo desprovimento.
«1 - O tema referente à ausência dos requisitos para a decretação da prisão cautelar não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nessa parte. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão de ofício. Ilegalidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Parecer contrário ao pedido de revogação da prisão. Convalidação do ato. Impossibilidade. Pedido de extensão deferido. Decreto previamente desconstituído em favor do corréu. Agravo improvido. Extensão tornada sem efeito.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RHC 131.263/GO, na sessão de 24/2/2021, alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que ilícita, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do magistrado na privação cautelar da liberdade. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Lesão corporal leve. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Idoneidade. Insuficiência das medidas anteriormente impostas. Comprovação do descumprimento. Matéria de prova. Impropriedade da via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Violência doméstica contra mulher. Lei maria da penha. Medidas protetivas aplicadas. Alegação de ilegalidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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17 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Fixação de medidas protetivas. Proibição de aproximar-se e de manter contato com a vítima. Ameaças. Fundamentação idônea. Questões fáticas. Inviabilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, com recomendação de celeridade e prioridade.
«1. O eventual descumprimento de medidas protetivas arroladas na Lei Maria da Penha pode gerar a decretação de prisão preventiva (CPP, Código de Processo Penal, art. 313, III,). Ademais, a lei adjetiva penal prevê: Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Penal. Processual penal. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Habeas corpus. Lesões corporais. Aditamento da denúncia para homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Medida cautelar revogada pelo magistrado de 1º grau. Pedido prejudicado. Nulidade do aditamento. Ato que decorreu de novas declarações prestadas pela vítima. Existência de pretéritas ameaças de morte advindas do acusado. Indícios de atuação mediante animus necandi. Suficiência para o recebimento do aditamento. Prova cabal exigível apenas para eventual condenação. Falta de abertura de vista à defesa para se manifestar sobre o aditamento. Interrogatório do acusado (primeiro ato da instrução antes das reformas) que já se deu no momento em que o aditamento já havia sido apresentado. Confusão com a mutatio libelli que deve ser afastada. Violência doméstica. Ausência de coabitação. Irrelevância. Violência que decorreu, em tese, do relacionamento amoroso então existente entre autor e vítima. Pedido parcialmente prejudicado. Ordem denegada.
«1. Evidenciando-se que o Magistrado de 1ª Instância já revogou a prisão preventiva do paciente, mostram-se prejudicados todos os reclamos da defesa quanto a essa medida cautelar. Inteligência do CPP, art. 659. ... ()
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19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Matéria já apreciada por este sodalício. Inadmissível reiteração de pedidos. Cognição. Inviabilidade. Redução da pena. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Temas não enfrentados pela corte de origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Interposição concomitante de recurso de apelação. Excesso de prazo da prisão preventiva. Inexistência. Existência de sentença condenatória. Inteligência da Súmula 52/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1. O pedido de revogação da prisão cautelar, mantida pela sentença, já foi apreciada por este Sodalício, razão pela qual a pretensão aduzida na presente impetração configura inadmissível reiteração de pedidos, sendo, portanto, inviável sua cognição. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Concreta periculosidade. Modus operandi. Garantia da ordem pública.
1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a decisão que decretou a prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Isso em razão do modus operandi utilizado para o cometimento do delito, destacando o magistrado, além dos maus antecedentes do paciente, tratar-se de delito «revestido de requintes de crueldade, perversão, cupidez e malvadeza contra uma pobre mulher".... ()
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21 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Condenação transitada em julgado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Citação pessoal. Frustrada. Edital expedido. Prisão preventiva decretada. Encarceramento. Causídico constituído. Pleito de revogação da constrição. êxito. Procuração. Poderes para receber citação e intimação. Réu ciente da acusação em seu desfavor. Resposta preliminar. Intimação do causídico. Nulidade no feito. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não há falar em nulidade no prosseguimento do feito, sob a alegação de pecha na citação, vez que o acusado teve ciência do processo em seu desfavor, constituindo patrono e outorgando-lhe poderes para receber citações e intimações, atuando o causídico efetivamente em sua defesa e representando o mandante. ... ()
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23 - STJ Direito penal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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24 - STJ Habeas corpus. Dosimetria da pena e prisão preventiva. Temas não enfrentados no tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo não evidenciado no julgamento da apelação. Pena de 13 anos de reclusão. Pluralidade de réus. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. A Corte de origem não enfrentou os temas referentes à dosimetria da pena e revogação da prisão preventiva do paciente, a impedir o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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26 - STJ Processo penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. O perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decreto. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, cárcere provisório que não se justifica ante a motivação inidônea. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Ausência de participação nos fatos. Matéria de prova. Trancamento. Impossibilidade. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Matéria não decidida no tribunal de origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Prejudicialidade do tema. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva revogada pelo magistrado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Ordem de prisão após o julgamento da apelação. Constrangimento ilegal.
1 - Hipótese em que o Juiz a quo, ao condenar o paciente, lhe garantiu o direito de recorrer em liberdade mas determinou a expedição de mandado de prisão na hipótese de ser improvido o recurso interposto à Corte estadual.... ()
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30 - STJ Habeas corpus. CP, art. 180. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Custódia revogada. Recurso em sentido estrito provido. Falta de indicação da necessidade da segregação. Equívoco quanto à tipificação do delito. Pena que não supera quatro anos. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Reexame fático probatório inviável na presente via. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não discutida no tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade.
«1 - Inviável que esta Corte enfrente a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois não foi objeto do acórdão impugnado, sob pena de supressão de instância (HC Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/6/2018). ... ()
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33 - STJ Processual penal. Audiência realizada sem nomeação de defensor a réu foragido. Nulidade. Matéria não decidida na origem. Homicídio. Desclassificação para lesão corporal grave. Dilação probatória. Via imprópria. Oferecimento tardio da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta e risco à aplicação da Lei penal.
«1 - Se não foi a nulidade referente à falta de nomeação de defensor dativo para acompanhar audiência de réu foragido suscitada e tampouco decidida na origem, não merece a questão conhecimento, sob pena de supressão de instância. ... ()
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34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória deferida em audiência de custódia. Posterior prisão preventiva. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato. Decreto fundamentado. Quantidade e variedade de droga. Organização criminosa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Desprovimento.
«1 - Conforme já decidido por esta Corte Superior de Justiça, em regra geral, não há preclusão para o juiz (pro judicato). Há precedentes nesse sentido com relação a diversos momentos processuais. A questão se mostra mais evidente em se tratando de prisão cautelar, que pode ser revogada ou decretada a qualquer tempo, a teor do CPP, art. 316. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Quantidade de drogas apreendidas. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Supressão de instância. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado, dano e facilitação de fuga de preso. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Custódia há cerca de um ano sem que o paciente fosse interrogado. Demora no cumprimento de carta precatória. CPP, art. 580. Ordem concedida.
1 - É evidente o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, preso cautelarmente há cerca de um ano sem sequer ser interrogado, haja vista a demora no cumprimento de carta precatória, para a qual a Defesa não deu causa.... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Reexame fático probatório inviável na presente via. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, consumado e tentado. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Periculosidade do agente. Frieza da conduta. Modus operandi. Pleito de revogação. Motivação adequada. Nulidade. Inocorrência. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Súmula 52/STJ. Recurso parcialmente prejudicado e desprovido.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídios. Prisão preventiva. Supressão de instância. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Condições peculiares das vítimas e testemunhas. Excepcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Parcial conhecimento e denegação.
«1 - Se o pleito de revogação da custódia preventiva não foi objeto do acórdão impugnado, é inviável sua análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Maus antecedentes. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada. Revogação pelo tribunal estadual. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos agentes. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Equiparação da medida cautelar de recolhimento domiciliar com o instituto da prisão domiciliar. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... ()
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42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundado receio de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio consumado e tentado. Custódia revogada por excesso de prazo. Prática de novo crime. Decretação da prisão preventiva. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Omissão sobre a necessidade da manutenção da custódia. CPP, art. 387, § 1º. Ofensa.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado por Pedro Renato Lúcio Marcelino e Gabriela Thomann Silva, em favor de Marcelo Rodrigues da Silva, acusado de tentativa de feminicídio e descumprimento de medidas protetivas, buscando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Júri de Campinas/SP. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e fundamentação insuficiente, uma vez que a vítima teria consentido com a aproximação do acusado, além de não mais se sentir ameaçada. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Omissão sobre a necessidade da manutenção da custódia. CPP, art. 387, § 1º. Ofensa.
«1. A 5ª Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que «a ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos (RHC 47.359/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014) ... ()
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48 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Insuficiência probatória. Via inadequada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Extensão d benefício. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. A análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a prática delitiva dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 147, CP, art. 213 e CP, art. 214. Prisão preventiva. Revogação. Recurso em sentido estrito e mandado de segurança. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ameaças às vítimas. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Desprovimento.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Matéria não suscitada perante o tribunal a quo. Nulidade da sentença condenatória. Tema, conquanto ventilado, não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Ausência de pronunciamento acerca de eventual constrangimento ilegal a ensejar a extraordinária cognição do writ. Matéria de direito. Análise percuciente de provas. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
«1. A possibilidade de revogação da prisão preventiva, não foi apreciada pela Tribunal a quo, porquanto não instado a tanto, tendo em vista que o habeas corpus lá impetrado versava, tão somente, sobre a nulidade da sentença condenatória. O tema referente à nulidade do édito condenatório, conquanto ventilado, não foi examinado pelo Colegiado estadual, que não adentrou no mérito do mandamus originário, ao fundamento de inadequação da via eleita. Não tendo sido os tópicos em apreço enfrentados pelo Tribunal de origem, afigura-se inviável a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
